André Boccuzzi de Souza

A lei municipal 16.386/16 padece de inconstitucionalidade, devendo-se observar que, caso o interesse seja desobrigar os estabelecimentos varejistas de somente realizar a moagem da carne na presença do consumidor, é necessário que se busque a alteração da legislação estadual referenciada.

A fiscalização das normas de defesa do consumidor relativa as microempresas e das empresas de pequeno porte deverá observar o critério da dupla visita.

... diretor jurídico do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, e; dr. André Boccuzzi de Souza, assessor jurídico da Fundação Santo André. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do 7º Grupo de Câmaras Criminais do mesmo Tribunal, Dr. Ronaldo Moreira da Silva, foi o palestrante no terceiro dia (11/9), ocasião em que falou sobre “Alguns aspectos importantes da execução penal”. Prestigiaram a palestra, compondo a mesa de cerimônia: prof. dr. José Turibio de Oliveira, pró-reitor de pós-graduação, pesquisa e extensão do Centro Universitário, dr. André Boccuzzi de Souza, assessor jurídico da...