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cebefi

 

CURSO “COMO DEFENDER-SE DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL”

Dia 23 de abril de 2003

Horário 9h às 17h

  • 9h entrega de credencias
  • 9h30 início do evento a
  • 12h30 às 14h almoço
  • 17h encerramento

Local Hotel Ca” D’ Oro - Rua Augusta, 129 - São Paulo – SP

 

Objetivos:

 

O advento de novos institutos jurídicos que aumentaram e ampararam os direitos, não apenas da pessoa física como também das empresas, ocasionou, a par de justas reivindicações , uma indústria das indenizações.

 

As ações de responsabilidade civil, quer por danos materiais, quer por danos morais, cresceram, extraordinariamente, nos últimos anos em especial na área do direito do consumidor.

 

Ocorre que ações de responsabilidade civil podem não prosperar, desde que a defesa, através de provas adequadas e, utilizando-se de princípios de direito que amparem suas teses, possa, corretamente, invocá-las em juízo.

 

Esse curso objetiva, assim transmitir aos participantes os instrumentos de defesa que permitam ilidir pretensões indenizatórias descabidas.

 

PROGRAMA

 

1. Introdução

1.1 – Conceito de Responsabilidade Civil

1.2 - Responsabilidade subjetiva e objetiva

1.3 – Responsabilidade Civil no Código do Consumidor

1.4 – A questão da inversão do ônus da prova

2. Razões de Defesa em Ações de Responsabilidade Civil

2.1 – Caso Fortuito e Força Maior

2.2 – Culpa exclusiva da vítima

2.3 – Atenuação da responsabilidade: culpa concorrente

2.4 - Fato de terceiro: situações que ensejam a excludência

2.5 - Erro excusável

2.6 - Estado de necessidade

2.7 - Estrito cumprimento do dever legal

2.8 - Exercício regular de direito

2.9 - Legítima defesa

3. Irresponsabilidade pactuada

3.1 – Cláusula de não indenizar

3.2 – Inadmissibilidade do Código do Consumidor

3.3 - Restrições: responsabilidade delitual e ordem pública

 

Apresentador: DR.R. IVES BRAGHITTONI – Advogado, Mestre em Direito Processual Civil pela USP, Professor de Processo Civil da UNIP e da FMU; Sócio do Escritório Zanini e Ives Advogados Associados.

 

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

 

FORUM CEBEFI – Av. Paulista, 2006 – 4o andar conjs.

414 à 416 - São Paulo – SP -

 

Telefones / fax

 

11 - 3266.4994

3266.4995

3262.0117

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O ganhador foi:

 Elaine Paffili Izá, do escritório Saeki Advogados

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Publicado domingo, 6 de abril de 2003