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Natal, 22 de Janeiro de 2010 | Atualizado às
09:37

“Foi para tirar Estado da lanterna”

Publicação: 14 de Janeiro de 2010 às 00:00

Wagner Lopes - repórter

O Rio Grande do
Norte deixou de ser, a partir de 1º de janeiro, o Estado brasileiro que cobrava
mais barato por custas judiciais e serviços de cartório. A perda do título foi
proposital. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Rafael Godeiro, e do corregedor-geral de Justiça, desembargador João Rebouças, o
aumento de 100% nos preços teve como objetivo tirar o Judiciário potiguar da
“lanterna”. A Ordem dos Advogados deve questionar o reajuste no Conselho
Nacional de Justiça, já que o percentual foi muito superior aos 27% de inflação
desde novembro de 2004, data anunciada como sendo a do último acréscimo.

Junior SantosDesembargador Rafael
Godeiro explicou aumento das custas
“O problema é que nós éramos o último
estado em arrecadação de custas processuais. Nós fizemos apenas uma adequação
aos valores, baseado na inflação, no aumento do INPC, e outro índices pelos
quais são corrigidos os serviços públicos e privados”, declarou Rafael Godeiro,
em entrevista coletiva concedida na manhã de ontem. Ele não considerou o aumento
abusivo, porque “mesmo sendo acima da inflação, não somos mais o último estado a
cobrar as custas, mas somos o sétimo a cobrar menos custas neste país.”

A
“posição de lanterna”, anunciada a partir da pesquisa realizada por um site
(www.migalhas.com.br) a respeito de um dos itens da tabela (uma hipotética ação
de cobrança no valor de R$ 10 mil), também é indicada pelo corregedor como o
motivo da adoção do índice de 100%. “Nós resolvemos sair da lanterna e irmos
para o 5º (sic) lugar do Brasil (de valores mais baixos). Por mim, a gente iria
para o meio (do ranking). No Nordeste, somos ainda o vice-lanterna, estamos
perdendo só para o Piauí”, diz.

Rafael Godeiro afirma que o novo
valor não irá pesar sobre a população mais carente, já que “pobre não paga”,
referindo-se à gratuidade de serviços como o registro de nascimento, a certidão
de casamento e de óbito, quando o usuário declara não ter condições financeiras.
João Rebouças afirma que as gratuidades têm levado prejuízo aos cartórios.
“Alguém paga por isso. O Executivo criou as gratuidades sem um fundo próprio
para custear. Os cartórios do interior, em sua maioria, são deficitários (…)
porque a maioria dos atos que praticam é de graça. Está todo mundo fechando”,
afirmou o corregedor-geral.

Ele não precisou quantos cartórios já teriam
encerrado as atividades (são 199 em todo o Estado), mas assegurou que muitos vêm
acumulando as atribuições de 1º e 2º cartório. Os municípios de Viçosa e Patu
foram citados como exemplos. Para pôr fim ao déficit foi criado um Fundo de
Compensação, que irá ficar com cerca de 10% da arrecadação total. “Os cartórios
que têm alta arrecadação, como exemplo os de Natal, Ceará-Mirim, Mossoró, vão
custear os que têm até dois salários mínimos de renda, que são a maioria”,
declara João Rebouças.

O presidente do TJ rebateu informações de que os
recursos resultantes do aumento poderiam ir para o pagamento dos integrantes do
tribunal. “A lei, inclusive, veda a aplicação das receitas em despesa com
pessoal. Expressamente proíbe a utilização desses recursos para pagamento de
diárias, vantagens e folha.” Ele e o corregedor-geral também alertaram para o
fato de que a lei que trouxe o aumento permitir a regularização fundiária de
imóveis públicos, sem ônus. “Todas as delegacias, hospitais, escolas, postos de
saúde, a maioria das casas da zona Norte e muitas de Mossoró, vão poder ser
regularizados sem pagar nenhum centavo”, afirmou João Rebouças.

OAB vai questionar aumento

A seccional
potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) irá analisar o conteúdo da
Lei Estadual 9.278, que permitiu o reajuste de 100% nas custas judiciais e nos
serviços dos cartórios. A legislação foi aprovada em 29 de dezembro na última
sessão do ano da Assembleia Legislativa, sancionada no dia seguinte pela
governadora Wilma de Faria e publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro, para
entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

Representantes da OAB
participaram de uma reunião, na noite de terça-feira, na Câmara de Dirigentes
Lojistas (CDL Natal) e ouviram dos empresários diversas reclamações a respeito
dos novos valores. “Não estive presente, mas vou me reunir com nossos
representantes e iremos discutir se há como questionar essa lei no Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou o presidente da OAB-RN, Paulo Eduardo
Teixeira. Um dos pontos levantados pelo advogado é a falta de um parâmetro para
a escolha dos 100%, no índice de reajuste. “Se possível, vamos buscar junto ao
CNJ a correção dos possíveis abusos”, avisou.

Arrecadação vinha
aumentando

A arrecadação total dos cartórios e do Judiciário com a
cobrança de custas e serviços estabelecidos pela nova lei chegou a cerca de R$
80 milhões em 2009 e deve dobrar com o novo aumento. Um total de 20% do
arrecadado se refere à Taxa de Fiscalização, anteriormente chamada de Fundo de
Desenvolvimento da Justiça, destinada ao reaparelhamento e à modernização do TJ.
Independente do novo reajuste,  essa parcela já vinha crescendo e atingiu
R$ 16,2 milhões, em 2009, quase 100% a mais em relação a 2005 (R$ 8,4
milhões).

“Mas desses (recursos da Taxa), 10% vão para a Escola de
Magistratura, a Esmarn, e 10% para a Corregedoria, para termos estrutura de
fiscalização”, afirmou João Rebouças. O corregedor lembra que a demanda pela
Justiça é imensa e revela que, em 2009, foram distribuídas 167.789 ações no
estado. “Ou se tem estrutura, ou então não funciona. Ou a gente tem condições de
trabalho, ou fecha.” Questionado se os recursos não deveriam vir do governo, ao
invés de cobrados à população, disse: “O problema é que não vem. O governo
sempre corta orçamento. Somos o primo pobre dos poderes. Hoje custamos 1,2% do
PIB do estado.”

De acordo com Rafael Godeiro, o orçamento do judiciário
estadual é de R$ 425 milhões. “O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de
Natal é de R$ 378 milhões”, compara, complementando: “E somos 67 comarcas, três
mil e poucos funcionários, temos fóruns em quarenta e tantas comarcas, água e
luz para pagar.”

Percentual

Embora alguns serviços tenham
passado a custar quase três vezes mais que o previsto na tabela de 2004, os
desembargadores garantiram que o valor do aumento foi definido em 100%. “Não
bateu 100% em algumas coisas porque (na tabela antiga) havia a cobrança em cima
de percentuais e a lei federal não permite mais isso”, justificou Rafael
Godeiro. Foram criadas, então, novas faixas de cobrança e, em alguns casos, os
preços mais que dobraram. “Mas em outros o reajuste ficou abaixo dos 100%”,
garantiu o corregedor João Rebouças.

Desembargadores se contradizem sobre
aumentos

O corregedor-geral de Justiça, desembargador João
Rebouças, garantiu que o preço cobrado até o ano passado pelos cartórios e pelas
custas judiciais teria de ser o constante na tabela de 2004, data que foi
divulgada pelo próprio TJ como sendo a do último aumento. “Se (quem tiver sido
cobrado a mais) reclamar, a gente manda devolver”, orientou. Na entrevista
coletiva, ele assegurou, veementemente, que a tabela a ser respeitada era a de
2004.

Minutos depois, no entanto, João Rebouças confirmou que um aumento
(de 23%) que abrangia diversos itens da tabela, determinado através de Portaria
da própria Corregedoria Geral em abril de 2009, chegou a ser aplicado.

“Foi aplicado sim, mas foi absorvido agora por esse reajuste”, declarou,
explicando que os 100% teriam sido calculados sobre os valores mais antigos. O
presidente do TJ, Rafael Godeiro, acrescentou: “Doravante (o aumento de abril do
ano passado) perdeu o efeito, por conta dessa lei.”

“Os empresários não têm do que
reclamar”

Com relação à revolta dos empresários com os novos
valores da tabela, Rafael Godeiro declarou: “Eles realmente vão pagar. Quem
compra um apartamento por R$ 1 milhão, R$ 500 mil, R$ 2 milhões, vai ter de
pagar as custas. Mas quem recebe uma casa popular, ou do governo federal,
estadual ou municipal, esse não paga nada. Quem regulariza uma casa que tem uma
posse há 10, 20 anos, também não paga. Em Mossoró, estava inviabilizada a
legalização fundiária de cerca de 90% dos imóveis, por conta das custas. Com
essa nova lei, ninguém vai pagar nada. Então os empresários não têm do que
reclamar.” Para o corregedor João Rebouças, o ideal seria que o orçamento do
Judiciário fosse suficiente para garantir a gratuidade de todos os serviços, mas
isso não seria possível hoje, diante das dificuldades financeiras.

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