RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE	
APELANTE	:	JCAS VEICULOS LTDA	
ADVOGADO	:	PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO E OUTROS	
APELADO	:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT	
ADVOGADO	:	ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS E OUTROS	
ORIGEM	:	VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010030682)	

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte autora, JCAS VEICULOS LTDA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro / RJ, que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando-a em honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.
Pretendeu a parte autora a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de falha na prestação de serviço, tendo em vista que um dos funcionários dos Correios teve sua motocicleta e carga roubadas, dentre a qual estavam os documentos encaminhados pela parte autora por SEDEX 10.
Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a parte ré “vem sofrendo inúmeros roubos de mercadorias, tornando este fato corriqueiro em seu serviço, entretanto se mantém inerte a estes acontecimentos, trazendo prejuízos ao contratante que muitas vezes não tem como provar o que estava na correspondência”.
Intimada para apresentar contra-razões, a parte ré interpôs Recurso Adesivo (fls. 125/132), pleiteando a condenação da parte autora em litigância de má-fé, pedido este formulado na peça de defesa, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Sustenta, em síntese, que são falsos os danos alegados pelo Demandante, uma vez que o serviço foi contratado em 29/03/2005 e os documentos que o Autor afirma que estavam no SEDEX roubado foram expedidos em 31/03/2005, portanto, em data posterior à contratação do serviço. 
Contra-razões às fls. 116/124 (ECT) e 140/146 (parte autora).
É o relatório.

Reis Friede
Relator

VOTO
O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator):
Conforme relatado, insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando-a em honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

I. Da Relação de Consumo
Ab initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que toca aos seus usuários. 
Desta feita, verifica-se a perfeita aplicabilidade das normas do CDC ao caso em testilha, não estando as reparações condicionadas a prévio requerimento administrativo, tampouco aos limites estabelecidos pela lei postal.
Neste sentido, merecem destaque os seguintes arestos, in verbis:

“(...) A ECT é empresa pública que, embora não exerça atividade econômica, presta serviço público da competência da União Federal, sendo por esta mantida. (...) Aliás, apenas os consumidores, usuários do serviço dos correios é que têm relação jurídica de consumo com a  ECT.(...)” (STJ, RESP 527137, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2004) (grifo nosso)

“(...) A relação jurídica de direito material está enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. (...). (TRF, 2ª Região, AC 317363, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, Quarta Turma, DJ 23/08/2004)

II. Do Dano Material e Moral
O art. 5º, inciso X, da CRFB/88 assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana.
No presente caso trazido à colação, temos que a inexecução do contrato que tinha por objeto a entrega do SEDEX decorreu, única e exclusivamente, do roubo de viatura da ré na qual se transportava, dentre outros objetos postais, o da parte autora.
A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de entender o assalto como fortuito externo, de modo a afastar a responsabilidade do fornecedor, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva.
É o que se pode extrair das ementas adiante transcritas:

“(...) A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o assalto à mão armada configura força maior, de ordem a excluir a responsabilidade do transportador. (...)” (STJ, RESP 65761/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 17/12/1999)

“(...) Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto a mão armada no interior de ônibus coletivo) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes (REsp nºs.  402.227/RJ e 264.589/RJ). Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº 83/STJ. (....)” (STJ, AGA 516847/RJ, Quarta Turma,  Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08/11/2004)

“(...) Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. (...)” (STJ, RESP 435865/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 12/05/2003)

Nesse sentido, é valiosa a lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho. Vejamos:

“No Rio de Janeiro, onde os assaltos a ônibus tornaram-se freqüentes, após o trágico final do caso conhecido como “174”, no qual uma jovem passageira foi morta pelo assaltante em frente às câmeras de televisão, por lamentável erro da Polícia, a Secretaria de Segurança Pública montou um esquema especial de prevenção baseado em blitze e patrulhamento nas linhas mais perigosas, o que fez reduzir o índice mensal de roubos. Isso está a evidenciar que o problema é de segurança pública, maior atuação e eficiência da Polícia, ônus do Estado, que não pode ser transferido para o transportador sem qualquer base econômica.
Sem base econômica, porque o transportador não tem suporte econômico para montar um esquema de segurança capaz de evitar os assaltos e outras ocorrências desastrosas. O preço da passagem é tarifado pelo Poder Público, que estipula o seu valor. E, se esse preço for muito elevado, torna-se inviável o transporte coletivo. Ademais, não tem o transportador, e nem pode ter, um exército de policiais para colocá-los nos ônibus, trens etc., a fim de dar segurança aos passageiros contra os marginais. Se nem o Estado pode fazer isso, como poderia fazer o transportador?” (in Programa de Responsabilidade Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 306)

Verifica-se, desta forma, que a encomenda confiada à ré para entrega por meio de SEDEX não chegou ao destinatário por conta do fortuito externo ocorrido durante o transporte, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da ECT na reparação dos danos suportados pelo remetente.

III. Da Litigância de Má-Fé
No presente caso, não restou configurada atuação processual da parte autora capaz de dar azo a condenação por litigância de má-fé, devendo, portanto, o recurso adesivo da parte ré ser improvido.
Nesse sentido:

“(...) A improcedência da postulação deduzida em juízo não significa litigância de má-fé. Incidência, ademais, da Súmula n. 7-STJ. (...)”  (STJ, RESP 278447, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27/09/2004)

IV. Dos Honorários Advocatícios
Aplica-se, à presente hipótese, o art. 20, § 4º, do CPC. Tal dispositivo permite que, - nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, nas causas em que não houver condenação, nas causas de pequeno valor e nas execuções, embargadas ou não -, o Julgador proceda à apreciação eqüitativa, podendo arbitrar a verba honorária em valor fixo, observados o trabalho e o tempo exigidos do profissional, bem como a natureza da causa:

“Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
 (...)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” 

Destarte, a fixação dos honorários deve apresentar valor compatível com o esforço despendido pelo advogado da parte vencedora. 
Verifica-se, assim, que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na Sentença pelo Juízo a quo, apresenta uma avaliação coerente das alíneas do supracitado artigo.
Desta feita, não merece prosperar o recurso adesivo da ECT.

V. Do Prequestionamento
Registre-se, por fim, que por força do princípio do livre convencimento do juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto pelas partes, mas sim a apenas justificar (motivar – art. 93, IX, da CF) a razão do seu entendimento.
Destarte, considere-se por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em liça pelas Partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

VI. Da Síntese Conclusiva
Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, bem como ao recurso adesivo interposto pela parte ré, devendo ser mantida in totum, a sentença do Juízo de 1º grau.
É como voto.

Reis Friede
Relator

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBJETO EXTRAVIADO. ROUBO DE VIATURA DA RÉ. FORTUITO EXTERNO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança os serviços prestados pela ECT, no que toca aos seus usuários.
II. No presente caso trazido à colação, a inexecução do contrato que tinha por objeto a entrega do SEDEX decorreu, única e exclusivamente, do roubo de viatura da ré na qual se transportava, dentre outros objetos postais, o da parte autora.
III. A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de entender o assalto como fortuito externo, de modo a afastar a responsabilidade do fornecedor, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva.
IV. Não restou configurada atuação processual da parte autora capaz de dar azo a condenação por litigância de má-fé.
V. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação eqüitativa do juiz.
VI. Apelação da parte autora e recurso adesivo da parte ré improvidos.

ACÓRDÃO
Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e ao recurso adesivo interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro,            de                                                    de 2009.

Reis Friede
Relator