Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

1ª seção do STJ - É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a 1ª seção do STJ acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da 1ª turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009


Decisão

1ª seção do STJ - É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a 1ª seção do STJ acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da 1ª turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC (clique aqui), é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça.

Nos embargos, a empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda demonstrou a existência de divergência entre julgados da 1ª turma – que considerou necessária a juntada de certidão comprobatória da interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário – e da 2ª turma – que entendeu que tal procedimento é desnecessário.

Para Humberto Martins, o acórdão proferido pela 2ª turma deve prevalecer por flexibilizar o requisito de admissibilidade com o fundamento de que seria de difícil operacionalização exigir, na formação do instrumento, a certidão ou cópia protocolada do agravo de instrumento do despacho denegatório.

Segundo o relator, a exigência de tal peça cria um requisito de inadmissibilidade inexistente em lei e restringe o direito fundamental ao amplo acesso jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF/88 (clique aqui). "Tal obrigatoriedade não está prevista em lei", ressaltou o ministro em seu voto.

Assim, a verificação de interposição do recurso extraordinário deve ser feita quando da análise do próprio recurso especial, ocasião em que se poderá aplicar, se for o caso, a Súmula 126 (clique aqui) do STJ, que determina que "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-los, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", concluiu o relator.

Com esse entendimento, a seção reformou decisão da 1ª turma e determinou a subida do recurso especial que havia sido negado por ausência de interposição de agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário.

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