Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

2ª turma do STF - Regressão de regime prisional anulada por falta de defesa técnica de apenado

A 2ª turma do STF anulou decisão do juízo de execuções penais da comarca de Erechim/RS que decretou a regressão de regime de Jair Poleto, após submetê-lo a procedimento administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar falta grave por ele cometida.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009


Em Erechim/RS...

Anulada regressão de regime prisional por falta de defesa técnica

A 2ª turma do STF anulou decisão do juízo de execuções penais da comarca de Erechim/RS que decretou a regressão de regime de Jair Poleto, após submetê-lo a procedimento administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar falta grave por ele cometida. De acordo com o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o procedimento administrativo disciplinar dever ser anulado porque o apenado praticou ato de defesa sem a presença do defensor.

Em sua decisão, seguida à unanimidade de votos pelos demais ministros da 2ª turma do STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou que "não houve garantia de defesa plena ao acusado no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave quando estava em jogo a liberdade". O ministro afastou a incidência ao caso da Súmula Vinculante nº 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a CF/88 (clique aqui), tendo em vista que a sua observância está restrita aos procedimentos de natureza civil-administrativa.

"Na esfera dos procedimentos penais, em que se está em jogo a liberdade, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa", afirmou o presidente do STF que compareceu à sessão da 2ª turma de ontem, 15/12, para julgar processos aos quais está vinculado. A turma decidiu no sentido de que o procedimento disciplinar violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, por não ter sido nomeado defensor público para apresentação da defesa técnica. Com isso, foi reformado acórdão do TJ/RS que havia mantido a decisão que declarou válido o procedimento administrativo disciplinar.

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