Arquivo do dia 03/03 de 2016

Em aviso na porta de gabinete, defensor público dispensa ser chamado de doutor

10 a 0: Eduardo Cunha se torna réu em ação penal no STF

STJ aprova súmula sobre arrendamento mercantil

Fundação sem fins lucrativos mantenedora de hospital tem imunidade tributária

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Arbitration Law of Brazil: Practice and Procedure"

A desnecessária tipificação de um delito de feminicídio

A verdade jurídica e os prazos no NCPC

Sete perguntas para quem deseja fazer negócios internacionais

Improcedência liminar do pedido no CPC/15

Desenganos sobre Lula

Hollywood, sustentabilidade e consumo

União estável

Os festejados migalheiros integrantes de Palma e Alonso Sociedade de Advogados e Koerner Neto Advogados uniram suas práticas com o tradicional escritório Urbano Vitalino Advogados que, a partir de agora, passa a ser um dos apoiadores deste poderoso rotativo. São bancas que já trabalhavam em parceria há anos. Essa operação reúne a expertise da Palma e Alonso em diversas áreas, a experiência do Koerner Neto em Direito do Trabalho e a envergadura do Urbano Vitalino Advogados, presente em diversos Estados e com atuação full service. Como resultado dessa união, os escritórios passarão a atender sob o nome de Urbano Vitalino Advogados e a unidade paulista ganha uma nova sede, que ocupa um andar na Vila Olímpia. Todas as unidades juntas contam com cerca de 450 colaboradores em todo o Brasil.

O ministro Fischer seguiu a divergência do ministro Salomão para declarar a nulidade da resolução 12/09, da própria Corte, que dispõe sobre o processamento no Tribunal das reclamações contra decisões dos Juizados Especiais. Fischer destacou no voto que a reclamação no STJ tem sido utilizada como substituto de recurso incabível na espécie, de modo que a Corte tem funcionado como 3ª instância de jurisdição dos JECs. Em seguida, a ministra Nancy pediu vista. (Ag na Rcl 17.980 e Ag na Rcl 18.506)

Está oficialmente feita a troca de cadeiras : DOU de hoje traz a exoneração de Adams do cargo de advogado-Geral da União e de Cardozo do cargo de ministro da Justiça que, por sua vez, foi nomeado para a AGU. Também foram nomeados Wellington César Lima e Silva para o MJ, e Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho como ministro-chefe da CGU. Pecadilhos O CNMP autorizou, como não poderia deixar de ser, a posse hoje cedo do procurador de Justiça WC no ministério da Justiça. Sem entrar no mérito da questiúncula jurídica debatida, a qual se alega haver incompatibilidade com o cargo, o fato é que o MP está exultante e empavonado com a novidade de ver um dos seus no comando do ministério. Todavia, para quem está de fora, e vê com admiração o trabalho do parquet, trata-se de um legítimo tiro no pé. Integrar o governo é jogar o jogo político de seus interesses. Algo incompatível, às escâncaras, com a independência que se conquistou. Ter o parquet flertando com o poder em troca de cargo é o começo do fim da instituição. E, por isso, seus próprios integrantes deveriam ser os primeiros a criticar a manutenção do vínculo. Mas é compreensível que não façam isso, pois a vaidade é inerente ao ser humano.

Por decisão unânime, a Corte Especial do STJ indeferiu agravo regimental contra decisão do ministro Falcão em caso envolvendo o pagamento de verbas de royalties. A Odebrecht Ambiental contestou ato do município de Rio das Ostras que limitou a 15% o repasse das verbas de royalties para pagamento de contratos não emergenciais em razão da crise do petróleo. A empreiteira ajuizou ação cautelar para restabelecer o pagamento na íntegra do contrato. O TJ/RJ concedeu a tutela antecipada. Em maio de 2015, porém, o ministro Falcão suspendeu a decisão, considerando a grave lesão à ordem pública e ao município. O ministro Fischer pediu vista do caso em 3/2, após Falcão negar o agravo, e ontem acompanhou o relator, seguido pelos demais ministros.

Cunhada a denúncia Com maioria já formada, o STF recebeu ontem parcialmente denúncia contra Eduardo Cunha, acusado de receber valores provenientes de desvio de recursos da Petrobras. O ministro Teori, relator do processo, e extremamente criterioso, foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Fachin, Barroso e Rosa Weber. A sessão foi interrompida e o julgamento será retomado hoje. "A que ponto chegamos !" Durante seu voto, o ministro Teori afirmou que não pode pedir à Câmara dados dos computadores do gabinete porque Cunha é o presidente da Casa. Os dados tiveram que ser pedidos ao diretor de informática. O ministro Marco Aurélio, então, lamentou : "A que ponto chegamos !". Vermelho na caderneta O julgamento de ontem era de uma importância institucional homérica. Afinal de contas, não é todo dia que se decide processar criminalmente o presidente da Câmara dos Deputados, terceiro homem na linha sucessória da nau pátria. Por isso mesmo, queremos crer que o feito foi à pauta com todos os trâmites cumpridos. Os ministros, sabendo de tudo o quanto dito, e cônscios da relevância do feito, certamente estavam aptos a julgar. Por isso mesmo, chama atenção o fato do ministro Fux estar em viagem (encontraremos S. Exa. em qual boulevard parisiense ?), e inexplicavelmente os ministros Gilmar e Toffoli não terem dado as caras no plenário. Aliás, foram os próprios colegas que estranharam o inusitado desarranjo que os impediu de ali estar. Nos bastidores, diziam até que era Zika. Por via das dúvidas, e não querendo privar os colegas de participar da histórica assentada, o ministro Lewandowski decidiu não encerrar ontem o julgamento. Hoje, se estiverem se sentindo melhor e puderem emprestar suas luzes, deixarão suas digitais supremas, seja no empurro ao cadafalso, seja no abraço da hidrocução. Destampatório A colunista Mônica Bergamo informa na Folha de S.Paulo que Eduardo Cunha, pouco antes de ter seu destino selado pelo Supremo, mandou avisar por aí que vai incluir o projeto de registro civil único na pauta da Casa na próxima semana. É coisa, dizem, de R$ 2 bi. A jornalista lembra que a proposta é defendida com entusiasmo pelo ministro Toffoli. Aliás, para ver o projeto andar o ministro chegou até a superar o travo da amargura e ir falar com Dilma com o fito de obter o apoio do Executivo. E quando foi à Câmara para advogar a criação do registro único, demonstrou que a paixão pela iniciativa é, de fato, férvida, pois S. Exa, sempre lhano e cordato, exasperou-se quando um servidor público questionou algo. As imagens falam por si sós.

Ignorando a reunião do CNJ que pretendia hoje decidir a questão, o Pleno do STJ - mostrando a quem compete - decidiu que só em 18 de março de 2016 o CPC começa a valer. ...obedece quem tem juízo Durante as discussões sobre o início da vigência do novo Código, o ministro Kukina questionou se a Corte iria, de fato, fixar a data a despeito do CNJ. O ministro Noronha, em discurso vigoroso - comungando com o que afirmou ontem este rotativo -, assentou: "A competência constitucional para definir essa data é do STJ. Já sinalizamos para a advocacia que entendemos que é dia 18 e colocamos fim à discussão. O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo, não tem nada que se manifestar sobre vigência de lei. Vamos permitir que usurpem a nossa competência ? Seríamos um órgão tão desprestigiado se isso ocorresse. Nós não nos subordinamos ao CNJ para decidir questão jurisdicional, interpretação da lei. Estamos aqui interpretando a lei." Para bom entendedor...

No dia 18/3, a AASP promove em Presidente Prudente seu "VIII Simpósio Regional". O principal tema do encontro será "O novo Código de Processo Civil", que entrará em vigor na mesma data do evento. Entre os palestrantes estarão os expositores Manoel Caetano Ferreira Filho, procurador do Estado do Paraná e conselheiro Federal da OAB ; a desembargadora do TRT da 2ª região, Regina Maria Vasconcelos Dubugras ; e os advogados Clito Fornaciari Jr., Sidnei Amendoeira Júnior ; e Antonio Carlos Marcato. Clito Fornaciari Jr., do escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia, palestrante do painel Petição inicial e respostas do réu, ao falar sobre sua expectativa para o primeiro ano de entrada em vigor do novo CPC, afirma : "Um novo Código de Processo é mais problemático até que uma nova Constituição. Por ser aplicável de imediato a todos os processos, inclusive àqueles que estão em andamento, traz uma preocupação muito grande aos profissionais, com riscos de perda de prazos e não observância da técnica imposta pela nova norma".

Hoje, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, será um dos palestrantes do "Seminário sobre Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública", em São Luís/MA. No evento, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, Medina Osório apresentará a palestra "Aspectos práticos e processuais relativos à tramitação e Instrução da Ação de Improbidade", a partir das 14h30. No dia 11/3, Flávio Luiz Yarshell, do escritório Yarshell e Camargo Advogados, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, e Paulo Henrique dos Santos Lucon, do Lucon Advogados, serão palestrantes durante o café da manhã "O Novo CPC e o Setor de Energia - Pontos de Impacto", em SP. A advogada Carol Monteiro de Carvalho, sócia da área de Comércio Internacional do Bichara Advogados, foi nomeada novamente membro da Comissão de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do International Bar Association, principal organização mundial dos profissionais no Direito e das ordens e associações de advogados. O advogado Felipe Alice, que atuou no escritório Silveiro Advogados, é o primeiro brasileiro a se tornar sócio de Morgan Lewis & Bockius, um dos escritórios de advocacia mais conceituados e tradicionais dos Estados Unidos e o maior em número de advogados. Com a promoção, a banca sediada em Austin, Texas, aumentará sua atuação no México e nas Américas Central e do Sul.

Há 118 anos, no dia 3 de março de 1898, Salvador de Mendonça, novo ministro do Brasil em Portugal, apresenta suas credenciais ao rei D. Carlos I. Foi advogado, jornalista, diplomata, escritor e um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do fraternal ministro aposentado do STJ, Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

A Editora Quartier Latin lança, amanhã, os tomos I e II do livro "Direito & Internet III - Marco Civil da Internet", coordenado por Newton De Lucca, Adalberto Simão Filho e Cíntia Rosa Pereira de Lima. O evento será em BH, no IBMEC/MG, às 19h. No próximo dia 9, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais lança o título "Infraestrutura no Direito do Ambiente", coordenado por Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais, Priscilla Santos Artigas e André Luís Coentro de Almeida; com a coautoria de Armando Char, da banca Penteado Mendonça e Char Advocacia. O evento será em SP, na Livraria da Vila - Espaço JK Iguatemi, das 18 às 21h30. A Intelecto Editora lança, no próximo dia 31, três obras jurídicas : "Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Sílvia Regina Zomer ; "A Responsabilidade Tributária dos Sócios : Teoria, Processo e Prática sob o Regime Jurídico do Novo CPC", de Marcio Cesar Costa ; e "Manual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ", de Charles William McNaughton e Pedro Anan Jr.. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis, às 18h30. O advogado Anis Kfouri, da banca Kfouri Advogados, acaba de lançar a 3ª edição do livro "Curso de Direito Tributário", publicado pela Editora Saraiva. Já atualizado com o novo CPC, o autor trata do processo Judicial tributário, no capítulo específico, apresentando os temas em tópicos com o CPC DE 1973 e o novo CPC. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais acaba de lançar a 11ª edição do livro "Manual de Direito das Famílias - De acordo com o novo CPC", de Maria Berenice Dias.