D.E.

Publicado em
13/08/2009

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
2008.70.00.010766-0/PR

RELATOR

:

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES
LENZ

REL. ACÓRDÃO

:

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Procuradoria-Regional da União

APELADO

:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
FRETAMENTO DE CURITIBA

ADVOGADO

:

Carla Afonso de Oliveira Pedroza

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE
CURITIBA

EMENTA

CINTO DE SEGURANÇA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE
PASSAGEIROS. MULTA. POSSIBILIDADE.

1. O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como
regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos condutores e
passageiros em todas as vias do território nacional.

2. A não utilização do cinto de segurança, tanto pelo condutor
quanto pelos passageiros do veículo, constitui infração de trânsito, na forma do
disposto no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro.

3. A responsabilidade pelo pagamento da multa cabe ao
proprietário do veículo, na forma do § 3º do art. 282 do Código de Trânsito
Brasileiro.

4. Tanto a caracterização da infração quanto a atribuição da
responsabilidade pelo pagamento da multa decorrem da lei, motivo pelo qual não
se verifica nem a liquidez nem a certeza do direito alegado pela parte
impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2009.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Relatora para o acórdão

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
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MARIA LUCIA LUZ LEIRIA:26

Nº de Série do Certificado:

4435E5DF

Data e Hora:

09/07/2009 17:44:39

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
2008.70.00.010766-0/PR

RELATOR

:

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES
LENZ

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO

:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
FRETAMENTO DE CURITIBA

ADVOGADO

:

Carla Afonso de Oliveira Pedroza

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE
CURITIBA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a
concessão de ordem a fim de que seja determinado à autoridade coatora se
abstenha de impor a multa ao condutor e, em, conseqüência, à empresa
transportadora, com a perda de pontos na carteira de habilitação, pelo fato dos
passageiros não se utilizarem de cinto de segurança. Para tanto, narrou que o
art. 167 do Código de Trânsito Nacional (CBT- Lei nº 9.503/97) prevê aplicação
de penalidade quando o condutor ou o passageiro deixar de usar cinto de
segurança e que, na hipótese de descumprimento da norma por parte do passageiro,
o condutor ou mesmo a empresa proprietária do veículo não pode ser atingida pela
sanção, ao contrário do que tem feito a autoridade coatora. Aduziu que a única
pena administrativa aplicável ao condutor ou proprietário do veículo é aquela
que permite a retenção do veículo até que todos os passageiros coloquem os
cintos de segurança. Alegou que o referido art. 167 deve receber interpretação
restritiva, impedindo que a responsabilidade pela infração cometida pelo
passageiro seja transferida para o condutor. Apontou que a solidariedade não
decorre de presunção e que a atitude da impetrada importa violação ao princípio
da individualização das penas e em criação de uma modalidade de responsabilidade
objetiva.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações
às fls. 78/79 alegando, na essência, que a aplicação das penalidades tem
fundamento em previsão legal (CONTRAN), e que a responsabilidade é dirigida ao
condutor, por se tratar de infração decorrente de atos praticados na direção do
veículo.

O pedido de liminar foi deferido (fls.
80/85).

Contra essa decisão, a União interpôs agravo retido
(fls. 105/106).

Sobreveio sentença concedendo a segurança pleiteada,
confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora se
abstenha de impor multa ao condutor e, em conseqüência, à empresa
transportadora, com a perda de pontos na carteira de habilitação, pelo fato dos
passageiros não se utilizarem de cinto de segurança. No entanto, determinou que
as empresas beneficiárias dessa decisão informem aos seus clientes, por meio de
panfletos simples, no momento de ingresso no veículo de transporte, da
existência de decisão judicial em que foi reconhecida a responsabilização dos
passageiros pelo uso dos cintos de segurança, sujeitando-se à penalidade no art.
167 do CTB, em caso de descumprimento.

Apela a União pugnando pela apreciação de seu agravo
retido, além de repisar os argumentos de suas informações, anteriormente
prestadas.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações
elaboradas pelo eminente Julgador Singular, a fls. 120v./122v.,
verbis:

"A impetração merece guarida, afigurando-se ausentes
razões para a alteração do entendimento firmado quando da apreciação do pedido
de liminar.

Dispõe o art. 167 da Lei nº 9.503/97:

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o
cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até
colocação do cinto pelo infrator.

Como se vê, em princípio, o referido artigo, ao definir
a infração, não aponta, de forma explícita, o sujeito passivo da penalidade ali
prevista. Na avaliação da autoridade coatora, a responsabilidade deve ser
suportada pelo condutor, por se tratar de infração decorrente de atos praticados
na direção do veículo.

No entanto, não assiste razão ao impetrado.

O fundamento da responsabilidade administrativa reside
na repressão à infração a normas de caráter administrativo e prescinde da
existência de vontade do agente na produção de algum dano. Seu fundamento último
está no exercício do poder de polícia, pelo qual a administração condiciona o
exercício de direitos individuais em favor da coletividade, de tal modo que a
sua inobservância autoriza a administração a aplicar sanções.

Com o fim de tornar possível o convívio harmônico no
seio da sociedade, o Direito Administrativo atribui poder sancionatório à
Administração, o qual não se confunde com aquele previsto no Direito Penal.
Afinal, enquanto neste o dolo é ordinariamente exigido, naquele a culpa é de
rigor, de modo que a culpa, diferentemente do Direito Penal, não precisa vir
expressa. Além disso, o poder sancionatório administrativo tem caráter
eminentemente preventivo, de tal maneira que é comum a definição de ilícitos ou
infrações de perigo abstrato.

No entanto, não sendo aplicável a teoria da
responsabilidade objetiva para as infrações administrativas, há necessidade de
que o infrator tenha agido com culpa para que seja procedente a aplicação de
sanção desta espécie.

Obviamente que não se está a exigir a prova de que o
infrator tenha desejado o resultado, mas é necessário que seja provada a
voluntariedade do agente para realizar a conduta proibida pela regra
administrativa. Como diz Régis Fernandes de Oliveira, basta "o movimento anímico
consciente capaz de produzir efeitos jurídicos. Não há necessidade da
demonstração de dolo ou culpa do infrator; basta que, praticando o fato
previsto, dê causa a uma ocorrência punida pela lei" (Infrações e sanções
administrativas. RT, 1985, p. 10). No entanto, o próprio autor adverte: "Ninguém
se obriga ao impossível. Deve assegurar-se de que não haverá infração aos
deveres e obrigações impostos. Se a infração resulta de causa estranha - p. ex.,
ação de terceiros ou força da natureza - impossível evitar-lhe o evento, bem
como inadmissível a escolha de outra conduta" (ob. cit., p. 11).

De fato, não se pode admitir que o agente tenha violado
regra administrativa se, na hipótese, não lhe era possível evitar a ação de
terceiro ou mesmo a força da natureza. Daí afirmar Rafael Munhoz de Mello que "a
finalidade preventiva só é atingida se do sujeito que sofre os efeitos da sanção
fosse possível exigir conduta distinta da que foi praticada, evitando, assim, o
resultado ilícito e típico alcançado" (Princípios constitucionais de direito
administrativo sancionador. Malheiros, 2007, p. 178).

Portanto, a atribuição de responsabilidade por fato de
terceiro só pode ocorrer por disposição legal expressa e, ainda assim, desde que
atendidas necessidades justificáveis, submetidas a controle rigoroso de
proporcionalidade.

Ora, a responsabilidade por fato de terceiro se escora
em três modalidades de culpa: a) culpa in eligendo, quando o agente escolhe mal;
b) culpa in instruendo, quando a agente não fornece o conhecimento necessário; e
c) culpa in vigilando, quando há falha na necessária vigilância sobre a conduta
do agente. De qualquer forma, nessas três modalidades, exige-se um agir possível
da pessoa responsabilizada, sendo anterior à responsabilização que o agente
tenha a capacidade de eleger, instruir ou vigiar.

Pois bem. No caso em análise, o art. 257 do CBT, ao
regulamentar a imposição de penalidades, dispõe:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor,
ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de
descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas
expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade
pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades
e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação
legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras
disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas
infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração
relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto
total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado
na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração
relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga
proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são
solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto
total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao
limite legal.

(...)

Ou seja, o referido artigo esclarece que, em regra, as
penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, haja vista que se trata das pessoas que estão
mais sujeitas às obrigações definidas no CBT. Ainda assim, o CBT foi cuidadoso
ao definir, genericamente, nos parágrafos do art. 257, o papel de cada um desses
atores no cumprimento das regras de trânsito. No entanto, a própria lei
reconhece a possibilidade de haver o descumprimento de obrigações e deveres
impostos a outras pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste
Código, diversas do proprietário, condutor, embarcador e
transportador.

Com efeito, em diversas passagens, o CBT atribui
responsabilidade aos passageiros: a) no art. 49, ao determinar que não deve
abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se
certificar de que isso não constitui perigo para ele e para outros usuários da
via; b) no art. 55, ao impor passageiro de motocicletas, motonetas e
ciclomotores o uso de capacete de segurança e de vestuário de proteção, de
acordo com as especificações do CONTRAN; c) no art. 65, ao impor o uso do cinto
de segurança para passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em
situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Aliás, até mesmo aos pedestres foram dirigidas regras de
observância no CTB: a) art. 29, VII, "b"; b) art. 69; c) art. 70. O art. 254,
por sua vez, é expressamente dirigido a eles:

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento,
exceto para cruzá-las onde for permitido;

II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes,
ou túneis, salvo onde exista permissão;

III - atravessar a via dentro das áreas de
cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de
perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles
e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade
competente;

V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem
aérea ou subterrânea;

VI - desobedecer à sinalização de trânsito
específica;

Infração - leve;

Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do
valor da infração de natureza leve.

Ora, tudo isso conduz à conclusão de que o CTB alcança
um universo mais amplo de pessoas, como aliás, está prevista em seu art.
3º:

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a
qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais
ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Dessa forma, se o art. 65 do CTB impõe ao passageiro a
obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em todas as vias do território
nacional, dirigindo-lhe penalidade administrativa, em seu art. 167, em caso de
inobservância, é evidente que o condutor não pode ser responsabilizado pelo fato
de terceiro.

Como foi salientado, ainda que a responsabilidade
administrativa prescinda da existência de vontade do agente na produção de algum
dano, é certo que ao sujeito fosse possível agir de forma distinta, evitando,
assim, o resultado ilícito e típico alcançado.

No caso, a atribuição de responsabilidade ao condutor
por fato praticado pelo passageiro não se justifica por dois
motivos.

Primeiro, porque a lei não estipulou expressamente esta
atribuição de responsabilidade ao condutor, por uma possível falha em uma
possível e necessária vigilância sobre a conduta do passageiro. Ao contrário, o
CTB, em seu art. 167 fez referência a essas duas classes de pessoas, sem
unificar a responsabilidade em uma delas somente, não sendo lícito ao intérprete
fazê-lo.

Além disso, ainda que a conclusão fosse diversa, haveria
manifesta violação ao princípio da proporcionalidade, se a lei impusesse ao
condutor uma vigilância impossível de ser exercida em simultaneidade com os
deveres de bem conduzir. Com efeito, a prática do ato de direção não pode ser
desenvolvida simultaneamente à vigilância sobre os passageiros do veículo de
transporte de pessoas.

Aliás, não foi por outro motivo que o §3º, do art. 257,
do CTB, limitou a responsabilidade do condutor aos "atos praticados na direção
do veículo" e não no efetivo de cumprimento de obrigações dirigidas a
terceiros.

Nem mesmo ao proprietário pode ser atribuída essa
responsabilidade, pois ele não é referido no art. 167 do CTB. Além disso, o §2º
do art. 257 do CTB, define sua responsabilidade pelas infrações referentes à
prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para
o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabi-lidade de suas
características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus
condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva
observar.

Neste diapasão, como corolário da legalidade e
razoabilidade que devem nortear a atuação jurisdicional, afigura-se descabida a
manutenção do ato coator, consubstanciando-se relevantes as razões desfiladas na
preambular."

Nesse sentido, ainda, o parecer do douto MPF
desamparando as razões recursais da União, a fls. 154/157,
verbis:

"Preliminarmente, deve ser analisada a legitimidade das
partes. Em relação à legitimidade ativa, no caso em tela, trata-se de
substituição processual, realizada pelo sindicato. Ao contrário do que alega a
Apelante, os interesses defendidos são os da empresa transportadora, sua
filiada, e não os do motorista, que não é filiado. Tanto é assim que o pedido se
restringe à abstenção da aplicação de multa e perda de pontos na carteira de
habilitação do motorista quando a infração do art. 167 pelos passageiros for
verificada nos veículos da empresa - Rimatur Transportes Ltda. (fl.
21).

No tocante à legitimidade passiva, verifica-se que o
mandado de segurança foi impetrado em face do "Chefe do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal" (fl. 03). De fato, quem lavrou o auto de infração foi a
Polícia Rodoviária Federal de São Paulo, no Município de Ourinhos/SP. Contudo,
uma vez que a autoridade impugnou o mérito da questão, restou sanado o vício.
Este tem sido o entendimento consagrado na jurisprudência pátria:

MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO SARGENTO DA
AERONÁUTICA - PROMOÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE COATORA ALEGADA -
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECADÊNCIA DO WRIT NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva
argüida, aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as
informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também contestou o
mérito da ação, sanando-se eventual vício processual.

2. Cento e vinte dias depois da data em que deveria
ter sido praticado o ato omissivo pela autoridade coatora, decai o direito de
impetrar mandado de segurança. Mandado de segurança tempestivo. Decadência não
configurada.

3. No mérito, o Impetrante não desincumbiu de
comprovar os requisitos legais necessários à promoção, bem como a existência de
vagas, nos termos dos arts. 15 e 24 Decreto n° 881/93.

4. Segurança denegada.

(STJ Processo n° 200501558868, Relator: Paulo Medina,
Julgado em: 25/09/2006)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCAMPAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO.

1. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena,
concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde
pelas suas conseqüências administrativas.

2. Possui legitimidade passiva ad causam a autoridade
que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-o.

3. Recurso provido.

(STJ Processo n° 200201096201, Relator: Hamilton
Carvalhido, Julgado em: 02/02/2004)

A matéria do agravo retido confunde-se com o mérito,
sendo analisada em seguida.

Mérito

O fundamento para a responsabilização do infrator é a
voluntariedade na realização da conduta proibida. Por isso mesmo, é excluída a
responsabilidade de atos ilícitos resultantes das forças naturais ou da ação de
terceiros. Assim, a responsabilização por fato de terceiro somente ocorre diante
da existência de culpa, seja in eligendo, in instruhendo ou in
vigilando.

O art. 167, CTB, prevê como infração grave, com
penalidade de multa, a não utilização do cinto de segurança, pelo condutor ou
pelo passageiro. Entretanto, não define expressamente qual é o sujeito passivo
da penalidade. A infração "deixar de usar o cinto de segurança" pode ser
cometida por dois sujeitos diferentes: pelo condutor ou pelo passageiro. Logo,
tendo a infração sido cometida pelo condutor, ele suportará a penalidade, de
outro lado, se o infrator for o passageiro, a este será aplicada a
multa.

No caso em tela, não está demonstrada a culpa do
motorista, tampouco da transportadora, no cometimento da infração. Desta forma,
subsiste apenas a responsabilidade do passageiro, aquele que efetivamente deixou
de utilizar o cinto de segurança. Não seria razoável exigir que o motorista
conduza adequadamente o veículo e vigie o uso do cinto por parte dos
passageiros, ainda mais em se tratando de um ônibus.

Isto posto, opina o Parquet pelo conhecimento e
improvimento do agravo retido e do apelo."

Assim, pelo exame do art. 167, do CTB, verifica-se
que a responsabilidade do condutor e do passageiro são distintas e não
solidárias. Não há norma, também, que solidarize o proprietário pela conduta do
passageiro, no caso do artigo em tela, tampouco, qualquer razoabilidade em se
impingir pena pecuniária às Empresas proprietárias dos ônibus, bem como fazer
com que estas sofram as graves conseqüências das suspensões do direito de
dirigir de seus funcionários, pelo voluntário descumprimento de passageiros que
se negam a usar o cinto de segurança.

Irrealizável, em realidade, a vigilância pelo
condutor, sobre o fato. E não é possível, juridicamente, aplicar-se a
responsabilidade objetiva no caso discutido nesse mandado de
segurança.

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, a
conduta culposa do agente causador do fato tem pouca ou nenhuma importância e,
como bem salientado pela decisão liminar, de fls. 80-85, não se aplica às
infrações administrativas.

Partindo dessa premissa, verifica-se que o art. 167
do Código Brasileiro de Trânsito assim dispõe:

"Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o
cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até
colocação do cinto pelo infrator."

O artigo supratranscrito não especifica qual é o
agente responsável em caso de infração, cabendo, portanto, ao intérprete
determinar sua abrangência. A tarefa do hermeneuta, no entanto, não é simples,
visto as peculiaridades verificadas em cada situação, mas, apesar de tais
dificuldade, premissas podem ser estabelecidas.

O uso do cinto de segurança se caracteriza como
obrigatório para todos os agentes, condutor ou passageiros, que utilizem um
veículo automotor. No entanto, não se apresenta como uma alternativa plausível a
interpretação pela qual imputa-se apenas ao agente mais visado, no caso, o
motorista, a responsabilização por qualquer ocorrência infracional. Não obstante
isso, pelas máximas da experiência, por mais que o condutor do coletivo lembre e
recomende aos passageiros sobre a legal obrigatoriedade da utilização do cinto
de segurança, na prática, percebe-se a quase impossibilidade do motorista em
efetuar aquele controle, em concomitância com uma segura condução do veículo
durante o trajeto.

Por esses motivos, voto por negar provimento à
remessa oficial, ao agravo retido e à apelação.

É o meu voto.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
2008.70.00.010766-0/PR

RELATOR

:

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES
LENZ

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO

:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
FRETAMENTO DE CURITIBA

ADVOGADO

:

Carla Afonso de Oliveira Pedroza

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE
CURITIBA

VOTO-VISTA

Trata-se de reexame necessário e de recurso
voluntário interposto pela União contra sentença que concedeu a segurança
pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impor
multa ao condutor e,em conseqüência, à empresa transportadora, com a perda de
pontos na carteira de habilitação, pelo fato dos passageiros não se utilizarem
de cinto de segurança. Entendeu o Juiz de 1º Grau que não se justifica a
atribuição de responsabilidade ao condutor por fato praticado pelo
passageiro.

Peço vênia para divergir da solução adotada pelo
Eminente Relator.

Ocorre que o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro
prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos
condutores e passageiros em todas as vias do território nacional. É o que se vê
da transcrição a seguir:

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para
condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em
situações regulamentadas pelo CONTRAN.

De outro lado, a não utilização do equipamento em
questão, tanto pelo condutor quanto pelos passageiros do veículo, constitui
infração de trânsito, na forma do disposto no art. 167 do referido diploma
legal. In verbis:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância
de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções
do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas
indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto
de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação
do cinto pelo infrator.

A responsabilidade pelo pagamento da multa, por sua
vez, foi estabelecida pelo legislador no § 3º do art. 282 do Código de Trânsito
Brasileiro:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação
ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da
penalidade.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a
condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será
encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu
pagamento.

Assim, cabe ao proprietário do veículo o pagamento
das multas decorrentes das infrações cometidas pelo condutor. Aliás,
entendimento diverso faz necessária a arguição da inconstitucionalidade dos
dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que se está a não
aplicá-los.

Dessa forma, tanto a caracterização da infração
quanto a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da multa decorrem da lei,
motivo pelo qual não vejo nem a liquidez nem a certeza do direito alegado pela
parte impetrante.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do
julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta
sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria
através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual
recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo
retido, à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a):

MARIA LUCIA LUZ LEIRIA:26

Nº de Série do Certificado:

4435E5DF

Data e Hora:

24/06/2009 18:33:07