MIGALHAS nº 1.505

Quarta-feira, 27 de setembro de 2006 - Migalhas nº 1.505 - Fechamento às 11h.

"Nossa imaginação aumenta sempre o mal que nos é oculto."

Salomão (1032-975 a.C),

Reis dos Israelitas

Carochinha ?

A PF informou ontem, categoricamente, que não houve grampo ilegal em linhas telefônicas do TSE nem do STF. Já o ministro Marco Aurélio ironizou, defendendo a empresa que tinha detectado as lodaças : "Faz de conta que não houve grampo". O ministro explicou que o araponga teve "tempo bastante" para retirar a grampo entre o momento em que a Corte eleitoral recebeu o relatório com a informação, e a varredura da PF, que só aconteceu cinco dias depois. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Ronald Schummert Siqueira envia-nos a seguinte mensagem:

"Caro professor José Maria da Costa. Qual a grafia correta para escrever R$ 1.000,00 por extenso? a) Mil reais; b) Um mil reais; c) Hum mil reais? Atenciosamente"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o autor de Gramatigalhas, então clique aqui.

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4° Capítulo

Na seção de gramática na língua de Skespeare, as Grammatrigalhas do Migalhas International, hoje você pode conferir mais um capítulo sobre uma das maiores qualidades do profissional do direito: o pensamento crítico. Clique aqui.

Nova Varig

A ANAC concedeu ontem a autorização para funcionamento jurídico da nova Varig. Mas a agência está impedida de redistribuir vôos da empresa para a concorrência. Desembargadores do TRF da 2ª Região derrubaram liminar obtida pela Anac, no próprio TRF, que a autorizava a partilhar as rotas desde o último dia 14. (Clique aqui)

Cade

O plenário do Cade decide hoje se permite à Microsoft e à TBA o pagamento de uma multa de R$ 5 milhões para encerrar um processo que dura seis anos. Clique aqui para ver a pauta do Cade.

Cartel

O Ciesp (Centro das Indústrias de SP) vai encaminhar nesta semana à Secretaria de Direito Econômico pedido de abertura de um processo administrativo para apurar suspeita de formação de cartel de empresas multinacionais que operam frete marítimo no Brasil.

Mais um dia

Em respeito aos leitores, Migalhas pede desculpas por ter colocado a imagem e o texto de apresentação de forma errônea no sorteio da obra "Código Civil e legislação em vigor" do ilustre Theotonio Negrão (o responsável alegou que a falha deveu-se pela emoção da oportunidade de sortear tão concorrido livro, mas nem por isso se livrou da punição : uma chibatada para cada página da obra). O livro foi gentilmente oferecido para sorteio pela Editora Saraiva e atualizado até janeiro 2006 (e não 2005, como constava) pelo ilustríssimo migalheiro dr. Jose Roberto Ferreira Gouvea. Por conta da trapalhada, prorrogamos a promoção até amanhã. Assim, ainda dá tempo de participar. Não perca tempo, clique aqui.

Migalhas articuladas

Na seção Migalhas de peso, temos hoje três interessantes artigos. Vale a leitura.

"Heterocacia"

Acompanhando as vicissitudes da advocacia empresarial, Ricardo Motta - do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados - conta que a demanda dos serviços jurídicos tem exigido certas adaptações dos advogados e, principalmente, das bancas. Ele explica que os escritórios fazem atualmente uma verdadeira "gestão do contencioso" dos clientes. Clique aqui e acompanhe, em Migalhas, as mudanças de conceitos.

Alvissareira mudança

Marco Aurélio Neiva Tepedino, do escritório Novaes e Roselli Advogados, fala hoje em Migalhas do quão importante para o dia-a-dia da advocacia foi a alteração do parágrafo único do artigo 541 do CPC. (Clique aqui)

"Art. 541. ...........................................

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados."

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Há uma nova demanda por serviços de assessoria jurídica especializada cada vez maior na área de Direito da Tecnologia da Informação e Propriedade Intelectual. Quem nos mostra o porquê disso é o causídico Fabiano Jorge - do escritório Siqueira Castro Advogados. Clique aqui para ler.

Bombril

Mais um lance no intrincado caso. O juiz da 20ª Vara Cível de SP, Clávio Adati, determinou o arresto de 45% das ações com direito a voto da Bombril S/A que estão em poder da Bombril Holding para garantir pagamento de prejuízos de acionistas minoritários.

Sofitel

O juiz Luiz Umpierre de Mello Serra, designado para a 6ª Vara Empresarial do Rio, suspendeu o leilão de venda do prédio do hotel Sofitel, em Copacabana. A Veplan Hotéis e Turismo, dona do prédio, entrou com um pedido de recuperação judicial na 6ª Vara Empresarial. (Clique aqui)

Falência suspensa

Foi extinto, ontem, o pedido de autofalência da Massas Croma, ex-Coroa. O desembargador Artur Arnildo Ludwig, da 6ª Câmara Cível do TJ/RS, foi quem acatou o pedido liminar, em agravo de instrumento, e suspendeu a falência da empresa. Logo em seguida, o juiz da 2ª Vara Judicial de Falências e Concordatas da Capital, Jorge Luiz Lopes do Canto, encerrou o processo.

Telemar

A Telemar convocará assembléia de acionistas para analisar o plano de reestruturação da companhia, anunciado em abril.

Favorável

O MP considera legal e constitucional a cobrança realizada pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru para financiar o tratamento de poluentes sólidos na cidade. O promotor de Defesa do Consumidor, Libório Alves Antonio do Nascimento, opinou pelo arquivamento de representações formuladas contra a cobrança por Luis Carlos Vides e uma segunda pelos advogados Paulo Henrique de Souza Freitas e Rodrigo Garms.

Reflexões

A imprensa, não raro, erra na dose. E, se por conta disso causa dano, tem o dever de indenizar. Quanto a isso estamos todos de acordo. No entanto, é preciso olhar também para o outro lado. Os abusos notórios de alguns veículos - às vezes até movidos por interesses sombrios - não justificam a onda de reclamações por dano moral que pululam no Judiciário. Pede-se dano moral para tudo. Tudo mesmo. Valendo-se na maioria das vezes dos benefícios da justiça gratuita (lei com escopo nobilíssimo), pleiteia-se de tudo um pouco. Pede-se, certamente, pois não se teme a sucumbência. Devemos pensar em mudar, com brevidade, a questão da gratuidade, pois não é factível vigiar por anos para ver se o sucumbente virá a ter patrimônio que altere as circunstâncias que lhe permitiram valer-se da lei. Migalhas propõe essa discussão, sem que com isso se restrinja o acesso à Justiça dos que não têm condições de arcar com as custas de um processo. Ao revés, é justamente para garantir esse acesso, que a fórmula, de mais de cinqüenta anos (quando o cenário era bem outro), deve ser mudada.

Decisão

O STJ decidiu que a revista Veja não deve indenizar um praticante de Reike por matéria supostamente depreciativa. Segundo o ministro Humberto Gomes de Barros, "A pretensão da autora traz uma grave contradição : existiria a liberdade de imprensa para enaltecer os benefícios do reiki, mas tal liberdade deixa de existir se a matéria criticar a terapia." (Clique aqui)

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Direito

Grandes nomes do mundo jurídico apóiam o site Migalhas.

Conheça as valorosas bancas, de quase todos os Estados do Brasil, que nos honram com a excelência de seus nomes.

Clique aqui

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Mais greve

Os bancários consideraram vitoriosa a greve de 24 horas realizada ontem e ameaçam dar continuidade ao movimento, caso não consigam um entendimento na reunião de hoje com os representantes patronais.

Outdoor

Os vereadores de SP aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 379/06, de autoria do prefeitura, que proíbe a publicidade exterior na cidade de São Paulo. Com a aprovação da lei, as placas publicitárias em forma de outdoors estarão proibidas na capital paulista a partir de 2007.

Indoor

O Sepex, sindicato das empresas de mídia externa, já reuniu pareceres jurídicos e prepara ações para tentar barrar a lei que será sancionada hoje.

TJ/MA

O TJ/MA deve analisar, na sessão administrativa de hoje, a ADIn apresentada pelo MP contra a lei estadual que criou quatro vagas de desembargador.

Migalhas dos leitores - Composição do TRE

"Migalhas 1.504 (26/9/06 - "Migas - 13" - clique aqui) noticia que o TJ/CE mudou a forma de escolher os dois juízes estaduais para compor o TRE. A nova sistemática de escolha de juízes estaduais para integrar o TRE é um avanço, porque retira do presidente do TJ/CE o crivo pessoal de candidatos, transfere para os demais desembargadores efetiva opção de escolha e permite o acesso dos juízes em geral à candidatura. Infelizmente, porém, a sistemática adotada ainda mantém a escolha dos candidatos sob o jugo pessoal dos desembargadores, obrigando que a disputa se faça pela busca de votos que vai tornar o postulante um devedor político do desembargador eleitor. Está longe, pois, o novo processo de atender os valores e sentimentos democráticos e, em especial, a preservação da independência do juiz para o exercício de suas funções. O ideal é que exista a candidatura à composição do TRE mediante inscrição com requisitos objetivos fixados e feito, em sessão pública, o sorteio dos nomes dos candidatos, que, assim, estariam liberados de qualquer dependência postulatória junto aos desembargadores e, por conseqüência, não teriam vinculações originárias do processo de escolha, como se recomenda para todos os atos de progressão funcional ou acesso aos quadros de juízes dos Tribunais." Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

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Migalhas eleitorais

Pesquisa

CNT-Sensus* : Lula 51,1% - Geraldo 27,5% - Heloísa Helena 5,7%.

Nas entrelinhas

Conforme a leitura da última pesquisa Sensus, o caso do dossiê influencia pouco nas intenções de voto. Repetindo o que dizíamos na segunda-feira (Migalhas 1.503), "contra esses males, Lula já tinha tomado vacina". O que anda preocupando Lula é o segundo maior colégio eleitoral do país, Minas Gerais. Não sem motivo, foi lá que ele esteve ontem, fazendo duro comício em BH.

Comparações

Alckmin utilizou ontem o episódio da violação do sigilo do caseiro Francenildo Costa para criticar a atitude do governo federal nas investigações sobre o dossiê contra os tucanos paulistas. "Quando o governo quer, ele é violento e viola o sigilo de um moço pobre como Francenildo. Agora, quando é contra gente forte e poderosa e os interesses do governo, aí ele é bem devagarinho, aí deixa para lá".

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Zunzunzum

A PF vai soltando em pílulas as informações sobre a origem da bufunfa do dossiê. Na última drágea, afirmou ter apurado (todos os jornais trazem essa) que os US$ 248 mil que compunham a mala-preta vieram de um banco em Miami. Entraram no Brasil pela porta da frente, ou seja, legalmente, e foram repassados a uma instituição brasileira em SP.

A PF já tem o nome do banco, da agência, do correntista e até do sacador, mas alega que deve manter os dados em sigilo, até que sejam concluídas as investigações para a obtenção de provas. Correto. Apurar as provas e, com base nelas (se houver), pedir a prisão. É forçoso convir que nem sempre foi assim.

Evidentemente o governo vai deixando de molho a questão, temendo criar confusão na véspera da eleição (quantos "ão", faltou só o milhão). Mas os que bolaram essa estratégia se esquecem de um imponderável significativo. Eleição no Brasil, desde a de edil na mais provinciana cidade, até a de chefe da Nação, é feita de boatos. Sem mostrar as coisas como são, corre-se o risco de deixar por conta dos novidadeiros (para não falar dos cyberfofoqueiros). Aí, caro migalheiro, ninguém segura.

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A máfia no divã

A Justiça Federal decretou a prisão dos seis petistas envolvidos com a compra do dossiê. Gedimar Passos, Valdebran Padilha, Expedito Veloso, Oswaldo Bargas, Jorge Lorenzetti e Freud Godoy.

Prazo

Lula terá mais tempo para se defender na investigação aberta pelo TSE para apurar se houve abuso de poder econômico e político no escândalo da compra do dossiê. Ontem, o tribunal retificou as informações e anunciou que, por ter mais de um investigado no processo, o prazo é de 10 dias a partir da notificação dos citados. Além de Lula, o TSE já notificou Márcio Thomas Bastos e Ricardo Berzoini.

Se ficar o bicho come....

A participação do presidente Lula no debate na Rede Globo, amanhã, ainda é uma incógnita.

Vias legais

Deixada a critério dos Estados, a chamada Lei Seca não vai valer nas eleições deste ano no RJ. A proibição não será determinada pelo TER/RJ. O desembargador Roberto Wider, presidente da Corte, alerta, porém, que os eleitores não devem abusar de bebidas no domingo. "Quem se exceder será penalizado".

A marvada

Por outro lado, Pernambuco entra na Lei Seca a partir das 17h de hoje. Vai até as 18h de domingo, como publicado no Diário Oficial.

Jantarmício ?

O jornal Folha do Amapá conta que o promotor de Justiça Paulo Olegário irá pedir a cassação do registro de um candidato "por compra de voto em troca de comida e uso da máquina pública". Segundo o matutino de Macapá, o candidato ofereceu "um jantarmício junto com o senador José Sarney a madeireiros".

MS - Yom Kippur

No último dia 13, o TSE afirmou que cabia aos juízes eleitorais decidir, caso a caso, sobre a dispensa de mesários de religião judaica convocados para trabalhar no dia das eleições (clique aqui). Ocorre que neste ano o Yom Kippur (Dia do Perdão), data sagrada para a comunidade judaica, coincide com o pleito. No entanto, ao solicitarem a dispensa, alguns integrantes da comunidade judaica tiveram seus pleitos negados. Foi o caso do advogado Hugo Chusyd (do escritório Ribeiro Advogados Associados), que não se conformou e, juntamente com o advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro - da mesma banca -, impetrou MS (n. 2.457 - clique aqui) contra o ato denegatório do juiz. E, ontem veio à luz a ansiada decisão. A juíza Salette Nascimento deferiu a liminar, liberando-o "dos trabalhos eleitorais no dia 1º de outubro p.f, coincidente com a celebração do Yom Kipur, invocando o disposto no art. 5º, VI da Constituição Federal."

Migalhas dos leitores - Olhos de ver

"Senhores: Não assisti ao debate entre os srs Gianotti e M. A. Garcia. Fico, entretanto, com uma dúvida: por que a cobrança de elegância? (Migalhas 1.504 - 26/9/06 - Na telinha) Será que vamos pedir a debatedores um comportamento "à la" orquestra do Titanic, que continuou tocando enquanto o navio afundava? Será que um pouco de rispidez não torna o debate mais verdadeiro, em vez das habituais e hipócritas gentilezas trocadas entre contendores e que realmente nada significam? Se não houve troca de ofensas pessoais, a meu ver tudo indica ser improcedente a observação migalheira. Saudações" Ednardo Souza Melo

Nota da Redação - Caro leitor, infelizmente não poderemos mostrar o que é perder a elegância. Nessa Casa, comandada por nosso donairoso amantíssimo Diretor e sua indefectível austeridade, isso não existe. Aqui reina a louçania. E isso, "a nosso ver", não nos é demeritório. E nem cala nossa voz nos debates. Afinal de contas, agir como um pachola não quer dizer ser ríspido. Pela sua missiva, com marcante aticismo, temos certeza de que está emparelhado conosco. Por isso, a resposta de suas dúvidas está no começo de sua própria carta, quando confessa : "Não assisti ao debate". Aí sim, queremos crer que, mutatis mutantis, "se tivesse visto", "a seu ver" a crítica seria procedente.

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Editorial

Movido por interesses claros, límpidos, com olhar debruçado na vertente jurídica, sem, com isso, cerrar as vistas para os princípios e regras de conduta que consideramos válidas, Migalhas se despede hoje, momentaneamente, de fazer incursões sobre assuntos políticos. Noticiaremos, de hoje até o pleito, apenas o que for exclusivamente jurídico.

As notas, vez ou outra, apimentadas, tinham o escopo de chamar a atenção para os pontos para os quais entendíamos pertinentes. Nessa hora, na reta final, podem, no entanto, começar a ser mal interpretados. Como não temos interesse nem lá nem cá, vamos para posição de expectadores. Sem perder a vigilância, que neste momento é imprescindível, esperamos que da festa da democracia, da realização máxima da organização de um povo que é a escolha de seus governantes pelo voto direto, saia o resultado soberano do povo.

Assim, sobre esse tema, caso a necessidade dos fatos não exija nossa participação antes, falaremos mais na segunda-feira, 2/10, independente dos resultados.

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Passional

Esclarecido. É assim que a Polícia Civil de SP trata, desde ontem, o assassinato do coronel Ubiratan. A autora do crime, segundo a polícia, é a namorada da vítima, a advogada Carla Prinzivalli Cepollina.

Saindo um passaporte

Dois brasileiros foram condenados ontem, em Londres, a cinco anos de prisão por operarem "a maior fábrica de documentos falsos do Reino Unido", segundo a polícia inglesa. O mineiro Werleson Rodrigo de Oliveira, 25, e o capixaba Lucas Fernandez Jesus, 27, haviam sido presos em novembro. Ambos eram primários, e confessaram, conseguindo com isso atenuar as penas.

Orkut

Dez comunidades que faziam apologia a diversos tipos de crime no site de relacionamentos Orkut foram retiradas do ar, pela Google do Brasil, devido a uma ação do MP/RJ. A empresa, no entanto, ainda não forneceu à Promotoria dados cadastrais dos fundadores e dos membros dessas comunidades para que eles sejam investigados e, eventualmente, punidos.

Ménage à trois

O juiz que acusa sua ex-faxineira, a brasileira Roselane Driza, de chantagem com vídeos de sexo, admitiu ter mantido relacionamento com ela. Em depoimento à Corte Criminal de Londres, Inglaterra, a faxineira afirmou ter participado de um triângulo amoroso com ele e a mulher, também juíza (clique aqui). Segundo o Estadão, o juiz confessa que nos momentos de cabritismo comportou-se como 'um cachorrinho'. Cada coisa !

Pedofilia

O padre Hélio Aparecido de Oliveira, ex-diretor das Faculdades Integradas Claretianas e do Colégio Integrado Claretiano, de Rio Claro/SP, foi condenado a mais de 16 anos por pedofilia. Em Catanduva, foi preso o padre João Batista Silva, de 46 anos, condenado a 7 anos e 6 meses pelo mesmo motivo. O mandado de prisão do padre Silva foi expedido pelo juiz Hélio Benedini Ravanani, de Viradouro, sede da comarca do município de Terra Roxa, local onde o padre teria abusado das crianças em 1994.

Migas

1 - Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio, entende TST. (Clique aqui)

2 - STF estende HC a co-ré denunciada na operação Anaconda. (Clique aqui)

3 - Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor, decide STJ. (Clique aqui)

4 - TJ/SP apresenta no dia 2/10 o projeto "Justiça e Educação - Parceria para a Cidadania". (Clique aqui)

5 - Lei que cria a 4^a Câmara Cível no TJ/CE, elevando de 23 para 27 o número de desembargadores, foi sancionada. (Clique aqui)

6 - TJ/DF: Lei "Maria da Penha" já começa a dar resultados. (Clique aqui)

7 - Movimento pela Conciliação mobiliza associações de magistrados. (Clique aqui)

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Agradecimento

A biblioteca de Migalhas conta agora com mais duas obras.

"O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS" (Editora Quartier Latin) - gentilmente oferecido pelo autor Júlio M. de Oliveira.

"Direitos de autor e direitos conexos" (Editora do Brasil) - gentilmente oferecido pela autora Eliane Y. Abrão.

Migalhas agradece aos autores pela gentileza da oferta. Os dois ótimos livros, cada um no seu tema, abordam tormentosas questões do Direito e serão de grande valia para a feitura diária deste informativo. Se no conteúdo os livros são ricos, não menos destaque tem a forma. Um acabamento perfeito, que mais do que o zelo da editora, demonstram o capricho dos autores. Mais uma vez, obrigado.

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"Traité de Droit Romain"

Um grande clássico do mundo jurídico, citada por civilistas do mundo inteiro, "Traité de Droit Romain", do jurista alemão M. F. G. Savigny, abrilhanta hoje nossas migalhas. Honrados, anunciamos o sorteio de uma coleção completa da obra "Traité de Droit Romain" (8 tomos - publicação de 1840/1851) traduzida do alemão para o francês por M. CH. Guenoux, gentilmente oferecido pela Livraria Intellectus. Não perca a chance de ter em sua biblioteca um clássico dos clássicos, clique aqui e concorra. Para os que não forem sorteados, havendo interesse na aquisição desta ou de outras obras, a Livraria Intellectus realiza um promoção especial.

Constituição anotada

Já está nas livrarias a quinta edição da "Constituição da República Federativa do Brasil anotada", atualizada até a EC n. 52/2006, do professor Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados. Logo, logo, a obra estará aqui em Migalhas. O respeitado constitucionalista ofereceu um novo exemplar para ser sorteado entre os migalheiros.

Ribeirão Preto

A cidade de Ribeirão Preto, berço de grandes nomes do Direito, terá a partir de hoje mais um filho ilustre. O batonnier da advocacia paulista, dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, recebe hoje o título de cidadão ribeirão-pretano, na Casa de Leis local, às 20h.

Má conduta

Pela terceira vez consecutiva, Saddam Hussein é expulso do tribunal. Dessa vez, pelo novo juiz Mohammed Oreibi al-Khalifa. Clique aqui e confira no Migalhas International de hoje.

Baú migalheiro

Há 149 anos, no dia 27 de setembro de 1857, falece o conselheiro Manoel Pedro Ribeiro Pereira de Sampaio, do Supremo Tribunal de Justiça, de que foi o 5° presidente.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do advogado bonifaciano ( de José Bonifácio/SP) João Flávio Ribeiro, que hoje aniversaria.

Sorteio

Clique aqui e concorra ao sorteio de livro "O Responsável Executivo Secundário - A Defesa do: Fiador, Sócio, Cônjuge e Congêneres" (Editora Quartier Latin - 334p.) escrito e gentilmente oferecido por Rogério Licastro Torres de Mello.

Cálculos trabalhistas

Com o objetivo de apresentar conceitos e técnicas fundamentais para a elaboração e a compreensão de cálculos trabalhistas, a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza no dia 5/10, em SP, o curso "Entendendo os Cálculos na Liquidação de Sentença Trabalhista". Para conferir a programação completa, basta clicar aqui. No final da programação, há a promoção de uma vaga-cortesia para ser sorteada entre os migalheiros. Não perca!

Sustentação oral

No dia 30/9, o Núcleo Mascaro realiza em SP o curso "Sustentação Oral", que objetiva ensinar o advogado a se comportar perante o Tribunal no momento da sustentação oral. Clique aqui para mais informações.

Empresa familiar

Participe do seminário "Estratégias de Governança e Continuidade para Empresas Familiares", que a InterNews realiza no dia 5/10, em SP, e aprenda a traçar estratégias bem definidas para garantir competitividade e continuidade para sua empresa. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

NF-e e SPED

A escrituração contábil e fiscal feita digitalmente será abordada no curso "Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)", dia 6/10, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia deste coevo evento promovido pela FISCOSoft Editora.

Exame 131

O IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas realiza "Cursos Preparatórios" para o exame da OAB/131, imprescindível aos bacharéis em direito. Clique aqui, confira a programação para a primeira e a segunda fase e ainda concorra a uma vaga-cortesia.

Energia elétrica

A CULTCORP - Cultura Corporativa realiza no dia 5/10, em SP, o seminário "Investimentos e Comercialização de Energia Elétrica", que vai apresentar os pontos chaves em relação a investimentos, precificação, regulação, qualificação e quantificação relativos ao setor de energia elétrica. Clique aqui e inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia.

Direito Previdenciário

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social, a partir do dia 28/9, oferece a "Extensão em Direito Previdenciário - Ações Rescisórias". Clique aqui e saiba mais informações.

Direito Imobiliário

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo oferece a partir do dia 2/10, em SP, o curso "Prática de Direito Imobiliário". Clique aqui e confira a programação completa.

Regulação no setor de petróleo e gás

As principais questões jurídicas que afetam o setor de petróleo e gás, como o licenciamento ambiental e a legislação fiscal, serão abordadas por especialistas do escritório Veirano Advogados, amanhã, no RJ. Os advogados também falarão sobre a 8^a Rodada de Licitação da ANP, que acontece em novembro; aspectos imigratórios que envolvem os profissionais da área; a legislação trabalhista e os registros de contratos no INPI.

CONTRAPONTO

Há dias de completar 80 anos de vida, um dos mais ilustres poetas paulistas, Paulo Bomfim, é o entrevistado do CONTRAPONTO. O programa apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira vai ao ar pela TV Justiça na quarta-feira, às 22h30, com reprises na sexta-feira às 12h, domingo às 10h e segunda-feira às 16h30. Amanhã, às 22h30, no Canal Comunitário, a apresentadora entrevista o desembargador do TJ/SP e Membro da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral do TRE, Roberto Antonio Vallim Bellocchi. Clique aqui.

Posse

O advogado carioca Max Fontes tomou posse como novo presidente da Harvard Law School Association no Brasil. A cerimônia contou com a presença de inúmeras personalidades como os ministros Gilmar Mendes e Aldir Passarinho.

Lançamentos

Joaquim de Paiva Muniz, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, é um dos autores do livro "Arbitration Law of Brazil - Practice and Procedure" (editora Juris Publishing). O livro, que será lançado em novembro, já é considerado o mais completo sobre o tema. Clique aqui e confira mais detalhes sobre essa importante obra.

Acontece, na próxima sexta-feira, no Centro Sociocultural da APESP (rua Tuim, 932 - Moema - SP), o lançamento das obras da editora RCS, "Execução Civil: novos perfis" de Flávio Luiz Yarshell e Marcelo José Magalhães Bonício; e "Capítulos de Sentença e Efeitos dos Recursos", de Marcelo José Magalhães Bonício. Não perca !

No próximo dia 5/10, acontece o lançamento oficial da obra "Execução Civil e Cumprimento da Sentença", da Editora Método. O coquetel acontece, a partir das 18h, na Livraria Revista dos Tribunais (rua Conde do Pinhal, 80, Centro, SP) com a presença dos 24 autores e do coordenador Gilberto Gomes Bruschi.

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Sortudos

Sonia Ponzeto, Liliam Cristina Mosquin Perez e Bassim Chakur Filho são os migalheiros sorteados para participar do curso "Responsabilidades, Obrigações e Erros Médicos na Área da Saúde" que a Central Prática Consultoria e Treinamento promove dia 29/9, em SP. Façam como eles, participem também deste importante evento. Mais informações, clique aqui.

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*Ficha técnica da pesquisa CNT-Sensus, em cumprimento de determinação do TSE - Tamanho da amostra: foram ouvidos 2 mil eleitores, entre os dias 22 a 24 de setembro; Margem de erro: três pontos percentuais para mais ou para menos; Registro: TSE sob o 19.329/2006.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Waging the War on Terror: Report Belies Optimistic View"

The Washington Post - EUA

"Terror Report Draws Sobering Conclusions"

Le Monde - França

"Thierry Breton désire accélérer l'implantation de la filière éthanol"

Corriere Della Sera - Itália

"Finanziaria, scontro sui tagli alla scuola"

Le Figaro - França

"Pensions : les soldats coloniaux à égalité avec les soldats français"

Clarín - Argentina

"Lavagna remarcó sus diferencias con el Gobierno y habló de "deterioro institucional""

Público - Portugal

"PS chumba audição de Souto Moura por "não querer dar esse incómodo""

El País - Espanha

"ACS niega que haya tomado la decisión de fusionar Unión Fenosa e Iberdrola"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Fünf Jugendliche bei Unfall verletzt"

The Guardian - Inglaterra

"Johnson: Blair may delay exit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Justiça manda prender 6 petistas ligados a dossiê"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Dólares do dôssie vieram de Miami legalmente, diz PF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Justiça decreta prisão de envolvidos com dossiê"

O Estado de Minas - Minas Gerais

"Dólares do dossiê foram sacados em banco de SP"

Correio Braziliense - Brasília

"PF consegue rastrear dólares para dossiê"

O Estado do Paraná - Paraná

"Decretada a prisão de Freud e mais 5"

Zero Hora - Rio Grande do Sul

"Suspense sobre ida de Lula a debate da Globo aquece fim da campanha"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Justiça manda prender envolvidos com dossiê"

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Apoiadores :

· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
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· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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Fomentadores :

· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora e Distribuidora
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
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· FORUM CEBEFI
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IBMEC/RJ
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
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· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
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· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
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· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
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· Michael Page International
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· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.