segunda-feira, 8 de agosto de 2022

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Rafael Balanin

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Migalheiro desde abril/2003.

Sócio da área Tributária do escritório Vidigal Neto Advogados

Migalhas de peso O contrato de compartilhamento de custos e despesas e a SC 276/19
quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

O contrato de compartilhamento de custos e despesas e a SC 276/19

Receita Federal passa a exigir a existência de benefício mútuo para rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo.
Migalhas de peso Contribuintes paulistas terão que se adaptar ao processo eletrônico
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Contribuintes paulistas terão que se adaptar ao processo eletrônico

A Portaria CAT 198 regulamenta o processo administrativo tributário eletrônico, denominado ePAT, que será utilizado para a lavratura do auto de infração, bem como plataforma para tramitação dos processos administrativos tributários, servindo para o envio de defesas, recursos, petições e para a prática de atos processuais em geral.
Migalhas de peso Processo administrativo tributário paulista muda para entrar na era digital
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Processo administrativo tributário paulista muda para entrar na era digital

Rafael Balanin e Otávio Henrique de C. Bertolino
O governador do Estado de São Paulo sancionou a lei 13.457 em 18 de março de 2009, que altera o processo administrativo tributário no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas ("TIT"), anteriormente regido pela lei 10.941 de 2001.
Migalhas de peso São Paulo e Espírito Santo firmam acordo tratando da cobrança do ICMS em operações de importação
quinta-feira, 16 de julho de 2009

São Paulo e Espírito Santo firmam acordo tratando da cobrança do ICMS em operações de importação

Assunto há muitos anos objeto de uma guerra fiscal particular entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo, cujo ápice foi atingido em 20/3/09 com a publicação da Decisão Normativa CAT 3/2009 por São Paulo, o tema da competência para a cobrança do ICMS nas importações por conta e ordem acaba de ser disciplinado em acordo firmado entre os referidos estados por meio do Protocolo ICMS 23/09, que abrangeu também as importações por encomenda, modalidade criada pelo Governo Federal em 2006.
Migalhas de peso Estado de São Paulo regulamenta a possibilidade de quebra do sigilo financeiro de contribuintes
terça-feira, 19 de maio de 2009

Estado de São Paulo regulamenta a possibilidade de quebra do sigilo financeiro de contribuintes

Após mais de oito anos da publicação da LC 105/01, que permitiu que as autoridades fiscais federais, estaduais e municipais tenham acesso a informações relativas às operações financeiras dos contribuintes, o Estado de São Paulo edita o Decreto Estadual 54.240, de 14.4.2009, buscando regulamentar tal autorização.
Migalhas de peso São Paulo edita novas regras para combater benefícios fiscais
quarta-feira, 8 de abril de 2009

São Paulo edita novas regras para combater benefícios fiscais

Enquanto o polêmico assunto da guerra fiscal segue em discussão no Congresso Nacional com o projeto de Reforma Tributária, o Governo do Estado de São Paulo reiterou sua disposição em glosar créditos de ICMS aproveitados por contribuintes que comprarem mercadorias de fornecedores que contam com incentivos fiscais em outros Estados.
Migalhas de peso Código do Contribuinte do Estado de São Paulo
sexta-feira, 11 de abril de 2003

Código do Contribuinte do Estado de São Paulo

Marcelo Mazon Malaquias e Rafael Balanin
Em 4.4.2003, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 939, do Estado de São Paulo, que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte. Também foi criado por meio dessa lei o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON), órgão que será responsável pelo controle da atividade fiscalizadora, assegurando o respeito aos direitos do Contribuinte.