| ATUALIZADO EM 27/11/2007 |

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Institui o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar o seguinte Regimento Interno.

PRIMEIRA PARTE

Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I

Do Tribunal

CAPÍTULO I

Da Composição e Organização

Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com sede na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 47 (quarenta e sete) desembargadores. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 2º - São órgãos judicantes do Tribunal:

I - Tribunal Pleno;

II - Conselho da Magistratura;

III - Câmaras Cíveis Reunidas;

IV - Câmaras Criminais Reunidas;

V - Câmaras Cíveis e Criminais. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 3º - O Desembargador empossado integrará a Câmara onde ocorreu a vaga para a qual foi nomeado ou ocupará outra resultante de transferência ou permuta.

Art. 4º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral e o Corregedor das Comarcas do Interior tomarão posse perante o Tribunal, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de fevereiro. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

§ 1º - Os desembargadores eleitos, aberta a sessão do Tribunal, serão introduzidos no seu recinto por uma comissão de três dos seus membros efetivos, designados pelo Presidente, que deferirá ao sucessor o compromisso regimental.

§ 2º - O termo de posse, de que constarão a transcrição do compromisso e a declaração de bens do novo Presidente, será assinado por este e pelo Presidente da sessão, que, em seguida, fará saudação ao seu sucessor ou concederá a palavra ao Desembargador que tiver sido designado para fazê-lo.

§ 3º - O Presidente empossado dará posse aos Vice-Presidentes, ao Corregedor-Geral e ao Corregedor das Comarcas do Interior e declarará encerrada a sessão. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

CAPÍTULO II

Dos Cargos de Direção e sua Eleição

Art. 5º - O Tribunal é dirigido por um dos seus Desembargadores, como Presidente, desempenhando quatro outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral e Corregedor das Comarcas do Interior. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 6º - O Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, dentre os desembargadores mais antigos, por dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

§ 1º - A eleição será realizada por voto secreto, em sessão convocada para a primeira quinzena do mês de dezembro, com a presença da maioria dos desembargadores. Não havendo quorum, considerar-se-á a sessão convocada para os dias úteis subseqüentes até que se efetue a eleição.

§ 2º - Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição, circunstância em que o recusante não perderá sua elegibilidade para o pleito imediato.

§ 3º - Proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver maioria de votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se nenhum alcançar aquela votação, e resultando eleito, no caso de empate, o mais antigo no Tribunal.

§ 4º - Vagando qualquer dos cargos referidos no art. 5º, durante o primeiro ano do biênio, realizar-se-á a eleição do sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias, para completar o tempo restante. O disposto no  caput deste artigo e no § 2º não se aplica ao Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

§ 5º - O Desembargador que deixar o cargo de direção, deverá ocupar a vaga aberta, na respectiva Câmara, pelo seu sucessor.

CAPÍTULO III

Dos Desembargadores

Art. 7º – O integrante e o ex-integrante do Tribunal têm o título de Desembargador e o tratamento de Excelência.

Art. 8º - Nos  atos  e  sessões  solenes  do  Tribunal,  os desembargadores usarão toga e capa preta, com faixa azul, de modelo uniforme e, em sessões de julgamento, apenas a capa.

Art. 9º - No ato da posse, sob qualquer das suas modalidades, observar-se-ão as demais disposições deste Regimento.

Art. 10 - Os Desembargadores, a pedido seu e com aprovação do Tribunal poderão ser transferidos de uma Câmara para outra, da mesma ou de competência diversa, no caso de vaga ou mediante permuta, cabendo a preferência, na primeira hipótese, ao mais antigo, se houver mais de um pedido. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

Parágrafo único. O Desembargador que for transferido de Câmara, em virtude de remoção ou permuta, ficará vinculado aos feitos a ele anteriormente distribuídos. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

Art. 11 - São deveres dos desembargadores, dentre outros prescritos em lei, os seguintes:

I-                 residir na Capital do Estado;

II-             observar os prazos previstos em lei e neste Regimento para  despachar os processos que lhes forem distribuídos;

III-          comparecer às sessões em que devam servir, delas não podendo ausentar-se antes do seu encerramento, a não ser por motivo justo, do que darão conhecimento ao Presidente.

Art. 12 - Não poderão ter assento na mesma Câmara ou em órgãos com a mesma função cônjuges, companheiros, parentes consangüíneos, por adoção ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau.

Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro, no julgamento.

Art. 13 – Cada Desembargador disporá de um gabinete para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico.

§ 1º - Os servidores do Gabinete, de estrita confiança do Desembargador, serão por este indicados ao Presidente, que os designará para nele terem exercício, cujo número máximo será fixado mediante resolução do Tribunal.

§ 2º - O Desembargador indicará seus assessores, bacharéis em Direito, bem assim o assistente de gabinete, diplomado em curso superior, que serão nomeados em comissão pelo Presidente.

§ 3º - No caso de afastamento definitivo do Desembargador, os ocupantes dos cargos em comissão serão imediatamente exonerados.

Art. 14 – Aos servidores do Gabinete cabe executar as tarefas que lhes forem atribuídas pelo Desembargador.

Art. 15 – O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.

Parágrafo único – Para trabalhos urgentes, o Desembargador poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico do Tribunal.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento do Tribunal

Art. 16 - Os trabalhos do Tribunal serão instalados em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

§ 1º - Na sessão, prestando homenagem à memória de Ruy Barbosa, o Presidente tecerá considerações sobre os temas mais relevantes do Poder Judiciário e, sendo o caso, tomará o compromisso e dará posse ao seu sucessor.

§ 2º - O relatório das ocorrências do ano anterior será distribuído na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno.

§ 3º - No segundo semestre, os trabalhos do Tribunal serão reiniciados no primeiro dia útil do mês de agosto.

Art. 17 - O Tribunal funcionará:

I-                 com a presença de dois terços de membros efetivos para:

a)               eleição de lista tríplice de advogados e representantes do Ministério Público às vagas do quinto a eles destinadas;

b)               eleição de desembargadores, juízes e advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;

c)                organização de comissões;

d)               remoção, transferência e disponibilidade de desembargadores e juízes;

e)                instalação de comarcas;

f)                 julgamento de processo disciplinar contra magistrados;

g)               julgamento de mandado de segurança e recurso administrativo contra decisões administrativas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelo Conselho da Magistratura. (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2007)

II-             com igual número de membros, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em votação que represente a maioria absoluta do Tribunal;

III-          com o comparecimento de mais da metade dos seus membros, para os julgamentos comuns, instauração de processo disciplinar contra magistrado e para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral.

Art. 18 - O Conselho da Magistratura e as Câmaras funcionarão com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 19 - O Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura são presididos pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas, pelo 1º Vice-Presidente, e as Câmaras Cíveis e Criminais, por um dos seus membros, anualmente, na ordem decrescente de antigüidade no Tribunal. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 20 - Nos feitos já distribuídos, as petições dirigidas, para qualquer fim, ao relator, serão entregues diretamente ao Secretário da Câmara, depois de protocolizadas, o qual praticará os atos de sua atribuição.

Art. 21 - No julgamento de feito adiado, não tomará parte o Desembargador que não tenha assistido ao relatório, a não ser por falta de número ou que, diante dos debates, se considere em condições de votar.

Art. 22 - Ao Desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento.

§ 1º – No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição, a partir da protocolização do respectivo requerimento e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ocorrendo desistência do pedido, far-se-á compensação. (PARÁGRAFO ÚNICO RENUMERADO PARA § 1º CONFORME RESOLUÇÃO Nº 05/2007).

§ 2º No período acima mencionado será convocado Juiz para atuar, em substituição, exclusivamente nos processos que seriam distribuídos para o Desembargador em processo de aposentadoria. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2007).

CAPÍTULO V

Das Sessões

Art. 23 - O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura a as Câmaras Reunidas realizarão duas sessões ordinárias, por mês, e as Câmaras, uma por semana, em dia designado pelo seu presidente.

Parágrafo único - Para tratar de assuntos urgentes, poderão ser convocados extraordinariamente, por edital, expedido pelo respectivo presidente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sendo obrigatória a convocação, sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa mais de vinte feitos sem julgamento.

Art. 24 – As sessões ordinárias terão início na hora designada pelos presidentes das Câmaras, ouvidos os seus demais membros, podendo ser prorrogadas de acordo com as exigências do serviço.

Parágrafo único – As sessões extraordinárias começarão à hora constante da convocação e terminarão, salvo deliberação em contrário, logo seja esgotada a sua pauta.

Art. 25 - Exceto os casos expressos em lei ou neste Regimento, as sessões e votações serão públicas.

Parágrafo único – Quando o interesse da justiça o exigir, poderá o Tribunal fazer secreta a sessão ou votação, salvo para as partes e seus advogados.

Art. 26 - Nas sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, observar-se-á a seguinte ordem:

I-                 verificação do número de desembargadores;

II-             discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III-          apreciação de expediente;

IV-          franquia da palavra aos desembargadores;

V-              relatório, discussão e julgamento dos processos em mesa e constantes da pauta.

Art. 27 - Nas sessões do Tribunal ou de qualquer dos seus órgãos, o Presidente tem assento na parte central da mesa, ficando o Procurador-Geral ou Procurador de Justiça à sua direita, e sentando-se os desembargadores nos lugares laterais, alternadamente, a começar pela direita e na ordem de antiguidade.

§ 1º – Havendo juiz convocado, este terá assento no lugar reservado ao Desembargador mais novo no Tribunal; se houver mais de um juiz convocado, a antiguidade será regulada pela data da convocação.

§ 2º - O Juiz convocado votará depois dos desembargadores, salvo se for relator ou revisor.

§ 3º – Se o Presidente do Tribunal comparecer à Câmara, para julgar processo a que estiver vinculado, assumirá a sua Presidência.

Art. 28 – Nos julgamentos do Tribunal, de qualquer das suas Câmaras e do Conselho da Magistratura, os advogados e representantes do Ministério Público, salvo as exceções previstas neste Regimento, poderão fazer sustentação oral pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

§ 1º - Feito o relatório, conceder-se-á a palavra ao representante do Ministério Público, ao advogado do autor ou recorrente e, em seguida, ao do réu ou recorrido.

§ 2º - Sendo dois ou mais advogados da mesma parte, o tempo para sustentação será dividido entre eles, salvo acordo para que um só fale em nome de todos. Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo advogado,

Terceiros intervenientes no processo ou co-réus em posição antagônica, cada interessado terá prazo completo para falar.

§ 3º - Na ação penal pública, o assistente falará depois do Procurador-Geral de Justiça; e, na ação privada, o Procurador-Geral de Justiça falará depois do querelante.

§ 4º - Os advogados deverão usar beca, sempre que ocuparem a tribuna.

Art. 29 - Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, argüição de suspeição e ação cautelar.

Art. 30 - Os desembargadores que participarem do julgamento poderão discutir a questão, depois dos votos do relator e do revisor, usando da palavra na ordem em que a solicitarem.

Parágrafo único – O Desembargador poderá falar duas vezes sobre a matéria em discussão e mais uma vez para justificar a modificação do voto que já tenha proferido. Nenhum Desembargador falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá o que estiver no uso dela, salvo com aquiescência do mesmo.

Art. 31 - O Tribunal reunir-se-á em sessão solene para:

I-                 dar posse ao Presidente, aos Vice-Presidentes e aos Corregedores; (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

II-             receber o Presidente da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e o Governador do Estado, em visita oficial;

III-          celebrar data ou acontecimento de alta relevância, quando convocado por deliberação do Plenário.

Parágrafo único – O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO VI

Dos Julgamentos

Art. 32 - No julgamento dos feitos da competência do Tribunal ou de qualquer das suas Câmaras, terão prioridade:

I-                 pedidos de habeas corpus e mandados de segurança;

II-             ações penais de réus presos;

III-          conflitos de jurisdição e de competência;

IV-          exceções de suspeição;

V-              reclamações.

Parágrafo único – Os feitos a que este Regimento e a lei não derem prioridade serão julgados, sempre que possível, na ordem de antiguidade do seu recebimento, salvo se o relator, em caso de urgência, pedir preferência para o julgamento de outros.

Art. 33 - Os Presidentes do Tribunal e das Câmaras Reunidas só terão voto no julgamento de mandados de segurança, das questões de inconstitucionalidade e de matéria administrativa, salvo havendo empate, se a solução deste não estiver de outro modo prevista em lei.

Parágrafo único – O julgamento de habeas corpus será por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Art. 34 – Nenhum feito novo será submetido a julgamento, sem que se conclua o dos que tiverem sido adiados.

Art. 35 - As questões preliminares serão decididas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com o julgamento daquelas.

§ 1º - Sempre que, no relatório ou depois dele, algum Desembargador ou interessado suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão usar da palavra pelo prazo regimental.

§ 2º - Quando a preliminar versar nulidade suprível, do processo ou da sentença recorrida, aplicar-se-á o disposto no art. 44, VI, deste Regimento.

§ 3º - Rejeitada a preliminar, ou  acolhida  sem  prejuízo  do julgamento da questão principal, seguir-se-á a apreciação desta, votando sobre ela os desembargadores vencidos naquela.

Art. 36 - Os processos conexos e os que versarem a mesma questão jurídica poderão ser julgados em conjunto e, havendo mais de um relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes da discussão e julgamento.

Parágrafo único – Encerrada a sustentação oral, se houver, cada relator emitirá seu voto, sucessivamente, antes de iniciada a discussão entre os demais desembargadores em condições de participar do julgamento.

Art. 37 - Decidindo o Tribunal ou Câmara conhecer de um recurso por outro, fará logo o seu julgamento, ou determinará, no caso contrário, que os autos voltem ao relator, para o processamento regular do recurso próprio.

Art. 38 – Convertido o feito em diligência, ficará preventa a competência da Câmara, salvo posterior modificação daquela, caso em que se fará novo sorteio.

Art. 39 - O Procurador-Geral ou Procurador de Justiça poderá pedir preferência para o julgamento de processo em pauta.

Art. 40 - É facultado a qualquer Desembargador, que tiver assento na Câmara, pedir vista, por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.

§ 1º - Se mais de um Desembargador houver pedido vista, será esta atendida na ordem dos pedidos.

§ 2º - Voltando o Tribunal a deliberar, o Desembargador que pediu vista terá direito de fundamentar o seu voto, antes de devolver-se a palavra ao relator e ao revisor e, também, antes de ouvidos os demais julgadores.

Art. 41 - Concluída a discussão, o Presidente computará os votos do relator, do revisor e dos desembargadores que houverem participado dela, assim como dos demais participantes do julgamento, que poderão fundamentar o seu voto nesta oportunidade.

§ 1º - Nos julgamentos cíveis, sempre que a divergência das soluções adotadas nos votos dos desembargadores impedir a formação da maioria absoluta, necessária à decisão, prevalecerá o voto médio a ser apurado, submetendo-se à votação obrigatória de todos que tomarem parte no julgamento de quaisquer das soluções divergentes. A que ficar em minoria será eliminada, sendo a outra posta a votos, pela mesma forma, com qualquer das restantes, e, assim, sucessivamente, até que fiquem, afinal, reduzidas a duas, das quais a mais votada constituirá o voto médio, ficando vencidos os votos dos que optarem pela outra solução.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o Presidente submeterá a matéria à votação, por partes, sempre que sejam separáveis, e designará o Desembargador que deva lavrar o acórdão.

Art. 42 - As notas taquigráficas e as gravações dos votos proferidos oralmente poderão ser utilizadas pelo relator, como fundamentação do acórdão, ou como declaração de voto, divergente ou não, devendo, nestes casos, ser juntas aos autos.

§ 1º - Para os fins deste artigo, deverão as notas e gravações ser submetidas à revisão dos prolatores dos votos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e devolvidas pelos mesmos em igual prazo, de modo a não retardar a publicação do acórdão.

§ 2º - Antes de revistas, as notas não poderão ser fornecidas às partes, por cópia ou certidão, salvo autorização expressa dos votantes.

Art. 43 - O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, ainda que seja excedida a hora regimental, sempre que possível.

CAPÍTULO VII

Do Relator

Art. 44 - São atribuições do relator:

I-                 determinar as providências necessárias ao regular processamento dos feitos, fixando prazo razoável no qual as autoridades judiciárias e administrativas devam cumprir as determinações;

II-             submeter ao Tribunal ou Câmara as questões surgidas na tramitação de feito e que não sejam da sua competência;

III-          julgar os incidentes que não dependam de acórdão e promover as diligências necessárias a sua instrução;

IV-          indeferir, de logo, os embargos de declaração, quando impertinentes, condenando o embargante a pagar multa ao embargado, de acordo com o que dispuser a legislação processual;

V-              admitir, ou não, o recurso de embargos infringentes e de nulidade, nos casos previstos em lei;

VI-          determinar a volta dos autos ao juízo de origem para que seja suprida irregularidade sanável, alegada como preliminar de nulidade do processo ou da sentença;

VII-       relatar os agravos interpostos de suas decisões;

VIII-   transformar a prisão comum em especial e decidir sobre a prisão domiciliar, se do exame dos autos for evidente o constrangimento sofrido pelo réu ou indiciado;

IX-          requisitar os autos originários, quando necessário;

X-              indeferir, liminarmente, pedido de revisão criminal, nos casos previstos em lei;

XI-          mandar ouvir o órgão do Ministério Público, quando deva oficiar no feito;

XII-       fiscalizar a contagem e o pagamento de custas e emolumentos devidos;

XIII-   pedir preferência para julgamento dos feitos que reclamem urgência;

XIV-    atribuir efeito suspensivo a recurso e delegar competência a outras autoridades judiciárias, nos casos e para os fins previstos em lei;

XV-       assinar cartas de sentença;

XVI-    pedir dia para julgamento dos feitos que lhe forem distribuídos ou submetê-los ao revisor, com relatório em que fará a exposição sucinta das questões debatidas na causa, indicando, quando se tratar de embargos  infringentes e de nulidade, a divergência que justificou a sua interposição;

XVII-                        negar seguimento a recursos ou dar-lhes provimento, nos termos do art. 557, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

Art. 45 - O relatório escrito somente é exigido nas causas e recursos sujeitos a revisão, sendo oralmente feito nos demais casos.

CAPÍTULO VIII

Do Revisor

Art. 46 - Há revisão nas causas e recursos seguintes:

I-                 ação rescisória;

II-             ações cíveis e criminais originárias;

III-          recursos de apelação e de embargos infringentes e de nulidade;

IV-          revisão criminal.

§ 1º - Nos reexames necessários das sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição, só se imporá revisão havendo recurso.

§ 2º - Não haverá revisor em mandado de segurança e nas apelações oriundas do julgamento deste e dos processos de execução da dívida ativa do Estado, dos Municípios e respectivas autarquias.

Art. 47 – Será revisor o desembargador que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, no órgão julgador, ou o mais antigo, se o relator for o mais novo. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2005)

§ 1º - No caso de substituição do relator, será também substituído o revisor, na forma prevista neste artigo.

§ 2º - O Desembargador eleito para o cargo de direção continuará como revisor nos processos em que tiver aposto visto.

§ 3º - Firmar-se-á a competência do revisor na passagem dos autos pelo relator, de acordo com a data de recebimento pela Secretaria, que fará a devida conclusão no dia imediato. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2005)

Art. 48 - Ao revisor compete:

I-                 sugerir ao relator as medidas que tenham sido omitidas e sejam necessárias ao regular julgamento do feito;

II-             ratificar, completar ou corrigir o relatório;

III-          pedir dia para julgamento.

CAPÍTULO IX

Dos Acórdãos

Art. 49 - As decisões do Tribunal e de suas Câmaras, salvo as exceções previstas neste Regimento, serão taquigrafadas e gravadas, sendo as súmulas correspondentes, depois de corrigidas e autenticadas pelo relator, anexadas aos respectivos autos.

§ 1º - A ementa é parte integrante do acórdão e nela o relator fará constar o resumo das questões jurídicas debatidas na causa.

§ 2º - O acórdão será apresentado à conferência pelo relator incumbido de lavrá-lo, nos prazos previstos na legislação processual penal.

Art. 50 - Considera-se fundamentado o acórdão que adotar, como razões de decidir, elementos já constantes dos autos, desde que a eles se reporte expressamente.

Parágrafo único – A fundamentação do acórdão é tão somente a vencedora, podendo o relator mencionar, se o entender necessário, os fundamentos não acolhidos pela maioria.

Art. 51 - Na declaração de voto vencedor, ou justificação do voto vencido, é defesa a crítica ou comentário às razões da decisão.

Art. 52 - O acórdão terá a data da sessão do julgamento e será subscrito pelo Presidente e pelo relator, que mencionará, ao pé do mesmo, o nome do Presidente, se a assinatura deste, por afastamento da função ou por outro motivo qualquer, não puder ser colhida a tempo.

§ 1º - Se o relator for vencido na questão principal, ficará designado o revisor para redigir o acórdão. Se não houver revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor.

§ 2º - Havendo votos vencidos ou a serem justificados, os seus prolatores poderão mencionar as datas em que receberam os autos e os lavraram.

Art. 53 - Não haverá necessidade de lavratura de acórdão, quando o julgamento for afetado ao Tribunal Pleno, convertido em diligência ou versar matéria de ordem administrativa ou interna, casos em que o relator, por despacho nos autos, mencionará o resultado da decisão e mandará cumpri-la.

Art. 54 - A publicação das conclusões do acórdão far-se-á no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - Não sendo unânime a decisão ou querendo algum membro da Câmara fazer declaração de voto, a publicação do acórdão far-se-á em idêntico prazo, depois de devolvidos os autos com o voto divergente ou justificado.

§ 2º - O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal ou o Secretário da Câmara juntará aos autos extrato da ata do julgamento, ou certificará o seu resultado, com referência aos nomes do Presidente, dos membros da turma julgadora, dos prolatores dos votos vencidos, dos desembargadores ausentes ou impedidos, das partes e seus advogados, além da natureza e do número do feito.

§ 3º - Serão também  certificadas a data da publicação mencionada neste artigo e, quando necessária, a intimação feita ao órgão do Ministério Público e ao Defensor Público.

Art. 55 - O relator poderá enviar diretamente ao órgão oficial para publicação, com efeito de intimação, as súmulas de seus acórdãos.

Art. 56 - Os acórdãos serão microfilmados ou gravados magneticamente por seu inteiro teor.

Art. 57 - A devolução de autos à jurisdição inferior, quando for o caso, não se fará antes de certificado o trânsito em julgado do acórdão ou da decisão.

Art. 58 - Para a execução do acórdão poderá ser expedida carta de sentença, a requerimento do interessado e antes da sua publicação, desde que do julgado não caiba recurso ordinário.

CAPÍTULO X

Da Competência

SEÇÃO I

Do Plenário

Art. 59 - Compete ao Plenário:

I - aprovar o Regimento Interno do Tribunal e o da Corregedoria-Geral da Justiça, e resolver as omissões e dúvidas relativas à sua execução;

II - eleger o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral e o Corregedor das Comarcas do Interior; (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

III - deferir compromisso e dar posse aos desembargadores;

IV - organizar os serviços auxiliares do Tribunal, provendo, por ato da Presidência, os respectivos cargos e propondo ao Poder competente a criação, modificação e extinção destes, bem como a fixação dos seus vencimentos;

V - resolver as reclamações sobre as listas de antigüidade e de substituições dos juizes;

VI - conceder licença e férias ao seu Presidente;

VII - permitir o afastamento das funções, por tempo determinado, ao Desembargador ou Juiz incumbido de missão especial, que se relacione com os interesses da justiça, e cujo desempenho exija a sua ausência da sede de suas atividades;

VIII - deliberar sobre remoção, transferência e disponibilidade de Desembargador e Juiz, a pedido ou por motivo de interesse público;

IX - organizar as listas para acesso ao Tribunal e de nomeação ou promoção de juizes; (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

X - indicar, no caso de acesso por antigüidade para o Tribunal, o Juiz mais antigo da Comarca de Salvador, adotando-se o mesmo critério para promoção quanto às demais entrâncias;

XI - exercer função disciplinar, em ambos os graus de jurisdição, sobre os servidores de justiça;

XII - declarar a incapacidade funcional dos magistrados e servidores, para fins de disponibilidade, aposentadoria e demissão;

XIII - determinar, pelo voto da maioria dos desembargadores, a mudança temporária da sede da Comarca, nos termos da Lei de Organização Judiciária;

XIV - designar os desembargadores para as suas Câmaras e resolver os pedidos de transferência e permuta;

XV - deliberar sobre o pedido de intervenção federal, ou solicitá-la, nos termos da Constituição da República;

XVI - proceder às eleições dos desembargadores, juizes e advogados que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral, assim como dos respectivos substitutos;

XVII - constituir comissões permanentes para as finalidades constantes deste Regimento, bem como temporárias para os fins que indicar;

XVIII - propor ao Poder competente as providências legais de sua iniciativa, exclusiva ou concorrente;

XIX - indicar ao Governador do Estado, em lista tríplice, os nomes de membros do Ministério Público e dos advogados que devam integrar o quinto constitucional;

XX - deliberar sobre as medidas propostas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral, em seus relatórios anuais ou em outra oportunidade;

XXI - resolver os assuntos de ordem interna, quando provocado pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Desembargador;

XXII - organizar o regulamento do concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura;

XXIII - designar três desembargadores para compor a comissão do concurso de Juiz Substituto, cabendo a presidência ao seu membro mais antigo;

XXIV - afastar do exercício da função magistrados e servidores, em caso de perturbação mental notória ou de procedimento incompatível com a dignidade do cargo;

XXV - aprovar o nome de magistrado para Diretor da Escola de Magistrados da Bahia;

XXVI - prover, nos termos do art. 96, I, ‘c’, da Constituição Federal, em ambas as instâncias, os cargos de magistrados de carreira, editando o Presidente do Tribunal os respectivos atos.

XXVII - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, o Vice-Governador, Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, inclusive os inativos, Procurador-Geral do Estado, Defensor-Chefe da Defensoria Pública, Juizes de Direito e membros do Ministério Público; (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

b) mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Prefeito da Capital;

c) ações rescisórias dos seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;

d) ações declaratórias da perda do cargo de Juiz de Direito;

e) ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, contestados em face da Constituição do Estado da Bahia, e para a intervenção em município;

f) habeas corpus em processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

g) habeas data contra atos de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

h) mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia e fundação pública estadual;

i) pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade;

j) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas ordens e decisões;

k) causas entre o Estado e os municípios e entre estes;

l) conflitos de competência entre as Câmaras, entre estes órgãos e o Conselho da Magistratura; (NR – RESOLUÇÃO Nº 01/2000)

m) conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias, administrativas e legislativas, salvo as municipais;

n) suspeições e impedimentos argüidos contra Desembargador;

o) embargos dos seus acórdãos;

p) representações do Procurador-Geral de Justiça relativas à intervenção do Estado nos municípios, de acordo com as Constituições Federal e Estadual;

q) execução dos acórdãos nas causas de sua competência originária;

XXVIII - julgar:

a) argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

b) processos por crime contra a honra, sendo vítima pessoa sob a jurisdição do Tribunal, quando oposta e admitida a exceção da verdade;

c) embargos infringentes dos julgados das Câmaras Cíveis Reunidas, nas ações rescisórias;

d) revisões e reabilitações, quanto às condenações que haja proferido;

XXIX - exercer todas as demais atribuições previstas em lei;

XXX - eleger os desembargadores que comporão o Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.

SEÇÃO II

Do Conselho da Magistratura

Art. 60 - Compete ao Conselho da Magistratura:

I-                 funcionar como órgão de disciplina geral dos juízes e servidores de justiça:

a)               processar e julgar os recursos hierárquicos interpostos em processos disciplinares julgados pelo Corregedor-Geral;

b)               aplicar, nos termos da Lei de Organização Judiciária, as penas disciplinares da sua competência;

II-               processar e julgar:

a)               reclamações das partes contra juízes, para correição de atos que alterem a ordem legal dos processos ou embaracem o seu regular andamento;

b)               recursos das sentenças do Juiz da Infância e Juventude, nos casos previstos em lei;

c)                habeas corpus, recursos de habeas corpus e mandados de segurança, durante as férias forenses;

d)               agravos interpostos de decisões que forem distribuídos aos seus membros;

e)                representação contra juízes que excederem prazos legais.

SEÇÃO III

Das Câmaras Cíveis Reunidas

Art. 61 – Às Câmaras Cíveis Reunidas compete:

I-                 processar e julgar:

a)    ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau, de seus acórdãos ou de acórdãos das Câmaras Cíveis;

b)    embargos infringentes opostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis;

c)     mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado e de Juiz de Direito;

d)    uniformização da jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Câmaras que as integram;

e)     conflitos de jurisdição e de competência;

f)      execução dos acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais não decisórios;

II-             julgar as suspeições e impedimentos opostos aos juízes cíveis.

SEÇÃO IV

Das Câmaras Criminais Reunidas

Art. 62 – Compete às Câmaras Criminais Reunidas:

I-                 processar e julgar:

a)               revisões criminais;

b)               embargos infringentes e de nulidade;

c)                pedidos de desaforamento;

d)               pedidos de realização de julgamento, pelo Tribunal do Júri, fora do distrito do domicílio do réu, na mesma comarca;

e)                conflitos de jurisdição e de competência;

f)                 mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado e de Juiz de Direito, em matéria criminal;

II-             julgar as suspeições e impedimentos opostos aos juízes criminais.

SEÇÃO V

Das Câmaras Cíveis

Art. 63 – Compete a cada uma das Câmaras Cíveis:

I)                 processar as execuções decorrentes das ações rescisórias, julgando, também, os respectivos embargos;

II)             julgar:

a)    recursos contra decisões e sentenças;

b)    recursos interpostos de decisões do juiz de direito, em matéria de juízo arbitral, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

III)          reexaminar as sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

SEÇÃO VI

Das Câmaras Criminais

Art. 64 – Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I-                  julgar:

a)               recursos das decisões e sentenças dos  juízes criminais, do Tribunal do Júri e dos órgãos da Justiça Militar;

b)               carta testemunhável;

II)              decretar medidas assecuratórias e de segurança e fazer aplicação provisória de interdição de direitos, previstas na legislação penal;

III)           conceder, nas condenações que houver proferido, suspensão condicional da pena, estabelecendo-lhes condições;

IV)           conceder fiança nos processos de sua competência;

V)               expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

SEÇÃO VII

Da Câmara Especializada

Art. 65 – Compete à Câmara Especializada: (REVOGADO – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

I - processar e julgar, originariamente, os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade; (REVOGADO – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

II - julgar os recursos originários das Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca da Capital, bem como os mandados de segurança contra atos dos respectivos juízes. (REVOGADO – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

CAPÍTULO XI

Das Comissões

Art. 66 - As comissões, cuja criação este Regimento estipula ou faculta, colaborarão no desempenho dos encargos do Tribunal.

Art. 67 - O Tribunal poderá criar comissões temporárias, para os fins que indicar.

Art. 68 - São permanentes:

I-                 Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa;

II-             Comissão de Jurisprudência;

III-          Comissão de Revista e de Documentação Jurídica;

IV-          Comissão de Memória;

V-              Conselho Superior dos Juizados Especiais;

VI-          Coordenadoria de Regulamento de Promoções de Juizes; (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

VII-       Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juizes. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 69 - As comissões permanentes são constituídas de quatro membros e três suplentes, eleitos por 2 (dois) anos.

§ 1º - Os suplentes servem a qualquer das comissões e serão convocados pelo Presidente, quando o afastamento do membro efetivo for de mais de 30 (trinta) dias.

§ 2º - As demais comissões, inclusive as temporárias, são compostas de um mínimo de três membros, a critério do Tribunal.

Art. 70 - Compete às comissões de qualquer natureza:

I-                 expedir normas de serviços e sugerir ao Presidente do Tribunal as que versarem matéria de sua competência;

II-             requisitar os servidores necessários ao desempenho das suas atribuições;

III-          entender-se com o Presidente do Tribunal e com outras autoridades e instituições, quanto ao bom resultado das medidas adotadas.

Art. 71 - Compete à Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa:

I-                 realizar o estudo comparativo das organizações judiciárias de outros Estados e compilar os elementos necessários, inclusive os relativos às reformas das leis processuais do País, para a devida e oportuna adaptação à Lei de Organização Judiciária;

II-             promover a reforma e atualização deste Regimento, propondo as emendas do texto em vigor e emitindo parecer sobre as de iniciativa de outra comissão ou de qualquer Desembargador;

III-          manifestar-se sobre matéria administrativa ou de serviço interno do Tribunal, quando consultada pelo Presidente.

Art. 72 - É da competência da Comissão de Jurisprudência:

I-                  promover a publicação atualizada das decisões do Tribunal e velar pela sua maior divulgação;

II-              organizar as súmulas dos julgados predominantes do Tribunal, providenciando a sua publicação no Diário do Poder Judiciário;

III-           superintender e orientar o serviço de preparo e divulgação da estatística dos trabalhos do Tribunal;

IV-           sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Câmaras medidas destinadas a prevenir decisões discrepantes.

Art. 73 - São atribuições da Comissão de Revista e de Documentação Jurídica:

I-                  determinar as providências necessárias para que se faça a publicação periódica e regular da revista Bahia Forense;

II-              orientar os serviços da biblioteca e do arquivo;

III-           manter, na biblioteca, o serviço atualizado de compilação e coordenação das leis federais e estaduais, para facilidade da sua consulta a qualquer tempo.

Art. 74 – Compete à Comissão de Memória:

I-                  promover a divulgação dos fatos históricos alusivos ao Poder Judiciário da Bahia e sugerir a realização de sessões magnas para a celebração de datas festivas ou de homenagem às suas figuras representativas do passado;

II-              realizar pesquisas e propor a publicação ou republicação de obras que permitam o conhecimento do Tribunal, como instituição, desde a sua criação no início do século XVII.

Art. 75 - A função de membros de comissão só poderá ser recusada por motivos justos, a critério do Tribunal, não podendo o Desembargador fazer parte de mais de uma Comissão Permanente, nem das mesmas participar qualquer membro da Mesa.

Art. 75-A - Compete à Coordenadoria de Regulamento de Promoções de Juizes:

I – realizar estudos comparativos com outros Estados, para estabelecer critérios objetivos de aferição do merecimento dos candidatos habilitados a promoção, remoção, transferência e permuta;

II – apresentar projetos e sugestões ao Tribunal, com vistas à normatização do processo de promoção, remoção, transferência e permuta de magistrados.

III – dirimir dúvidas e oferecer pareceres, quando provocada por Órgãos do Tribunal ou Magistrados. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 75-B - Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juizes compilar os elementos apresentados pelos magistrados habilitados à promoção e remoção, com vistas a aparelhar os membros do Tribunal para aferição dos critérios de escolha dos candidatos, nos termos estabelecidos no art. 93, II, c, da Constituição Federal, na Resolução 02/2006 e suas alterações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 76 – No período de aplicação e correção de provas, os membros da Comissão de Concurso poderão requerer afastamento da função judicante.

CAPÍTULO XII

Da Polícia do Tribunal

Art. 77 - Ao Presidente do Tribunal, através da Diretoria-Geral e da Assistência Militar, compete determinar as medidas necessárias à garantia da ordem, para o regular funcionamento dos órgãos judiciários, podendo, no exercício destas atribuições, requisitar o auxílio de outras autoridades.

Art. 78 - Para apuração de ocorrências que importem em infração da lei penal, verificadas nas dependências do Tribunal, o Presidente determinará a instauração de inquérito, se envolver autoridade sujeita à sua disciplina.

Art. 79 - A polícia das sessões dos órgãos judicantes é da competência do seu Presidente.

Art. 80 - Os processos disciplinares, para apuração e punição de faltas funcionais, são regulados por normas próprias.

TÍTULO II

Dos Gabinetes do Presidente e Vice-Presidente

Art. 81 - O Gabinete da Presidência do Tribunal é constituído de órgãos de assessoramento, além de outros necessários ao seu funcionamento.

Art. 82 - Os Gabinetes  da  Presidência  e  da Vice-Presidência terão a organização e as atribuições que lhes forem dadas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, inclusive no que se refere ao preenchimento de cargos.

§ 1º - O Vice-Presidente indicará ao Presidente os nomes para provimento de função gratificada e em comissão, que servirão no seu Gabinete.

§ 2º - A Corregedoria-Geral da Justiça reger-se-á por regimento próprio, aprovado pelo Tribunal.

TÍTULO III

Dos Magistrados

CAPÍTULO I

Das Licenças, Férias, Substituições e Convocações

Art. 83 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo 1º Vice-Presidente; o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral são substituídos, respectivamente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo Corregedor das Comarcas do Interior estes pelos demais membros, na ordem decrescente de antigüidade. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 84 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

§ 1º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto não se computará. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

Art. 85 - Para compor o quorum de julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência ou impedimentos eventuais, será substituído por outro da mesma Câmara na ordem de antiguidade sucessivamente, ou, se impossível, na forma prevista neste Regimento.

Art. 86 - No caso de vacância ou afastamento de Desembargador, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderão ser convocados juízes de primeiro grau em substituição, escolhidos, por decisão da maioria absoluta do Tribunal Pleno, tomada na primeira sessão do biênio, dentre os integrantes da primeira metade da lista de antiguidade da Comarca da Capital, convocação que se dará na ordem do sorteio público realizado na mesma sessão. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

§ 1º Não poderão ser convocados os magistrados punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27, todos da LC nº 35 de 14/03/79. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

§ 2º Enquanto não convocado o Juiz substituto ou quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os habeas data, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclame solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão  distribuídos ao nomeado para preenchê-la. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

§ 3º O Juiz convocado para substituir no Tribunal, mesmo que venha a ser transferido por força de remoção ou permuta, ou promovido ao cargo de Desembargador, ficará vinculado aos feitos a ele anteriormente distribuídos. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

§ 4º Poderá o Presidente do Tribunal convocar juízes das Varas de Substituições para auxiliarem na Câmara Especializada. (REVOGADO – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

§ 5º Os Juízes convocados na forma do parágrafo anterior praticarão os atos para os quais forem excepcionalmente incumbidos pelo Relator, inclusive os pertinentes à instrução dos feitos criminais. (REVOGADO – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

§ 6º O juiz convocado receberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo de Desembargador, inclusive diárias e transporte, se for o caso. (NR – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006)

Art. 87 - Os desembargadores terão férias coletivas de 2  a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho, com exceção dos membros do Conselho da Magistratura, que funcionará como Câmara de Férias.

Parágrafo único - Os componentes do Conselho da Magistratura gozarão férias em outra oportunidade, não o fazendo, porém, simultaneamente.

CAPÍTULO II

Do Procedimento para Apuração de Faltas Atribuídas a Magistrados

Art. 88 - Das reclamações ou representações contra magistrados, de que tiver conhecimento, o Presidente do Tribunal ou o  Corregedor-Geral da Justiça mandará proceder a sindicância para sua averiguação.

Parágrafo único - Será arquivada, de plano, reclamação ou representação manifestamente infundada ou inepta.

Art. 89 - A sindicância, sujeita a procedimento sumário, será presidida por um Juiz de entrância especial, designado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, devendo concluir-se em 20 (vinte) dias, contados de sua instauração.

Art. 90 - O sindicante, se julgar necessário, poderá ouvir, informalmente, o Juiz sindicado.

Art. 91 - Recebidos os autos da sindicância, que lhe forem apresentados ou encaminhados pelo Corregedor-Geral da Justiça, havendo fundamento, o Presidente do Tribunal remeterá ao sindicado, em 48 (quarenta e oito) horas, cópia do teor da acusação e das provas colhidas, para que apresente defesa prévia, em 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento. (NOVA REDAÇÃO – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2000).

Art. 92 - Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, em 8 (oito) dias, convocará o Pleno para que, em sessão reservada, decida, pela maioria de seus membros efetivos, sobre a instauração do processo e, em sendo determinada, faça imediatamente o sorteio do relator.

Parágrafo único - Para a sessão reservada, deverão ser intimados o sindicado e seu advogado, a quem se concederá o direito de sustentação oral, no prazo regimental. (ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 08/2003).

Art. 93 - O Tribunal Pleno, na sessão em que determinar a instauração, como na tramitação do processo, poderá afastar o magistrado do exercício das funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.

§ 1º - É conveniente o afastamento do magistrado, quando da sindicância resultarem evidenciados os fatos alegados ou a medida for reclamada pela conveniência de instrução do processo, pelo decoro da justiça ou para preservar a sua dignidade e segurança.

§ 2º - Decidida a instauração, o Presidente do Tribunal comunicará ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando-lhe a indicação de um Procurador para oficiar no processo.

Art. 94 - Recebidos os autos, o relator designará o secretário que servirá no processo, procedendo, em 5 (cinco) dias, à instauração formal.

Art. 95 - A instauração do processo constará de termo lavrado nos autos, que conterá a parte dispositiva da decisão do Tribunal, o nome do magistrado, a infração que lhe foi atribuída com a descrição dos fatos pertinentes, sendo assinado pelo relator e subscrito pelo secretário.

Art. 96 - Instaurado o processo, o relator mandará citar o magistrado para ser ouvido e, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do interrogatório, oferecer defesa, intimando-se o representante do Ministério Público.

Art. 97 - O processo  desenvolver-se-á  sob  a  forma de contraditório, assegurado ao Juiz, em qualquer fase, direito de ampla defesa.

§ 1º - O contraditório pressupõe intimação dos interessados sobre os atos do processo, facilidade de exames das provas constantes dos autos e do acompanhamento de sua produção e direito de apresentar defesa escrita ou oral.

§ 2º - O magistrado, se julgar conveniente aos seus interesses, poderá constituir advogado para produzir sua defesa. Se não o fizer, o relator nomear-lhe-á defensor dativo.

§ 3º - Saneado o processo, o relator dará por encerrada a instrução, se não mais houver prova a ser produzida, dando ciência ao magistrado e ao Ministério Público; caso contrário, terá início a fase instrutória.

Art. 98 - As provas deferidas, bem como as que o relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de ordem superior devidamente justificado nos autos, hipótese em que será prorrogado por 10 (dez) dias ou pelo tempo exclusivamente necessário à pronta conclusão do processo.

Parágrafo único - Sempre que indeferir diligência ou providência requerida pelo magistrado, o relator deverá fundamentar sua decisão.

Art. 99 - Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu advogado terão, sucessivamente, vista dos autos, por 10 (dez) dias para cada um, a fim de que possam apresentar suas razões, devendo, para tanto, ser intimados.

Art. 100 - Decorrido o prazo do artigo anterior, far-se-á relatório, que conterá o sumário da representação ou da reclamação, das provas produzidas, do registro das principais ocorrências verificadas, do parecer do Ministério Público e da defesa, não se emitindo juízo de valor nem  pré-julgamento do mérito da causa, após o que o relator pedirá data para julgamento, que se realizará em sessão reservada do Tribunal Pleno.

§ 1º - Após o relatório, o relator oferecerá as bases para o escrutínio, indicando as provas que conduzam à procedência ou improcedência da acusação.

§ 2º - Cópia do relatório de que trata este artigo será distribuída entre os desembargadores, antes da sessão.

Art. 101 - Se o Tribunal  decidir pela aplicação de pena, os autos serão remetidos ao Presidente para edição de decreto judiciário.

Art. 102 - A sindicância e o processo contra o magistrado correrão em segredo de justiça.

Art. 103 - Salvo motivo de força maior, o processo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão que concluir por instaurá-lo.

Parágrafo único - A prorrogação, quando estritamente necessária, não excederá de 30 (trinta) dias e será deferida pelo Presidente do Tribunal.

Art. 104 - Esgotado o prazo máximo estabelecido, sem que se tenha concluído o processo, o magistrado poderá requerer  reassunção do exercício de seu cargo, se houver sido afastado, nos termos do art. 93, § 1º.

Parágrafo único - À vista do requerimento, o Presidente do Tribunal fixará prazo para conclusão do processo, levando a julgamento do Pleno o pedido do magistrado. De qualquer sorte, o processo deverá ser concluído no prazo especial, assinado pelo Presidente.

Art. 105 - Das decisões do relator cabe agravo para o Pleno em 5 (cinco) dias, recebido somente no efeito devolutivo. Provido o recurso pela verificação de vício jurídico e efetivo prejuízo ao magistrado, praticar-se-á corretamente o ato, invalidando-se o impugnado e assim também os subseqüentes. (NOVA REDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 05/2007).

Art. 106 - As questões omissas serão resolvidas pelo relator ou Tribunal, conforme a hipótese, à luz de princípios jurídicos que disciplinem a espécie, observando-se o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Códigos de Processo Penal e Civil, nos Estatutos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e da União, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e neste Regimento.

Art. 107 - Aplicam-se às sindicâncias e aos processos pendentes as normas e os prazos aqui estabelecidos, evitando-se a repetição de atos, salvo para sanar defeito de que resulte manifesto prejuízo ao magistrado ou à administração da justiça.

Art. 108 - Embora deva ser reservada a sessão em que se apreciar a sindicância ou o processo administrativo, não se admitirá julgamento secreto. A votação será aberta.

Parágrafo único - O acusado e seus advogados serão intimados para a sessão reservada. (NOVA REDAÇÃO – EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2002).

CAPÍTULO III

Das Penas de Advertência e Censura a Juízes de Direito

Art. 109 - As penas de advertência e censura poderão ser aplicadas pelos órgãos e nos casos mencionados na Lei de Organização Judiciária; as demais, nos casos e seguindo o procedimento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 110 - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juiz de Direito, tomará providências para a sua apuração.

Art. 111 - Nos casos de advertência e censura, se confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente a falta, a pena poderá ser aplicada após procedimento sumário.

Art. 112 - A pena será aplicada depois de ouvido o faltoso para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a sua conduta.

§ 1º - A falta de resposta do Juiz de Direito, ou sendo a mesma considerada insuficiente, ensejará ao órgão que tomou a iniciativa a aplicação da pena de advertência ou censura, conforme o caso.

§ 2º - Se o órgão judicante que houver tomado a iniciativa de apuração da falta entender necessário, encaminhará ao Corregedor-Geral da Justiça certidões dos atos e fatos do processo, reveladores da falta, para que o mesmo prossiga na investigação, decidindo como de direito.

§ 3º - Se, à vista das provas produzidas, restar verificado ser o caso de aplicação das penalidades de remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou demissão, o Corregedor-Geral da Justiça encaminhará o processo à Presidência do Tribunal.

Art. 113 - Além da iniciativa dos órgãos enumerados no artigo anterior, poderá qualquer pessoa ou autoridade representar ao  Corregedor-Geral da Justiça contra a conduta funcional de Juiz de Direito.

Parágrafo único – Não sendo da iniciativa de autoridade, a representação somente será admitida se estiver reconhecida a firma do representante.

Art. 114 - Os juízes de direito que, sem justa causa, deixarem de atender a qualquer determinação, para cujo cumprimento lhe seja marcado prazo certo, ficarão sujeitos às penas de advertência ou censura.

Art. 115 - Dos assentamentos individuais dos juízes de direito constarão as penas de advertência e censura que lhes forem impostas, sendo vedado, todavia, o fornecimento de certidões a terceiros ou sua divulgação.

CAPÍTULO IV

Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado

Art. 116 - Nenhum magistrado, em atividade, disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Plenário do Tribunal, salvo em flagrante, por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao Presidente do Tribunal, a quem apresentará o magistrado e encaminhará cópia do auto de prisão em flagrante.

Art. 117 - No caso de prisão em flagrante, por crime inafiançável, o Presidente mandará recolher o magistrado em sala especial do estado-maior da Polícia Militar e convocará o Tribunal Pleno, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, remetendo a cada Desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

Parágrafo único - O Tribunal Pleno deliberará, mediante relatório oral do Presidente do Tribunal sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer. Decidindo pela concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão, expedir-se-á, incontinenti, o alvará de soltura, com cópias de peça de informação, para prosseguimento da investigação, que será presidida por relator sorteado, dando-se ciência ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 118 - Quando no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Presidente do Tribunal, para o prosseguimento da apuração do fato, sob a direção de relator, intimando-se o Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - Encerrada a investigação e feito o relatório, os autos serão postos em mesa para julgamento. Se o Tribunal Pleno, em votação secreta, concluir pela existência de crime em tese, remeterá o feito ao Ministério Público para o procedimento cabível. Se concluir pela inconsistência da imputação, determinará com relação ao magistrado, o arquivamento dos autos, dando ciência ao Procurador-Geral de Justiça e à autoridade que iniciou as investigações, para que esta, se for o caso, prossiga contra os demais indiciados.

Art. 119 - Decretada a prisão civil de magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

TÍTULO IV

Do Ministério Público

Art. 120 - O Procurador-Geral de Justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura.

Art. 121 - O Procurador-Geral de Justiça terá vista dos autos em:

I-                  questões entre o Estado e os municípios ou entre estes;

II-              ações cíveis e penais originárias;

III-           conflitos de jurisdição e de atribuições;

IV-           habeas corpus originários;

V-               mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data;

VI-           ações rescisórias de julgados do Tribunal Pleno;

VII-        revisões criminais das ações originárias;

VIII-     pedidos de intervenção federal;

IX-           casos de pagamentos devidos pela Fazenda Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária;

X-               feitos em que requerer ou em que, pela sua relevância, o relator entender necessário o seu pronunciamento.

Parágrafo único - Excedendo o prazo de vista, o relator poderá requisitar os autos, facultando ao Procurador-Geral de Justiça a posterior juntada de parecer.

Art. 122 - Na assentada do julgamento, o Procurador-Geral de Justiça poderá usar da palavra, sempre que ela for facultada às partes.

Art. 123 - Junto às Câmaras Reunidas, Cíveis, Criminais e Especializada, funcionará Procurador de Justiça, com a competência e as atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

Parágrafo único - O Procurador de Justiça deverá pronunciar-se em todas as causas em que tenha havido intervenção, a qualquer título, do órgão do Ministério Público de primeira instância.

SEGUNDA PARTE

Dos Processos

TÍTULO I

Da Tramitação

CAPÍTULO I

Do Registro, Classificação e Distribuição

Art. 124 - Os feitos serão registrados, mediante protocolo, no SECOMGE – Serviço de Comunicações Gerais, no mesmo dia do recebimento, ou no imediato, observados os prazos de preparo estabelecidos no Código de Processo Civil.

Art. 125 - Preparado o processo, ou não estando sujeito a esta formalidade, o SECOMGE fará a sua imediata distribuição.

Art. 126 - Os feitos da competência do Tribunal e de suas Câmaras serão distribuídos por classes, cada uma com designação distinta e numeração seguida, na ordem em que tiverem sido apresentados.

Art. 127 - A classificação dos feitos obedecerá à seguinte ordem :

I-                  habeas corpus;

II-              habeas data;

III-           mandado de segurança;

IV-           mandado de injunção;

V-               ações cíveis e penais;

VI-           apelações criminais;

VII-        apelações cíveis;

VIII-    ações rescisórias;

IX-           agravos e cartas testemunháveis;

X-               recursos criminais e de habeas corpus;

XI-           revisões criminais;

XII-        exceções de suspeição;

XIII-    conflitos de competência e de atribuições;

XIV-    suspensão de segurança;

XV-        reclamações;

XVI-      representações;

XVII-  reexame necessário em sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição;

XVIII-   restauração de autos.

Art. 128 - A distribuição entre os desembargadores far-se-á segundo as regras estabelecidas para o sistema de informatização.

Art. 129 - No impedimento do relator sorteado, funcionará o seu substituto legal, dando-se-lhe a devida compensação.

Art. 130 – Na distribuição dos recursos de embargos infringentes e de nulidade, inclusive dos opostos às decisões do Tribunal Pleno, a escolha do relator deverá recair, tanto quanto possível, em Desembargador que não tenha tomado parte no primeiro julgamento.

Parágrafo único – A distribuição dos recursos criminais só será feita depois de junto aos autos o parecer do Procurador de Justiça.

Art. 130-A - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança, decretação de prisão ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal, com a devida compensação, em todos os casos.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador designado para lavrar o acórdão, fazendo-se a necessária comunicação ao SECOMGE, para efeito de redistribuição.

§ 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

§ 4º Cessará a prevenção quando não mais funcionar no órgão julgador nenhum dos juízes que participaram do julgamento anterior. (ARTIGO 130-A – CAPUT E PARÁGRAFOS INTRODUZIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2003)

CAPÍTULO II

Dos Prazos

Art. 131 - Os prazos no Tribunal correrão da intimação publicada no Diário do Poder Judiciário.

Art. 132 - As citações e intimações far-se-ão nos prazos fixados nas leis aplicáveis.

Art. 133 - Os prazos para os desembargadores são :

I-                 o da primeira sessão, para julgamento de habeas corpus, agravos regimentais, embargos declaratórios, desistências, exceções de suspeição, habilitações incidentes e para devolução de autos de que tenham pedido vista;

II-             de 5 (cinco) dias, para julgamento dos recursos criminais em sentido estrito;

III-          de 10 (dez) dias, para o relatório ou o visto  do revisor, nas apelações criminais, e para apresentação de voto vencido ou declarado;

IV-          de 20 (vinte) dias, para a devolução dos autos com o visto do revisor, nos recursos cíveis;

V-              de 30 (trinta) dias, para lançamento do relatório e passagem dos autos ao revisor, nos processos referidos no inciso anterior.

Parágrafo único - É de 5 (cinco) dias o prazo para qualquer outro fim, quando não especificado na lei ou neste Regimento.

CAPÍTULO III

Dos Atos e Formalidades

Art. 134 - Os atos processuais, depois da distribuição dos feitos, serão praticados pelos secretários de câmaras, que os autenticarão com as suas assinaturas ou rubricas, sujeitas a registro no sistema informatizado, em fichário ou livro próprio, para a devida identificação.

Art. 135 - As peças, petições e documentos que devam instruir o processo ou integrar os seus atos ordinários serão juntos aos autos no original ou por cópia autenticada, quando a lei o permitir.

Art. 136 - Nos casos em que se verificarem nulidades sanáveis  no processamento dos feitos, as retificações ou repetições dos atos far-se-ão pela maneira menos onerosa para as partes e para o serviço do Tribunal.

Art. 137- A intimação das decisões e dos despachos do relator ao advogado da parte poderão ser feitas por intermédio do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal ou dos secretários das câmaras, por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, com as necessárias cautelas de autenticidade e de garantia do recebimento.

Art. 138 - A publicação do edital de citação poderá ser feita em resumo fornecido pela parte que a requerer, a quem incumbe a respectiva despesa.

Art. 139 - Da publicação do expediente de cada processo constarão os nomes das partes e de um de seus advogados, não se considerando publicado o ato nos casos de erro ou omissão.

Art. 140 - A publicação da pauta de julgamento será feita com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do dia designado e deverá ser certificada nos autos.

Parágrafo único - Independe de pauta o  julgamento  de  habeas corpus e recurso de habeas corpus, conflito de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento.

Art. 141 - Aos desembargadores que tiverem de tomar parte no julgamento, serão distribuídas com antecipação cópias do relatório nas ações originárias, nos embargos infringentes e de nulidade e, a critério do relator, em outros feitos sujeitos a revisão.

Art. 142 - As atas de julgamentos dos feitos serão lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, sendo neste caso numeradas e encadernadas, consignando-se nelas, com precisão e clareza, o quanto se haja passado na sessão, em especial, os nomes das partes e de seus advogados, a procedência e natureza do processo e quais as decisões proferidas.

§ 1º - As atas poderão ser lidas ou suas cópias entregues com antecedência aos desembargadores, submetidas a aprovação na sessão seguinte à do julgamento e subscritas pelo presidente e respectivo secretário.

§ 2º - Antes de aprovadas,  as atas poderão ser retificadas  pelos desembargadores.

§ 3º - A retificação da ata também poderá ser  permitida  ao interessado, mediante reclamação formulada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara, não se admitindo, porém, pedido que objetive a modificação essencial do julgado.

Art. 143 - No caso de procedência da retificação ou da reclamação, o presidente da sessão de julgamento mandará fazer as correções indicadas ou reclamadas, tornando sem efeito a parte defeituosa e determinando nova publicação da ata, se for o caso.

CAPÍTULO IV

Da Jurisprudência

Art. 144 - São considerados repositórios oficiais de jurisprudência do Tribunal o Diário do Poder Judiciário, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Revista do Superior Tribunal de Justiça, as revistas Bahia Forense e Ciência Jurídica e outras publicações especializadas, tradicionalmente consideradas idôneas nos meios forenses.

Art. 145 - Serão publicadas no Diário do Poder Judiciário as ementas de todos os acórdãos do Tribunal e de suas Câmaras, assim como, em seu inteiro teor, os julgados que a Comissão de Jurisprudência considerar de importância manifesta para elucidação ou solução de controvérsia sobre interpretação e aplicação da lei.

Parágrafo único - A distribuição gratuita e o preço de venda das publicações do Tribunal dependerão de prévia deliberação da Comissão.

Art. 146 - A declaração de inconstitucionalidade, ou não, de lei ou ato do poder público, resultante de voto da maioria qualificada do Tribunal ou constante de súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicar-se-á aos novos feitos submetidos ao Tribunal Pleno ou às Câmaras.

Parágrafo único - Os desembargadores poderão propor, em novos feitos a serem julgados pelo Tribunal Pleno, a revisão da jurisprudência  referida

neste artigo, salvo se ainda não compendiada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO V

Das Despesas Judiciais

Art. 147 - Nenhum processo será distribuído, exceto isenção legal, se o respectivo preparo não se comprovar no momento próprio.

Parágrafo único - O pagamento das despesas do preparo compreende todos os atos do processo, inclusive de porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Art. 148 - Nos processos cujo preparo se fizer no juízo de origem, a importância das despesas incluirá os atos a serem praticados no Tribunal.

Art. 149 - Havendo recurso simultâneo, cada uma das partes ficará sujeita às custas de preparo integral.

§ 1º - Tratando-se de litisconsortes necessários, o recurso preparado por um deles beneficiará a todos, ainda que mais de um haja recorrido e não sejam totalmente idênticos os seus fundamentos e pedidos.

§ 2º - O assistente é equiparado ao litisconsorte para efeito do preparo.

§ 3º - O preparo do recurso interposto por terceiro é independente dos que porventura devam ser feitos pelo autor ou pelo réu.

Art. 150 - Efetuado o preparo, ou não estando o recurso a ele sujeito, os autos serão logo apresentados ao Presidente do Tribunal.

Art. 151 - Não são custas os emolumentos cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, de certidões por fotocópia ou por outros meios mecânicos, cujo pagamento será feito no ato da entrega e mediante preço constante da tabela respectiva.

Art. 152 - O valor do porte de remessa e retorno será fixado por decreto do Presidente do Tribunal.

TÍTULO II

Das Provas

CAPÍTULO I

Dos Documentos e Informações

Art. 153 - O  pedido e produção de provas  no  Tribunal obedecerão às determinações das lei processuais e deste Regimento.

Art. 154 - Não podendo a parte instruir as suas alegações, por motivo de recusa ou demora no fornecimento de certidões ou cópias que tenha antecipadamente requerido em cartórios ou repartições públicas, o relator conceder-lhe-á prazo razoável para este fim ou as requisitará a quem as deva fornecer, nos casos de medidas urgentes.

Art. 155 - Depois de registrados os feitos na Secretaria, não se admitirá juntada de documento, salvo para:

I-                 comprovação de textos de leis municipais e estaduais, de normas de direito costumeiro ou estrangeiro, ou de precedentes judiciais, desde que estes não se destinem a suprir, tardiamente, formalidade legal não observada;

II-             provas de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que alterem ou prejudiquem os direitos postulados;

III-          cumprimento de determinação do Tribunal Pleno, das Câmaras ou do relator, em decisão fundamentada.

Art. 156 - As partes ficarão obrigadas à comprovação da autenticidade e fidelidade dos documentos e textos de leis apresentados ou transcritos, inclusive no que se refere à vigência destes, se houver impugnação neste sentido.

Parágrafo único - Aos advogados das partes cabe  também o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre qualquer assunto pertinente à causa.

CAPÍTULO II

Das Perícias e outras Diligências

Art. 157 - Na realização dos exames periciais,  arbitramentos, buscas e apreensões, exibições e conferências de documentos ou quaisquer outras diligências ordenadas ou deferidas no curso dos feitos, serão observadas as formalidades processuais pertinentes a cada uma delas.

Art. 158 - Os peritos e demais auxiliares de justiça estão sujeitos aos mesmos impedimentos e motivos de recusa que inabilitam os juízes, no primeiro grau de jurisdição.

CAPÍTULO III

Dos Depoimentos

Art. 159 - Os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados com observância das formalidades processuais e reduzidos a termo, que, lido e aprovado, será assinado pelo relator ou pela autoridade judiciária delegada, pelos advogados e depoente.

Parágrafo único - Nos processos em que for necessária a presença da parte ou de terceiros que não tenham atendido a intimação ou notificação prévia, o relator poderá expedir ordem de conduta do faltoso, sem prejuízo da penalidade legal e do processo a que estiver sujeito.

Art. 160 - Cabe ao relator, nos processos de habeas corpus, se julgar necessário, determinar que o paciente lhe seja imediatamente apresentado ou, então, designados dia e hora para este fim.

TÍTULO III

Dos Processos em Espécie

CAPÍTULO I

Da Uniformização da Jurisprudência

Art. 161 - A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula.

§ 1º - Será objeto de súmula o julgamento do Plenário, tomado pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, em incidente de uniformização de Jurisprudência.

§ 2º - Também poderão ser objeto de súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros efetivos do Tribunal.

Art. 162 - Qualquer Desembargador poderá propor, na Turma Julgadora de que faça parte, a remessa do feito ao Tribunal Pleno, para que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que a Câmara não diverge na aplicação do direito ou interpretação da lei.

§ 1º - Na hipótese referida no caput deste artigo, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas, certificada nos autos a decisão da turma.

§ 2º - A Comissão de Jurisprudência poderá, também, propor ao Tribunal Pleno que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Câmaras não divergem na interpretação do direito.

§ 3º - Observar-se-á, nesta hipótese, quanto ao procedimento, o previsto no artigo seguinte e seus parágrafos;

Art. 163 - Quando convier pronunciamento do Plenário, em razão de relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergências entre as Câmaras quanto à interpretação do direito, o relator, ou outro Desembargador, no julgamento de qualquer recurso, poderá propor a remessa do feito à apreciação do Tribunal Pleno.

§ 1º - Acolhida a proposta, o Presidente da Câmara Isolada, ou das Câmaras Reunidas, remeterá o feito ao julgamento do Plenário, com sucinta exposição das razões da decisão.

§ 2º - A Secretaria do Tribunal expedirá cópias autenticadas das razões da decisão e as distribuirá entre os demais Desembargadores.

§ 3º - Funcionará como relator do incidente o Desembargador relator do feito em que for suscitado.

§ 4º -  A Procuradoria Geral de Justiça terá vista dos autos por 10 (dez) dias, para emitir parecer.

§ 5º - Devolvidos os autos em que se houver suscitado o incidente, o Presidente do Tribunal determinará a inclusão do feito em pauta na primeira sessão subseqüente.

§ 6º - Proferido o julgamento, os autos serão remetidos ao relator do incidente, para elaboração do projeto de súmula, que será submetido ao Plenário, na sessão seguinte, para aprovação.

Art. 164 - Os enunciados da súmula, seus adendos e emendas datados e numerados em séries separadas e contínuas, serão publicadas três vezes no Diário da Justiça, em datas próximas.

Parágrafo Único - As edições ulteriores da súmula incluirão os adendos e emendas.

Art. 165 - A citação da súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 166 - Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste regimento.

§ 1º - Qualquer Desembargador poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada na súmula.

§ 2º - Se algum dos Desembargadores propuser revisão da jurisprudência compendiada na súmula em julgamento perante a Câmara Isolada ou as Câmaras Reunidas, estas, se acolherem a proposta, remeterão o feito à Secretaria do Tribunal Pleno, com sucinta exposição dos motivos ensejadores da revisão proposta.

§ 3º - A alteração e cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados pelo Tribunal Pleno, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros efetivos, com votos da maioria absoluta.

§ 4º - Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados nos novos números da série.

§ 5º - Observar-se-á, nesta hipótese, quanto ao procedimento, o previsto no art. 163 e seus parágrafos.

Art. 167 - Da decisão que suscitar o incidente não caberá recurso.

Art. 168 - Proceder-se-á ao sobrestamento do feito em que for suscitado o incidente de uniformização da jurisprudência compendiada na súmula, se necessário.

Art. 169 - Suscitado o incidente de revisão da súmula, poderão os relatores suspender a tramitação de todos os processos nos quais o julgamento possa ter influência. (ARTIGOS 161 A 169 ALTERADOS CONFORME EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2005).

CAPÍTULO II

Da Reclamação

Art. 170 - Na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, caberá reclamação visando à correição de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos.

Art. 171 - O pedido deverá ser dirigido ao Conselho da Magistratura pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do ato impugnado.

Parágrafo único - Instruirão a inicial documentos e certidões que comprovem não só o ato reclamado, como também a  tempestividade do pedido.

Art. 172 – Se relevantes as alegações do reclamante, o relator poderá suspender, liminarmente, o ato impugnado.

§ 1º - O relator poderá rejeitar, de plano, o pedido, se intempestivo ou insuficientemente instruído, inepta a petição, do ato impugnado houver recurso ou se, de outra forma, manifestamente descabida a reclamação.

§ 2º - Entendendo o relator necessárias as  informações  da autoridade reclamada, ele as requisitará, devendo ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Versando a reclamação sobre causa em que deva intervir o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça terá vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 173 - Julgada a reclamação, far-se-á, imediatamente, a respectiva comunicação ao Juiz, lavrando-se o acórdão, que será apresentado, se possível, na primeira sessão.

CAPÍTULO III

Da Representação por Excesso de Prazo

Art. 174 - Caberá representação contra o magistrado que exceder os prazos previstos em lei:

I-                 quando ultrapassar prazo sem apresentar justificativa, ou, se a apresentar, não for acolhida pelo órgão competente;

II-             quando, tendo formulado legítima justificativa, exceder o dobro do prazo que a lei processual assina.

§ 1º - Recebida a representação, o Presidente do Tribunal mandará distribuí-la ao Conselho da Magistratura, para instaurar o procedimento, por meio do qual será apurada a responsabilidade do magistrado faltoso.

§ 2º - Designado relator, este  assegurará  ampla  defesa  ao magistrado, devendo apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Versando a representação sobre causa em que se faça necessária a intervenção do Ministério Público, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º - O relator, de acordo com as circunstâncias do caso, poderá avocar os autos em que houve excesso de prazo, com o fim de designar um outro Juiz para funcionar na causa.

§ 5º - O Conselho da  Magistratura aferirá a gravidade da falta cometida e, de acordo com a mesma, aplicará qualquer das sanções previstas em lei.

§ 6º - Quando a representação for contra Desembargador, o órgão competente para o julgamento será o Tribunal Pleno.

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Inconstitucionalidade

Art. 175 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, se a questão, em grau de recurso, for considerada relevante por qualquer dos órgãos do Tribunal, os autos serão remetidos a este, que a julgará.

Art. 176 - Realizado o julgamento, com o quorum previsto no art. 17, II, será declarada a inconstitucionalidade, ou não, da lei ou do ato impugnado, se, num ou noutro sentido, se manifestarem a metade e mais um dos membros efetivos do Tribunal.

Parágrafo único - Não alcançado este número de votos, julgar-se-á improcedente a argüição; sendo o mérito da causa da competência do Tribunal Pleno, este passará a apreciá-lo ou determinará, no caso contrário, a devolução dos autos à Câmara de origem.

Art. 177 - Em todos os feitos que versem matéria de inconstitucionalidade, será ouvido o  Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V

Do Conflito de Competência ou de Atribuições

Art. 178 - O conflito de competência entre autoridades judiciárias, ou de atribuições entre estas e as administrativas, dar-se-á nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 179 - O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo órgão do Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes.

Art. 180 - Tratando-se de  conflito  positivo,  salvo  se  manifestamente infundado, o relator, tão logo receba os autos, determinará às autoridades em conflito o sobrestamento do feito ou ato, até a solução definitiva do incidente.

Art. 181 - O relator, se entender necessário, mandará ouvir as autoridades em conflito, assinando prazo para a resposta.

Art. 182 - Com as informações ou sem elas, o relator mandará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e os apresentará a julgamento, na primeira sessão.

Art. 183 - Não caberá recurso das decisões sobre conflito de competência ou de atribuições, podendo o Presidente do órgão julgador determinar o seu imediato cumprimento, lavrando-se o acórdão posteriormente.

CAPÍTULO VI

Da Remessa Necessária

Art. 184 - Nos  processos sujeitos, obrigatoriamente, ao duplo grau  de jurisdição, o órgão julgador apreciará todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e independentemente das que houverem sido objeto de recurso.

Art. 185 - No caso previsto no artigo anterior, não havendo recurso, recebidos os autos, serão eles distribuídos ao relator que, se necessário, ouvirá o Ministério Público, em 5 (cinco) dias, e pedirá dia para julgamento.

TÍTULO IV

Das Garantias Constitucionais

CAPÍTULO I

Do Habeas Corpus

Art. 186 - O habeas corpus pode ser concedido, de ofício, no curso de qualquer processo, ou impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público.

Art. 187 - A petição de habeas corpus, além dos nomes do impetrante, do paciente e do coator, deverá conter:

I-                 os fundamentos do pedido e, se possível, a prova documental dos fatos alegados;

II-             a assinatura do impetrante ou alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever.

Art. 188 - Distribuído o pedido, poderão ser requisitadas informações à autoridade coatora, os autos do processo a que responde o paciente e o seu comparecimento; estando preso, marcar-se-ão dia e hora para este fim.

§ 1º - No habeas corpus, ante a relevância dos motivos do pedido positivando constrangimento  ilegal, o relator poderá, liminarmente, antecipar a concessão da tutela, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento.

§ 2º - Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Art. 189 - A decisão concessiva do habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

§ 1º - A comunicação, mediante ofício, bem como o salvo conduto, serão firmados pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem.

§ 2º - Na hipótese de anulação do processo, deve o juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão, para efeito de renovação dos atos processuais.

Art. 190 - Sempre que houver evidente má-fé ou abuso de poder, o Tribunal ou a Câmara remeterá cópias das peças necessárias para o Ministério Público promover a ação penal contra a autoridade coatora.

Art. 191 - O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçarem ou demorarem no encaminhamento de habeas corpus, as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, ou a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, serão multados, na forma da legislação processual, sem prejuízo de outras sanções penais e disciplinares.

Art. 192 - Se o retardamento abusivo importar em  desobediência ao cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal ou da Câmara expedirá mandado de prisão contra o detentor ou carcereiro desobediente e oficiará ao Ministério Público para instauração da ação penal.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo,  o  Presidente  tomará  as providências necessárias ao cumprimento da decisão, usando dos meios coercitivos cabíveis, determinando, se for o caso, a apresentação do paciente ao relator.

Art. 193 - As fianças que tiverem de ser prestadas, em virtude de concessão de habeas corpus, serão fixadas pelo relator.

Art. 194 - A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus, mas não impedirá que o Tribunal ou a Câmara declare a ilegalidade do ato e tome as providências necessárias para punição do responsável.

CAPÍTULO II

Do Mandado de Segurança

Art. 195 – Impetrado mandado de segurança, feita a distribuição, registrado e conferidas as cópias, a Secretaria promoverá imediata conclusão dos autos ao relator a quem incumbe:

I-                 indeferir, in limine, a inicial, nos casos previstos em lei ou neste Regimento;

II-             mandar suspender, desde logo, o ato impugnado, quando de sua subsistência puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida a final, e forem relevantes os fundamentos da impetração;

III-          mandar notificar a autoridade tida como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, entregando-se-lhe a segunda via da inicial e cópia dos documentos e, se houver, da decisão concessiva, ou não, da liminar;

IV-          ordenar a citação de litisconsorte necessário, que o impetrante promoverá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento, poderá o relator revogar a medida.

§ 2º - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito  a liminar concedida.

Art. 196 - Distribuído o feito, caberá ao relator a direção do processo.

Art. 197 - Recebidas as informações ou expirado o prazo sem o seu oferecimento, o relator mandará ouvir o representante do Ministério Público, que emitirá parecer em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único – Em mandado de segurança impetrado contra ato proferido por componentes da Mesa Diretora ou Desembargador, somente poderá ser relator membro efetivo do Tribunal. (NOVA REDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 05/2007).

Art. 198 - Com a manifestação do Ministério Público, o relator procederá ao exame do feito e, apondo seu visto, pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único - O julgamento será efetuado na primeira sessão ordinária do órgão competente do Tribunal, precedido da inserção do feito em pauta, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 199 - A denegação da segurança na vigência de medida liminar, ou a concessão, em qualquer hipótese, será imediatamente comunicada à autoridade impetrada pelo Presidente da Câmara ou de outro órgão julgador.

§ 1º - Concedido o mandado de segurança, será comunicado, desde logo, à autoridade coatora, o resultado do julgamento, por ofício, telex, telegrama, radiograma, fac-símile ou telefonema; publicadas as conclusões do acórdão, seu inteiro teor será remetido ao impetrado.

§ 2º - Os  originais,  no  caso  de  transmissão  telegráfica  ou assemelhada, deverão ser apresentados à agência expedidora com a firma reconhecida.

Art. 200 - Verificada a manifesta falta de competência do Tribunal para o mandado de segurança, o Presidente ou o Vice-Presidente, conforme o caso, remeterá os autos ao tribunal ou juízo que tenha por competente; na mesma hipótese, igual providência será tomada pelo órgão colegiado.

Art. 201 - Aplicam-se ao mandado de segurança as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao litisconsórcio.

Art. 202 - Admitida a renovação da impetração, os autos da anterior ser-lhe-ão apensados.

CAPÍTULO III

Da Suspensão de Decisão

Art. 203 - Nas causas de competência recursal do Tribunal, quando houver risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, o Presidente do Tribunal poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença proferida por juiz.

Parágrafo único - Dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Tribunal Pleno.

Art. 204 - A suspensão vigorará enquanto pender o recurso.

CAPÍTULO IV

Do Mandado de Injunção

Art. 205 - Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.

Art. 206 - O mandado de injunção será julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, excetuadas as hipóteses em que a alegada omissão do ato regulamentador seja atribuída ao Governador do Estado, à Assembléia Legislativa ou ao Presidente do Tribunal de Justiça, cuja competência será do Tribunal Pleno.

Art. 207 - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos elencados no Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Art. 208 - No mandado de injunção, não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada, também, a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações.

Art. 209 - O procedimento do mandado de injunção atenderá, subsidiariamente, ao que dispõem a legislação processual pertinente e as normas que regem o mandado de segurança.

CAPÍTULO V

Do Habeas Data

Art. 210 - A garantia constitucional  de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data.

Art. 211 - O habeas data será processado e julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, observando-se, ainda, o disposto no art. 208 deste Regimento.

Art. 212 - Ao habeas data aplicar-se-ão as normas relativas a este instituto e, subsidiariamente, as disposições da lei que rege o mandado de segurança e do Código de Processo Civil.

TÍTULO V

Das Ações da Competência Originária do Tribunal

CAPÍTULO I

Da Ação Penal

Art. 213 - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º - Diligências  complementares poderão  ser  deferidas pelo relator com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º - Se o indiciado estiver preso:

a)               o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

b)               as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar a concessão de liberdade provisória.

Art. 214 - O relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento.

Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual penal confere aos juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.

Art. 215 - Compete ao relator:

I-                 determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do colegiado;

II-             decretar extinção de punibilidade, nos casos previstos em lei;

III-          proceder à conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Art. 216 - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - Com  a notificação, serão entregues  ao  acusado  cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta.

Art. 217 - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Art. 218 - A seguir, o relator pedirá dia para que a Câmara ou o Tribunal Pleno delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, assim como determinar a suspensão do processo, nas hipóteses previstas em lei.

§ 1º - No  julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o colegiado passará a deliberar, colhendo-se o voto do relator e dos demais desembargadores.

Art. 219 - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado, e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou assistente, se for o caso.

Art. 220 - O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório ou da intimação do defensor.

Art. 221 - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz do local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas através de cartas registradas com aviso de recebimento.

Art. 222 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 223 - Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.

§ 1º - Será comum o prazo do acusado e do assistente, bem como o dos co-réus.

§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º - O relator poderá, após as alegações escritas, determinar, de ofício, a realização de provas reputadas imprescindíveis ao julgamento da causa.

Art. 224 - Finda a instrução, o relator dará vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.

§ 1º - O relator apreciará e decidirá os requerimentos para, em seguida, lançado relatório nos autos, encaminhá-los ao revisor, que pedirá dia para o julgamento.

§ 2º - Designada a sessão de julgamento, a secretaria providenciará a intimação das partes, expedirá cópia do relatório e fará sua distribuição aos desembargadores.

Art. 225 - Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:

I-                 o Tribunal Pleno reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros; (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

II-             aberta a sessão, apregoadas as partes, o relator apresentará relatório do feito, resumindo as principais peças dos autos e a prova produzida. Se algum dos desembargadores solicitar a leitura integral dos autos ou de partes deles, o relator poderá ordenar que seja efetuada pelo secretário;

III-          efetuadas as diligências que o relator ou o colegiado houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público ou ao querelante, ao acusado ou ao defensor, para sustentação oral, podendo cada um ocupar a tribuna durante uma hora, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

IV-          encerrados os debates, o colegiado passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e aos seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público o exigir.

Art. 226 - O julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, observado, no que for aplicável, o disposto na legislação processual penal.

CAPÍTULO II

Da Ação Cível

Art. 227 - A ação cível da competência privativa do Tribunal será processada de acordo com a lei e este Regimento.

Art. 228 - O prazo da contestação, salvo disposição da lei em contrário, será fixado pelo relator, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, que pode delegar atos de instrução.

Art. 229 - Contestada a ação, o relator proferirá decisão de saneamento, na forma da lei processual, se for o caso.

Art. 230 - Encerrada a instrução, o relator dará vista dos autos às partes e ao Procurador-Geral de Justiça para razões finais e pronunciamento, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO III

Da Revisão Criminal

Art. 231 - Compete ao Tribunal proceder à revisão dos processos criminais findos, em que a condenação tenha sido por ele proferida, cabendo às Câmaras Criminais Reunidas rever os em que as penas forem impostas pela justiça de primeira instância ou em grau de recurso pelas Câmaras Criminais. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 232 - O requerimento da revisão será instruído com certidão ou cópia autenticada da sentença condenatória, com prova do seu trânsito em julgado e com os documentos que comprovem as alegações da inicial, que indicará, também, as provas a serem produzidas.

Parágrafo único - Sendo a decisão revisada confirmatória de outras, estas deverão ser, igualmente, comprovadas em seu inteiro teor.

Art. 233 - O relator poderá não admitir as provas requeridas, ou determinar a realização das que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, assim como solicitar informações ao órgão prolator da sentença de condenação e requisitar os autos do processo em revisão.

Art. 234 - Instruído o processo e ouvido o  Procurador-Geral ou Procurador de Justiça, o relator lançará relatório nos autos, passando-os à consideração do revisor, que pedirá dia para julgamento.

Art. 235 - Julgada procedente a revisão, o Tribunal ou as Câmaras Criminais Reunidas poderão absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo.

Art. 236 - A pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.

Art. 237 - À vista da certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a sentença de condenação, o juiz da execução mandará juntá-la aos autos do processo revisto, determinando, desde logo, para o seu cumprimento, o que for da sua competência.

CAPÍTULO IV

Da Ação Rescisória

Art. 238 - Se a inicial se revestir dos requisitos legais, o relator ordenará a citação, fixando prazo para resposta.

Art. 239 – Findo o prazo, com ou sem resposta, o relator proferirá decisão de saneamento, se necessário.

Art. 240 - Terminada a instrução, serão ouvidos as partes e o Ministério Público, no prazo comum de 10 (dez) dias, indo os autos, em seguida, ao relator e ao revisor.

TÍTULO VI

Dos Processos Incidentes

CAPÍTULO I

Do Impedimento e da Suspeição

Art. 241 – Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos, nos casos previstos em lei.

Art. 242 - A argüição de suspeição será formulada no prazo de 5 (cinco) dias, perante o Presidente ou 1º Vice-Presidente, se aquele for o recusado. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Parágrafo único - A  petição  será  instruída  com  os  documentos comprobatórios da argüição e com rol de testemunhas.

Art. 243 - A petição deverá ser arquivada, por decisão do Presidente ou do 1º Vice-Presidente, se entender manifesta sua improcedência, irrelevantes os documentos apresentados ou inidôneas as testemunhas arroladas. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 244 - A argüição de suspeição não será admitida, se tiver sido provocada ou quando o excipiente houver praticado qualquer ato que importe em aceitação do argüido.

Art. 245 - O Presidente ou o 1º Vice-Presidente, no caso de admitir a argüição, dará vista da petição e dos documentos ao Desembargador argüido, pelo prazo que designar, ouvirá, em seguida, as testemunhas, se houver, e submeterá o incidente ao julgamento do Tribunal, em sessão secreta. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Art. 246 - O Desembargador que não reconhecer a suspeição funcionará até o seu julgamento, sendo que, em caso contrário, a sua afirmação, ainda que por outro fundamento, porá fim ao incidente.

Art. 247 - O reconhecimento da suspeição pelo recusado tem caráter pessoal, não ficando os demais desembargadores impedidos de apreciá-la, mesmo que também tenham sido recusados.

Art. 248 - Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo argüido, ou declarado pelo Tribunal, serão considerados nulos os atos por ele praticados.

Art. 249 - Não se fornecerão, a não ser ao argüente e ao argüido, certidões de peças do processo de suspeição, antes de admitida pelo Presidente ou o 1º Vice-Presidente, ou se este determinar o seu arquivamento. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

Parágrafo único - A certidão conterá, obrigatoriamente, o nome do argüente, o despacho do Presidente e a decisão que tiver sido proferida.

CAPÍTULO II

Da Habilitação Incidente

Art. 250 – A habilitação incidente será processada na forma da lei.

Art. 251 – O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em 5 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação, cabendo agravo regimental da decisão.

Art. 252 – Não dependerá de decisão do relator o pedido de habilitação:

I-                 do cônjuge e herdeiros necessários que provem, por documento, sua qualidade e o óbito, e promovam a citação dos interessados para a renovação da instância;

II-             fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de herdeiro necessário ou sucessor;

III-          quando confessado ou não impugnado pela outra parte o parentesco e se não houver oposição de terceiro.

Art. 253 - Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

Art. 254 – A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na jurisdição inferior.

CAPÍTULO III

Do Incidente de Falsidade

Art. 255 - A argüição de falsidade de documento será processada pelo relator e julgada pelo órgão competente para decidir a causa, que será suspensa de acordo com a lei processual.

CAPÍTULO IV

Da Transação, Retratação e Desistência

Art. 256 - O pedido de transação, retratação ou desistência, depois de distribuído o feito, será dirigido ao relator que o processará na forma da lei e julgará, extinguindo o processo.

Art. 257 – Compete ao Presidente do Tribunal o julgamento da deserção por falta de preparo, assim como da desistência, quando o recurso ainda não tiver sido distribuído.

CAPÍTULO V

Da Assistência Judiciária

Art. 258 - Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será deferido, ou não, segundo a legislação específica.

§ 1º - O Tribunal ou qualquer de suas Câmaras poderá conceder o benefício da assistência judiciária, em face de provas que convençam da situação de pobreza do requerente.

§ 2º - Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária concedida na primeira instância.

CAPÍTULO VI

Da Restauração de Autos

Art. 259 - O pedido de restauração de autos, no Tribunal, será apresentado ao Presidente e encaminhado ao relator do processo desaparecido ou ao seu substituto.

Art. 260 - O relator determinará as diligências  necessárias, solicitando informações e cópias autênticas a outros juízos, se for o caso.

Art. 261 - Julgada a restauração, o processo seguirá os trâmites regulares, mas, se forem encontrados os autos originais, neles prosseguirá o feito, apensando-se os reconstituídos.

TÍTULO VII

Da Intervenção Federal no Estado

Art. 262 - No caso previsto na Constituição Federal, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção Federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal, após resolução do Tribunal Pleno.

Parágrafo único - Igual procedimento será adotado, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária.

Art. 263- Ao tomar conhecimento de ato que legitime  o pedido  de intervenção, o Presidente do Tribunal, de ofício, em qualquer caso, ou a pedido de interessado, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, instaurará o procedimento mediante decreto circunstanciado, e mandará instruir o processo com documentos comprobatórios dos fatos.

§ 1º - Cópias de todas as  peças  serão  remetidas  aos desembargadores que devam participar da resolução.

§ 2º - A matéria será apreciada em sessão pública, em que o Presidente fará exposição do incidente e, após os debates, tomará o voto dos presentes, em escrutínio reservado.

Art. 264- Referendado o decreto, o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito.

Parágrafo único – Recusada a representação, o processo será arquivado.

Art. 265 - O Presidente poderá indeferir, desde logo, pedido de intervenção manifestamente infundado; de sua decisão caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Tribunal Pleno.

TÍTULO VIII

Da Intervenção em Município

Art. 266 - Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em Município, com fundamento em normas constitucionais, o Presidente do Tribunal:

I-                 tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;

II-             mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno.

Art. 267 - Inviável ou frustrada  a  gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações, no prazo de 15 (quinze) dias, á autoridade indicada como responsável pela inobservância dos princípios constitucionais aplicáveis aos municípios.

Art. 268 - Recebidas as informações ou findo o prazo sem elas, colhido o parecer do Procurador-Geral de Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.

Art. 269 - Elaborado o relatório e remetidas cópias aos desembargadores que devam participar do julgamento, os autos serão postos em mesa.

§ 1º - O julgamento realizar-se-á em sessão pública.

§ 2º - Poderão usar da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o Procurador do órgão interessado na defesa da legitimidade do ato impugnado e o representante do Ministério Público.

Art. 270 - Se o Tribunal concluir pela intervenção, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado, para que a concretize.

Parágrafo único – Se o decreto do Governador bastar ao restabelecimento da normalidade, o Presidente do Tribunal aguardará a comunicação de sua edição, na forma estabelecida pela Constituição do Estado, para as providências cabíveis.

TÍTULO IX

Dos Recursos

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 271 - No processamento dos feitos, cabe ao relator determinar as medidas necessárias à sua regularidade.

Art. 272 - Os recursos serão interpostos e preparados no juízo de origem, exceto as exceções legais.

Art. 273 - O julgamento dos recursos pelas Câmaras é sempre feito pelo relator e pelos dois desembargadores que se lhe seguirem na ordem de antiguidade no Tribunal, o primeiro dos quais funcionará na turma como revisor dos processos que admitem revisão.

CAPÍTULO II

Dos Recursos Criminais

SEÇÃO I

Dos Recursos Ordinários

Art. 274 - Observada a legislação processual, o julgamento do recurso far-se-á sem revisão.

Parágrafo único - As partes ou seus advogados e o Procurador de Justiça poderão usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 275 - Na apelação interposta de sentença proferida em processo por crime sujeito a pena de reclusão, proceder-se-á ao julgamento pela forma estabelecida no artigo anterior, com as seguintes modificações:

I-                 lançado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor que, em igual prazo, os examinará e pedirá dia para julgamento;

II-             o tempo para os debates é de 15 (quinze) minutos, podendo ser ampliado ao dobro, a critério da Câmara;

III-          havendo divergência entre todos os membros da Câmara, quanto à aplicação da pena, prevalecerá o voto mais favorável ao réu.

SEÇÃO II

Do Recurso de Habeas Corpus

Art. 276 - O recurso das sentenças proferidas nos processos de habeas corpus será submetido a julgamento na primeira sessão que se seguir à distribuição.

Parágrafo único - Aplicar-se-á, no que couber, ao processamento do recurso, o disposto sobre o pedido originário de habeas corpus.

SEÇÃO III

Da Carta Testemunhável

Art. 277 - Dar-se-á carta testemunhável, sem efeito suspensivo:

I-                  da decisão que denegar o recurso;

II-         para processamento do recurso e subida ao Tribunal, quando obstado ou retardado no seu seguimento.

Art. 278 - A carta testemunhável será requerida ao escrivão, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à decisão que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Art. 279 - O escrivão dará recibo da petição à parte e, no prazo de 5(cinco) dias, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Art. 280 - Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto na legislação processual penal.

Parágrafo único – O processamento da carta testemunhável é o mesmo estabelecido para o recurso denegado.

Art. 281 - No julgamento da carta, a Câmara mandará processar o recurso, se dela conhecer, ou decidirá logo do seu mérito, se a mesma estiver suficientemente instruída.

CAPÍTULO III

Dos Recursos Cíveis

SEÇÃO I

Da Apelação

Art. 282- O recurso de apelação será processado e julgado na forma do que dispõem a legislação processual e este Regimento.

SEÇÃO II

Dos Embargos Infringentes

Art. 283 - Caberá recurso de embargos infringentes, nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 284 - Os embargos serão deduzidos por artigos, nos prazos legais, e entregue a respectiva petição no protocolo do Tribunal, com a prova do preparo, quando exigível.

Parágrafo único – A secretaria, juntando a petição, fará os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que aprecie a admissibilidade do recurso.

Art. 285 – Inadmitidos os embargos, da respectiva decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 286 - Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação, no prazo legal.

Parágrafo único - Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e, elaborado o relatório, ao revisor, pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada um, seguindo-se o julgamento.

SEÇÃO III

Dos Agravos

Art. 287 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as normas da legislação processual.

Art. 288 - Caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça ou pelos relatores.

§ 1º - Em matéria disciplinar, envolvendo magistrado, a decisão do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça poderá ser impugnada por via de agravo regimental, que será julgado pelo Tribunal Pleno.

§ 2º - A petição conterá, sob pena de indeferimento liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.

§ 3º - O prazo para o recurso é de 5 (cinco) dias.

Art. 289 - O agravo regimental, que se processará nos próprios autos, será julgado pelo órgão que tem competência para apreciação do feito originário ou de eventual recurso na causa principal.

Art. 290 - Conclusos os autos ao prolator da decisão impugnada, poderá reconsiderar seu entendimento; se o mantiver, porá o feito em mesa para julgamento, que o relatará.

Parágrafo único - Vencido o entendimento do prolator da decisão agravada, lavrará o acórdão o Desembargador que, em primeiro lugar, tiver proferido o voto adotado pela maioria.

Art. 291 - Anotar-se-á na capa do processo  a  existência do  agravo regimental, com indicação das folhas em que foi interposto.

SEÇÃO IV

Dos Embargos de Declaração

Art. 292 - Cabem embargos de declaração, nos casos previstos na legislação processual, interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 293 - Os embargos de declaração podem ser julgados por outros desembargadores que não participaram do julgamento de que se originaram.

TÍTULO X

Da Execução

Art. 294 - Cabe ao Tribunal, nas causas de sua competência originária, a execução de seus acórdãos.

§ 1º - O acórdão que julgar as ações de nulidade ou anulação de casamento será averbado no registro civil, mediante carta de sentença assinada pelo Presidente; entregue a carta de sentença ao interessado, mediante recibo, os autos serão restituídos ao juízo de origem.

§ 2º - Em caso de decisão absolutória, confirmada ou proferida em grau de recurso criminal, em que haja réu preso, incumbirá ao Presidente do Tribunal ou, no seu impedimento eventual, sucessivamente, ao 1º Vice-Presidente ou ao Desembargador mais antigo expedir, imediatamente, a ordem de soltura. (NR – RESOLUÇÃO Nº 07/2007)

§ 3º - Nas ações rescisórias que forem julgadas improcedentes ou em que houver decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito, competirá ao Tribunal a execução, relativamente aos encargos da lide; se o novo julgamento, no judicium rescissorium, comportar execução, os autos serão remetidos ao juízo de origem, para que nele tenha curso.

§ 4º - A competência para os atos executórios, no âmbito do Tribunal, é do Presidente, segundo a natureza da matéria.

Art. 295 - Nos casos de decisão criminal condenatória, a que aludem o art. 675 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, o mandado de prisão será expedido por determinação do Presidente do órgão  colegiado que impôs ou confirmou a condenação.

Parágrafo único - Nas decisões das ações penais originárias, que importem na prisão do réu, o mandado será expedido pelo Presidente do Tribunal.

Art. 296 – Se, em revisão criminal, for cassada a decisão condenatória e o julgamento implicar a soltura do requerente, o Presidente adotará as providências para que esta se efetive de imediato.

Art. 297 - Sempre que a comunicação de ato executório se deva fazer por transmissão telegráfica ou assemelhada, a ordem terá a firma autenticada no original, mencionando-se a circunstância no texto.

TÍTULO XI

Da Requisição de Pagamento

Art. 298 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública,  Estadual ou Municipal, em virtude de sentença, far-se-ão na ordem cronológica dos pedidos e nos limites do crédito orçamentário existente, mediante requisição do Presidente do Tribunal ao Secretário da Fazenda, observadas ainda as pertinentes regras constitucionais.

Art. 299 - A requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, o Presidente do Tribunal poderá autorizar, ouvido o  Procurador-Geral de Justiça, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 300 - O pedido de requisição ou de seqüestro  será  apresentado ao Presidente, que, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, decidirá da sua legitimidade, cabendo agravo regimental do indeferimento.

Art. 301 - A falta de saldo, na verba orçamentária especial, deverá ser comunicada pelo Secretário da Fazenda ao Presidente do Tribunal.

TERCEIRA PARTE

Disposições Finais

Art. 302 – O Tribunal fará publicar, mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada um de seus membros, nominalmente indicados, proferiu como relator e revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período; o número de processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.

Parágrafo único – Compete ao Presidente do Tribunal velar pela regularidade e exatidão das publicações.

Art. 303 - As decisões e ordens do Tribunal e de suas Câmaras serão executadas pelos respectivos servidores ou auxiliares, assim como pela autoridade local a que for determinada esta atribuição.

Art. 304 - A estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal e dos Serviços Auxiliares e a competência de seus respectivos órgãos serão definidas em Regimento a ser aprovado pelo Tribunal Pleno.

Art. 305 - Os servidores que atuem nas sessões de julgamento do Tribunal ou de suas Câmaras usarão vestes próprias, nos modelos e padrões já adotados.

Art. 306 - O Regimento poderá ser emendado, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente do Tribunal, das comissões e dos desembargadores, que apresentarão as respectivas propostas.

Art. 307 - A Comissão de Reforma Judiciária e Administrativa será ouvida sobre as emendas apresentadas por outra Comissão ou pelos desembargadores, exceto se subscritas pela maioria deles ou nos casos de urgência, em que serão logo submetidas a votação.

Art. 308 - As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros efetivos.

Art. 309 - As modificações introduzidas no Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, no Diário do Poder Judiciário, e serão numeradas em ordem cardinal.

Art. 310 - As emendas relativas a matéria de economia interna do Tribunal vigorarão desde que sejam aprovadas.

Art. 311 – As omissões deste Regimento e as dúvidas na interpretação dos seus dispositivos serão decididas pelo Tribunal Pleno, depois de ouvida a respectiva Comissão, aplicando-se, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 312 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 23 de agosto de 1999.

Des. Edmilson JATAHY FONSECA – Presidente

Des. AMADIZ da Silva BARRETO – Relator

Des. José JUSTINO Pontes TELLES – Vice-Presidente

Desª. CELSINA Maria Moreira Pinto Gomes da Rocha REIS – Corregedora-Geral

Des. GÉRSON PEREIRA dos Santos

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves

Des. PAULO Roberto Bastos FURTADO

Des. ALOÍSIO BATISTA

Des. ROBÉRIO Teixeira BRAGA

Des. JOSÉ ALFREDO Neves da Rocha

Des. MOACYR PITTA LIMA

(RESOLUÇÃO Nº 03/99)

Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA

Des. WALTER Nogueira BRANDÃO

Des. GILBERTO de Freitas CARIBÉ

Des. EDUARDO JORGE Mendes de Magalhães

Desª. ACY Ferreira DIAS

Des. RAYMUNDO de Souza CARVALHO

Desª. MARIA ELEONORA Ribeiro CAJAHYBA

Des. LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

Des. WANDER JOSÉ GALVÃO FAGUNDES

Desª LUCY Lopes MOREIRA

Des. JAFETH EUSTÁQUIO DA SILVA

Des. MANOEL MOREIRA Costa

Des. BENITO Alcântara de FIGUEIREDO

Des. PAULO GOMES

Des. Francisco DANTAS MOTTA

Des. SALVADOR GONZALEZ da Silva

Des. José GEMINIANO DA CONCEIÇÃO

Des. JOÃO PINHEIRO de Souza

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