Sábado, 20 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Lei altera caput de artigo da lei que dispõe sobre a organização do Ministério da Defesa

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Alteração

Lei altera caput de artigo da lei que dispõe sobre a organização do Ministério da Defesa

Lei 12.123 altera caput do art. 27 da lei 10.683 de artigo da lei que dispõe sobre a organização  da Presidência da República e dos Ministérios.

  • Confira logo abaixo.

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LEI Nº 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

O   VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27.  ...................................................................

...................................................................................

VII - ....................................................................................

.....................................................................................

o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;

............................................................................” (NR)

Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  15  de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva

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