Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Juiz recebe aposentadoria compulsória, entra com indenização contra o representante, ganha, mas decisão é reformada pelo Tribunal

terça-feira, 29 de dezembro de 2009


Processo Administrativo Disciplinar

Depois de receber pena de aposentadoria compulsória pelo TJ/MA, juiz entra com ação de indenização contra banco que o representou, vence em primeira instância, mas decisão é reformada pelo Tribunal

Em razão de representação do Banco Bradesco na Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA contra o juiz Sérgio Antonio Barros Batista, o magistrado recebeu a aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

No Processo Administrativo, a Corte maranhense reconheceu que Barros mantinha uma "postura incompatível com a dignidade, a honra e o decoro que se espera de um magistrado, no desempenho de tão nobre função".

Abaixo, a Ementa do Processo Administrativo que fala por si só :

ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sessão do dia 4 de março de 2009.
PLENO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 007615-2002
REPRESENTANTE : Banco Bradesco
ADVOGADA: Ana Nizete Fontes Vieira Rodrigues
REPRESENTADO: Sérgio Antonio Barros Batista
ADVOGADO: Antonio Ernane Cacique de New-York
RELATOR: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf
RELATOR DO ACÓRDÃO : Des. Stélio Muniz

ACÓRDÃO nº 79.914/2009

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MOTIVOS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 030/07 DO CNJ

I – É pacífico o entendimento de que o início do regular procedimento administrativo interrompe a contagem do prazo prescricional. II - A reiterada determinação para o pagamento de vultosas quantias, por meio de antecipação de tutela, sem que estejam presentes os requisitos ensejadores da mesma, aliada a estranhos precedentes de conduta e outras irregularidades, tais como a distribuição direcionada de ações cujos autores sequer residiam na comarca; a posterior desistência das ações, tão logo eram cassadas as liminares; e uma celeridade fora do comum, evidenciam o favorecimento de parte, o que caracteriza postura incompatível com a dignidade, a honra e o decoro que se espera de um magistrado, no desempenho de tão nobre função, o que desafia a aplicação de pena de aposentadoria.

  • Clique aqui e veja na íntegra o que diz o Processo Administrativo.

Não contente com a representação apresentada pelo banco na Corregedoria Geral de Justiça, o que acarretou sua aposentadoria, Barros Batista entrou com uma ação de indenização.

Em primeira instância, o Banco Bradesco foi condenado a pagar ao autor uma indenização no valor de R$ 250.000,00, porém a decisão foi reformada pelo TJ, sendo a ação julgada improcedente e revertido o ônus da sucumbência.

Agora de demandante a demandado, certamente, o banco vai executar a sucumbência.

  • Clique aqui e veja o Acórdão que reformou a decisão de primeira instância na íntegra.

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Leia mais

  • 25/11/09 - Juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do MA, é afastado temporariamente de suas funções pelo CNJ- clique aqui.

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