Regimento Interno

Das Disposições Iniciais
LIVRO I
Organização
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO I - Composição e Funcionamento
Seção I - Composição
Seção II - Do Funcionamento...
CAPÍTULO II - Cargos de Direção
CAPÍTULO III - Substituições
CAPÍTULO IV - Comissões
CAPÍTULO V - Sessões, Reuniões e Audiências
CAPÍTULO VI - Ata e Reclamação por Erro
CAPÍTULO VII - Publicidade dos Atos
CAPÍTULO VIII - "Quorum"
CAPÍTULO IX - Desembargadores
LIVRO II - Competência
TÍTULO I - Competência Jurisdicional e Administrativa
CAPÍTULO I - Competência Jurisdicional
CAPÍTULO II - Competência Administrativa
CAPÍTULO III e IV - Prevenção e Juiz Certo
LIVRO III - Assuntos Administrativos Internos
TÍTULO I - Ingresso, Nomeação, Promoção, Remoção, Permulta e Aposentadoria dos Magistrados
CAPÍTULO I - Ingresso na Carreira
CAPÍTULO II - Vitaliciamento
CAPÍTULO III - Garantias, Prerrogativas, Vencimentos e Vantagens
CAPÍTULO IV - Matrícula e antiguidade dos Magistrados
CAPÍTULO V e VI - Promoção, Remoção, Permuta e Convocação de Juízes Substitutos e de Juízes de Direito
CAPÍTULO VII - Aposentadoria e Incapacidade de Magistrados
TÍTULO II - Disciplina Judiciária
CAPÍTULO I - Perda do Cargo, Aposentadoria e Remoção Compusória, Disponibilidade, Advertência e Censura
CAPÍTULO II e III Advertência, Censura e Reaproveitamento
CAPÍTULO V e V Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado e Disposições Gerais
TÍTULO III - Exercício do Poder de Polícia
TÍTULO IV - Requisições e Pagamento
TÍTULO V - Comendas
TÍTULO VI - Atos do Tribunal de Justiça
TÍTULO VII - Reforma do Regimento Interno
Livro IV - Processo e Julgamento
TÍTULO I - Processo
CAPÍTULO I - Atos, Termos e Prazos Judiciais
CAPÍTULO II - Apresentação e Registro
CAPÍTULO III - Preparo, Custas e Deserção
CAPÍTULO IV - Distribuição
CAPÍTULO V - Instrução
CAPÍTULO VI - Exame, Providências para o Julgamento e Restiuição dos Autos
CAPÍTULO VII - Ordem do Dia e Pauta de Julgamento
TÍTULO II - Julgamento
CAPÍTULO I - Ordem dos Trabalhos
CAPÍTULO II - Sustentação Oral
CAPÍTULO III - Ordem de Votação
CAPÍTULO IV - Acórdão
TÍTULO III - Garantias Constitucionais
CAPÍTULO I - Habeas Corpus
CAPÍTULO II - Mandado de Segurança
CAPÍTULO III - Suspensão da Segurança
CAPÍTULO IV - Mandado de Injunção e do Habeas Data
TÍTULO IV - Ações Originárias
CAPÍTULO I - Ações Penal Originária
CAPÍTULO II - Exceção da Verdade
CAPÍTULO III - Revisão Criminal
CAPÍTULO IV - Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições
CAPÍTULO V - Ação Rescisória
CAPÍTULO VI - Intervenção Federal no Estado
CAPÍTULO VII - Intervenção em Município
TÍTULO V - Processos Incidentes
CAPÍTULO I - Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato do Poder Público
CAPÍTULO II - Reclamação
CAPÍTULO III - Ação Direta de Inconstitucionalidade
CAPÍTULO IV - Procedimentos Cautelares
CAPÍTULO V - Atentado
CAPÍTULO VI - Incidente de Falsidade
CAPÍTULO VII - Habilitação Incidente
CAPÍTULO IX - Desaforamento
CAPÍTULO X - Fiança
CAPÍTULO XI - Suspensão Condicional da Pena
CAPÍTULO XII - Livramento Condicional
CAPÍTULO XIII - Verificação da Cessação da Periculosidade
CAPÍTULO XIV - Graça, Indulto e Anistia
CAPÍTULO XV - Reabilitação
CAPÍTULO XVI - Perda do Posto e da Patente dos Oficiais e da Graduação das Praças
CAPÍTULO XVII - Exceções
CAPÍTULO XVIII - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Recursos
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Recursos Cíveis
CAPÍTULO III - Recursos Criminais
CAPÍTULO IV - Correição Parcial
CAPÍTULO V - Embargos Infrigentes
CAPÍTULO VI- Embargos de Declaração
CAPÍTULO VII - Agravo Regimental
CAPÍTULO VIII - Recurso Ordinário
CAPÍTULO IX - Recurso Especial e Extraordinário
TÍTULO VII - Execução
Livro V - Secretarias do Tribunal
Livro VI - Disposições Gerais

Assento Regimental 001
Assento Regimental 002
Assento Regimental 003
Assento Regimental 004
Assento Regimental 005
Assento Regimental 006
Assento Regimental 007
Assento Regimental 008
Assento Regimental 009
Assento Regimental 010
Assento Regimental 011

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços.

Art. 2º. Ao Tribunal de Justiça cabe o tratamento de egrégio Tribunal, os seus membros têm o título de Desembargador e o tratamento de Excelência, e usarão nas sessões judiciárias vestes talares.