Webinar “A lei 14.181/21 Prevenção e tratamento do superendividamento”

Data: 22/7
Horário: 16h30

A AASP - Associação dos Advogado de São Paulo, realiza na próxima quinta-feira, dia 22/07, às 16h30, o webinar "A lei 14.181/21 - Prevenção e tratamento do superendividamento" a vice-presidente da AASP, Fátima Cristina Bonassa, presidirá a mesa e o tema será abordado pelos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS): Bruno Miragem e Claudia Lima Marques. O evento é totalmente gratuito e destinado para toda a advocacia, inclusive não associados.

No último dia 2/7, entrou em vigor a lei 14.181/21, que altera o CDC, que apresenta novas normas para prevenção e tratamento do "superendividamento". A nova legislação determina que bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor, no ato da contratação, o valor total das parcelas, incluindo juros e encargos em situações de atraso. A lei também concede ao consumidor o direito de antecipar parcelas, e obriga os credores a renegociar dívidas, sem inclusão de novos encargos.

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