MIGALHAS nº 1.309

"Dado o grande número de brasileiros que hoje condenam as vigentes instituições políticas, e pedem sejam elas alteradas ou mesmo suprimidas, em benefício da liberdade e da moralidade administrativa, creio que todo o tentamen no sentido de contribuir para as fazer conhecidas, representa um esforço digno de apreço; pois, a verdade é que os males, que lhes acostumamos atribuir, decorrem, não da sua observância, mas da falta de conhecimento e aplicação."

Pedro Lessa, 8/1/1915

Apressando a tramitação dos processos

Este 8 de dezembro, dia da Justiça, será festejado com a auspiciosa notícia de que foi à sanção presidencial o PLC 52/04. Clique aqui para ver o Projeto, lembrando que pode haver veto presidencial.

Confira

Ontem foi lançada a Revista do Advogado, na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, em homenagem ao Professor José Ignácio Botelho de Mesquita. Os presentes tiveram o privilégio de assistir a mais uma aula do querido Professor. Clique aqui e veja como foi o oportuníssimo e festejado evento promovido pela AASP. Aliás, sobre a AASP, o Professor fez questão de mencionar em sua oração os atributos de retidão da entidade. Lembrando os anos de chumbo, no momento em que dois lentes da Academia o perseguiam, a AASP o recebia como sócio emérito, dando claro sinal aos malfeitores sobre qual era o posicionamento da advocacia paulista.

Migalhas dos leitores

"Deu no Migalhas (1.307 - 6/12/05 - 'Migalhas dos leitores - Colocações'): 'Mas desandar a discussão para questões pessoais, sejam quais forem, não se me afigura a alternativa mais civilizada'. - Pare com isso, homem. O Rui era muito bem humorado e sabia dar o troco sem se lamentar da agressão, quando agressão havia. Aliás, se os admiradores do nosso Rui estivessem realmente interessados em que ele fosse sempre lembrado, promoveriam a reedição dos insuperários Réplica e Tréplica, que li na longínqua mocidade e nunca mais vi. Ali, tanto ele como seu mestre Ernesto Carneiro Ribeiro, dão aula de português e de retórica. Deveria ser proibido receber o grau de bacharel em Direito sem haver comprovado haver lido Rui!" Adauto Suannes

Migalhas quentes

• PL sobre inviolabilidade de escritórios tem parecer aprovado na CCJ da Câmara
• AMB questiona no STF norma do TJ/MS sobre residência de juízes
• Íntegra da Resolução nº 9, do CNJ, que altera redação de norma contra o nepotismo
• Recesso forense: TJ/DF, TJ/PB e TJ/PA também aderem
• Ministro Fernando Gonçalves toma posse como novo coordenador-geral da Justiça Federal

Estas e outras, clique aqui.

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Casa...

O banqueiro Edemar Cid Ferreira tem 40 dias para deixar a casa em que vive na rua Gália, no Morumbi, na zona sul de SP. Com a desocupação, a Secretaria de Cultura do Estado tem 60 dias para transformar o imóvel em museu.

...escritório

Já o belo prédio onde funcionava o banco Santos, na marginal Pinheiros, está em fase final de exorcização (com a ajuda de todos os santos possíveis), e será muito bem ocupado dentro de poucos dias. Aos novos ocupantes - cujos nomes ainda não podemos revelar - Migalhas deseja ainda mais sucesso. E, aos que se adiantarão em gratuitamente criticar (talvez por invídia), lembramos o sábio ditado de que não é o hábito que faz o monge.

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Reafirmar valores, como integridade, independência, falta de interesses escusos, transparência, humildade, reconhecimento das limitações invencíveis etc....é como o carinho, ou seja, nunca é demais. Por isso, dias atrás, Migalhas quis lembrar aos leitores que não está editorialmente vinculada a nenhum grupo econômico, e que portanto tinha liberdade total em expressar as idéias. E foi, nesse contexto, que valorosas bancas de advocacia, deram e dão seu apoio, o que muito nos orgulha. Naquele dia, apenas um leitor, apenas um, respondeu dizendo ser balela a independência de Migalhas, por claramente criticar o governo. Ora leitor, é justamente por ter independência que podemos criticar o governo, assim como criticávamos o governo passado. Mas, como sempre, embasados em fundamentos. E mais, naquilo que nos compete, ou seja, nas questões que importam para a área afeta ao público de Migalhas. E não só Migalhas pode fazê-lo, como também os leitores, visto que o espaço é democrático e plural. Não somos sectários. E não somos nem em questões religiosas, nem políticas e nem mesmo futebolísticas. "Mas quem podia falar do título do Timão, sussurra o contínuo ao flagrar o texto", pelo que é rapidamente repreendido "enxerido, coloque-se em seu lugar", avisa soberbamente o redator, achando-se, coitado, nosso Amado Diretor.

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Feita a explicação na nota anterior, hoje - por mais estranho que possa parecer - resolvemos apartar algumas notas políticas, fazendo as Migalhas da crise, como fazíamos nos momentos que pareciam ser o ápice do problema.

Julgamento

A 2ª turma do STF condenou a União a indenizar a Destilaria Alto Alegre por supostos prejuízos registrados pela empresa, na década de 80, devido à fixação de preços de açúcar e de álcool pelo Executivo. A decisão abre um precedente a favor do setor sucroalcooleiro, que apresentou outras 200 ações com pedido de indenização pelo mesmo motivo. Se essas ações também forem aceitas pelo STF, o governo federal terá de desembolsar cerca R$ 50 bilhões.

Calendário das eleições de 2006

O TSE aprovou o calendário das eleições de 2006, que estabelece 3 de maio como prazo limite para o eleitor informar mudança de endereço ou de cidade em um cartório da Justiça Eleitoral. (Clique aqui)

Sócio se entrega à PF

O advogado Antonio Wanis Filho, sócio foragido do Zalcberg Advogados Associados, entregou-se ontem à Polícia Federal, elevando para nove o total de presos na Operação Babilônia, realizada anteontem no Rio e em São Paulo.

Timemania

Com o apoio da CBF, da bancada da bola e de vários dirigentes de clubes, o governo conseguiu aprovar ontem na Câmara dos Deputados o projeto que cria a Timemania. Por 272 votos a 34, os parlamentares aprovaram a loteria que envolve sorteio dos escudos dos clubes e cuja arrecadação será destinada a pagar o rombo que os clubes têm com a União.

Multas

Em três julgamentos realizados ontem, no Rio, o colegiado da CVM multou o Opportunity e os administradores Eco Hills, Village Country e Hyde Park e também advertiu o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). As multas somam R$ 7,8 milhões.

Laptops mais baratos

Decreto publicado ontem no DOU flexibiliza as regras para o enquadramento de fabricantes de computadores nas exigências para a concessão de incentivos fiscais previstos na lei 11.196. Na prática, a medida deve baratear o preço dos laptops. O decreto 5.602 amplia de R$ 2.500 para R$ 3.000 o preço máximo cobrado no varejo pelos laptops que têm direito à isenção de PIS e Cofins.

Rejeição

O novo plano de recuperação judicial da Varig, fechado pelo presidente da empresa, Marcelo Bottini, caminha para o fracasso.

Alô

A Anatel definiu ontem a forma de conversão de pulso para minutos na telefonia fixa local. O modelo adotado pela agência beneficia quem faz ligações locais curtas, de até três minutos de duração. Quem faz ligações de maior duração será prejudicado. Estas podem ficar até quatro vezes mais caras.

Licitação para usinas em RO

O governo fará em 2006 uma licitação para a construção de duas usinas no rio Madeira, em Rondônia. O complexo de energia terá capacidade de 6.450 MW médios e um investimento previsto de US$ 5,6 bilhões. Como já foi adiantado, as usinas servirão para os chineses produzirem alumínio. É o lado lusitano da política governamental aparecendo cada vez mais.

De olho

Confira na seção "Olho mágico" do site Migalhas as novas oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Clique aqui.

Compensação ambiental

Andrea Carrasco, do escritório Siqueira Castro Advogados, precisamente, fala nas Migalhas de peso de hoje da alteração do decreto que regulamenta a compensação ambiental. Confira, clique aqui.

Propriedade intelectual

O que todo empresário precisa saber sobre propriedade intelectual você encontra no texto das ilustres advogadas Leila R. V. Gonçalves e Ana Gabriela Kurtz, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Não deixe de conferir, clique aqui.

Lei nº. 11.196/05

Quem comenta esta nova lei hoje é o advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados. Clique aqui.

Boi Gordo

O desembargador Luiz Elias Tâmbara, Presidente do TJ/SP, recebeu no início da semana um grupo de advogados que, conjuntamente, representa mais de 6.000 credores da Falência das FRBG, para tratar dos processos relacionados ao "Caso Boi Gordo". Saiba mais informações e confira na íntegra a petição protocolada na ocasião. Clique aqui.

Até a vista

Com pedido de vista do ministro Félix Fischer, a Corte Especial do STJ interrompeu o julgamento de ação penal contra o desembargador federal Paulo Theotonio Costa - acusado de falsificar documento público -, quando o magistrado já contava com cinco votos a zero pela absolvição. Ainda deverão votar nove ministros. Afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2001, Costa foi acusado de manipular o sistema eletrônico do tribunal para fraudar a distribuição de habeas corpus, liberando um narcotraficante com prisão preventiva decretada, depois da apreensão de 237 quilos de cocaína.

Susto e morte em avião

Um passageiro que afirmava ter uma bomba na sua bagagem de mão foi morto ontem por um agente federal americano no aeroporto internacional de Miami. O homem, Rigoberto Alpizar, um americano de 44 anos, desobedeceu ordens de parar, correu pelo túnel que ligava um Boeing 757 da American Airlines - que tinha vindo da Colômbia - ao terminal de passageiros e, ao aparentemente tentar colocar a mão em sua bagagem, foi alvejado por um dos dois agentes que o perseguiam.

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Migalhas da crise

Conversa franca com os leitores

Algumas vezes este informativo, por estar atento diariamente a todos os movimentos, acha-se no dever de expor a seus leitores certas questões.

Migalhas 1.064 - 8/12/04

Festa do Cesa : "A opinião corrente entre os causídicos: 2005 será um ótimo ano. Que assim seja!"

Migalhas 1.089 - 17/1/05

"(...) dir-se-á : 'o país está crescendo'. É fato. Mas veja que todos estão. E muito mais do que nós. O Brasil cresceu em 2004 menos do que a média da América Latina! E novamente se argumenta: 'mas estamos arrumando a casa'. Bobagem." (...) "PPP - Passa a pelota Palocci!"

Migalhas 1.211 - 18/7/05

"Não conhecemos no homem público maior falha de caráter que a esses narcisos do seu nome, a quem uma índole covarde negou a coragem ordinária de confessar os próprios erros, e uma natureza viciosa subtraiu a sensibilidade à satisfação do arrependimento."

Rui Barbosa

"Humildade não é perda de autoridade. Aliás, os autoritários da força só têm a ela para recorrer. Não lhes há o argumento para o combate, o bom combate. Não presidente, não foi o PT quem errou. Foi S. Exa. Aprenda com os antigos, ouça o Conselheiro Rui. Ainda há tempo (e está se esgotando). Vamos confessar e corrigir os erros; vamos extirpar o câncer; vamos fazer PPPs; vamos atrair investimentos; vamos olhar para frente; vamos sonhar; pois, como já se disse algures, "é o sonho que mostra o caminho"."

Migalhas 1.236 - 22/8/05

Um forte esquema montado pelo governo neste fim de semana transformou todos nós em alienados. (...) É melhor não atacar o homem para não degringolar a economia? De fato, quem o atacar a partir de agora passará como sectário, inimigo da pátria, perseguidor. Mas ninguém se iluda. Palocci foi o presidente do PT paulista. Pertencia ao grupelho que tomava conta do partido. Quem acredita que ele não participava dos métodos do PT? Uma investigação, ainda que displicente, mostrará que também havia uma choppropina."

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Naquele dia 22 de agosto, fomos advertidos por um douto leitor, de que talvez estivéssemos jogando lenha na fogueira. Tinha razão o leitor, pois o momento pedia uma certa prudência. E, por isso, motivou o comentário nesse sentido no dia seguinte.

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Migalhas 1.237 - 23/8/05

"O clima no País é de busca pelas verdades, e tudo deve ser esclarecido por quem de Direito. Não nos compete ficar ateando fogo aqui e acolá. A única chama que continua arder firme em nossos corações é a de Hélio (o Deus Sol da mitologia grega), que nos aquece na luta pela ordem jurídica."

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E, aos poucos, sem migalha na fogueira, foram surgindo fatos. Ontem, no último lance, o dono do avião que supostamente transportou as verdinhas de Cuba para iluminar a estrela petista, o empresário Roberto Colnaghi, disse à CPI dos Bingos que deu carona, sim, em uma de suas aeronaves, por duas vezes, para o já ministro Palocci. Na CPI, Palocci negou. E, é claro, veementemente.

No último dia 30 sai a notícia de que o PIB caiu, e que a economia vai crescer 3%. Ou seja, se no ano passado (Migalhas 1.089), o Brasil cresceu menos que a média da América Latina, este ano crescerá (?) menos da metade do que os vizinhos latinos. Como isso se explica ? Ao que tudo demonstra, o ministro está refém dos dossiês que gostosamente circulam nas malvadas mãos da oposição. O que não se compreende é por que o presidente se coloca como refém do ministro, fiando-lhe a Nação ?

No tradicional Pingüim, choperia ribeirão-pretana, o ex-alcaide é visto como uma "bolha". E um causídico especialista em chope explica: para reconhecer um bom chope, basta ver as "bolhas". Se as contiver, é porque há oxigênio. Se oxigênio há a ponto de bolhas formar, deve-se a alguma impureza no copo.

"Eis o que é a simples, objetiva e transparente conclusão que se pode tirar a partir da análise dos números do crescimento do PIB divulgados pelo IBGE no último dia 30/11. Não fossem as exportações - cujo desempenho está atualmente exclusivamente dependente da atividade econômica mundial de vez que a taxa de câmbio está extremamente valorizada - o desempenho da economia brasileira poderia ser classificado como péssimo. O resultado final é ruim. Não se pode dizer que esse resultado era imprevisível. De fato, o número divulgado (queda de 1,2% em relação ao segundo trimestre) foi inferior ao esperado. Todavia, a política monetária praticada, somada ao extraordinário arrocho fiscal praticado pela equipe econômica haveriam de produzir os frutos ora vistos. Há ainda o componente inercial da formação das expectativas: a evidência de que o país cresce pouco, investe marginalmente e que o setor público continua carecendo de profundas reformas faz com que os agentes econômicos se retraiam e esse processo se propague por um prazo mais longo. Agora seria o momento de a sociedade (trabalhadores, empresários e governo) analisarem tais resultados com olhar crítico e construtivo para adequar a política econômica às reais necessidades e possibilidades do país. Isso será feito? Com Palocci teimando em relação à sua estratégia, Lula sem caminho definido e o Congresso paralisado há concretas chances de que todos esperem as eleições. Trata-se da conhecida letargia do país perante seus desafios." Francisco Petros, [email protected]

Amanteigado

O banco de fomento social brasileiro (BNDES) informa hoje que financiou com R$ 319 milhões um projeto de expansão da AmBev.

Cassações suspensas

Os 11 processos de cassação de deputados envolvidos no escândalo do "mensalão" que são analisados pelo Conselho de Ética da Câmara deverão ser suspensos nos próximos dois meses. O presidente do conselho, Ricardo Izar, anunciou ontem que nada será votado até pelo menos fevereiro.

Pizzolato responsabiliza Casseb e Gushiken

No seu segundo depoimento à CPI dos Correios, Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do BB, responsabilizou ontem o ex-presidente da instituição Cássio Casseb e o ex-ministro Luiz Gushiken pela antecipação de pagamentos feitos pela Visanet à DNA de Marcos Valério, por serviços que seriam prestados em 2003 e 2004.

Uai !

A CPI dos Correios começou ontem a desmontar a versão apresentada pelo ex-tesoureiro petista Delúbio Soares de que o R$ 1 milhão em dinheiro repassado à Coteminas, empresa do vice-presidente José Alencar, teria saído do chamado valerioduto. Para integrantes da CPI, esse dinheiro pode ter saído de outra fonte de recursos que alimentava o PT e ainda não é conhecida. Ou o valerioduto é maior do que se apurou até agora.

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Cuia que vá!

Quer um Tchá co bolo? E a noite um Cururu? Ou prefere dançar um Siriri? Calma amigos Migalheiros, não inventamos um novo português. Os Correspondentes de Cuiabá, Mato Grosso, podem lhe explicar o que significa. E... "Cuia que vá!"

Na terra do rasqueado que ganhou fortes influências indígenas, já são mais de 13 comarcas cadastradas na seção Correspondentes. Atingindo cada vez mais pontos distintos do Brasil. Ainda há regiões onde não temos um causídico cadastrado para prestar serviços na área jurídica. Veja no final do informativo, no Mural Migalhas, municípios solicitados nesta semana onde não há um correspondente cadastrado. Você pode ser o primeiro correspondente cadastrado na sua comarca. Clique aqui e saiba como.

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Direito Empresarial

Autores consagrados, nacionais e internacionais, renomados estudiosos das questões envolvendo o Direito Empresarial, se reúnem na obra "Direito Empresarial - Aspectos Atuais de Direito Empresarial Brasileiro e Comparado" (editora Método, 575p.), coordenados por Ecio Perin Junior, Daniel Kalansky e Luis Peyser. Concorra a dois exemplares do livro, gentilmente oferecidos pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, clique aqui.

Criança e Adolescente

A obra "Noções de Direito da Criança e do Adolescente" (editora OAB/SC, 426p.), traz noções de direito da criança e do adolescente abrangendo essencialmente seu Estatuto e os pontos principais das questões relacionadas, direta ou indiretamente à criança e ao adolescente. Concorra a um exemplar do livro, escrito e gentilmente oferecido por Giuliano D'Andrea. Clique aqui.

Academias - FADISP

A FADISP Faculdade Autônoma de Direito realiza pelo terceiro ano consecutivo o prêmio "Jurista do Ano". Clique aqui.

Encerrando projeto