Segunda-feira, 25 de março de 2019

ISSN 1983-392X

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TRF da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

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Servidora com doença degenerativa consegue horário especial de serviço

Para juízo de 1º grau, administração pública deve adotar postura receptiva e facilitadora.

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Lei permite a cooperativas agirem como substitutas processuais de seus associados

Possibilidade deve estar prevista no estatuto e ser autorizada pelo associado.

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Lei reduz percentual necessário de faltas escolares para notificação ao conselho tutelar

Lei 13.803/19 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, antes, obrigava a notificação apenas quando o aluno faltava 50% a mais que o permitido.

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Empresa que deve FGTS perde benefícios com recursos oficiais

Pela lei, será exigido certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS.

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Lei institui Julho Amarelo, mês de combate a hepatites virais

Publicada no DOU desta sexta-feira, 11, lei 13.802/19 institui o Julho Amarelo.

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Publicada lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

Pela lei, o motorista que usar o veículo para a prática de contrabando de mercadorias terá cassada sua habilitação.

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Mackenzie expulsa estudante de Direito que falou em morte de “negraiada”

“A instituição não coaduna com atitudes preconceituosas, discriminatórias e que não respeitam os direitos humanos”, disse a universidade.

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Caso Battisti: há direito adquirido após ato que nega a extradição?

Ministro Fux considera ser da própria natureza dos atos produzidos no exercício do poder soberano a sua revisibilidade a qualquer tempo. STF deve julgar a questão.

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Resultado do sorteio da obra "Tributação de Bens Digitais: A Disputa Tributária entre Estados e Municípios"

O livro explora os desdobramentos tributários relevantes do Convênio ICMS 106/2017, por meio de uma coletânea de artigos

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Dannemann Siemsen apresenta seis novos sócios

Profissionais atuarão em diferentes áreas.

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Toffoli nega seguimento a ação contra extinção do ministério do Trabalho

Para ministro, Federação Nacional dos Advogados não tem legitimidade para ajuizar ADPF.

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Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio que ordenava votação aberta no Senado

Presidente do STF assegurou eleição secreta da Mesa Diretora nas Casas Legislativas.

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Toffoli mantém votação secreta para mesa diretora da Câmara

Decisão do ministro vai de encontro ao entendimento do ministro Marco Aurélio, que ordenou votação aberta no Senado.

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CGU terá Secretaria de Combate à Corrupção para coordenar acordos de leniência

Nova estrutura do órgão contempla cinco secretarias para executar as ações de controle do governo.

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CGU dá prazo para autarquias, fundações e ministérios criarem programas anticorrupção

Mais de uma centena de órgãos terão até março para cumprirem determinação.

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