PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000293195

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0125348-05.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. e RADIO E TELEVISÃO RECORD S/A, é apelado D.A.M. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), FRANCISCO LOUREIRO E EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE.

São Paulo, 15 de maio de 2014.

Paulo Alcides

RELATOR
Assinatura Eletrônica

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VOTO	: 19342	
APELAÇÃO   : 0125348-05.2012.8.26.0100	
COMARCA	: SÃO PAULO	
APELANTE(S): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A E RÁDIO E	
	TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA	
APELADO(S) : D.A.M.	
JUIZ (A)	: JACIRA JACINTO DA SILVA	

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTICIÁRIO POLICIAL. Reportagem sobre investigação policial. Narrativa sensacionalista. Inquérito policial arquivado, sem acusação formal pelo aparato estatal. Abuso do direito de informar. Violação à honra e imagem do autor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Funções compensatória e punitiva do dano moral. Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A E RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA contra a r. sentença (fls. 271/281, declarada a fls. 307/310), cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais movida por D.A.M., para “1 - CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma, devidamente atualizado e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença; 2 - COMINAR às rés a obrigação de publicar, no mesmo horário e no mesmo programa, a notícia de que nada foi provado contra o autor, tendo a autoridade

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encarregada da investigação encerrado o inquérito policial pedindo a soltura do investigado por restar apenas o testemunho da própria vítima, ausente qualquer outro meio de prova; devem publicar, ainda, que o representante do Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito policial, no que foi atendido pelo juiz, e que a própria genitora da criança, suposta vítima, não quis representar contra o autor. Logicamente, deverão se reportar à notícia publicada no dia dos fatos, esclarecendo que o autor não foi sequer denunciado, muito menos considerado culpado por aquele crime; 3 - CONDENAR as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 15% do total da condenação, ficando cada uma das demandadas responsável por 50% da sucumbência”.

Apela a Rádio e Televisão Bandeirantes sustentando, em síntese, que a matéria é lícita, pois veicula fato verídico e de interesse público. Explica que a matéria apenas apresentou fatos investigados pela Polícia Civil de forma objetiva. Considera, por isso, que não deve ser responsabilizada. Insurge-se ainda contra o valor da indenização arbitrada, requerendo sua redução. Ainda, pleiteia a diminuição da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. Por fim, insurge-se contra a condenação ao desagravo no programa “Brasil Urgente” (fl. 314/330).

A RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, por sua vez, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que a respeita os limites da liberdade de informação, porque reproduzir os fatos da maneira como informados pela polícia local. Enfatiza que o autor foi

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preso temporariamente por força de mandado judicial, tendo sido obtida a informação com os policiais que cumpriram a ordem. Aduz que a imprensa não tem o dever de aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença penal para divulgar a informação de suposta prática de crime, até porque o jornalismo deve ser dinâmico. Por essas razões, legítima a veiculação da notícia. Alega ainda que não se configurou dano moral indenizável e, além disso, o valor arbitrado se mostra excessivo. Também se insurge contra a determinação de publicação da decisão judicial. Por fim, pede a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal (fls. 338/399).

Recebidos os recursos, foram apresentadas as contrarrazões.

É o breve relatório.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta contra as emissoras de televisão Bandeirantes e Record, em função de reportagens jornalísticas veiculadas, respectivamente, nos programas “Brasil Urgente”, e no “SP Record”, nas quais foram divulgadas matérias sobre investigação policial sobre crime de abuso sexual de uma criança.

Após regular processamento, o pedido foi julgado procedente, nos termos acima explicitados.

Primeiramente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré RÁDIO E TELEVISÃO RECORD, não havendo razão para se anular a sentença.

As	provas    constantes    dos    autos

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revelavam-se suficientes para o deslinde da causa, para a comprovação do fato lesivo à hora e imagem do autor.

Não se olvide que o juiz é o destinatário da prova, compete a ele avaliar a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, não há cerceamento de defesa se julgada antecipada a lide (cf. Ap. 652.661-4/0 Rel. Sebastião Carlos Garcia, Taquaritinga, j. 25.06.2009; - AI 449.658-41 Rel. Isabela Gama de Magalhães, São Carlos, j. 15.05.2008; - AI 646.746-4/0 Rel. Vito José Guglielmi, Santo André, j. 25.06.2009; - Ap. 417.796-4/1 Rel. José Percival Albano Nogueira Júnior, Bauru, j. 25.06.2009).

Despicienda a produção de prova oral, pois os relatos testemunhais não teriam o condão de espelhar com fidedignidade a forma pela qual foi exposta a notícia envolvendo o autor.

A propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP).

Pelos  fundamentos  acima,  rejeita-se  a

preliminar arguida.

Revela-se de fundamental importância a exibição dos vídeos veiculados, porém, as responsáveis não se dignaram a apresentá-los nestes autos, como também não

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negaram a veiculação da reportagem. Aliás, tanto isso é verdade que informaram particularidades a respeito (“...verifica-se que apenas foi exibida uma matéria em que foi mostrada a prisão do autora, por ter praticado crime, que abala a sociedade, cuja vítima era uma criança. Tal crime foi denunciado pelo própria vítima, bem como por sua genitora, por isso, estava sendo devidamente apurado pelas autoridades policiais, como demonstrou o autor, ao trazer aos autos cópia do Inquérito Policial instaurado fl. 127).

Consigne-se que as rés, para exercerem mais firmemente seu direito de defesa, deveriam manter os registros dos programas transmitidos, ao menos pelo prazo de prescrição da pretensão de reparação de danos, consoante o regramento estabelecido pelo Código Civil de 2002.

Como não tiveram essa cautela, o que se afirma a partir de suas frágeis escusas (impossibilidade de manter os arquivos, perda o material, etc.), suportam as consequências decorrentes de sua desídia.

Questão árdua é precisar os limites da liberdade de comunicação, sem que esta venha a extrapolar e atingir outras garantias constitucionais, como, por exemplo, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal).

A “missão da imprensa”, segundo Darcy Arruda Miranda, “mais do que a de informar e divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e aos anseios populares,

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enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade” (Comentários à Lei de Imprensa RT pág. 43).

Na esteira da lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª ed., 1992, p. 224), “o direito de informar deve vir sem alteração da verdade; senão, não haverá informação, mas deformação. A ampla liberdade de informação deve ser entendida cum grano salis. Não implica salvo-conduto para que o veículo de informação agrida impunemente a outrem” (apud Pedro Frederico Caldas, Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral. SP: Saraiva, 1997, pg. 65).

Dos elementos coligidos, prevalece a versão do autor, no sentido de que sua imagem foi exposta nos programas televisivos enquanto estava algemado e sob a manifestação verbal dos apresentadores de TV que noticiavam “mais um caso de pedofilia em escola”.

A exposição dos fatos não foi objetiva e imparcial. Um mero suspeito (inquérito policial em fase inicial) foi tratado pela mídia como culpado por crime de atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável.

Irrelevante a circunstância de a informação ter sido obtida com policiais, pois isso não autoriza a mídia a expor de forma sensacionalista os fatos relatados.

As reportagens questionadas se afastaram dos princípios que devem nortear a liberdade de imprensa, levando o público telespectador a formar um juízo de valor negativo a respeito da responsabilidade criminal do acusado.

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Reportagens dessa natureza têm enorme repercussão e potencial de causar danos à imagem da pessoa. Não se pode admitir o linchamento moral estimulado pela imprensa de um indivíduo investigado pelo Estado.

Mostra-se importante a certificação da fonte da notícia, a referência aos elementos probatórios colhidos até o momento e, especialmente, deve ser concedida ao acusado ou seu defensor a oportunidade de se manifestar.

Nesse ponto, cumpre expor pertinente observação I. Des. Francisco Loureiro sobre a questão:

“Evidente que não se exige do jornalista o mesmo rigor e aprofundamento no exame das provas que devem ter as autoridades policiais e judiciárias, sob pena de inviabilizar o jornalismo investigativo. Isso, porém, não isenta o jornalista do dever de ser reto e veraz, de checar suas fontes, de apurar a procedência dos fatos, de pesar evidências, evitando a todo custo a divulgação precipitada de fatos delituosos que possam arruinar a vida e a reputação de pessoas indevidamente citadas. O dever da verdade foi atropelado pela premência do furo jornalístico, pelo sensacionalismo, pela manchete fácil, pela criação do fato a ser depois investigado. Notícia falsa cria presunção de culpa, ou até mesmo responsabilidade objetiva”. (Ap. Cível no. 415.472.4/9 SP- 13/12/2007).

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Nesse passo, cumpre transcrever os fundamentos bem lançada sentença, que passam a integrar o presente Acórdão, nos termos do art. 252 do RITJSP, sobretudo em prestígio à rigorosa análise e adequado julgamento dos fatos feito pela I. Magistrada Dra. Jacira Jacinto da Silva:

“Anoto, inicialmente, que este juízo não tem qualquer dúvida sobre o direito garantido constitucionalmente à imprensa de informar, considerado, invariavelmente, mais que um direito, um dever, assim como respeita os órgãos dedicados ao trabalho sério, de extremo interesse público, de noticiar fatos, especialmente os que sejam de efetivo interesse das pessoas em geral, ou pelo menos dos destinatários do periódico, do programa televisivo ou de qualquer outro meio de comunicação.

Ainda que neste caso em análise a apuração da comunicação do crime feita apenas pela vítima estivesse longe de corresponder a uma notícia da prática efetiva de crime, as rés não apenas noticiaram o cometimento do crime pelo autor, como também decretaram a sua condenação pública. É bem verdade que a culpa pela imputação do crime ao autor é da vítima, mas, sem qualquer sombra de dúvida, a culpa pela comunicação ostensiva e ilimitada a todas as pessoas que gostam do tipo de programa indicado na inicial, de que o autor estava sendo preso pelo cometimento do crime, que em verdade não se comprovou, é das rés.

Evidentemente, não seria proibida a publicação da notícia

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do fato, mas, qual fato? Há imensa distância entre publicar a prisão de um bom servidor público (assim considerado por todas as pessoas da escola em que trabalhava - professores, alunos e funcionários) pela acusação de cometimento de crime, não apurado, esclarecendo a verdade, ou seja, de que a prisão decorreu de mera acusação da vítima sem qualquer outro elemento indiciário ao menos, e fritar o sujeito publicamente, condenando-o antes mesmo da denúncia formal pelo Ministério Público.

No caso, denúncia não houve, nem mesmo conclusão do Delegado de Polícia encarregado do inquérito policial, de que houve a prática do crime. Pior, a mãe do garoto denunciante não quis representar contra o réu. A despeito desse contexto, o réu foi condenado pela imprensa.

Direito de informar existe, evidentemente, e como já mencionado, a imprensa é considerada poderosa ferramenta de um povo na consolidação da democracia e da cidadania; entretanto, assim como se exige o cumprimento dos princípios constitucionais pelas Instituições todas, principalmente as públicas, há de se fazer a mesma exigência relativamente à imprensa. Ora, se nem aos governantes é possível conceder o poder absoluto, de agirem à margem da lei e ao seu talante, por qual razão o Poder Judiciário haveria de reconhecer tal direito à imprensa. Felizmente, dado ao alto padrão da imprensa brasileira, não são tantos os exemplos dramáticos de pessoas condenadas pelos meios de comunicação sem que a Justiça reconhecesse a prática

de	qualquer   ilícito   por   elas,   mas   há   sim,

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lamentavelmente, exemplos de cidadãos dignos que tiveram suas vidas arruinadas por força da irresponsabilidade de certos oportunistas de plantão. Com isso não pode compactuar o Poder Judiciário, pela simples razão de que a Justiça não convalida atos ilegais.

Seria o caso de perguntar às rés o que fizeram com o princípio da inocência. Antes, porém, é preciso salientar que tacitamente as rés confessaram ter veiculado notícia que apontava o réu como culpado do crime de atentado violento ao pudor, na medida em que se recusaram a exibir as fitas. Essa questão está totalmente fora de discussão, pois há sentença que reconheceu a prática do ato em razão da omissão das rés de apresentar as gravações.

Pois bem, tendo sido reconhecido pela Justiça que as rés fizeram realmente a publicação noticiada pelo autor, mostrando a sua imagem, algemado, concomitante com a manifestação verbal de que se tratava de "mais um caso de pedofilia em escola". O autor foi acusado de ter "abusado de criança" sem que houvesse sequer prova da materialidade do crime.

Tudo o que se apurou foi que a criança mantinha em seu diário escolar a seguinte frase "querido diário hoje eu namorei com D.". Absolutamente, não restou esclarecido se a frase foi de fato escrita pelo aluno tido como vítima, pois há no inquérito policial inclusive a menção de que a frase teria sido escrita por uma prima sua; não restou comprovado quem era aquele "D." a que se referia a frase, não restou demonstrada qualquer relação próxima do autor com aquela criança ou com

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qualquer outra; não se provou um único desvio de comportamento do autor, profissional ou pessoal, não há nos autos nada que coloque dúvida sobre a conduta do demandante, ou qualquer elemento, minimamente indiciário, de qualquer motivo para imputar tão grave crime à referida pessoa. Há de se ressaltar que não foram poucos os esforços da polícia que, inclusive, realizou busca e apreensão na casa do acusado, nada encontrando de ilícito, de suspeito, ou que apontasse desvio de comportamento.

As rés poderiam argumentar que a polícia se pautou nos depoimentos da mãe e da tia, mas os relatos dizem por si, sendo suficientes para demonstrar que a criança foi fortemente pressionada a partir da constatação daquela frase em seu diário. Alguém cuidou de constatar se a suposta vítima tinha amizade com um garoto chamado D.? Foi averiguada a hipótese levantada pelo próprio aluno do envolvimento de uma prima sua na elaboração daquela frase? Qual a investigação realizada antes da prisão do autor para oferecer respaldo à investigação e à sua segregação? São questões não respondidas do inquérito policial, às quais a imprensa, que se arvora em prestadora de serviço público, deveria ter colocado no ar.

Noticiar fatos, trabalhar o noticiário policial, exige responsabilidade, respeito com o destinatário da notícia, mas, acima de tudo, respeito com os cidadãos. Ainda que se pudesse considerar a Polícia uma instituição inatacável, a imprensa não poderia desconsiderar os princípios constitucionais, especialmente o da presunção da inocência, assim como não poderia ignorar a possibilidade de erro. Casos houve em que até mesmo

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pessoas presas em flagrante delito foram inocentadas ao se constatar excludentes da punibilidade, flagrante forjado, e outras circunstâncias que impedem a punição. Com maior razão, em crimes da natureza deste imputado ao autor, todo o cuidado é pouco antes que o alvo seja execrado publicamente. Outra expressão não seria mais adequada do que "linchado moralmente" para expressar o que a imprensa representada pelas rés, fez com o autor.

Cabe à imprensa sim, na ocorrência de um fato e havendo interesse público, o direito e o dever de colocá-lo em destaque, comentá-lo, dar-lhe notoriedade, fazer conhecer o seu conteúdo; entretanto, em se tratando de "notícia de crime" (note que nem de "denúncia" se tratava), por respeito aos princípios legais, processuais, e constitucionais, deve apresentar o fato notícia de crime acompanhado das informações existentes, as versões das partes, as provas apuradas, etc., ressalvando sempre que nada foi provado ainda e que a pessoa não pode ser considerada culpada antes que a Justiça proclame a sentença.

A bem da verdade, caberia às rés responder nesta lide, já que invocaram o direito à informação e o interesse público, qual era o interesse da população na notícia ventilada. A quem mais interessa saber se uma criança está falando a verdade e o que significa escrever em seu diário a frase já destacada? A quem poderia interessar a desonra do autor antes que qualquer coisa fosse provada contra a sua pessoa? À sociedade? Mas qual sociedade quer viver com tanta insegurança? O que pensariam os responsáveis pela notícia mencionada na inicial se os

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seus filhos, mulheres, pais, irmãos ou amigos, recebessem o mesmo tratamento na hipótese de serem injustamente acusados do cometimento de algum crime?

O direito de informar está atrelado e não se dissocia do dever de informar corretamente.

Alegaram as rés contestantes que a notícia era verdadeira, tendo apenas reproduzido a atuação policial em razão do interesse público, mas como dito alhures, é bom não olvidar que nem mesmo na proteção do interesse da coletividade seria possível e permitido por lei comprometer a individualidade e a dignidade de uma pessoa.

Sem se deter nas consequências da divulgação daquela notícia, as rés, por seus prepostos, não se importaram em pautar a notícia apenas na suposição, noticiando como certo um crime gravíssimo antes mesmo de ser apurado pelo crivo do Ministério Público, órgão encarregado de denunciar crimes ao Poder Judiciário. Não provaram as rés que a matéria fazia algum alerta para o fato de que se tratava de mera apuração, ou algum destaque para o fato de haver apenas, àquelas alturas, apenas a versão da vítima desacompanhada de qualquer elemento comprobatório. O destaque foi para o crime, conforme já concluiu o Poder Judiciário ao decidir as medidas cautelares ajuizadas pelo autor.

As demandadas, pela própria natureza da atividade exercida, sabem muito bem que uma vez publicada uma notícia depreciativa, nenhuma outra, por mais que se dedique a desmentir, ou desdizer, será capaz de desmanchar o mal feito, limpar o sujo, colar o quebrado,

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pois a denúncia espalhada encontra asas inquebrantáveis e voa sem limite; é sempre alterada ao ser recontada, e não pode ser recolhida de volta jamais, tanto quanto não se recolhem, por maior que sejam os esforços, as penas espalhadas ao vento. É possível e até provável que o autor seja sempre lembrado por amigos, parentes, vizinhos e conhecidos, mas especialmente entre os professores, alunos, pais de alunos, e funcionários daquela escola, como aquele que "apesar de não ter sido condenado e nem mesmo acusado formalmente, pode ter abusado de uma criança", pouco importando que ao final a notícia não tenha sido confirmada. Essa consequência danosa proveniente daquele episódio deve ser imputada às rés.

De outro lado, não seria razoável crer na hipótese de aquela notícia repercutir no sentido contrário, gerando comentários de que o acusado foi solto e nada se apurou a respeito. Analisando o caso concreto percebe-se que a notícia da soltura do autor teria maior importância para a sociedade, mas não há nenhum elemento nos autos indicando que as rés tiveram a dignidade de publicá-la.

Este juízo está considerando, é bom ressaltar, que as

rés não podem ser responsabilizadas pelos danos oriundos da comunicação do fato à autoridade policial e da prisão do autor, mas não pode também ignorar o agravamento dessas consequências pela conduta ilícita de publicar como fato consumado o que deveria ser apenas investigado.

Também disseram as demandadas que não houve comprovação de qualquer repercussão a ensejar danos

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morais, mas como podem as requeridas subestimar de tal forma o alcance de suas publicações? Importa anotar que o dano moral é mais difícil de ser aferido do que o dano material, pois este é passível de ser visto e constatado pelo resultado, concretamente. Bem por isso, considerando os inegáveis prejuízos decorrentes dos danos de tal natureza, lembrados inclusive pelo legislador constitucional, foi necessário estabelecer critérios para se determinar a sua real existência. De acordo com a melhor doutrina, determina-se o dano moral a partir do critério objetivo do homem médio, ou seja, avalia-se como uma pessoa não muito sensível nem totalmente insensível reagiria em determinada situação. Por esse parâmetro é possível concluir pelo acolhimento da pretensão do autor. Nenhuma pessoa se sentiria confortável com a publicação de uma notícia acusatória que restou desqualificada, não comprovada, muito menos dormiria depois de ver seu nome achincalhado publicamente, tampouco manteria o equilíbrio necessário para viver e trabalhar em paz se o seu nome e a sua imagem fossem expostos na televisão mediante a imputação do cometimento de um crime gravíssimo. Nada mais é preciso para concluir que a ilicitude cometida pelas rés causou dano de natureza extrapatrimonial ao autor (fl. 277)”.

Lembre-se, a propósito, o famoso caso “Escola Base”, ocorrido na década de 1990 e que causou grande comoção pública. Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no

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abuso sexual de crianças, alunos da Escola Base, localizada no bairro da Aclimação, em São Paulo-SP.

Jornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão basearam-se em frágeis provas produzidas e julgaram sumariamente os acusados. O tempo passou e as acusações foram todas derrubadas, tendo sido arquivado o inquérito policial, sem denúncia oferecida pelo Ministério Público. Mas era tarde: a escola, que já havia sido depredada pela população revoltada, teve de fechar as portas; seus proprietários faliram e tiveram que conviver por anos com ameaças de morte.

Enfim, pelas razões acima, configurada está a responsabilidade civil das rés em função do exercício abusivo da liberdade de imprensa.

Para a fixação da indenização nesses casos, é de bom alvitre a utilização da teoria do desestímulo, predominante em nosso ordenamento jurídico.

Referida teoria dispõe que a indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reparação da dor sofrida pela vítima e, ao mesmo tempo, em valor que sirva de desestímulo ao causador do dano, a fim de que altere o seu comportamento e não pratique mais a conduta lesiva.

A indenização por danos morais, portanto, tem como objetivos a reparação da vítima e a punição do agente causador do dano, não podendo servir para enriquecimento sem causa da vítima.

Fixados tais parâmetros, conclui-se que a

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indenização, tal como fixada, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), vinte mil para cada qual das rés, mostra-se adequada, considerando, sobretudo a capacidade econômica destas e a obtenção de expressiva receita em decorrência do ilícito praticado.

Com relação à condenação na obrigação de publicar notícia sobre o desfecho do caso nos programas de televisão, trata-se de medida inserida no âmbito do direito de resposta (CF, art. 5º, V), a partir da aplicação direta e imediata de preceito constitucional, ao qual deve ser conferida a máxima efetividade (cf. Luis Roberto Barroso. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2000; Gustavo Tepedino,  Boletim Científico n. 28 e n. 29 -  Julho/Dezembro de 2008, Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras).

O artigo 5º, V, da CF/88 garante expressamente o direito de resposta, “proporcional ao agravo”, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem. Sobre o instituto, ensina Fábio Konder Comparato, in “A democratização dos Meios de Comunicação de Massa”, in Direito Constitucional: Estudos em homenagem a Paulo Bonavides, os. 165/166, item n. IV, 2001, Malheiros:

“O direito de resposta, tradicionalmente, visa a garantir a defesa da verdade e da honra individual. Legitimado a exercê-lo, portanto, é sempre o indivíduo em relação ao qual haja sido difundida uma mensagem inverídica ou desabonadora. Ainda que se não possa nele

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enxergar um direito potestativo, como quer uma parte da doutrina, é inegável que ele se apresenta como um meio de defesa particularmente vigoroso (...)”.

Correto, portanto, que ele seja efetivado da forma determinada na r. sentença, o que se mostra necessário para a reparação integral do dano.

Nesse	sentido   os   precedentes   desta

Corte:

“Isso porque a sentença condenatória para reparação de danos só tem repercussão na esfera do ofendido. Os telespectadores do programa apresentado pelo réu na maior parte das vezes não terão acesso ao que foi decidido nestes autos, mas guardarão as imagens e acusações lá apontadas contra o autor. Daí a necessidade de se utilizar o mesmo meio em que foi praticada a ofensa e nas mesmas proporções ocorridas para que em casos como este as decisões judiciais atinjam sua finalidade dissuasória e reparatória.

Ademais, insta destacar que o fato de não haver dispositivo legal expresso que permita tal publicação, com a revogação do artigo 68 da Lei de Imprensa, o dispositivo constitucional retro mencionado mostra-se plenamente aplicável de per si, independentemente da existência de legislação infraconstitucional (Apelação nº

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0137159-69.2006.8.26.0100, Rel. Helio Faria, 29/02/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de que a condenação de publicação da sentença foi mantida com fundamento na Lei de Imprensa sem que o acórdão se pronunciasse quanto ao fato de que referida lei não foi recepcionada pela Constituição Federal Lei de Imprensa revogada pelo STF Direito de resposta que, no entanto, encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, V) - Vedação, outrossim, de vinculação de verba indenizatória em razão de danos morais ao salário mínimo Fixação da indenização em R$ 54.500,00, a ser corrigida, a partir deste acórdão, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Embargos acolhidos. (TJ/SP - 9ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração nº 0071264-15.2002.8.26.0000, relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 12/04/2011).

Por fim, os honorários advocatícios foram fixados com razoabilidade, em 15% sobre o valor da condenação, dentro, portanto dos limites traçados no art. 20, §3°, do CPC, considerada especialmente a natureza e importância da causa, bem assim o relevante trabalho desenvolvido pelo patrono do autor.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego

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provimento aos recursos.

Com a publicação deste Acórdão, encaminhe-se cópia à MMa. Juíza a quo.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator

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