Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC e presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, se reuniu na tarde de ontem, 14/12, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal.

terça-feira, 15 de dezembro de 2009


Sistema recursal

Novo CPC - Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos judiciais

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC e presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, se reuniu na tarde de ontem, 14/12, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal.

Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a de que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis. Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. "Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranquilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo", afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

Outras proposições aprovadas dizem respeito à criação de uma multa para as hipóteses do executado perder a sua impugnação à sentença ou embargos, no caso de resistência ao cumprimento da decisão judicial, e a criação de um momento para se discutir se o sócio, em uma ação contra a sociedade que acabe por atingir seus bens, tem responsabilidade mesmo ou não.

As proposições serão apresentadas pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB/AP) hoje, 15/12, às 11h30. Aprovado o relatório, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. A previsão é de que o todo o trabalho fique pronto ainda no primeiro semestre de 2010, quando será entregue ao senador Sarney, que decidirá sobre a tramitação do processo.

Em janeiro, a relatora, Teresa Arruda Alvim Wambier, concluirá a redação do anteprojeto. Em fevereiro e março, os juristas discutirão os dispositivos redigidos e aprovarão o relatório. Começará, em seguida, a fase de consulta pública pela Internet; por videoconferência; e por meio de audiências públicas presenciais nas diferentes regiões do país. Depois de discutir o assunto com a sociedade, a comissão voltará a reunir-se para chegar ao texto final, com a eventual incorporação das propostas surgidas no debate. A comissão tem 180 dias, contados a partir de 1º de novembro deste ano, para concluir os trabalhos. Esse prazo pode, entretanto, ser prorrogado por mais 180 dias.

Advogados

Na reunião de ontem, a comissão aprovou também a proposta de que todos os prazos no processo civil corram somente nos dias úteis. Luiz Fux e Teresa Arruda Wambier explicaram que a medida trará mais tranquilidade aos advogados.

Segundo a relatora, quando o prazo de uma etapa do processo acaba no sábado, passa para a segunda-feira. Se, por exemplo, cai no Carnaval, passa para o primeiro dia após o feriado. Com isso, o advogado, sobretudo o que trabalha sozinho, perde o feriado ou o fim de semana preparando o material a ser submetido ao juiz.

"É legítima a queixa da sociedade em relação à morosidade dos processos, mas a contagem dos prazos apenas nos dias úteis não vai piorar esse quadro, porque a falta de celeridade no processo é de anos, não de dias" argumentou Teresa Wambier.

Outra sugestão dos juristas é a de que, em ação judicial contra uma sociedade, cuja sentença possa gerar reflexos sobre os bens dos sócios, o tribunal terá de discutir a responsabilidade de cada sócio nos atos questionados.

Primeira reunião

No último dia 30/11, ocorreu a primeira reunião da comissão. Entre as questões aprovadas está a ampliação dos poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação destas.

Questões vinculadas à execução dos processos cíveis também foram tratadas nessa primeira etapa. Pretende-se que ela torne-se mais simples e rápida. A ideia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas "ganhe o processo", mas que também "leve o seu direito".

O grupo, presidido pelo ministro Fux, é composto por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora Tereza Wambier. Essa comissão tem o prazo de 180 dias para finalizar o seu trabalho que, então, seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.

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Leia mais

  • 12/12/9 - Comissão de juristas discute novo CPC na segunda-feira - clique aqui.
  • 1/12/09 - Comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto do novo CPC realiza primeira reunião - clique aqui.
  • 30/11/09 - Comissão de Juristas começa hoje trabalhos de elaboração do novo CPC - clique aqui.

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