Lei
nº

4509/2005

Data da
Lei

13/01/2005

Texto
da Lei [ Em Vigor ]

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4509, DE 13 DE JANEIRO DE
2005.

ALTERA A LEI Nº 1989, DE 23 DE ABRIL
DE 1992, QUE ISENTA DE OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA ESPECIAL OS GRUPOS
DE FOLIAS
DE REIS E
DEMAIS GRUPOS
FOLCLÓRICOS.

A
Governadora do Estado do Rio de
Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º -
O art. 1º da Lei nº 1.989 de 1992 passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam
os grupos de Folias de
Reis, expressão de cultura popular das mais significativas
do Estado do Rio de Janeiro, isentos
da obrigatoriedade da “Licença Especial” expedida pelas Delegacias de Polícia, desde que organizados em associação sem fins
lucrativos e com objetivo de
preservação, conservação e incentivo ao folclore
brasileiro.”

Art. 2º –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de
Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.

ROSINHA
GAROTINHO
Governadora

Ficha
Técnica

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

989-A/2003

Mensagem
nº

Autoria

ANDRÉ DO
PV

Data de publicação

14/01/2005

Data Publ.
partes vetadas

Assunto:
Folclore, Folia De Reis

Tipo de
Revogação

Em
Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Redação Texto Anterior

Texto
da Regulamentação

Texto da Regulamentação

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