quinta-feira, 28 de outubro de 2021

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Tiago de Oliveira Brasileiro

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Migalheiro desde setembro/2006.

Advogado.

Migalhas de peso O Supremo Tribunal Federal no combate às distorções do sistema tributário nacional
sexta-feira, 15 de setembro de 2006

O Supremo Tribunal Federal no combate às distorções do sistema tributário nacional

Na retomada de um julgamento (Recurso Extraordinário nº 240.785-2) que estava pendente desde 1999, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições sociais incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica. Reiterou-se, na ocasião, que o conceito de faturamento tem sede constitucional e não pode ser violado por legislação ou ato normativo infraconstitucional.