MIGALHAS nº 2.975

Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 - Migalhas nº 2.975 - Fechamento às 10h13.

"Pílulas - Depois de engolidas é que mostram as suas grandes virtudes."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Remédio heroico

O habeas corpus está pedindo habeas corpus. Recentemente, a 1^aturma do STF reformou entendimento para não mais admitir HCs que tenham por objetivo substituir recurso ordinário. Segundo os ministros, tanto o STJ como o STF estão às voltas com um grande volume de HCs. Os números mostram que, este ano, da quantidade de processos distribuídos até julho no Supremo, quase 10% eram HCs. No STJ, são 13%. Nos últimos 10 anos, os números triplicaram. (Clique aqui)

Seis por meia dúzia

Na visão de Tales Castelo Branco, festejado causídico, o novel entendimento do Supremo sobre a admissão do HC é um "lastimável retrocesso". Para ele, é trocar seis por meia dúzia, pois "no lugar dos habeas corpus substitutivos surgirão os recursos ordinários de habeas corpus". (Clique aqui)

Festa da democracia

A Justiça Eleitoral pátria, representada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, merece encômios pela organização e tranquilidade com que o pleito transcorreu em todo o país. Minutos depois de fechadas as urnas, os eleitos foram pipocando Brasil afora, festejando-se a democracia. O primeiro a ser declarado vencedor foi de SC, da cidade de Pinheiro Preto, sete minutos após o fechamento das urnas. Em Bananal, no Vale do Paraíba, houve empate. Com efeito, dois candidatos tiveram 1.849 votos. O mais velho, segundo o critério de desempate, foi considerado eleito.

Eleições OAB

Terá início no dia 19 de novembro o período de eleições para as diretorias e conselho das 27 seccionais da OAB, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Veja como é o calendário em cada Estado. (Clique aqui)

Horizonte verde

Estamos certos de que os mesmos elogios hoje feitos à Justiça eleitoral, iremos repetir às OABs, findas as eleições em novembro. Trata-se da mesma festa democrática, na qual todos têm ideias a contribuir.

Migalhas dos leitores - Codificação

"Muito oportuna e corajosa a entrevista com o eminente mestre Miguel Reale Jr. sobre o anteprojeto de Código Penal (Migalhas 2.973 - 4/10/12 - clique aqui). As mesmas observações do ilustre jurista cabem quanto ao anteprojeto de Código Comercial : trata-se de uma obscenidade jurídica, que também não tem conserto ! Parece que estamos em uma época em que o Direito é utilizado não para o ideal de realização da Justiça, mas para a mera promoção pessoal, ainda que às custas do país." Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - advogado e professor associado do Departamento de Direito Comercial da USP

CPC

Em artigo hoje n'O Globo, Athos Gusmão Carneiro diz que o projeto do novo CPC traz pontos louváveis. No entanto, para ele o texto padece, desde suas origens, de vícios estruturais que impõem a elaboração de um novo substitutivo.

Eleições - Mensalão

Em função das eleições municipais, a sessão de hoje do julgamento do mensalão foi transferida para amanhã, a partir das 14h.

Internado

O ministro Gilson Dipp, do STJ, está internado no hospital Albert Einstein, em SP, com a torcida de todos pelo seu pronto restabelecimento.

Pensão

STJ - Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada. (Clique aqui)

Telefonia

Justiça de Brasília condena TIM por cobrança de multa de fidelização. (Clique aqui)

Direito de defesa

A 6ª turma do STJ concedeu HC para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados. O fato ocorreu em Ourinhos/SP, em situação que, segundo os ministros, foge da normalidade. O defensor dativo fez sustentação oral exígua, enquanto a acusação usou mais de uma hora para formular seu raciocínio diante do júri. (Clique aqui)

Residência médica

A 8ª turma do TRF da 1ª região entendeu que o CRM não pode exigir comprovação de residência médica daqueles formados antes de 1981. Isso porque "a exigência de certificado de residência médica e de especialização tornou-se obrigatória somente após a edição da lei 6.932/81". (Clique aqui)

Esclarecimentos

Acerca da realização de pregão eletrônico para aquisição de caminhonetes para transporte de equipes da Corregedoria e da presidência do TJ/PR, o desembargador presidente da Corte Miguel Kfouri Neto afirmou que os veículos representam "algo ao redor de 0,16%" dos investimentos do Tribunal e que foram adquiridos "para transportar, com segurança, magistrados e servidores, cujas vidas, para a direção do TJ, não tem preço". Veja na íntegra comunicado que contesta informações da imprensa local. (Clique aqui)

Royalties

Reportagem divulgada no site do STJ elenca recentes decisões da Corte que versam sobre a questão dos royalties. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral. (Clique aqui)

2 - STF - Programa Tobias Barreto começa hoje. (Clique aqui)

3 - TST - Advogado terá de devolver honorários cobrados de trabalhador assistido por sindicato. (Clique aqui)

4 - TRF da 1ª região - Contratos de parceria firmados no exterior não precisam de apresentação prévia ao Cade. (Clique aqui)

5 - TJ/MG - Editora deve indenizar jogador por utilização de imagem em álbum de figurinha. (Clique aqui)

6 - TJ/SC - Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel. (Clique aqui)

7 - TJ/RS - Empresa de alimentos é condenada por não informar substâncias alergênicas contidas em produto. (Clique aqui)

8 - Justiça do DF condena supermercado a indenizar por vender produto vencido. (Clique aqui)

Publicidade

Sob as luzes da nova lei de acesso à informação pública (12.527/11), o advogado Emerson dos Santos Magalhães, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, analisa a publicidade nos processos licitatórios. (Clique aqui)

Questão social

"Foi uma irracionalidade". É isso que pensa o professor Jorge Souto Maior sobre a ação da Guarda Civil Metropolitana ao expulsar os moradores de rua do entorno das Arcadas. (Clique aqui)

Peruada 2012

"Meu peru não tem noção, maltrata sem-teto e proíbe sopão." Este será o mote da Peruada 2012, tradicional festa realizada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto no próximo dia 19. É uma crítica ao tratamento que a prefeitura deu aos moradores de rua que pernoitam no Largo S. Francisco, diante da velha e sempre nova Academia de Direito de S. Paulo.

Ela

O juris-colunista Edson Vidigal presta sua homenagem à inesquecível Hebe, contando aos leitores migalheiros como a apresentadora o fez popular no Brasil. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Joaquim Barbosa, do STF, e do ministro Humberto Martins, do STJ, que assistiram ontem às comemorações de seus aniversários.

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho aborda o substantivo section. (Clique aqui)

Lado a lado

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que está lado a lado com as suas conquistas. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Bancas

Corte Federal de Apelação dos EUA irá decidir se escritórios de advocacia poderão aceitar profissionais que não são advogados como sócios. (MI - clique aqui)

HIV

No Canadá, Suprema Corte determina que soropositivos podem ocultar sua condição aos parceiros quando não houver real possibilidade de transmissão do vírus. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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História

STJ completa 24 anos de criação com mais de 4 milhões de julgamentos.

Visto

Decreto 7.821/12 promulga o acordo firmado entre o Brasil e a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns.

(Clique aqui)

Nomeação OAB

O advogado André Pacini Grassiotto, da área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro de Araújo e Policastro Advogados, foi nomeado Membro Colaborador da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, criada para estreitar o relacionamento com órgãos alfandegários, bem como discutir questões da legislação brasileira sobre o tema.

Fachadas

No escritório de Campo Grande/MS, o alto coqueiro se enquadra no vidro fumê da banca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Casa digital

O escritório TozziniFreire Advogados lança nova versão de seu site. Com mais conteúdo e layout moderno e interativo, o portal é totalmente voltado ao usuário, priorizando a facilidade de acesso às informações. Além do site, o escritório também está presente no facebook (facebook.com/tozzinifreireadvogados), twitter (@tozzinifreire) e Linkedin (linkedin.com/company/tozzinifreire-advogados), e conta com aplicativo para iPad. (Clique aqui)

Missa

Será realizada hoje, às 20h, missa de 7º dia em sufrágio da alma do desembargador aposentado do TRT da 15ª região Irany Ferrari, na paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (rua Honório Líbero, 100, Jardim Paulistano, São Paulo).

Baú migalheiro

Há 301 anos, no dia 8 de outubro de 1711, desembarcou no Recife o novo governador Felix José Machado de Mendonça, e foi recebido com muitas demonstrações de júbilo pelos dois partidos rivais, terminando então a guerra civil, chamada dos Mascates. No dia 10, o bispo, que era o governador aclamado pelo partido da nobreza e dos naturais da terra, entregou o governo a Machado de Mendonça.

Sorteio

A obra "Direito Penal e Economia" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 175p.), coordenada por Thiago Bottino e Diogo Malan, utiliza o instrumental econômico para trabalhar questões relacionadas ao Direito Penal. Um exemplar foi doado pela FGV DIREITO RIO. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra coletiva "Temas de Responsabilidade Civil", organizada por Guilherme Martins e que tem entre os coautores Caitlin Mulholland, Flávia Viveiros de Castro e Marcelo Calixto, professores do Instituto de Direito da PUC-Rio. O evento será na AMPERJ (rua Rodrigo Silva, 26/8º, RJ), a partir das 18h.

No próximo dia 14, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais lança a 11ª edição da "Revista Liberdades". A nova edição comemora os 20 anos do Instituto. (Clique aqui)

A Editora Atlas acaba de lançar a 4ª edição do livro "Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público - Visão Crítica", do desembargador do TJ/RJ Paulo Rangel.

Desempenho

No dia 10/10, às 10h, o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza o seminário "Índice de Desempenho da Justiça - IDJus", em Brasília/DF. Informações : (61) 3535-6504.

Eleições

Acontece, em SP, o curso "Prestação de contas eleitorais", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, de 15 a 19/10. (Clique aqui)

Recursos

A AASP promove o curso "Recursos nos tribunais superiores", dias 16 e 17/10, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tributário

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pelo Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial para o "XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário - Tributação e Federalismo", que acontece de 17 a 19/10, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Gestão legal de patrimônio" (clique aqui), no dia 17/10, e "Dano moral e sexual no trabalho" (clique aqui), dia 26/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Sócios

O curso "Dissolução societária e apuração de haveres dos sócios", promovido pela CEO Treinamentos, acontece dia 18/10, em SP. (Clique aqui)

Contratos

Nos dias 22 e 24/10, o Forum Cebefi realiza o curso "Contratos internacionais", em SP. (Clique aqui)

Holding

Com o objetivo de proporcionar uma visão melhor sobre o tema "Holding familiar - a importância de conhecer suas vantagens", a Sodepe Brasil criou a apostila virtual e o treinamento "in company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Vagas

Concorra a vagas-cortesia para os eventos promovidos pela Thomson Reuters - FISCOSoft, em SP :

"Desoneração da folha de pagamento - INSS sobre a receita bruta - novas regras a serem observadas pelas empresas", dia 16/10 (Clique aqui)
"Temas Polêmicos de Processo Tributário", dia 17/10 (Clique aqui)
"Contabilidade internacional - IFRS : novas regras de contabilidade", dia 23/10 (Clique aqui)

Segunda-feira premiada

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, foram :

Diogo Telles Akashi - "Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados", dia 9/10. (Clique aqui)
Aline Dias de Andrade e Ana Maria do Nascimento - "Aspectos legais dos contratos de representação e distribuição comercial", dia 9/10. (Clique aqui)
Daniela Pessoa Silva Lima e Vanda Lucia N. de Souza - "Fraudes e crimes patrimoniais na empresa e relações de trabalho", dia 10/10. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Amélia Ferreira da Silva Amorim, de Gama/DF, ganhou o título "Tratado de Direito Constitucional 2" (Saraiva - 790p.), coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Valder do Nascimento ; e o "Audio-Livro Direito Constitucional", de Luciana Russo. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Senador Rui Palmeira
AP/Amapá
BA/Cabrália
CE/General Sampaio
CE/Novas Russas
GO/Campinorte
MA/Humberto de Campos
MT/Aripuanã
PA/Gurupá
PA/Novo Repartimento
RS/São Francisco de Paula

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Agenda

Paraná

16/10/12 - Aspectos relevantes na formatação de negócios imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos

Rio de Janeiro

8/10/12 - Análise da Independência da Magistratura e do Ministério Público: Brasil-França

São Paulo

8/10/12 - Recursos das decisões de 1º grau
8/10/12 - Certificação digital e peticionamento eletrônico na prática
8/10/12 - Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST sobre processo do trabalho
8/10/12 - Atualidades sobre as provas no Processo Civil
9/10/12 - Importação - procedimentos
9/10/12 - Aspectos legais dos contratos de representação e distribuição comercial
9/10/12 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
9/10/12 - Teoria e prática de juizado especial cível estadual - lei 9.099/95
10/10/12 - Fraudes e crimes patrimoniais na empresa e relações de trabalho
15/10/12 - Demonstrações financeiras e normas técnicas para o terceiro setor
15/10/12 - Projeto do novo CPC: situação atual
15/10/12 - Aspectos polêmicos dos recursos: o CPC atual e o projeto do novo CPC
15/10/12 - Direito das sucessões
15/10/12 - Prestação de contas eleitorais
16/10/12 - Fenalaw 2012
16/10/12 - Gestão legal de condomínios
16/10/12 - Recursos nos tribunais superiores
16/10/12 - Desoneração da folha de pagamento - INSS sobre a receita bruta - novas regras a serem observadas pelas empresas
16/10/12 - As redes sociais e suas implicações legais
16/10/12 - Execução trabalhista - aspectos práticos
17/10/12 - XXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
17/10/12 - Temas Polêmicos de Processo Tributário
17/10/12 - Auditoria jurídica de contratos
17/10/12 - Aspectos práticos de preços de transferência - novo cálculo
17/10/12 - Gestão legal de patrimônio
17/10/12 - Classificação fiscal de mercadorias e os impactos no SPED e na NF-e
18/10/12 - Pregão presencial e eletrônico : capacitação técnica do pregoeiro
18/10/12 - Dissolução societária e apuração de haveres dos sócios
18/10/12 - Álcool e outras drogas nas empresas: o que fazer?
18/10/12 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
18/10/12 - Proteção jurídica de bens de sócios e/ou diretores
18/10/12 - Certificação de carbono
19/10/12 - Treinamento de contratos administrativos : técnica de elaboração das minutas
19/10/12 - Entendendo o funcionamento do SISCOSERV e como usar a NBS
19/10/12 - Compra e venda de sociedades limitadas - aspectos legais
19/10/12 - Gestão de planejamento tributário
19/10/12 - Tributação dos pagamentos internacionais: serviços e intangíveis
19/10/12 - As holding's como estratégia de negócios, proteção patrimonial e sucessão familiar
20/10/12 - Gestão de departamento pessoal
20/10/12 - Auditoria empresarial previdenciária - INSS sobre folha de pagamento, receita bruta e prestação de serviços
20/10/12 - Gestão de créditos de PIS e COFINS
20/10/12 - Certificação digital e peticionamento eletrônico na prática
20/10/12 - Cálculos de liquidação de sentença trabalhista
22/10/12 - Regime próprio de previdência do servidor público
22/10/12 - Contratos internacionais
22/10/12 - ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte
22/10/12 - Certificação digital e peticionamento eletrônico na prática
22/10/12 - Principais aspectos estruturais e jurisprudenciais do tribunal de impostos e taxas
22/10/12 - PIS e COFINS - regime não cumulativo, aspectos teóricos e práticos com a posição da RFB e do CARF
22/10/12 - Gestão de contratos administrativos

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"O vencedor de 2012"

IstoÉ Dinheiro

"Mais combustível para as montadoras"

Veja

"O menino pobre que mudou o Brasil"

IstoÉ

"Vai ser mais difícil roubar?"

Época

"A mulher venceu a guerra dos sexos"

The New York Times - EUA

"Romney Strives to Stand Apart in Global Policy"

The Washington Post - EUA

"Iran targets nuclear ageney"

Le Monde - França

"Des hommes et um Dieu"

Corriere Della Sera - Itália

"Regioni, la fabbrica dei posti"

Le Figaro - França

"Les islamistes français préparaient des attentats"

Clarín - Argentina

"Chávez ganó cómodo y logró otra reelección"

El País - Espanha

"La fidelidad a los grandes partidos se desploma en plena campaña"

Público - Portugal

"Passos administrou empresa que cresceu com fundos geridos por Relvas"

Die Welt - Alemanha

"Merkel droht zorniger Empfang in Athen"

The Guardian - Inglaterra

"Osbone seals deal for £10bn welfare cuts"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Serra e Haddad farão 2º turno; Dilma quer atrair Russomanno"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Serra e Haddad estão no 2º turno; Dilma cobra apoio de Russomanno"

O Globo - Rio de Janeiro

"Rio reelege Paes com votação histórica de 65%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vantagem de 152.570 votos reelege Marcio Lacerda"

Correio Braziliense - Brasília

"PT e PSDB vão à guerra. PMDB e PSB faturam"

Zero Hora - Porto Alegre

"Fortunati reeleito 'Meu governo não será uma mera continuidade'"

O Povo - Ceará

"Elmano e Roberto Cláudio - Como dois ex-desconhecidos chegaram ao 2º turno"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Vitória de Eduardo. Geraldo é o prefeito"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Licks & Machado Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Lúcia Tucci Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
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Fomentadores :

· ER Officer Gestão e Assessoria Paralegal
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Fence Consultoria Empresarial Ltda.
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBEGESP - Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.
· JEM Consultoria
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
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· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
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· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· Apoio Serviços Paralegais
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
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· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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