Segunda-feira, 24 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação

sábado, 19 de dezembro de 2009


Súmula vinculante

STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

O Plenário do STF aprovou, em sessão extraordinária, ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação :

"Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente".

Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

Origem

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da EC 45/04 para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no DJe, a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

Até agora já foram editadas pelo Supremo 27 súmulas vinculantes, com a aprovada ontem em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.

Processamento de súmulas

Em 5 de dezembro de 2008, o STF editou a Resolução 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no Tribunal.

A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, passaram a ser protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, publica-se edital no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência devem analisar a adequação formal da proposta.

Cabe ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República fala sobre o tema proposto.

Participação da sociedade

As entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso ao processo de edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link "Proposta de Súmula Vinculante", disponível no ícone "Jurisprudência", no portal do STF.

A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na resolução 388/08. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

_________________
____________

Leia mais - STJ

  • 27/11/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

  • 27/11/09 - 2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323 - clique aqui.

  • 27/11/09 - Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor - clique aqui.

  • 7/11/09 - Últimas súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.

  • 4/11/09 - 1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas - clique aqui.

  • 29/10/09 - 2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

  • 29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

  • 25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas -clique aqui.

  • 2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas -clique aqui.

  • 30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano –clique aqui.

  • 2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função -clique aqui.
  • 29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas -clique aqui.
  • 28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente -clique aqui.
  • 25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ -clique aqui.
  • 13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas –clique aqui.

Leia mais - STF

  • 10/11/09 - STF tem 21 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
  • 30/10/09 - STF aprova cinco novas súmulas vinculantes - clique aqui.
  • 27/6/09 - STF tem 16 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
  • 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos -clique aqui.
  • 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes –clique aqui.
  • 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV –clique aqui.
  • 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos –clique aqui.
  • 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso –clique aqui.
  • 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 –clique aqui.
  • 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas –clique aqui.
  • 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos –clique aqui.
  • 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins –clique aqui.
  • 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
  • 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais –clique aqui.

______________

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes