Sábado, 15 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

TJ/RS - Empresas de e-mails não são responsáveis por conteúdos de mensagens

Os conteúdos das mensagens não são responsabilidade das empresas que oferecem espaço para armazenamento, pois a verificação importaria em violação do sigilo de correspondência. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJ/RS reformou sentença que condenava a Yahoo do Brasil Internet Ltda a indenizar casal pelo envio de e-mails contendo cenas de sexo, pedofilia e incitação a crimes em série.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009


Mensagens

TJ/RS - Empresas de e-mails não são responsáveis por conteúdos de mensagens

Os conteúdos das mensagens não são responsabilidade das empresas que oferecem espaço para armazenamento, pois a verificação importaria em violação do sigilo de correspondência.

Com esse entendimento, a 9ª câmara Cível do TJ/RS reformou sentença que condenava a Yahoo do Brasil Internet Ltda a indenizar casal pelo envio de e-mails contendo cenas de sexo, pedofilia e incitação a crimes em série. Em quatro dias, foram recebidas 729 mensagens no endereço eletrônico compartilhado pelos autores, de modo a ocupar 185 mb.

O casal e seu filho solicitaram à Justiça a fixação de indenização por danos morais, porque o grande número de mensagens teria prejudicado a atividade laboral, uma vez que inviabilizou o recebimento de novos e-mails, além de o conteúdo ter sido visto pelo filho, com nove anos na época.

De acordo com os autores, as mensagens foram originárias de fóruns de discussão do Yahoo Grupos, ao qual não estavam cadastrados. O serviço consiste em comunidade virtual que viabiliza debates entre seus integrantes. Os autores, então, entraram em contato com o provedor solicitando a suspensão dos envios. No entanto, continuaram recebendo as mensagens.

A perícia concluiu que os autores realmente não estavam cadastrados junto ao grupo de discussão. As mensagens teriam sido redirecionadas por terceiro. Elas foram automaticamente encaminhadas por serviço disponibilizado pelo provedor mailbr.com.br.

Segundo o perito presente em audiência, não foi necessária a invasão de privacidade ou sistema de segurança do Yahoo para a obtenção do endereço eletrônico dos autores, bastava que terceiro soubesse da existência do e-mail. Ele observou ainda que a identificação do IP de remessa era de responsabilidade do mailbr e não do Yahoo.

Para a relatora, desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, "os provedores não podem ser responsabilizados pelo conteúdo das mensagens armazenadas ou enviadas pelos usuários, na medida em que tal controle importaria, ao fim e ao cabo, precisamente, no inciso X da CF/88 (clique aqui), e violação do sigilo das correspondências, também direito fundamental previsto no referido artigo, inciso XII; ou seja, não é lícito aos provedores violarem o conteúdo das comunicações de modo geral e irrestrito, a fim de interceptar determinadas espécies de comunicação, o que, por conseguinte, afasta sua responsabilidade pelo teor dos e-mails veiculados".

Seguindo esse entendimento, a magistrada conclui que "não restou perfectibilizado o nexo causal entre ele e uma conduta da ré, já que as mensagens recebidas pelo autor foram redirecionadas por conta de ato de terceiro, com o uso de serviço do provedor mailbr.com.br, não tendo o Yahoo, de qualquer modo, contribuído para o evento danoso".

Os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Mário Crespo Brum votaram de acordo com a relatora.

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