Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE
2009

Mensagem
de veto

Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública
da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais
para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.
1º  Os arts. 1º, 4º,
5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 18, 19, 20, 21,
22, 24, 26, 29, 31, 32, 38, 44, 54, 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102, 104, 105,
107, 108, 123, 128 e 136 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do
art. 5º da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 4º
.......................................................................

I –
prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em
todos os graus;

II – promover, prioritariamente, a solução
extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em
conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e
demais técnicas de composição e administração de
conflitos;

III – promover a difusão e a conscientização dos
direitos humanos, da cidadania e do ordenamento
jurídico;

IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de
órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas
atribuições;

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com
vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e
jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos
e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as
medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus
interesses;

VI – representar aos sistemas internacionais de
proteção dos direitos humanos, postulando perante seus
órgãos;

VII – promover ação civil pública e todas as espécies
de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder
beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses
individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do
consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição
Federal;

IX – impetrar habeas corpus, mandado de
injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação
em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de
execução;

X – promover a mais ampla defesa dos direitos
fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais,
coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis
todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela;

XI – exercer a defesa dos interesses individuais e
coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de
necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e
de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do
Estado;

.............................................................................................

XIV –
acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da
prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir
advogado;

XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da
pública;

XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos
em lei;

XVII – atuar nos estabelecimentos policiais,
penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às
pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e
garantias fundamentais;

XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos
de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer
outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o
atendimento interdisciplinar das vítimas;

XIX – atuar nos Juizados
Especiais;

XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos
federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da
Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus
ramos;

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais
decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes
públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e
destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à
capacitação profissional de seus membros e
servidores;

XXII – convocar audiências públicas para discutir
matérias relacionadas às suas funções institucionais.

.............................................................................................

§
4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação
referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo
extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito
público.

§ 5º  A assistência jurídica integral e
gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria
Pública.

§ 6º  A capacidade postulatória do Defensor
Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo
público.

§ 7º  Aos membros da Defensoria Pública é
garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério
Público.

§ 8º  Se o Defensor Público entender
inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao
Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o
caso, outro Defensor Público para atuar.

§ 9º  O exercício do cargo de Defensor
Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida
pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei
Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública
em todo o território nacional.

§ 10.  O exercício do cargo de Defensor Público é
indelegável e privativo de membro da Carreira.

§ 11.  Os estabelecimentos a que se refere o
inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao
atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores
Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as
informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e
internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores
Públicos.” (NR)

“Art. 5º
.............................…………………..................

........................................................................…................

III –
...............................................................................

a)
os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos
Territórios.” (NR)

“Art.
6º  A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor
Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros
estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em
lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório
de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

............................................................................................. "
(NR)

“Art.
7º  O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em
suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral
Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para
mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único.  A União poderá, segundo suas
necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal.”
(NR)

“Art. 8º
........................................................................

.............................................................................................

V –
submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do
Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;

.............................................................................................

XIX
– requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos
membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem
ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições
institucionais;

XX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública
da União ao Conselho Superior.

Parágrafo
único.  Ao Subdefensor Público-Geral Federal, além da atribuição
prevista no art. 7º desta Lei Complementar,
compete:

....................................................................................”
(NR)

“Art.
9º  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública
da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o
Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros
natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por
categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de
todos integrantes da Carreira.

..............................................................................................

§
4º  São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não
estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) reeleição.

..................................................................................”
(NR)

“Art. 10.
......................................................................

.............................................................................................

XII
– organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de
Defensor Público Federal e editar os respectivos
regulamentos;

.............................................................................................

XIV
– indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da
Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o
Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria
Pública da União;

XV – editar as normas regulamentando a eleição para
Defensor Público-Geral Federal.

...................................................................................”
(NR)

“Art. 15.
........................................................................

Parágrafo único.
..............................................................

I –
coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais
que atuem em sua área de competência;

..................................................................................”
(NR)

“Art.
18.  Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das
funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos
necessitados, cabendo-lhes, especialmente:

..............................................................................................

VIII
– participar, com direito de voz e voto, do Conselho
Penitenciário;

IX – certificar a autenticidade de cópias de documentos
necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da
apresentação dos originais;

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a
administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos
presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário
federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos,
franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento
independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo,
prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação
dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o
direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União.”
(NR)

“Art.
19.  A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de
Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos
efetivos:

I – Defensor Público Federal de 2ª Categoria
(inicial);

II – Defensor Público Federal de 1ª Categoria
(intermediária);

III – Defensor Público Federal de Categoria Especial
(final).” (NR)

“Art. 20.  Os Defensores Públicos Federais de
2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do
Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às
Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.”
(NR)

“Art. 21.  Os Defensores Públicos Federais de
1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos
Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos
Tribunais Regionais Eleitorais.” (NR)

“Art. 22.  Os Defensores Públicos Federais de
Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal
Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal
Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.” (NR)

“Art.
24.  O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á
mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo
inicial de Defensor Público Federal de 2ª
Categoria.

.............................................................………................”
(NR)

“Art. 26.  (VETADO)

§
1º  Considera-se como atividade jurídica o exercício da
advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o
desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades
eminentemente jurídicas.

§ 2º  (VETADO) .” (NR)

“Art.
29.  Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos
pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos
iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e
obedecida a ordem de classificação no concurso.”
(NR)

“Art. 31.
......................................................................

..............................................................................................

§
4º  As promoções serão efetivadas por ato do Defensor
Público-Geral Federal.” (NR)

“Art. 32.  (VETADO) ”

“Art.
38.  Quando por permuta, a remoção será concedida mediante
requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada
a ordem de antiguidade na Carreira.” (NR)

“Art. 44.
.......................................................................

I
– receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com
vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou
instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos;

............................................................................................

VII
– comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda
quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre
ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva,
independentemente de prévio agendamento;

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos
de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e
podendo tomar apontamentos;

.....................................................................................”
(NR)

“Art.
54.  A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem
por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República,
dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos,
escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal
e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução.

§ 1º
...............................................................................

§
2º  (VETADO) ” (NR)

“Art.
57.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor
Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como
membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2
(dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e
obrigatório, de todos os integrantes da Carreira.

§ 1º  O Conselho Superior é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria
disciplinar.

§ 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as
instruções baixadas pelo Conselho Superior.

§ 3º  Os membros do Conselho Superior são
eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
reeleição.

..............................................................................................

§
7º  O presidente da entidade de classe de âmbito distrital
de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios terá assento e voz nas reuniões do Conselho
Superior.” (NR)

“Art. 58.
...........................................................................

..............................................................................................

XV
– editar as normas regulamentando a eleição para Defensor
Público-Geral.

......................................................................................”
(NR)

“Art. 64.
.......................................................................

................................................................................................

VIII
– participar, com direito a voz e voto, do Conselho
Penitenciário;

IX – certificar a autenticidade de cópias de documentos
necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da
apresentação dos originais;

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a
administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico
permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema
penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus
trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento,
independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo,
prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação
dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o
direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito
Federal.” (NR)

“Art. 89.
.......................................................................

I
– receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com
vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou
instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos;

............................................................................................

VII
– comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda
quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre
ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva,
independentemente de prévio agendamento;

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos
de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e
podendo tomar apontamentos;

.............................................................................................

XVI
– ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a
locais que guardem pertinência com suas atribuições.

....................................................................................”
(NR)

“Art. 98.
.........................................................................

..............................................................................................

IV
– órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.”
(NR)

“Art.
99.  A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor
Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da
Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice
formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus
membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.

§ 1º  O Defensor Público-Geral será
substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor
Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na
forma da legislação estadual.

..................................................................................................

§
3º  O Conselho Superior editará as normas regulamentando a
eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

§ 4º  Caso o Chefe do Poder Executivo não
efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se
seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no
cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.”
(NR)

“Art.
101.  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor
Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e,
em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto
direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e
forma a serem fixados em lei estadual.

§ 1º  O Conselho Superior é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria
disciplinar.

§ 2º  As eleições serão realizadas em
conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado.

§ 3º  Os membros do Conselho Superior são
eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
reeleição.

§ 4º  São elegíveis os membros estáveis da
Defensoria Pública que não estejam afastados da
Carreira.

§ 5º  O presidente da entidade de classe de
maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá
assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.”
(NR)

“Art. 102.
.....................................................................

§
1º  Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a
alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em
grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições
entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras
atribuições.

§ 2º  Caberá ao Conselho Superior aprovar o
plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será
precedido de ampla divulgação.

§ 3º  As decisões do Conselho Superior
serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas
hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo
ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse
prazo.” (NR)

“Art.
104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral
indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista
tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor
Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução.

..............................................................................................

§
2º  A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de
Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de
designação.” (NR)

“Art. 105.
.......................................................................

...............................................................................................

IX
– baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e
ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a
independência funcional de seus membros;

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os
dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito
de aferição de merecimento;

XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria
Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública;

XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei
ou no regulamento interno da Defensoria Pública.”
(NR)

“Art.
107.  A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de
núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às
regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.”
(NR)

“Art.
108.  Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem
prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e
Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação
jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e
administrativo.

Parágrafo único.  São, ainda, atribuições dos
Defensores Públicos Estaduais:

I – atender às partes e aos
interessados;

II – participar, com direito a voz e voto, dos
Conselhos Penitenciários;

III – certificar a autenticidade de cópias de
documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à
vista da apresentação dos originais;

IV – atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais,
de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento
jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e
adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações
seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as
dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento,
fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e
assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob
fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria
Pública do Estado.” (NR)

“Art.
123.  Quando por permuta, a remoção será concedida mediante
requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma
da lei estadual.

Parágrafo único.  O Defensor Público-Geral dará
ampla divulgação aos pedidos de permuta.” (NR)

“Art. 128.
......................................................................

I
– receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com
vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou
instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os
prazos;

..............................................................................................

VI
– comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda
quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre
ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva,
independentemente de prévio agendamento;

............................................................................................

VIII
– examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes,
inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar
apontamentos;

..................................................................................”
(NR)

“Art.
136.  Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito
Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de
independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes,
subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.” (NR)

Art. 2º  O Título I da Lei Complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994, passa a ser denominado “DISPOSIÇÕES GERAIS” e a
vigorar acrescido dos seguintes arts. 3º-A e
4º-A:

“Art.
3º-A.  São objetivos da Defensoria
Pública:

I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a
redução das desigualdades sociais;

II – a afirmação do Estado Democrático de
Direito;

III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
e

IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório.”

“Art.
4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública,
além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos
internos:

I – a informação sobre:

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da
Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a
realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de
seus interesses;

II – a qualidade e a eficiência do
atendimento;

III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de
recusa de atuação pelo Defensor Público;

IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo
defensor natural;

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando
verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas
funções.”

Art. 3º  A Seção
I do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, passa a ser denominada “Do Defensor Público-Geral Federal e do
Subdefensor Público-Geral Federal”.

Art. 4º  A Seção IV do Capítulo I do Título II da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 15-A:

“Art.
15-A.  A organização da Defensoria Pública da União deve primar
pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento
interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais
homogêneos.”

Art. 5º  A Seção
VI do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, passa a ser denominada “Dos Defensores Públicos
Federais”.

Art. 6º  A Seção I do Capítulo II do Título II da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 26-A:

“Art.
26-A.  Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso
oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para
o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas
necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria
Pública.”

Art. 7º  A Seção II do Capítulo IV do Título II da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 42-A:

“Art.
42-A.  É assegurado o direito de afastamento para exercício de
mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior
representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer
direito inerente ao cargo.

§ 1º  O afastamento será concedido ao
presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo
ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º  O afastamento para exercício de
mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos
legais.”

Art. 8º  A Seção II do Capítulo IV do Título III da
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa vigorar acrescida
do seguinte art. 87-A:

“Art.
87-A.  É assegurado o direito de afastamento para exercício de
mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior
representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer
direito inerente ao cargo.

§ 1º  O afastamento será concedido ao
presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo
ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º  O afastamento para exercício de
mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos
legais.”

Art. 9º  O Capítulo I do Título IV da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes
arts. 97-A e 97-B:

“Art.
97-A.  À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia
funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta
orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I – abrir concurso público e prover os cargos de suas
Carreiras e dos serviços auxiliares;

II – organizar os serviços
auxiliares;

III – praticar atos próprios de
gestão;

IV – compor os seus órgãos de administração superior e
de atuação;

V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os
competentes demonstrativos;

VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e
administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços
auxiliares, organizados em quadros próprios;

VII – exercer outras competências decorrentes de sua
autonomia.”

“Art.
97-B.  A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta
orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites
definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do
Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder
Legislativo.

§ 1º  Se a Defensoria Pública do Estado não
encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido
na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do caput.

§ 2º  Se a proposta orçamentária de que
trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no
caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim
de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3º  Durante a execução orçamentária do
exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.

§ 4º  Os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de
cada mês, na forma do art. 168 da Constituição
Federal.

§ 5º  As decisões da Defensoria Pública do
Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata,
ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas.

§ 6º  A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios
e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em
lei.”

Art. 10.  O Capítulo I do Título IV da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido da seguinte
Seção III-A e dos arts. 105-A,  105-B e 105-C:

“Seção
III-A

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do
Estado

‘Art.
105-A.  A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do
Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela
Instituição.

Parágrafo único.  A Ouvidoria-Geral contará com
servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo
Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.’

‘Art.
105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior,
dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados
em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º  O Conselho Superior editará normas
regulamentando a forma de elaboração da lista
tríplice.

§ 2º  O Ouvidor-Geral será nomeado pelo
Defensor Público-Geral do Estado.

§ 3º  O cargo de Ouvidor-Geral será
exercido em regime de dedicação exclusiva.’

‘Art.
105-C.  À Ouvidoria-Geral compete:

I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral
representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado,
assegurada a defesa preliminar;

II – propor aos órgãos de administração superior da
Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos
princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados;

III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas
atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e
a descrição dos resultados obtidos;

IV – participar, com direito a voz, do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado;

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade
civil;

VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a
Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações,
adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos
interessados;

VII – contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos
serviços realizados pela Defensoria Pública;

VIII – manter contato permanente com os vários órgãos
da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente
sintonia com os direitos dos usuários;

IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e
produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários,
divulgando os resultados.

Parágrafo único.  As representações podem ser
apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão
público.’”

Art. 11.  A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 106-A:

“Art.
106-A.  A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar
pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento
interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais
homogêneos.”

Art. 12.  A Seção I do Capítulo II do Título IV da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 112-A:

“Art.
112-A.  Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso
oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para
o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas
necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria
Pública.”

Art. 13.  A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 126-A:

“Art.
126-A.  É assegurado o direito de afastamento para exercício de
mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior
representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer
direito inerente ao cargo.

§ 1º  O afastamento será concedido ao
presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo
ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º  O afastamento para exercício de
mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos
legais.

§ 3º  Lei estadual poderá estender o
afastamento a outros membros da diretoria eleita da
entidade.”

Art. 14.  O parágrafo
único do art. 104 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, fica renumerado para § 1º.

Art. 15.  Os
cargos de natureza especial de Defensor Público-Geral e de Subdefensor
Público-Geral da União, criados pelo disposto no art. 147
da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passam a ser
denominados, respectivamente, Defensor Público-Geral Federal e Subdefensor
Público-Geral Federal.

Art. 16.  (VETADO)

Art.
17.  O art. 3º da Lei nº
1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VII:

“Art. 3º
.........................................................................

..............................................................................................

VII –
dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de
ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do
contraditório.

....................................................................................”
(NR)

Art. 18.  O Poder Executivo
fará publicar no Diário Oficial da União, após a publicação desta Lei
Complementar, o texto consolidado da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Art. 19.  Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  7  de
outubro  de 2009; 188º da Independência e 121º da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui
o publicado no DOU de 8.10.2009