Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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Toffoli suspende pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

Presidente do Supremo disse ser pacífico na Corte entendimento da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública.

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Prefeitura de SP deve prover melhorias na estrutura dos conselhos tutelares

Ente também deve aperfeiçoar estrutura do CMDCA.

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Métodos consensuais ganharam destaque em 2018

O CNJ bateu o martelo e definiu questões relevantes para o crescimento da cultura de pacificação.

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Projeto regula guarda compartilhada de animais após separação

Pelo projeto, despesas de alimentação e higiene incumbirão àquele que estiver exercendo a custódia.

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TRF da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

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Servidora com doença degenerativa consegue horário especial de serviço

Para juízo de 1º grau, administração pública deve adotar postura receptiva e facilitadora.

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Lei permite a cooperativas agirem como substitutas processuais de seus associados

Possibilidade deve estar prevista no estatuto e ser autorizada pelo associado.

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Lei reduz percentual necessário de faltas escolares para notificação ao conselho tutelar

Lei 13.803/19 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, antes, obrigava a notificação apenas quando o aluno faltava 50% a mais que o permitido.

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Empresa que deve FGTS perde benefícios com recursos oficiais

Pela lei, será exigido certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS.

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Lei institui Julho Amarelo, mês de combate a hepatites virais

Publicada no DOU desta sexta-feira, 11, lei 13.802/19 institui o Julho Amarelo.

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Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

Pela lei, o motorista que usar o veículo para a prática de contrabando de mercadorias terá cassada sua habilitação.

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Mackenzie expulsa estudante de Direito que falou em morte de “negraiada”

“A instituição não coaduna com atitudes preconceituosas, discriminatórias e que não respeitam os direitos humanos”, disse a universidade.

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Caso Battisti: há direito adquirido após ato que nega a extradição?

Ministro Fux considera ser da própria natureza dos atos produzidos no exercício do poder soberano a sua revisibilidade a qualquer tempo. STF deve julgar a questão.

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Resultado do sorteio da obra "Tributação de Bens Digitais: A Disputa Tributária entre Estados e Municípios"

O livro explora os desdobramentos tributários relevantes do Convênio ICMS 106/2017, por meio de uma coletânea de artigos

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Dannemann Siemsen apresenta seis novos sócios

Profissionais atuarão em diferentes áreas.

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