sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Dinâmica constitucional

Temas de Direito Constitucional.

Marcelo Schenk Duque
A politização de temas fundamentais à ordem pública no Brasil tem atingido níveis que beiram o insuportável. No lugar do bom debate, expressão da dialética pautada por argumentos racionais, colocam-se paixões políticas e ideológicas como motor de discussões intermináveis. Em diversos temas relevantes a irracionalidade vem assumindo a dianteira, sufocando qualquer tentativa de equilíbrio e moderação. No ponto diretamente ligado à promoção da saúde, isso fica bem visível. Por atingir a todos, a pandemia deveria ser tratada como um inimigo comum, capaz de agregar a sociedade em busca de soluções. Todavia, a desinformação deliberada, discursos de ódio e proselitismos da pior espécie vêm proliferando em um cenário que divide cada vez mais o tecido social, ao invés de unificá-lo. A divisão é tão exacerbada, que não seria exagerado afirmar, na indesejável hipótese de o país ingressar em conflito armado com uma nação estrangeria, que certamente haveria parcela significativa que torceria pelo inimigo. A busca pelo poder a qualquer custo vem ditando as estratégias. Agregar está longe de ser prioridade. O resultado não poderia ser diferente: o agravamento de sucessivas crises. Há que se perceber que o melhor antídoto às crises de grandes proporções são instituições fortes, capazes de corrigir rumos, colocando a racionalidade como guia. Em contrapartida, quanto mais recorrermos a estruturas arcaicas de organização dos poderes públicos, mais nos aproximaremos do colapso. Um episódio recente dá conta de como é importante apostar na qualidade do arranjo institucional de uma nação. A imprensa divulgou uma dura manifestação do diretor-presidente da Anvisa, por meio de carta endereçada ao presidente da República, por meio da qual nega a existência de interesses ocultos por trás da aprovação da vacinação de crianças de 5 a 11 anos, dentro da estratégia de combate ao coronavírus.1 Após solicitar a retratação ao presidente Bolsonaro sobre fala relacionada ao assunto, esse negou ter acusado o diretor da Anvisa de corrupção.2 Antes disso, houve registros de tentativas de intimidação de técnicos da Anvisa no assunto relacionado às vacinas infantis.3 Interessa nesses episódios assimilar o seguinte: uma boa arquitetura institucional livra o país de desmandos. A autonomia e independência das agências reguladoras, como é o caso da Anvisa, são instrumentos de grande valor para um Estado democrático de direito. Isso porque contribuem para a indispensável separação entre Estado, governo e administração em um país, sem a qual uma democracia fica impossibilitada de adquirir funcionalidade. Esse binômino é garantido por dois fatores básicos: independência orçamentária e estabilidade de seus diretores por meio de mandatos fixos, o que impede a sua livre destituição por iniciativa do presidente da República, tal como costuma ocorrer nos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. A partir do momento em que a direção colegiada das agências está protegida contra o desligamento arbitrário, ela adquire condições para pautar suas decisões guiada por profissionalismo e imparcialidade, ou seja, em estrita observância às normas e requisitos técnicos vigentes. Afastam-se, assim, as nocivas interferências da política e da ideologia, que contaminam a administração pública como um todo. Essas interferências são parte dos grandes empecilhos ao desenvolvimento racional e sustentável de um país. Da mesma forma, atuam como um dos motores da corrupção institucional que há muito nos asfixia. Se por um lado governo e administração são dependentes um do outro no aspecto funcional, por outro, o respeito à Constituição exige que a Administração atue com autonomia, independência e responsabilidade própria diante das forças políticas.4 Falta, em grande parte das lideranças políticas, a noção, há muito percebida por gigantes como Max Weber,5 de que um dos aspectos decisivos para a engenharia constitucional de uma nação passa pela construção de um modelo que prime pela autonomia e imparcialidade da Administração Pública. Para tanto, é fundamental apartar a função administrativa das funções de chefia de Estado e de governo. A finalidade é permitir que os órgãos administrativos tenham condições de guardar autonomia frente aos recortes ideológicos inerentes aos governos eleitos. A boa doutrina possui ensinamentos valorosos nesta questão fundamental, a seguir sintetizados.6 Na prática, os governos indicam a direção e à administração compete organizar materialmente os meios necessários à realização do interesse público. É justamente aqui que deve cessar a subordinação e iniciar a independência. No caso que serve de exemplo, cabe ao governo indicar que seus esforços estão voltados à promoção da saúde de todos, tal como ordenado pela Constituição. À administração, por sua vez, cabe organizar os meios práticos e pô-los em curso para que o objetivo constitucional seja cumprido a contento. Significa, nitidamente, que quando a administração organiza e executa os serviços públicos, tal como os ligados à saúde, não pode, de forma alguma, preterir seus resultados por força de critérios políticos ou ideológicos, sejam quais forem. Em outras palavras, não é dado à administração agir de uma forma ou de outra com base em preferências ou antipatias políticas, ou até mesmo distorcer procedimentos apenas para agradar os governos de plantão. Inegavelmente, quando atua em presença da população, vale dizer, dos direitos constitucionalmente assegurados, a administração deve agir com imparcialidade, tal como uma chefia de Estado deveria ser, de forma suprapartidária e supraideológica, acima de das considerações típicas da atividade política. Essas questões deviam estar na cabeça de todos aqueles que exercem ou pretendem exercer funções de ordem pública. É bem verdade que delimitar uma linha de atuação precisa e independente entre governo e administração é uma tarefa difícil. Todavia, não impossível. O caminho é a institucionalidade. Política, ideologias e proselitismos de qualquer natureza não devem sufocar as características típicas da administração: impessoalidade, imparcialidade, apartidariedade, profissionalismo, continuidade, tecnicidade e eficiência. Essa é a razão pela qual a independência das agências reguladoras, dentre outros aspectos, é fundamental para o bom funcionamento institucional. Manter um elevado nível de controle e fiscalização das atividades reguladas, além de primar pela segurança e qualidade dos serviços prestados, é um papel que só pode ser levado a efeito com o fortalecimento da autonomia e independência dessas agências. Portanto, toda a polêmica que envolve as estratégias de combate à pandemia, em particular de vacinação, deve ser dissolvida da forma mais distante possível da política e das ideologias de ocasião. Há que se priorizar o apoio ao cumprimento das normas e requisitos técnicos vigentes, deixando de lado meras opiniões que não se balizam em fontes confiáveis. Quando fundamentado em pesquisas sérias, dentro dos padrões e procedimentos internacionalmente reconhecidos, o debate em torno de estratégias de combate à pandemia é sempre bem-vindo. Fora disso, em nada contribui. Assim, quanto mais as soluções emergirem à luz de critérios técnicos, mais perto estaremos de vencer esse difícil momento que vivemos. A independência e autonomia da administração, devidamente fiscalizada por critérios objetivos, capazes de aferir a eficiência da sua atuação, em respeito à ordem constitucional vigente, funcionam como um bom antídoto ao autoritarismo. Não é por menos que a Constituição, em seu art. 227, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida e à saúde. Esse dever de proteção estatal impõe que deverá prevalecer, frente a quaisquer outros interesses, aquele que for mais efetivo para as crianças, adolescentes e jovens. Não há como interpretar o termo absoluta prioridade de forma diversa. Do todo, resta a advertência: se a Administração for absorvida pela política e ideologias passageiras, estará aberto o caminho para o caos. _____ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auflage. Heidelberg: Müller, 1999, Rdn. 536s. 5 WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. v. 2. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1999, p. 212ss. 6 SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. O Tribunal Constitucional como Poder. Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes. São Paulo: Memória Jurídica, 2002, p. 85ss.
sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

A indiferença que retroalimenta a indiferença

Quem atrai indiferença colhe indiferença. Desprezar a importância que a boa política possui para as nossas vidas é o caminho para o fracasso de um projeto viável de nação. 2022 é ano de eleições gerais no Brasil. Um movimento que se repete a cada quatro anos, expressão genuína da democracia. A democracia é uma conquista a ser festejada e defendida. Contudo, sem aperfeiçoamentos constantes, ela, por si só, não leva à solução dos graves problemas que o país enfrenta. O sistema político brasileiro carece de inúmeras reformas, tema, aliás, constante nesta coluna. O grande problema não reside em saber por onde começar, já que parte significativa das reformas que necessitamos pode ser implementada de forma simultânea ou apartada. O problema está, de fato, no seu veículo: quem será o responsável por instigar e conduzir as reformas? Essa talvez seja a questão mais desafiadora para o aperfeiçoamento do sistema democrático nacional, já que aqueles que se beneficiam do atual modelo são justamente os que têm o poder de modificá-lo. E esse é o motivo pelo qual as reformas necessárias não ocorrem. Não é exagerado afirmar que o eleitorado brasileiro é corresponsável por esta situação. Parte significativa da classe política nacional vem sendo reeleita sucessivamente, eleição após eleição. As chamadas raposas da política, dentro dos seus respectivos grupos, sempre se fazem presentes em ano de eleição, adotando estratégias que garantem o seu lugar ao sol. Quando não são os mesmos, vêm os que, com outros discursos, pensam e agem da mesma forma, sem que sejam cobrados e responsabilizados politicamente por seus movimentos. No seio da sociedade, protestos organizados em favor de mudanças simples, de natureza positiva, são raríssimos e, quando ocorrem, costumam ser esvaziados. Infelizmente, o controle sobre a qualidade da política não está na pauta prioritária da população. O resultado não poderia ser diferente. Minorias corporativas, defendendo suas castas, regalias e privilégios, sufocam uma maioria desorganizada e indiferente. É bem verdade que a situação de fragilidade econômica, social e educacional da população como um todo contribui para esse estado de letargia. Por sua vez, a mesma letargia retroalimenta o estado de dominação e de concentração de privilégios. Grave, ainda, é a constatação de que mesmo dentro do quadro das elites brasileiras - a parcela da população que tem condições de compreender os problemas - essa indiferença em relação aos privilégios e regalias de castas e corporações se faz presente. Por vezes, as elites escolhem lados, lutam por nomes, sem perceber que o sistema continua sendo o mesmo. Uma luta que não costuma produzir resultados positivos. Somos um país formado de cima para baixo, com baixíssima capacidade associativa. Os que se organizam, ainda que representando minorias, quando se ancoram em garantias e privilégios, jamais aceitam deles de descolar, sufocando as maiorias silenciosas. Em suma, a indiferença da população atrai a indiferença dos políticos, que dela se aproveitam e o estado de coisas não muda, sendo que por vezes até piora. Deve-se perceber, o mais brevemente possível, que uma república nunca fará jus ao nome, enquanto não existir um sentimento mínimo que condicione a ação do poder público a um dever mínimo de moralidade, igualdade e eficiência. Somente por meio de reformas institucionais profundas as grandes desigualdades brasileiras poderão ser combatidas. E essas reformas começam pela depuração da representação política, tarefa que atrai uma enorme responsabilidade para o eleitorado nacional. Ocupar cargos públicos eletivos no Brasil, sobretudo nos planos federal e estadual, mostra-se quase como um sonho, considerando a quantidade de benefícios, poder e possibilidades que a função proporciona. Para muitos, a política torna-se uma profissão - a mais atrativa possível. Deixa de ser uma oportunidade para proporcionar o bem comum, dando lugar à realização do bem-estar meramente pessoal. É bem verdade que existem exceções, nas quais se inserem políticos que de fato estão comprometidos com o bem comum, que sempre merecem ser louvados, quando descobertos. Contudo, o quadro geral deixa claro que a regra não é essa. Um sistema ruim, que espalha regalias de forma desproporcional, custeadas pela população, tende a atrair um perfil de pessoas que lá ingressa atraído por vantagens pessoais e não pelo sentimento de fazer a diferença. As possibilidades de reeleição contribuem, em larga escala, para desconfigurar a boa política. Tudo gira em torno da reeleição e as prioridades do povo - se é que podem ser visualizadas em algum momento pela classe política em geral - deixam de existir. A luta pela reeleição gera a indiferença dos políticos em relação à população e a indiferença da população em face dos que lá estão retroalimenta esse círculo. Em anos de disputa eleitoral essa realidade vem à tona de forma cristalina. Quem discorda, basta lembrar os valores que o Congresso Nacional destina aos seus, ano após ano. Orçamentos bilionários em tempos de crise severa. Fundos eleitoral e partidário. Proteção das elites econômicas e por aí vai. Dificilmente teremos reformas construtivas, consistentes e necessárias em um ano eleitoral, pois tudo que atrapalhar os planos para reeleição da classe política dominante tende a ser afastado. Acabar com a possibilidade de reeleições nos Poderes Executivo e Legislativo, nos moldes como hoje são praticadas, é uma pauta que não pode mais ser desconsiderada. Diga-se o mesmo em relação ao mandado de oito anos para Senadores. Introduzir um sistema eleitoral distrital, com baixo custo de campanha, possiblidade de recall e reduzir o número de representantes eleitos, bem como seus benefícios, são assuntos, dentre outros, que não deveriam encontrar maior resistência em uma sociedade minimamente politizada. A atual configuração do sistema político-institucional como um todo aduba o corporativismo, a indiferença e a rede de regalias custeada com o trabalho do contribuinte. Alimenta, acima de tudo, a desigualdade, nos distanciando de qualquer meta de justiça social, pouco importa o lado do espectro ideológico que se posicione. O sistema vence a todos. Se não entendermos a nossa responsabilidade como eleitores, o ano de 2022 tende a ser, mais uma vez, o retrato de períodos anteriores, nos quais houve eleições gerais. Enquanto a população não se der conta do poder que tem, para frear essa engrenagem de indiferença, dificilmente nos afastaremos do abismo.
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Eleições e poder econômico

Um dos principais desafios à democracia é manter condições efetivas para a alternância no poder, de modo a não perpetuar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos. Não é uma tarefa fácil, sobretudo no Brasil. Fazer uma campanha política em um país de dimensões continentais representa um enorme desafio, tanto do ponto de vista logístico quanto econômico. Contudo, é justamente no aspecto econômico que reside um dos maiores obstáculos à renovação do poder. Por força de um sistema eleitoral equivocado, os custos das campanhas no Brasil chegam a patamares estratosféricos. Tome-se por exemplo a eleição para Deputados Federais e Estaduais no território nacional. Organizadas pela lógica do sistema proporcional, todos os candidatos podem receber votos de todos os eleitores alistados nos seus respectivos Estados. Consequentemente, o número de votos necessários para garantir a eleição de um parlamentar torna-se muito elevado, sobretudo nos Estados mais populosos. Isso faz com que os candidatos tenham que investir em campanhas com alcance considerável, para chegar ao maior número possível de eleitores. Invariavelmente, esse tipo de campanha tem um alto custo. Ainda que a tecnologia, em particular no âmbito de emprego das redes sociais, tenha aumentado as chances de candidatos com menor poder econômico, a lógica ainda não foi revertida. Como regra geral, quem mais gasta na campanha eleitoral tem mais chances. E os políticos aprendem cedo essa lição. Na prática, o poder econômico acaba ditando a lógica das eleições. Não é por menos que o Congresso Nacional não tem o menor receio em propor fatias gordas do orçamento público, apenas para o custeio das campanhas eleitorais, ainda que outras prioridades fiquem completamente desassistidas.1 Afinal de contas, a reeleição é sempre a prioridade e, sem dinheiro, ela fica um sonho distante. A partir do momento em que o financiamento das campanhas passa a ditar as chances de sucesso, inibe-se o ingresso de novas lideranças no cenário político. Torna-se muito difícil competir com quem detém a chave do cofre. Geralmente, os recursos do fundo eleitoral são dominados pelos "donos" dos partidos, que fazem de tudo para se perpetuar no poder. A lógica do poder econômico se deixa explicar pelo considerável déficit de democracia intrapartidária que caracteriza a maioria dos partidos políticos brasileiros. É o chamado caciquismo partidário, que faz com que as legendas sejam conduzidas ao bel prazer de um pequeno número de lideranças, que tratam os partidos como negócios, por vezes até familiares. E bons negócios, diga-se de passagem. Enquanto a lógica do poder econômico ditar o funcionamento dos partidos e o próprio rumo das eleições, fica muito difícil chegar a uma democracia funcional. A saída não está em simplesmente ampliar as fontes de financiamento público de forma mais equânime, para todos que pretendam se lançar na vida política. Isso seria um erro, considerando a ampla lista de setores carentes de investimentos no Brasil, a começar pelos itens básicos necessários à obtenção do bem comum, como educação, saúde, segurança, programas habitacionais, saneamento etc. Basta lembrar que quanto mais se gasta com campanhas políticas, menos recursos sobram para investimentos nesses setores vitais. Portanto, a saída passa por conceber que a democracia é um valor supremo de um país, sem que isso implique acreditar que ela justifica investimentos irracionais, contrários à realidade econômica. Dito de outro modo: é possível praticar uma democracia funcional sem que se invistam, necessariamente, bilhões de Reais em campanhas eleitorais. A recente preocupação do TSE em definir um teto de gastos para as eleições gerais de 20222 é uma iniciativa importante, que merece ser louvada. Cabe ao Tribunal compreender as prioridades da população e não permitir que as campanhas sejam custeadas por valores absolutamente incompatíveis com as nossas carências estruturais. Nessa direção, quanto menor for o teto de gastos disponível para as campanhas, seja por meio de financiamentos públicos ou privados, maiores serão as chances de um equilíbrio na disputa. Isso seria tão mais eficiente quanto mais efetivos fossem os freios impostos aos atuais detentores de cargos públicos eletivos. Convém sempre lembrar que o emprego de emendas parlamentares - em todas as suas variantes - constitui um meio apto a desequilibrar as chances na disputa eleitoral.3 Como competir com um candidato que, recorrendo às emendas parlamentares, injeta verbas no seu reduto eleitoral, faz uma ampla divulgação do seu mandato e viaja pelo seu Estado regularmente, tudo às custas do contribuinte? Poderia se argumentar que ao estrangular o financiamento público das campanhas, abrir-se-iam as portas para as chamadas fontes ilícitas de financiamento, apelidadas de "caixa 2". O argumento não seduz, pois a lógica da eleição no Brasil é derramar dinheiro nas campanhas, de modo que o apetite por verbas tende a ser maior que o respeito às regras vigentes, ao menos por parte considerável dos partidos. Prova disso é que após o STF proibir o chamado financiamento empresarial, a reação do Congresso Nacional foi imediata: compensar aumentando o fundo eleitoral. Somente uma fiscalização forte e rigorosa é capaz de controlar práticas ilícitas, dentre elas o caixa 2. Deixar na boa vontade dos partidos não parece ser recomendável. Enquanto não logramos êxito em reformar as nossas instituições políticas, bem como as regras do sistema eleitoral, as eleições continuarão sendo reféns do poder econômico, com os resultados que já se conhecem em termos de qualidade da representação política. Caminhos existem. O mais lógico e racional seria a adoção de um sistema eleitoral majoritário distrital para a eleição de deputados Federais e Estaduais, o que contribuiria, e muito, para reduzir o custo das campanhas. Sendo a campanha feita apenas no distrito pelo qual a pessoa concorre, diminui-se consideravelmente a necessidade de grandes financiamentos, deixando a eleição de ser refém do poder econômico. Isso abriria as portas para novos interessados em ingressar na vida política, que não enxergam nas atuais regras de dependência econômica das campanhas uma motivação minimamente viável. O grande desafio está em convencer os que já detêm cargos públicos eletivos a aprovarem mudanças que não os favoreceriam. Sem a devida compreensão dos problemas por parte do eleitorado, não se produz um sentimento de cidadania mínimo, apto a despertar uma pressão para o aprimoramento das regras vigentes. A educação em torno dos problemas reais é o primeiro e grande passo as ser dado e ela passa pelo fortalecimento das nossas instituições. 1 Disponível aqui.  2 Diponível aqui. 3 Disponível aqui.
sexta-feira, 26 de novembro de 2021

O casuísmo da bengala

Tem-se por casuística a tomada de decisões políticas, legislativas ou judiciárias que buscam se esconder em argumentos falsos. Tais decisões, tomadas em face de casos concretos, vocacionadas a destinatários específicos, baseiam-se em conveniências momentâneas e não em convicções ou princípios consolidados. A aprovação da PEC 159/20191 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados2, que reduz de 75 para 70 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos - inclusive dos Ministros do STF - é um dos claros exemplos de decisões dessa natureza. Assim como a proposta "irmã" (PEC 32/2021), que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos Tribunais.3 O problema não é novo. De fato, no que diz respeito à modificação da idade fixada para a aposentadoria compulsória dos Ministros do STF, o casuísmo já havia se manifestado de forma cristalina. A diferença é que, por critérios de conveniência ideológica e política, as vozes então contrárias à medida eram bem mais tímidas que as atuais, muito embora o casuísmo seja o mesmo. Uma breve retrospectiva dos fatos contribui para se chegar a essa conclusão. O Congresso Nacional, em 2015, aprovou a chamada "PEC da Bengala", formalizada pela EC 88/2015, que com efeito imediato elevou de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU.4 À época, dois foram os principais argumentos apresentados em favor da elevação da idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O primeiro dizia respeito à economia gerada aos cofres públicos, ao evitar aposentadorias precoces; o segundo apontava para o incremento da eficiência no serviço público, ao evitar desperdício de talentos por parte de servidores experientes. Em verdade, um olhar atento à conjuntura política daquele momento revela que tais propósitos eram uma espécie de cortina de fumaça para um casuísmo escancarado. O que realmente se pretendia, era retirar da então Presidente Dilma Rousseff a prerrogativa de indicar inúmeros ministros para o STF, caso tivesse permanecido no cargo até o final de seu mandato, em 2018. Agora o fenômeno é o mesmo, porém em direção inversa. Com a revogação da EC 88/2015, visa-se a conferir ao Presidente Jair Bolsonaro a prerrogativa de nomear mais dois Ministros para o STF, até o final do seu mandato, no ano de 2022. São vários os problemas que surgem ao se apoiar decisões de natureza meramente casuística. Em comum elas costumam, mais cedo ou mais tarde, contra-atacar seus defensores. Por não se apoiarem em convicções que decorrem de princípios sólidos na forma de conceber a organização estatal, as decisões casuísticas acabam por gerar uma instabilidade nas próprias instituições. Ao gerar instabilidade, abrem-se espaços para uma incessante conjuntura de dificuldades de diferentes intensidades. Com efeito, a PEC 159/2019 nada mais é do que a afirmação da máxima de que um erro leva a tantos outros. Caso venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional neste momento de instabilidade político-institucional, essa PEC tende a suscitar uma reação do STF, que provavelmente verá na inovação constitucional uma ameaça ao Tribunal. Surgirá, assim, a necessidade de uma complexa argumentação constitucional, que contribuirá para acirrar ainda mais a tensão entre os Poderes da República. Isto porque, abstratamente considerada, vale dizer, independentemente de segundas intenções que a motivaram, a PEC 159/2019 não seria inconstitucional, até mesmo porque restitui uma solução prevista na redação original da Constituição de 1988. A lógica é clara: o que nasceu constitucional não se torna inconstitucional na mesma Constituição. Entretanto, se o exame constitucional se direcionar à natureza casuística da proposição, o que requer demonstração nem sempre fácil de ser revelada, considerando a natureza política do debate, aí as considerações que servirão de suporte à eventual declaração de inconstitucionalidade da proposição assumirão contornos bem distintos. Isso porque existe uma vedação implícita na ordem constitucional, que aponta para a inconstitucionalidade da aprovação de espécies legislativas de conteúdo casuístico ou meramente discriminatório. O fundamento dessa proibição repousa na necessidade de observância do princípio da igualdade, em particular em sua dimensão material, que afasta a edição de normas totalmente apartadas dos requisitos de generalidade e abstração. Esse seria o caso de normas que, a pretexto de promoverem melhoramentos no ordenamento jurídico, miram, em verdade, indivíduos determinados. Usa-se a conveniência política para manipular o processo de alteração da Constituição, configurando, assim, o estado de inconstitucionalidade das chamadas leis individuais camufladas ou encobertas (Getarntes oder verdecktes Individualgesetz).5 Esse tipo de normas, inclusive na roupagem de emendas à Constituição, por se apartar totalmente dos requisitos de generalidade e abstração, acaba por criar privilégios e discriminações diversos, com a finalidade de atender a interesses não republicanos. Ainda que se cogite que a PEC 159/2019 poderia ser aplicada somente aos futuros integrantes do STF, de modo a afastar a pecha de retaliação, ela não esconderia o inconveniente de criar duas categorias de Ministros dentro do mesmo órgão, aspecto que, invariavelmente, encontraria dificuldades de ser abrigado pela essência da igualdade. Romper com a lógica de aprovação de Emendas Constitucionais casuísticas é um caminho necessário para se combater o arbítrio. Esse é o motivo pelo qual - repita-se - a alteração das regras de aposentadoria compulsória dos Ministros do STF não deveria ter sido realizada lá atrás, no ano de 2015. O casuísmo que beneficia determinados grupos políticos é o mesmo que irá persegui-los no futuro, de modo que contra esse risco só há uma conduta possível: não manipular as regras de funcionamento das instituições à luz de meros interesses políticos e de poder. Ao desestabilizar as instituições, a tomada de decisões casuísticas gera prejuízos incalculáveis, contribuindo para a irracionalidade do seu funcionamento. Para tanto, é bom lembrar que a democracia, em sua dimensão substancial, não se compatibiliza com as posturas individualistas, ligadas a grupos ou corporações, sob pena de sucumbir, golpeando o interesse coletivo.6 Tivesse o Congresso Nacional se privado de interferir de forma casuística na aposentadoria compulsória dos Ministros do STF no ano de 2015, a atual polêmica seria totalmente desnecessária. Por fim, outra consequência devastadora das decisões de natureza casuística: elas ofuscam a necessidade do bom debate em torno de aprimoramentos institucionais. Ao se misturarem aos grandes e preciosos temas do debate político, costuma-se colocar na rede de argumentação contrária às boas mudanças a alegação de que as inovações positivas também seriam casuísticas. Ingressa-se, assim, em um emaranhado de discussões que levam à paralisia institucional, impedindo o necessário aprimoramento, com o efeito de estagnar a evolução. Cabe ao bom debate separar o joio do trigo. Nem toda modificação deve ser vista como indevida, pelo contrário. Há mudanças que são urgentemente necessárias, inclusive com impacto no funcionamento do próprio STF. Dentre elas não se situa a discussão da revogação da "PEC da bengala", nem a que aumenta a idade para nomeação de novos membros dos Tribunais, ao menos no atual e conturbado momento político que o país vive. Modificações casuísticas: é disso que se trata o debate travado pelas PECs em análise. __________ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 25. neu neubearbeitete Auflage. Heidelberg: Müller, 2009, Rdn. 322. 6 SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. A Crise da Democracia no Brasil: aspectos políticos. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 9.
Quando um país opta por uma má configuração institucional, há sempre um preço a ser pago. E não costuma sair barato. A polêmica1 que envolve a compatibilidade das despesas decorrentes das emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual com os princípios da transparência e do controle social do dinheiro do contribuinte, dá conta dessa realidade. Sintetizo o ponto: enquanto os olhos se voltam para uma interminável discussão quanto à possiblidade de o STF interferir, ou não, na execução de despesas discricionárias do relator da lei orçamentária, deixa-se de atentar para o aspecto essencial: até onde se está disposto a ir em busca da governabilidade? Há muito que as normas que envolvem a questão orçamentária federal são marcadas por inegável complexidade, sendo por vezes de difícil compreensão até mesmo por parte de quem possui contato direto com a temática. Afinal, quanto mais complexo é o sistema, mais difícil de ser controlado. É o que o próprio STF denomina de um modelo regulatório multinível, com disciplinas jurídicas assimétricas nos âmbitos constitucional, legal e regimental.2 Na prática, esse modelo híbrido de regulamentação das despesas orçamentárias se movimenta por meio de emendas de diferentes espécies,3 mas que se deixam reconduzir a uma base comum. As semelhanças se evidenciam no fato de que os diversos tipos de emendas permitem a alocação orçamentária de receitas e despesas, com base em um juízo discricionário dos Congressistas, acabando por privilegiar setores específicos, com base em visões periféricas, em detrimento do todo. Vale dizer, os Deputados Federais e Senadores contam com um juízo de conveniência e oportunidade para decidir o que será gasto, em seu nome, a partir de fatias da verba do orçamento anual. Embora não se trate de uma discricionariedade absoluta, mas sim regrada, já que limitada por parâmetros constitucionais e infraconstitucionais que vinculam a lei orçamentária, não há dúvida de que no Brasil uma parcela significativa do orçamento público está sujeita a um juízo político-eleitoreiro. O problema é que, pela sua natureza política, a alocação de parcelas do orçamento público pela via de emendas acaba sendo conduzida muito mais por aspectos de conveniência e estratégia eleitorais, do que técnicos. Desse modo, por meio de emendas de diversas naturezas, os Congressistas podem decidir, com considerável margem de manobra, quanto e onde investir a parcela do orçamento público anual que lhes cabe. Na prática, a finalidade não pode ser mascarada. As emendas parlamentares destinam-se a fortalecer a presença dos políticos nas suas bases eleitorais. As emendas de relator, objeto de tanta polêmica nos últimos tempos, são apenas um dos capítulos em um cenário corrosivo de emprego de verbas públicas. É verdade que no emaranhado de diversos tipos de emendas orçamentárias, há diferentes níveis de transparência e de atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), situando-se as emendas de relator no último lugar dessa lista.4 Sem embargo, a simples possiblidade de se admitir emendas parlamentares é o retrato de uma disfuncionalidade inerente ao sistema de governo presidencialista,5 cabendo aos analistas, no debate das modalidades existentes, apenas decidir quais pretendem suportar. A questão é, portanto, muito mais sistêmica, do que ocasional. Isso porque o sistema de governo presidencialista permite a eleição de um Presidente da República, sem que lhe seja assegurada maioria parlamentar mínima no Congresso Nacional, apta a lhe garantir a governabilidade. Como venho insistindo neste espaço,6 a fragmentação partidária brasileira faz com que, inevitavelmente, os governos eleitos sejam compelidos a cooptar uma base política no Congresso, como condição para obter apoio político majoritário necessário à aprovação dos projetos de seu interesse. É a chamada conversão do presidencialismo de coalizão ao presidencialismo de cooptação. Um sistema que elege uma autoridade para governar no curso de um mandato fixo, mas que ao mesmo tempo não lhe garante o apoio político para tanto necessário, está fadado ao fracasso. É por essa razão que o próprio sistema constrói contornos, mais ou menos republicanos, visando a construir alternativas para a obtenção da governabilidade. Na história recente do Brasil esses contornos têm levado, não raro, a um desastre institucional. Com exemplo, os escândalos multipartidários do Mensalão e do Petrolão, somados à distribuição irracional de cargos na Administração e de emendas parlamentares de diferentes espécies, como condição para a obtenção de um frágil e momentâneo apoio político, que se esvai com a mesma rapidez com que as marés avançam e retraem, bem dão conta dessa realidade. Não é exagerado concluir que quando empregadas apenas com a finalidade de obtenção de apoio político no Congresso, as emendas parlamentares convertem-se em uma espécie de propina pública. No caso específico das emendas parlamentares, se pode até debater o seu grau de conformidade à ordem constitucional. Entretanto, a maioria desses instrumentos têm uma natureza, que no fundo é promíscua: permitem o emprego dos recursos públicos conforme interesses eleitorais, visando à reeleição dos Congressistas. No afã de criarem vínculos com suas bases eleitorais, os autores das emendas, sobretudo as de relator e as individuais, costumam se apartar de critérios técnicos e objetivos. O orçamento passa a se desprender de uma visão macro para atender a interesses setoriais, muitas vezes construídos por vias informais e obscuras, sem que se tenha um estudo acerca da priorização dos gastos. Afinal, o que está em jogo é a reeleição, sempre ela! Isso explica os motivos pelos quais parte significativa das ações custeadas nos redutos eleitorais, por meio da execução de emendas parlamentares, têm a sua respectiva escolha questionada pela população e até mesmo pelos gestores locais. As prioridades costumam ceder ao oportunismo, que passa a assumir o lugar da técnica, que em um ambiente de recursos escassos deveria, necessariamente, conduzir as escolhas. É fácil perceber que a prática, já consolidada na cultura parlamentar, é nociva até mesmo para o ideal democrático de renovação do poder. O fundamento é manifesto: novas lideranças que pretendam ingressar na política enfrentarão muitas dificuldades para competir com aqueles que, por já estarem inseridos no poder, detêm em suas mãos a caneta das emendas parlamentares. Isso denota uma parcela do caráter obscuro do nosso sistema de governo. Quanto antes percebermos que sistemas ruins levam as pessoas a se comportar de forma inadequada, sem que se queira absolver ninguém por seus erros, mais perto estaremos de uma conclusão segura em torno das nossas prioridades. Do contrário, seguiremos nossos dias debatendo em que medida cabe ao STF corrigir os rumos do Congresso Nacional, em uma discussão sem fim. Enquanto isso, as emendas de relator podem até deixar de existir, em sua conformação atual. Todavia, uma aposta se faz segura: enquanto investirmos no presidencialismo, o sistema encontrará outros meios para a compra da governabilidade, inclusive por meio da alocação de recursos no varejo. Quem compra apoio político não quer transparência, tampouco está preocupado com favorecimentos. Resta só aguardar a criatividade dos governos de plantão. _____________ 1 https://www.migalhas.com.br/quentes/350622/bilhoes-secretos-no-orcamento-para-a-base-e-disso-que-se-trata 2 Vide o voto divergente do Min. Gilmar Mendes nos autos da ADPF 854. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750 3 O Regimento Comum do Congresso Nacional prevê quatro espécies de emendas parlamentares, que se deixam classificar a partir da sua autoria: emendas de comissão, de bancada estadual, individuais e as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, às quais se atribuiu a rubrica RP-9, objeto da presente controvérsia.   4 Essa é uma das conclusões do julgamento que referendou a medida liminar concedida pela Min. Rosa Weber, na apreciação conjunta das ADPF 850, 851 e 854, que suspendeu execução de emendas do relator e ordenou a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento. Informações em http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476385. 5 https://www.migalhas.com.br/coluna/din%C3%A2mica-constitucional/348293/presidencialismo-a-disfuncionalidade-como-padrao 6 https://www.migalhas.com.br/coluna/din%C3%A2mica-constitucional/347620/o-presidencialismo-indutor-de-crises
Na coluna passada descrevi uma série de aspectos positivos na Constituição Federal de 1988, que completou 33 anos.1 Entretanto, não são poucos os críticos da Constituição em vigor. Parte das observações em tom negativo repousa na natureza analítica do texto, que para muitos desvirtua o próprio caráter educativo da Constituição. O argumento que é normalmente empregado aponta para a noção de que as Constituições escritas deveriam ser breves, para que tenham valor educativo, devendo se limitar a fixar o que é considerado essencial, deixando a cargo do legislador ordinário as tarefas de complemento e detalhamento.2 É o que se costuma denominar de crítica às chamadas Constituições analíticas, prolixas ou inchadas. O bom debate passa pela pré-compreensão do que configura, em verdade, uma Constituição analítica? Paulo Bonavides descrevia esse tipo de Constituição como aquela que traz em seu bojo matéria que, por sua natureza, é alheia ao Direito Constitucional propriamente dito. Percebe-se que não é uma tarefa fácil encontrar o limite onde uma Constituição deixa de ser sintética para se tornar analítica. Isso porque não existe um critério minimamente uniforme, apto a delimitar o que pertence ao âmbito do Direito Constitucional e o que não pertence. Todavia, ele se aclara a partir do instante em que se analisa, em contraposição, o conceito de Constituição concisa ou sintética: aquela que abrange apenas princípios gerais ou enuncia regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico, deixando a parte de pormenores à atuação do legislador ordinário.3 Aqui se está diante de uma regra que é útil para explicar conceitos com elevado grau de abstração: é muito difícil dizer o que são, mas é relativamente mais simples dizer o que não são, quando se analisa um objeto ou realidade concretos, a partir de uma boa noção das coisas. Isso significa que ainda que se tenha dificuldade em delimitar o que é uma Constituição concisa, parece fácil perceber que esse não é o caso da Constituição Federal de 1988, já que não se limitou a veicular um conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado, o que integra o típico conceito de Constituição na visão da doutrina clássica.4 Com 250 artigos, centenas de incisos, alíneas e parágrafos, além de 111 Emendas Constitucionais (contando até o final de outubro de 2021), somadas às 6 Emendas de revisão e a um longo ato de disposições constitucionais transitórias, uma conclusão diversa não se mostra possível. Se poderia discutir o que é essencial, dentro da tradição histórica e cultura de cada nação. Certamente, o que é essencial na realidade norte-americana, maior exemplo em termos de Constituição sintética, não é impreterivelmente o mesmo que no Brasil, um dos maiores exemplos contrapostos de Constituição analítica. Contudo, isso não afasta a circunstância de que a Constituição de 1988 exagerou. De fato, o texto consagra inúmeras passagens que, a despeito de sua relevância para o mundo jurídico, não possuem o status de normas constitucionais do ponto de vista material. O grande equívoco que se costuma praticar é associar, obrigatoriamente, a relevância de um assunto jurídico com a natureza de norma constitucional. Isso porque nem todo assunto relevante para a ordem jurídica é, necessariamente, um assunto constitucional. Entendimento contrário levaria a crer que quase a totalidade dos dispositivos do Código Civil, por exemplo, por terem relevância jurídica, deveriam ser abrigados no texto da Constituição, o que se mostra, logicamente, inviável. Por vezes, pode ocorrer que uma norma infraconstitucional também detenha natureza constitucional, mas que por decisão dos legisladores constituintes, optou-se por lhe agregar status infraconstitucional, opção que se se mostra perfeitamente válida na ordem constitucional vigente. É o caso, por exemplo, de grande parte das normas de Direito Eleitoral, que a despeito de cuidarem de tema inerente à organização estatal, portanto, materialmente constitucionais, estão disciplinadas fora da Constituição.5 A realidade é clara. Um número considerável de normas estampadas na atual Constituição possui somente aparência constitucional, já que lá estão apenas por vontade do legislador constituinte, que pretendeu dotar os respectivos preceitos de maior estabilidade, por força de conveniências do momento. Por certo, não fariam falta se estivessem disciplinadas ao longo da legislação infraconstitucional. O quadro indica que a Assembleia Nacional Constituinte se afastou da lição de Carlos Maximiliano, que recomendava que a Constituição deveria, ao lado de condensar normas asseguradoras do progresso, da liberdade e da ordem, evitar casuística minuciosidade, a fim de se não tornar demasiadamente rígida, permanecendo, assim, dúctil, flexível e adaptável a épocas e circunstâncias diversas, de modo a garantir a sua longevidade.6 A pressão das corporações, aliada a interesses eleitorais que se fizeram presentes por força da opção por uma Assembleia Nacional Constituinte não exclusiva, explicam, em grande parte, o que temos hoje em termos de Constituição. A questão que se coloca é: em que medida a escolha por uma Constituição analítica compromete a efetividade da ordem fundamental jurídica da coletividade? De fato, essa opção traz problemas que não podem ser menosprezados. Cito, pelo menos, quatro. O primeiro reside no sentimento de banalização. Ao se rechear a Constituição com normas que não dizem respeito aos direitos fundamentais, à organização fundamental do Estado ou seus princípios constitutivos, acaba-se por gerar uma banalização do próprio Direito Constitucional. Isso porque disposições constitucionais relevantes passam a conviver lado a lado com outras, cuja inobservância pontual não conduz, necessariamente, a uma crise de identidade do próprio Estado. O efeito é conhecido. Quando se ignora uma disposição lateral da Constituição, o sentimento comum é de que isso não compromete o sistema, o que induz a um comportamento de falta de vontade para a Constituição, que lhe retira força normativa, usando a imortal expressão de Konrad Hesse.7 Dito de outra forma, as Constituições analíticas convivem, em maior grau, com violações do seu texto. O segundo reside na necessidade de alterações mais frequentes da Constituição. Quanto mais assuntos forem incorporados pelo texto constitucional, maior será a necessidade de adaptação aos novos tempos, considerando que detalhes exigem adaptações mais frequentes que as estruturas perenes. A minuciosidade do texto constitucional atrai mudanças de modo semelhante a um processo de imantação. O problema é que a aprovação exagerada de emendas constitucionais também conduz a um sentimento de banalização, favorecendo novas e sucessivas intervenções modificativas. Com isso, acaba-se por se alavancar um processo de erosão do texto original da Constituição, que em certos casos tende a comprometer a sua própria identidade. Se por um lado as emendas constitucionais são necessárias para deixar a Constituição aberta ao tempo, possibilitando o vencimento de situações presentes e futuras,8 por outro, quando empregadas em demasia, corre-se o risco de se comprometer a própria unidade do texto constitucional. Modificar a Constituição passa a ser praxe e não exceção. O terceiro diz respeito ao engessamento da dimensão processual da democracia. Quanto maior for a quantidade de normas apenas formalmente constitucionais, maior é o engessamento das decisões por elas reguladas. Isso porque, uma vez inseridas na Constituição, passam a depender do quórum de maioria qualificada para qualquer alteração, o que retira do debate legislativo ordinário a flexibilidade para aprovação de modificações. Transferir grande parte das decisões jurídicas para o nível constitucional não se mostra uma decisão acertada. Pelo contrário, muitas vezes é contraproducente. A dificuldade de se aprovar reformas estruturais no país dá bem conta dessa realidade. Tudo passa a depender de emendas, cujo consenso para aprovação em quórum de maioria qualificada é muito difícil. O quarto, por fim, diz respeito à sobrecarga da jurisdição constitucional. À medida em que quase todos os assuntos jurídicos adquirem repercussão na Constituição, o resultado é manifesto: quase tudo acaba por desaguar, de um jeito ou outro, no STF. Isso tem o efeito nocivo de congestionar a pauta da Corte Suprema, já que grande parte da sua atuação passa a se voltar a assuntos que não tem necessariamente relevância constitucional, no sentido da análise de normas materialmente constitucionais. O resultado é que o STF acaba por se dedicar a temas que poderiam estar bem guardados na tutela das instâncias ordinárias do Poder Judiciário, comprometendo, assim, a sua própria capacidade funcional. Em suma, parece estreme de dúvidas que o caráter analítico da Constituição passa longe de ser a melhor opção. Isso não significa, obrigatoriamente, que deveríamos convergir para um modelo de Constituição extremamente analítico, a semelhança do que ocorre nos EUA. Significa, contudo, que um enxugamento considerável das matérias constitucionais traria bons frutos, já que haveria espaço para se ater ao que realmente é essencial. Quantidade não costuma ser sinônimo de qualidade e com o Direito Constitucional não é diferente. __________ 1 Disponível aqui. 2 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 36 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 38. 3 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 91. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 40. 5 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 60. 6 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 304. 7 HESSE, Konrad. Die Normative Kraft der Verfassung. Freiburger Antrittsvorlesung. In: Recht und Staat, Heft 222. Tübingen: Mohr, 1959, p. 8ss. 8 HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auflage. Heidelberg: Müller, 1999, Rdn. 37s.
No dia 5 de outubro de 2021, a Constituição Federal comemorou seus 33 anos. Inegavelmente, um marco que revela maturidade, mas que está longe de guardar consensos na sociedade e na comunidade jurídica, em particular. Nesta coluna eu dou início a uma série de reflexões em torno de uma ponderação que deve ser feita: as vantagens do texto constitucional de 1988 compensam as desvantagens? A análise não leva em conta eventuais deformações em relação ao texto original, advindas das mais de 110 emendas constitucionais já aprovadas desde a sua promulgação. Isso porque os aspectos positivos e negativos já são plenamente perceptíveis a partir do núcleo duro da Constituição, que não restou atingindo pelo poder constituinte derivado. No heterogêneo grupo dos constitucionalistas brasileiros encontramos defensores fervorosos da Constituição, que não hesitariam em responder afirmativamente a essa questão. Entretanto, não são poucos os seus críticos contumazes, que, certamente, responderiam de forma inversa. Em um primeiro momento, essa diversidade de pontos de vista parece revelar que ambos os lados têm bons argumentos. Nesta coluna concentro a análise nos aspectos positivos. É fato que a Constituição de 1988 contém inúmeras qualidades, que a colocam dentro do seleto grupo de textos alinhados ao constitucionalismo de valores, que reagiu às atrocidades cometidas no Século XX, em particular na II Guerra Mundial. Vários aspectos confirmam esta perspectiva. A começar pela consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Nada é mais importante do que isso. Um país que afirma um compromisso de tal magnitude atrai para si uma tremenda responsabilidade e se alinha aos ordenamentos jurídicos mais evoluídos no mundo, de feição democrática. Não se pode negar que a própria noção de Estado de direito funda-se no reconhecimento da dignidade humana, que intermedeia o conteúdo e direção das tarefas estatais de garantia da segurança, da liberdade e de igualdade social. Isso significa que a Constituição, ao prever a dignidade humana como fundamento da própria ordem estatal, além de tornar nítidas as estruturas elementares do Estado de direito, reconduz as configurações jurídicas vigentes e da própria vontade política ao núcleo dessa garantia.1 Nessa linha, a consagração de direitos fundamentais clássicos, com ideal de liberdade, impõe ao Estado um dever de abstenção de interferências no livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Em conjunto com as garantias de liberdade de imprensa e de acesso à informação, forma-se uma base para o asseguramento da ordem democrática e de fiscalização dos Poderes. Parece claro que o catálogo de liberdades consagrado na Constituição de 1988 é responsável por assegurar um longo período de estabilidade, ao menos quando se compara com os ciclos constitucionais anteriores, marcados por arroubos autoritários e intervenções militares em sequência. Outra parte de destaque são os direitos sociais, focados no ideal de igualdade, que colocam o Brasil no rumo do constitucionalismo social. Se pode discutir a extensão dos direitos sociais assegurados na Constituição, mas é inegável que um país com tamanha tradição de desigualdades, como o Brasil, não pode se dar ao luxo de afastar os direitos sociais do texto constitucional. Além disso, os direitos sociais agregam mais sentido às liberdades, pois sem uma igualdade mínima de ponto de partida, elas mesmas carecem de sentido. Grande destaque merece a previsão do SUS pela ótica da descentralização, focada no princípio da subsidiariedade. Também podemos incluir nos aspectos positivos da atual Constituição outras passagens muito importantes, verdadeiras conquistas sociais, que transcendem ao mero interesse individual, pois dizem respeito à coletividade como um todo. É o que se insere na chamada dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que avalia o seu significado não apenas sob a perspectiva subjetiva, do indivíduo, mas também no que esses direitos representam para a coletividade. Na prática, essa dimensão objetiva expressa uma ordem de valores que aponta para a consolidação do princípio do Estado social,2 uma conquista da humanidade, que abre caminho para a chamada função de proteção dos direitos fundamentais, que a atual Constituição igualmente consagrou. Citam-se nessa categoria, por exemplo, a proteção dos consumidores, a proteção da identidade cultural, o dever estatal de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, o dever de salvaguardar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, além do dever de proteção da família com destaque para as crianças, adolescentes, jovens e idosos. Esses, dentre outros pontos relevantes, configuram um núcleo valorativo na Constituição de suma importância para um país, que tem como metas a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a promoção do desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades e a promoção do bem comum, sem discriminações. Por essa ótica, o grupo dos defensores da Constituição merece aplausos. Se por um lado um alerta aos riscos de uma hipertrofia de direitos fundamentais é necessário, não apenas para evitar a sua banalização, mas para conter eventual desequilíbrio com os deveres correlatos, por outro não pode ser levado a extremos, ao ponto de negar a importância que tais direitos possuem para a coletividade. Quem fala de um excesso de direitos deve assumir a posição de colocar em análise a ponderação entre erros e acertos do poder constituinte.3 Decisivo, aqui, é que os direitos fundamentais não sofram uma espécie de deformação, ao ponto de se converterem em privilégio para poucos, ou aptos a favorecer a manutenção de regalias para corporações, um sério problema entre nós. Abre-se, então, a discussão em torno da reforma ou substituição da Constituição, tema que atrai grande polêmica e que se volta aos argumentos dos críticos da ordem constitucional vigente. A mensagem final é que a Constituição de 1988 possui muitos acertos. Contudo, até aí nada está dito se a magnitude dos erros acaba por comprometer esses acertos. Esse é o tema que voltaremos a analisar nas próximas edições. __________ 1 SCHMIDT-AßMANN, Eberhard. Der Rechtsstaat. In: Isensee, Josef; Kirchhof, Paul. (Hrsg.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland (HStR). Dritte Auf. Heidelberg:  Müller, Band II, § 26, 2004, Rdn. 30. 2 ERICHSEN, Hans-Uwe. Staatsrecht und Verfassungsgerichtsbarkeit. 3. Auf. München:  Beck, 1982, Vol. I, p. 45. 3 NEUNER, Jörg. Privatrecht und Sozialstaat. München: Beck, 1998 p. 3.
No dia 7 de julho de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou publicamente a indicação de André Mendonça, para ocupar a cadeira que até então era de titularidade do Ministro Marco Aurélio Mello no STF, que se afastou do tribunal pela aposentadoria compulsória.1 Conforme reza a Constituição Federal, a nomeação do indicado para o STF se constitui na forma de um ato administrativo complexo, já que a sua consumação depende da manifestação de dois órgãos distintos: a indicação do chefe do Poder Executivo e a aprovação do Senado Federal, por meio de sabatina dirigida ao indicado. Ocorre que, até o presente momento, meses após a indicação, não foi designada, pelo Presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ), a referida sabatina, o que impede a Casa Legislativa de apreciar a indicação. A questão foi, inclusive, submetida ao STF por parte de Senadores contrários à omissão,2 cujo pronunciamento final se aguarda.3 Frente à tal conduta de natureza omissiva, cabe questionar: a atitude do Presidente da CCJ do Senado encontra amparo na Constituição? Os que defendem que a designação da sabatina se insere na margem de discricionariedade política do Presidente da CCJ do Senado, inclinam-se a responder à questão de modo afirmativo. É uma visão que se aproxima dos chamados atos internos do Legislativo ou interna corporis, como se costuma dizer na linguagem jurídica. Esse entendimento tem uma consequência prática relevante, que é a de dificultar, se não afastar por completo, em alguns casos, a possibilidade de controle judicial desses atos, com base no princípio da separação dos poderes. Em outras palavras, a questão ligada à omissão deveria ser resolvida exclusivamente no âmbito da arena política, vale dizer, do Poder Legislativo, sendo vedada a sua apreciação pelo STF. Já os que sustentam que uma omissão dessa natureza tem o efeito de interferir na atuação de outro Poder, não aceitam, com tranquilidade, a tese de que elementos de discricionariedade política são capazes de congelar a realização da sabatina de uma pessoa indicada para ocupar um cargo tão importante, como o de Ministro do STF. Essa é, justamente, a posição que defendo. Antes de expor os motivos, deve ficar claro que a questão deve ser analisada, como recomenda o Direito Constitucional, de forma técnica, independentemente das qualidades ou defeitos do indicado. Essas, de fato, são apreciações que tocam exclusivamente aos Senadores da República, no momento de acatarem, ou não, a respectiva indicação. O aspecto que denota abuso de prerrogativa parlamentar por parte do Presidente da CCJ do Senado é que a sua deliberada omissão acaba por interferir, frontal e inequivocadamente, no funcionamento do Poder Judiciário. A partir do instante em que o STF é obrigado a funcionar com apenas 10 Ministros, no lugar de 11, fica claro que vários problemas acabam surgindo. O primeiro deles é que se impede a composição plena, o que favorece a ocorrência de empates nas votações. Com isso, acaba-se por retardar a conclusão dos julgamentos, prejudicando a celeridade processual. Esse é um dos pontos mais relevantes na discussão. O STF é um dos tribunais constitucionais com a pauta mais alargada no mundo. Julga milhares de processos por ano. É fácil perceber que cada mês de trabalho, com a composição desfalcada, implica represamento no fluxo normal dos processos, tanto os que serão distribuídos quanto os que aguardam julgamento. Nesse ponto, não é exagerado falar que a omissão na realização da sabatina compromete, ainda mais, os já combalidos direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Se a omissão fosse de responsabilidade do Presidente da República (caso se abstivesse de indicar um nome para o STF, o que não é o caso), estaríamos diante de inegável configuração de crime de responsabilidade, previsto no art. 85, II, da Constituição, pelo fato de a omissão atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário. Ocorre que a omissão decorre, exclusivamente, do Presidente da CCJ, nos termos do regimento interno do Senado, perante o qual não se projeta a figura do crime de responsabilidade. Registrado o problema e a tomada de posição, cumpre avançar para duas questões tormentosas: por que isso ocorre e como resolver? A primeira questão deriva de uma disfuncionalidade gritante: o excesso do poder de obstrução dos Presidentes das Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional e das respectivas comissões relevantes, como a CCJ. A disfuncionalidade caracteriza-se pelo elevadíssimo grau de discricionariedade política por parte dos seus respectivos Presidentes, que por meio de omissões e chicanas deliberadas conseguem sufocar, querendo, a vontade - inclusive da maioria - da representação política nacional. Esse excesso de poder fica claro já nas eleições para as presidências das Casas Legislativas, disputadas com grande intensidade por parte dos interessados, que só obtêm a vitória por meio de complexas costuras políticas, que envolvem promessas e compromissos das mais variadas espécies. O fato é que, uma vez eleitas ou indicadas, essas autoridades entendem que podem, no exercício das suas respectivas competências, decidir se projetos de interesse nacional serão votados ou engavetados, se os processos de impeachment terão prosseguimento, se condutas de parlamentares serão investigadas, se comissões de ética serão instauradas e, no ponto que toca à presente análise, se uma pessoa indicada pelo Presidente da República à vaga de Ministro do STF será sabatinada. É como se uma só pessoa pudesse decidir se o caminho previsto pela Constituição será seguido ou não. Portanto, não é exagerado falar que essas autoridades acabam por se confundir com o próprio Poder, algo que em um Estado democrático de direito, que faça jus ao nome, é inconcebível. Ao tratarem o exercício da função pública como ato de mera vontade pessoal, afastam-se de vários princípios constitucionais relevantes, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Da mesma forma, esquecem que as competências que lhe são conferidas pelas normas vigentes inserem-se em um espaço de poder-dever. Significa que não têm apenas o poder de decidir ou não se devem praticar os atos que lhe competem, pois têm, igualmente, o dever de fazê-lo. Na prática, o sistema jurídico-constitucional não lhes obriga a decidir em um ou outro sentido - e nem poderia fazê-lo. Entretanto, obriga uma tomada de decisão. Se entender que o indicado não faz jus à nomeação, que convença seus pares, por instrumentos republicanos, a rechaçarem a indicação. O que não se pode admitir é privar os membros da CCJ de conduzirem a sabatina e, igualmente, o Plenário do Senado do parecer final. Atitude contrária configura abuso de poder, fruto de puro arbítrio, incompatível com a ordem de valores da Constituição em um ambiente democrático. Cumpre, agora, se posicionar quanto à segunda questão: como resolver esse problema? A solução, de difícil costura política, passa por reformas estruturantes, que envolvem a modernização dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado e, também, a aprovação de emendas constitucionais de natureza pontual, voltadas a diminuir o poder, quase que "imperial", dos Presidentes das Casas Legislativas e das suas comissões relevantes. Não se mostra razoável que em uma democracia, onde recursos vultosos - até mesmo incompatíveis com a realidade econômica e social vigente - são investidos para a manutenção de um largo corpo político, a ação de uma única pessoa seja suficiente para estancar a vontade de outros representantes políticos, que, por terem sido eleitos pelo povo, gozam de igual legitimidade na chamada democracia representativa. Impõe-se perceber que uma verdadeira democracia é incompatível com o excessivo poder de obstrução política conferido às autoridades, isoladamente consideradas. Se por um lado a natureza das funções políticas reclama uma considerável margem de discricionariedade de atuação, por outro lado, não se pode aceitar que essa margem se converta em puro arbítrio, ao ponto de ignorar a natureza colegiada dos órgãos de representação coletiva. O problema será atenuado a partir do instante em que a Constituição e os regimentos internos passarem a priorizar decisões colegiadas das mesas diretoras, no lugar de decisões monocráticas. Isso faria com que na hipótese de inércia deliberada, os demais integrantes das mesas, eleitos pelo critério da proporcionalidade entre os partidos, em critério voltado ao pluralismo, pudessem tocar as decisões, dando curso aos respectivos procedimentos. Se poderia, igualmente, prever a ocorrência de quebra de decoro parlamentar pelo não exercício do poder-dever. Essas modificações retirariam o peso da responsabilidade das costas de uma única autoridade e o distribuiria a um juízo mais plural, contribuindo para a diminuição de arranjos de natureza arbitrária, valorizando a colegialidade, típica dos órgãos de representação. O que se vivencia, na prática, é um sistema ávido a ações articuladas, que visam a ignorar o plenário das Casas Legislativas, pela técnica da obstrução. Uma verdadeira chicana, de natureza passiva, que sufoca a opinião do corpo de representantes eleitos pela estratégia política de determinadas autoridades. Fica claro que a representação do povo e dos Estados-membros da Federação não pode sucumbir aos anseios de pessoas individualmente consideradas, por mais importantes que sejam no quadro da representação dos Poderes e das funções que encabeçam. No mínimo, estamos a manter uma engenharia de baixíssima institucionalidade, que pouco se coaduna com o espírito democrático e republicano. Enquanto as mudanças não vêm, caberia ao Presidente do Senado avocar a competência de designação da Sabatina para si, de modo a permitir que os seus pares decidam, de fato, se o indicado pelo Presidente da República cumpre os requisitos constitucionais indispensáveis ao exercício da nobre função de Ministro do STF. Tal atitude, longe de ser arbitrária, corrigiria a injustificada omissão, que viola a Constituição em seus princípios elementares, além da própria dinâmica do processo democrático. __________ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui.
sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Senado Federal: uma reforma necessária - Parte I

A mais difícil barreira que se ergue contra uma reforma institucional é que o seu sucesso depende da boa vontade de grupos e corporações que não possuem interesse em reformas. Manter as coisas como estão é condição para permanência no poder e para acesso a privilégios e regalias que, sem a blindagem estatal, jamais seriam alcançáveis. Quem compreende a importância que as instituições possuem para um país jamais agirá para enfraquecê-las. Pelo contrário, agirá para fortalecê-las e esse fortalecimento passa, certas vezes, por reformas profundas, que podem envolver todo um processo de reconfiguração, cuja efetivação guarda inúmeras resistências. É por isso que o debate em torno do desempenho das instituições se revela como parte essencial de uma democracia, emergindo a crítica construtiva como poderoso aspecto de aprimoramento institucional, símbolo de amadurecimento e de compromisso com dias melhores. Nesta linha, apresento a primeira parte de uma reflexão em torno de modificações que entendo necessárias na configuração do Senado Federal. Como parte integrante do Congresso Nacional é o órgão de representação dos Estados-membros da Federação. Nos termos do art. 46, § 1.º da CF, cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, totalizando 81 membros. Dados oficiais mostram que o orçamento do Senado previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020 atingiu a cifra de R$ 4.593.081.147,00.1 Se você pensa que leu errado, reforço: quase 4,6 bilhões de reais para custear o trabalho de 81 Senadores e da estrutura administrativa que lhes é colocada à disposição. Na data em que escrevo esta coluna, os dados oficiais apontam que o Senado possui 6.027 vínculos ativos de pessoal2 e 2.441 pessoas contratadas por regime terceirizado.3 Um verdadeiro exército de colaboradores, o que ajuda a explicar o montante das despesas. É inevitável que em um país como o Brasil, marcado por carências estruturais expressivas e a falta de eficácia de inúmeros direitos sociais constitucionalmente assegurados, cheque o momento de se reavaliar a configuração do Senado Federal. O ponto de destaque é que não podemos mais nos contentar com a afirmação, frequentemente divulgada por membros da classe política, de que a democracia não tem preço. Como todos os bens superiores, a manutenção da ordem democrática não pode ficar condicionada ao empenho de valores que estão totalmente desconectados da realidade social do país. Vale dizer, é preciso investir na manutenção e no aprimoramento da democracia, mas não de forma irresponsável. É possível ter uma democracia funcional, que faça a diferença na vida das pessoas, voltada ao bem comum e à realização dos objetivos fundamentais da República, porém sem a necessidade de gastos estratosféricos. Basta que se invista na racionalização das nossas instituições políticas. Na esteira deste pensamento, passo a um dos pontos que nos leva à reflexão em torno do aprimoramento das nossas instituições: a duração dos mandatos dos Senadores. Qual é o sentido de um Senador possuir um longo mandato de 8 anos, já que todas as demais carreiras eletivas detêm mandatos de 4 anos? Atualmente, nada justifica essa exceção. Ela, aliás, acarreta várias desvantagens. Se poderia argumentar que, ao contrário dos Deputados Federais, os Senadores, tecnicamente, não representam o povo, mas sim os Estados-membros da Federação. Esse argumento, embora verdadeiro, esconde a realidade. Na prática, no sistema bicameral brasileiro, o Senado exerce as mesmas competências da Câmara dos Deputados no que diz respeito ao processo legislativo. Significa dizer que as espécies legislativas dependem da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado o que, ao menos na prática, não consegue desvincular os Senadores da representação popular. Muitas vezes, o Senado age para frear propostas legislativas diversas, oriundas da Câmara dos Deputados, contrárias aos interesses da população, sem que isso se enquadre em um assunto de interesse exclusivo dos Estados-membros. Portanto, o Senador atua muito mais no interesse dos cidadãos do que dos entes da federação propriamente ditos. O problema é que mandatos de 8 anos contribuem para desconectar os Senadores desses interesses. De fato, longos mandatos servem para distanciar o eleito dos seus representantes, pois tendem a gerar uma sensação de acomodação. Quanto mais curtos forem os mandatos, maior é a necessidade de o eleito trabalhar, constantemente, para se manter visível aos olhos dos seus representantes. Esses longos mandatos tendem, igualmente, a despertar um sentimento de descompromisso entre os Senadores e a população. Isso porque no curso dos oito anos é muito comum que Senadores, em plena vigência dos seus mandatos, abandonem suas funções no Senado para se lançarem em disputas políticas nos seus respectivos Estados. Normalmente, afastam-se dos seus cargos para disputarem Prefeituras de grandes cidades ou, o que é mais comum, o governo dos seus Estados. E isso, normalmente, com risco praticamente nulo, pois se não forem eleitos, podem, tranquilamente, reassumir as suas cadeiras, já que o seu mandato é de oito anos. Aproveitam, assim, para aumentar a sua visibilidade, já que ao participarem ativamente das campanhas se mantêm na vitrine. Tudo isso financiado com verbas públicas, antes que nos esqueçamos. Aqui, vale a máxima de que aqueles que estão inseridos no sistema, possuem mais chances do que os que vêm de fora. O problema é que, caso eleitos para os novos cargos ou meramente licenciados para as disputas eleitorais, assumem seus suplentes, que a rigor atuaram de forma praticamente anônima nas campanhas que elegeram os respectivos titulares. Na prática, o suplente de Senador é eleito "nas costas" do titular. Caso você duvide disto, basta questionar: quem são os suplentes dos Senadores do seu Estado? Nós sabemos bem a resposta majoritária. Isso faz com que, legislatura após legislatura, uma parcela significativa dos 81 Senadores que ocupam o salão azul do Congresso Nacional esteja lá sem votos. É o fenômeno conhecido como os "sem voto do Senado",4 cujos efeitos sobre o processo legislativo nacional ainda são pouco explorados. Todas essas considerações, que serão retomadas nas próximas colunas, apontam que uma reforma política necessária deveria, inevitavelmente, pensar nestes pontos: fim do mandato de oito anos para Senador, redução de custos do Senado, mediante enxugamento da estrutura e redução dos privilégios e, logicamente, o fim dessa incongruente regra de eleição de suplentes. Uma boa sugestão, que teria facilidade em guardar um relativo e confortável consenso na população, seria: mandatos de 4 anos para Senadores, eleição de apenas dois Senadores por Estado, ao invés de três, e a adoção da regra de que desincompatibilização no caso de um Senador pretender disputar outro cargo eletivo, transferindo a vaga para o imediatamente mais votado no Estado, independentemente do seu partido. Ao final, retornamos para o início: como convencer os que se aproveitam das más regras para modificá-las? Não há outro caminho, a não ser a formação de um consenso popular neste sentido. Voltaremos ao tema em breve. __________ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui.
sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Distritão: o que é ruim sempre pode piorar

As propostas de reforma política discutidas no Congresso Nacional não debatem os pontos-chave, considerados essenciais para a depuração do sistema político. Costumam avançar em questões assessórias, por vezes trazendo inovações positivas, mas, na maioria das vezes, veiculam retrocessos. Não é exagerado afirmar que o Congresso Nacional não perde oportunidades de propor retrocessos no já combalido sistema eleitoral brasileiro. Como exemplo recente, pode-se citar a aprovação relâmpago, pela Câmara dos Deputados, da PEC 125/2011,1 apelidada de PEC da reforma eleitoral. Essa PEC aglutinou diversas propostas, algumas positivas, outras péssimas, em um texto que seguirá à apreciação do Senado Federal. Dentre os graves retrocessos aprovados, pode-se citar o retorno das coligações nas eleições proporcionais e a flexibilização das cláusulas de desempenho, que incentivam a proliferação de partidos inexpressivos. Espera-se que o Senado aja para impedir que tais retrocessos avancem. A boa notícia é que a Câmara dos Deputados rejeitou a introdução do sistema eleitoral conhecido como "distritão", uma espécie de fantasma que, de tempos em tempos, assombra a população. Nesta coluna eu explico o que é o tal distritão, para que se percebam os motivos pelos quais ele não é uma solução para os nossos problemas, pelo contrário. Os problemas do distritão já começam pelo nome. Ele confunde a população. O tal distritão jamais pode ser confundido com o sistema eleitoral "distrital", nas variantes puro ou misto. É muito importante que se tenha isso em mente. O sistema distrital é altamente positivo e se revela como a melhor alternativa possível para depurar o modelo eleitoral brasileiro. Não possui qualquer relação com o distritão, salvo na semelhança dos nomes. No futuro, este espaço se dedicará a debater o sistema distrital. Por ora, voltemos ao pesadelo. A lógica do distritão é inserir para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores o princípio majoritário, que consiste na eleição dos mais votados, semelhante ao que ocorre para a eleição dos senadores. De forma simples, entre todos os candidatos, seriam eleitos os mais votados. O Estado inteiro - e não pequenas regiões, como ocorre no sistema distrital - converte-se em um único distrito, daí a origem do nome "distritão". Por exemplo: o Estado de São Paulo elege 70 Deputados Federais. Se o sistema distritão fosse aprovado, seriam eleitos os 70 deputados mais votados, por ordem decrescente, sem que a votação de um influenciasse a dos demais. Analisando-se apenas sob essa ótica, o sistema poderia ser visto como positivo, pois simplifica a lógica da eleição e impede um efeito danoso do sistema proporcional, que é figura do chamado "puxador de votos", que ficou muito conhecida no célebre caso "Tiririca".2 É por essa razão que, em meados de 2015, o então vice-presidente Michel Temer defendeu o modelo, sob os argumentos de seguir o princípio constitucional de eleger os candidatos mais votados e que só se candidatariam aqueles que, em princípio, soubessem que teriam boas chances de se elegerem, diminuindo, assim, o número de candidaturas.3 O problema é que por trás dessas vantagens, o sistema distritão esconde uma série de gravíssimas desvantagens, em um cenário onde as primeiras são inteiramente sufocadas pelas segundas. É como conversa de vendedor esperto: mostra apenas o lado bom, escondendo o ruim, ainda que predominante. Caso vier a ser implementado em algum momento, considerando as idas e vindas do Congresso Nacional no tema, os danos à democracia serão manifestos, em verdadeiro retrocesso.4 Vamos às desvantagens do sistema distritão. Tomo por base a eleição de deputados federais e estaduais para expor o raciocínio. 1. O distritão parte de uma premissa nociva à qualidade da representação política: fomenta o distanciamento do candidato em relação ao eleitor. A partir do instante em que os mais votados em um Estado da federação são eleitos, o sistema obriga o candidato a disputar votos em todas as regiões desse Estado. Consequentemente, impede-se a criação de um vínculo de proximidade entre os candidatos e o eleitor, já que aqueles que concorrem deverão estar presentes em um maior número de regiões para viabilizarem as suas chances. Levando-se em conta que a eleição de deputados é para representantes do povo, esse tipo de candidato passa a não representar ninguém, mas apenas a si próprio. 2. No momento em que centenas, por vezes milhares, de candidatos se apresentam para disputar o voto de todos os eleitores do Estado, fica praticamente impossível saber o que cada um deles pensa a respeito dos temas importantes para as nossas vidas. Esse, aliás, é um problema também presente no atual sistema proporcional, mas que se potencializa no distritão. 3. Como o número de votos necessários à eleição se torna muito alto - já que somente os mais votados em todo o Estado são eleitos - as despesas das campanhas sobem, significativamente. Na prática, como o distrito eleitoral é toda a área do Estado, o custo das eleições para deputados estaduais e federais tende a alcançar valores semelhantes às de senadores e governadores, pois os candidatos para esses cargos teriam uma tarefa em comum: disputar os votos em todas as regiões do Estado - o distritão. 4. A reboque, quando se aumentam os custos das campanhas, inúmeros problemas são potencializados. A começar pelo fato de que a eleição se torna refém do poder econômico. Crescem, assim, as chances de corrupção, pois sem financiamentos expressivos as candidaturas, por regra, acabam não se viabilizando. 5. Nesse sistema, cresce o apetite dos partidos por financiamentos públicos. O uso de dinheiro do contribuinte para abastecer os cofres das agremiações tende a crescer, os chamados "fundões eleitorais"5 inclinam-se, igualmente, a aumentar, já que os custos das campanhas se tornam exorbitantes. 6. Como o poder econômico passa a ditar a viabilidade de grande parte das candidaturas, dificulta-se, consideravelmente, a renovação na arena política. O motivo é claro: novas lideranças não conseguem viabilizar suas campanhas por falta de recursos, que costumam ser destinados aos caciques dos partidos ou para reeleger aqueles que já estão inseridos no sistema. 7. O alto custo das campanhas fomenta a prática desse "caciquismo" partidário, marcado pelo exercício arbitrário de poder pelas lideranças das siglas, que usam a sua influência para canalizar em seu favor e de aliados próximos as verbas arrecadadas. Quem domina a máquina partidária acaba se reelegendo, pleito após pleito. Cria-se um terreno fértil para a manutenção do que há de pior na política, que é a permanência no poder a qualquer custo. 8. A dificuldade de renovação nesse sistema emerge também por outro aspecto. Como a quantidade de votos para eleger alguém se torna expressiva, o distritão converge para eleição preferencial das chamadas celebridades ou subcelebridades. Pessoas com ampla exposição midiática têm inquestionáveis vantagens no pleito, independentemente do seu conteúdo ou da qualidade das suas propostas. Como disputam votos em todos os cantos, quanto mais conhecidas forem, mais favorecidas serão. É o que se costuma denominar de apelo ao personalismo, que empobrece o debate político. No distritão o foco volta-se para a aparência externa do candidato e não para as suas ideias. É inegável, portanto, que o distritão ergue enormes barreiras para a renovação política, já que os próprios partidos tendem a apostar em nomes mais conhecidos da população em geral, por considerá-los mais competitivos, deixando, assim, de investir em novas lideranças, em novos talentos. Em verdade, o distritão é um sistema feito, como uma luva, para favorecer aqueles que já detêm cargos eletivos, que se aproveitam de sua exposição na mídia e do acesso à divulgação da atuação parlamentar, custeada com recursos públicos. 9. Outro efeito contagiante é o favorecimento da eleição de perfis radicais, em todos os extremos da política. Os chamados haters[6] também se fortalecem neste sistema. O motivo é simples: se um candidato escolhe um grupo como alvo, todos os radicais, pulverizados nas mais diversas regiões do Estado, tendem a se identificar com o seu "influenciador". A soma de votos pulverizados em todo distritão por parte de eleitores radicais costuma se depositar em um único ou em um pequeno número de "ícones", que vêm suas chances de eleição crescer. Funciona mais ou menos assim: se todo radical vota em um radical que os representa, esse pode vir a ser eleito com relativa facilidade. Note-se que esse é o mesmo raciocínio que favorece a eleição de líderes religiosos, pessoas expostas na mídia, como ex-atletas famosos, apresentadores de TV, artistas em geral etc. Quando número de votos para se eleger é expressivo, a exposição faz a diferença. 10. A mesma lógica fortalece o corporativismo ligado aos representantes de carreiras públicas e privadas, sindicalistas etc. Se uma pessoa representa uma bandeira que é cara a vários destinatários em todo o Estado, a soma deles tende a predominar sobre os votos e interesses pulverizados da população em geral. Bancadas corporativas são fortes, pois muito organizadas, atuam com base em pautas próprias - espírito de corpo - até mesmo legítimas, mas que muitas vezes não convergem com os interesses dos eleitores em geral. Vale a máxima: uma minoria barulhenta é mais poderosa, pois se organizou melhor. 11. O chamado distritão induz à falta de solidariedade intrapartidária. No momento em que vários candidatos de um mesmo partido disputam voto a voto, sem que a eleição de um, pelo critério da proporcionalidade, influencie na dos companheiros de legenda, o que se tem é que todos são adversários, dentro da mesma agremiação. Isso leva a rachas dentro dos partidos, enfraquecendo as agremiações. 12. Por fim, falando em proporcionalidade, coloca-se a questão relativa à falta de representatividade da população. Todos os votos em nomes que não se elegeram são desconsiderados, para todos os efeitos. É a chamada crítica do desperdício de votos, normalmente apresentada por parte dos que defendem o sistema proporcional e, em particular, dentro da sua versão mais evoluída que é o sistema distrital misto, de feição alemã. Nesse sistema, metade dos candidatos é eleita pelo princípio majoritário, em distritos locais, pequenos, e a outra metade pelo critério da proporcionalidade dos votos recebidos pelas legendas. Todos esses pontos, que poderiam ser acrescentados de outros, evidenciam que as desvantagens trazidas pelo distritão superam, e muito, as vantagens, essas consistentes em ser um sistema simplificado, de fácil compreensão pelo eleitor (quem tem mais votos se elege) e que não gera o efeito do puxador de votos. De fato, o distritão nega todas as vantagens proporcionadas pelo sistema distrital puro, pois é a antítese desse, fazendo com que acreditemos que o sistema proporcional atual, que também é ruim, seja um bom negócio. Há que diga que o distritão é o pior sistema do mundo,7 outros falam em Frankenstein político.8 O receito é que essa proposta, que volta e meia tenta nos ser empurrada, funcione como uma espécie de mecanismo diversionista. Ou seja, uma artimanha escolhida a dedo, para desviar a atenção de manobras nada republicanas, como o retorno das coligações nas eleições proporcionais e o enfraquecimento da cláusula de desempenho partidário. Ou, ainda, para não se discutir o que realmente faria a diferença para valorizar o processo eleitoral, que seria a introdução de um sistema distrital puro ou, eventualmente, misto. A ideia é: se livrarmos vocês do pior, nos deixem em paz: o famoso "bode na sala". __________ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui. 5 Disponível aqui. 6 Disponível aqui. 7 Disponível aqui.   8 Disponível aqui.
"A democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade". Essa foi uma das frases proferidas pelo presidente do STF, Min. Luiz Fux, por ocasião do discurso de abertura do segundo semestre judiciário.1 Ela revela que estamos enfrentando tempos difíceis. É como se a democracia brasileira fosse constantemente testada em seu limite, sem qualquer garantia de que irá resistir a tamanhas provações. Ultimamente, o debate em torno da introdução do sistema de votação auditável, como costuma ser denominado, tem atraído especial preocupação na comunidade jurídica. Desde cedo, despertou forte rejeição por parte de integrantes e ex-integrantes do TSE,2 ao mesmo tempo em que encontra simpatia por parte de seguidores do presidente da República. A discussão soa como interminável e, até o momento, está longe de gerar consensos mínimos. Todos os temas ligados à manutenção da ordem democrática e à normalidade e legitimidade das eleições são considerados sensíveis, já que fora da democracia vigem o arbítrio, a intolerância e a barbárie. Zelar pela manutenção da democracia é, portanto, um objetivo nacional permanente. Não diz respeito apenas aos governos do dia, pois se afirma como verdadeiro objetivo de Estado, que emana dos valores supremos da Constituição, devendo unir toda sociedade. Neste sentido, debater a melhora do sistema de votação não deve ser visto como algo ruim, pelo contrário. A existência de um processo eleitoral impermeável à fraude e à corrupção é, afinal de contas, uma das condições necessárias à manutenção de uma democracia funcional.3 A própria ordem constitucional exige dos poderes constituídos um dever de aperfeiçoamento constante, o que revela que a Constituição deve ficar aberta ao tempo, à medida que deve se mostrar apta a vencer os desafios do presente, ao mesmo tempo em que deve se mostrar apta a possibilitar o vencimento de uma grande diversidade de situações problemáticas que se transformam ao longo da história, adaptando-se, assim, às mudanças advindas da evolução e do desenvolvimento.4 O grande desafio é que as respectivas opções constitucionais oferecem, muitas vezes, caminhos distintos.5 É justamente nesta pluralidade de alternativas, mais ou menos viáveis, que a polarização na sociedade costuma acentuar-se. Algumas vezes, inclusive, beirando as raias do insuportável, sobretudo quando o debate se afasta da racionalidade. É exatamente esse o estágio atual das coisas que, atualmente, envolvem a discussão em torno do chamado voto auditável. É como se ignorássemos que é possível discordar com tolerância. Vou direto ao ponto. Não há problema em se debater modificações no sistema de apuração no sufrágio universal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais vigentes. Contudo, há um imenso problema quando se passa a condicionar a realização das próximas eleições à aprovação das modificações desejadas em torno do voto auditável. As ameaças voltadas à não realização das eleições gerais no ano de 2022, que vêm sendo transmitidas por diferentes autoridades, por vezes de forma expressa, por outras de forma mais sutil, não apenas constrangem a democracia como também provocam um estado de incerteza em torno do futuro do país. São discursos que em nada contribuem para o bem-estar da nação, já que vocacionados a tumultuar o processo democrático e a conspurcar a legitimidade das eleições. É importante que se perceba que até o presente momento não surgiu nenhuma prova sequer, por mínima que fosse, apta a demonstrar a existência de fraudes no processo eleitoral. O que existem são ilações escolhidas de modo à la carte, sem qualquer credibilidade, pois sempre de origem duvidosa, típicas de uma conjuntura de desinformação deliberada. É até mesmo difícil imaginar como tais fraudes teriam ocorrido, considerando que aqueles que as apontam também foram eleitos pelo sistema vigente. Neste ponto, os imaginários autores das fraudes não deixariam de ter uma vertente democrática, se me permitem a ironia, já que diversas correntes dos espectros políticos acabaram sendo por elas beneficiados. Quem duvida, bastar olhar para a pluralidade da representação política nos órgãos de representação coletiva e para os mais diferentes perfis de presidentes eleitos desde o advento do sistema eletrônico de votação. Deixando a ironia de lado, há que se rechaçar, com veemência, os comportamentos voltados a desacreditar a credibilidade das eleições, na ausência de provas minimamente confiáveis. Neste cenário, afirma-se como gravíssima a afirmação por parte dos que apontam a existência de fraudes no processo eleitoral por meio de promessas de apresentação de provas, que se diluem nas palavras, já que nunca são reveladas de modo contundente. Esse tipo de comportamento esconde uma narrativa que parece manifesta: servir de vacina, como se costuma dizer, para justificar eventual derrota no próximo pleito. Algo do tipo: se perdi, é porque roubaram! Se tal conduta não fosse ameaçadora dos pilares da democracia, poderia ser qualificada apenas como infantil. O problema é que ela esconde uma ameaça de desestabilização das instituições democráticas, ao incitar a desordem e, até mesmo, em um quadro extremo, a intervenção das Forças Armadas fora dos limites constitucionais. Não se deve brincar com a democracia. Como obra imperfeita, ela carece de zelo permanente, sobretudo contra aqueles que, em seu nome e empregando as ferramentas que ela oferece, lutam para eliminá-la. De fato, os maiores algozes da democracia muitas vezes atuam como seus supostos defensores, de forma sorrateira. Por todas essas razões penso que o modo como o debate em torno do voto auditável foi colocado na sociedade é o grande responsável pela sua fragilidade. Tivesse o debate se limitado a discutir o aperfeiçoamento do modelo vigente, na busca de maior transparência e credibilidade perante a população, estaríamos diante de uma situação mais racional e produtiva. Todavia, foi introduzido de forma a minar a credibilidade do atual sistema, sem qualquer prova e, o que é mais grave, em tom de ameaça. Ao assim agir, os responsáveis acabaram por inviabilizar qualquer discussão racional em torno de um tema tão importante. É bom lembrar que a maioria das pessoas que milita pela modificação do sistema de apuração eleitoral defende sua posição de boa-fé, sem qualquer interesse em inviabilizar a convivência democrática. Entretanto, todos sabemos, e bem, que há uma parcela que vive da discórdia, do tumulto e que acaba por se aproveitar da instabilidade para levar adiante projetos que em nada se compatibilizam com a democracia. É essa parcela que corrói as tentativas de aperfeiçoamento das instituições vigentes, sempre bem-vindas na democracia. Feitas as críticas que entendo pertinentes, aponto aquele que deveria ser o caminho mais seguro, para pacificar a nação em torno da confiabilidade das eleições. Caberia ao Congresso Nacional, sem a pressa de introduzir um novo sistema de forma integral já para as eleições de 2022, considerando o tempo necessário para a conversão de um novo modelo, convidar autoridades de países de tradição democrática para que apresentem a sua experiência no assunto, explicando, de forma clara e objetiva, qual o sistema de apuração de votos utilizam, os eventuais problemas que vivenciam e, se for o caso, as razões pelas quais não empregam um sistema semelhante ao nosso. Aprender com a experiência de outras nações é um sinal não apenas de sabedoria, mas também de maturidade. Isso não significa que devemos importar, de forma acrítica, sistemas que produzam efeitos positivos em determinados países, pois muitas vezes estamos diante de realidades fáticas completamente diferentes. Entretanto, assim como a roda não é inventada todo o dia, é perfeitamente possível que boas ideias sejam passíveis de exportação e, se assim for o caso, delas podemos colher bons frutos. Somente um debate suprapartidário e supraideológico poderá conduzir ao aperfeiçoamento do modelo vigente. Se for para apaziguar a nação, dentro do que se mostra viável e sem risco de se comprometer a natureza do voto secreto e a higidez da apuração, que se altere o sistema vigente, ainda que de modo gradativo, de acordo com as possibilidades técnicas vigentes. Contudo, jamais se poderá condicionar tal necessidade à realização de eleições livres, já que a liberdade de se contestar o modelo vigente tem que, obrigatoriamente, ser exercida com responsabilidade que a nação espera dos seus líderes, sempre dentro dos limites da ordem constitucional, sob pena de ingressarmos no caos. __________ 1 Disponível aqui. 2 Veja aqui. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 36 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 131. 4 HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auf. Heidelberg: Müller, 1999., Rdn. 23ss. 5 MÜLLER-GRAFF, Peter-Christian. Konstitutionalisierung der Europäischen Union als Option deutscher Politik. In: SCHNEIDER, Heinrich; JOPP, Mathias; SCHMALZ, Uwe. (Hrsg.). Eine neue deutsche Europapolitik? Rahmenbedingungen - Problemfelder - Optionen. Bonn: Europa Union Verlag, 2002, p. 737ss.
sexta-feira, 23 de julho de 2021

Fundão Eleitoral: a desfaçatez como sistema

O Congresso Nacional não se cansa de demonstrar que o seu norte não converge com os interesses da população. Aprovar, por meio de manobras regimentais de caráter duvidoso, sem o mínimo debate, um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, em um país com tantas carências como o Brasil, traduz-se em atitude difícil de ser avaliada, ao menos com vocabulário adequado. Em períodos normais, a medida já poderia ser descrita como algo totalmente inapropriado e contrário aos interesses nacionais. Já em época de dura recessão econômica, no curso de uma crise humanitária sem precedentes por força da pandemia, representa verdadeira desfaçatez. Em apertada síntese, o fundo eleitoral, cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é uma verba irrigada em sua integralidade com recursos públicos, voltada a financiar as campanhas eleitorais dos candidatos nos anos de eleições. Difere do chamado fundo partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos), que é outra verba pública, que também pode ser voltada ao financiamento das campanhas eleitorais, mas cuja finalidade principal é custear as chamadas despesas rotineiras das legendas, sobretudo as que surgem nos anos em que não ocorrem eleições.1 Neste contexto, apesar de as notícias terem divulgado o valor de R$ 5,7 bilhões a título de fundo eleitoral, a verba a ser bancada pelos contribuintes é, em verdade, maior, haja vista que também há previsão de R$ 1 bilhão destinado ao fundo partidário. Ou seja, pela vontade inicial do Congresso Nacional a população brasileira seria obrigada, no ano de 2022, a entregar aos partidos políticos a cifra de R$ 6,7 bilhões, o que representa, aproximadamente, 0,09% do PIB.2 Para efeitos de comparação, para as eleições gerais de 2018 o montante apenas do fundo eleitoral foi estimado em R$ 1.716.209.431,00.3 Já nas eleições municipais de 2020, em R$ 2.034.954.823,96.4 Comparando o que foi gasto nas últimas eleições presidenciais de 2020, o valor aprovado pelo Congresso Nacional supera em mais de 300% aquele valor. A questão que se coloca é: como a representação política pode se distanciar tanto da realidade nacional? A resposta passa por considerações de naturezas diversas, inclusive sociológicas. Contudo, uma merece destaque: a debilidade do sistema eleitoral brasileiro. Vários argumentos corroboram essa tese. O Brasil adota o chamado bicameralismo, por meio do qual as duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional detêm basicamente as mesmas prerrogativas no processo legislativo. Como regra geral, a vontade de um órgão depende da concordância do outro. O Senado Federal é composto por 81 senadores eleitos pelo sistema majoritário, na lógica de três por Estado-membro. O número é, por certo, exagerado. Não há motivos plausíveis para que cada Estado - inclusive do Distrito Federal - elejam 3 senadores. Além de argumentos relativos à desproporção na representação do Estados, uma grande deformação emerge do mandato de 8 anos para cada senador, com esdrúxulas regras de suplência. Permanecer 8 anos em um cargo eletivo gera um considerável distanciamento com o eleitorado, que tende a se traduzir em sentimento de indiferença e acomodação. O quadro se agrava quando um(a) senador(a) eleito(a) abandona o cargo no curso do mandato pelos mais variados motivos e, pelas regras eleitorais vigentes, assume o(a) suplente, sem que tenha tido um único voto popular. Na dúvida, se pergunte: você conhece os suplentes dos senadores eleitos pelo seu Estado? Na Câmara dos Deputados os 513 integrantes são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional. Significa que os candidatos devem disputar os votos em uma amplíssima base eleitoral, de modo que todos os eleitores do Estado podem votar em qualquer candidato. Esse modelo contribui, em larga escala, para afastar o representante dos representados. Em outras palavras, não gera um vínculo na representação política, não cria uma espécie de "júri", que possa responsabilizar aqueles que no curso do mandato político não se comportam à altura daquilo que é esperado pela população. No instante em que centenas de candidatos à Câmara dos Deputados pedem o nosso voto, fica impossível saber o que cada um deles pensa acerca dos temas mais relevantes para as nossas vidas. O resultado é que, na maioria dos casos, elegemos pessoas sem termos a exata noção do que pensam, do que já fizeram ou do que pretendem fazer. O sistema, portanto, age para nos distanciar de quem nos representa. Esse distanciamento afasta uma atitude de cobrança incisiva dos representantes por parte dos representados, algo que é fundamental em uma democracia que pretenda produzir bons frutos. Como diz um adágio popular, uma coisa ruim puxa outra. Ao contribuir para o distanciamento na representação política, o sistema eleitoral brasileiro transmite à população a equivocada e prejudicial ideia de que os Deputados Federais e Senadores detêm um papel secundário na condução da política nacional, pois os olhos acabam se voltando, quase que exclusivamente, para os chefes do Poder Executivo. Ledo engano! As decisões mais relevantes para as nossas vidas, que decorrem da construção e da aprovação das reformas estruturantes no país, não dependem do Presidente da República - em que pese ele possa atrapalhar ou facilitar a sua tramitação. Elas dependem, em última análise, das costuras políticas realizadas no seio do Poder Legislativo. A Constituição Federal de 1988 entregou enorme prerrogativa de decisão ao Congresso Nacional. Entretanto, formalizou um sistema eleitoral arcaico, que em nada contribui para a seleção de bons candidatos. Priorizou o poder econômico, favorecendo a reeleição das lideranças políticas que dominam as máquinas partidárias, já que inseriu a disputa no curso de campanhas eleitorais caríssimas, marcadas pela eleição proporcional em amplas circunscrições territoriais. Além disso, o sistema eleitoral impede que a população abrevie o mandato dos parlamentares que se comportam contrariamente aos interesses do eleitor. Não há, no nosso sistema, a figura do recall, típica dos sistemas eleitorais distritais puros. Todos esses fatores colaboram para que comportamentos absolutamente inapropriados sejam tomados de forma impune. A desfaçatez da aprovação do fundão eleitoral e R$ 5,7 bilhões é apenas uma dessas facetas. Todas essas considerações devem servir de alerta para que o eleitorado, independentemente de suas predileções ideológicas, se engaje para a adoção de um sistema eleitoral que seja mais efetivo para responsabilizar os representantes que viram as costas para as necessidades básicas da população. Não podemos mais aceitar calados a surrada desculpa de que a democracia não tem preço, de modo que o financiamento dos partidos deve ser proporcional às dimensões continentais do país. Esse discurso não quer, em verdade, proteger a democracia. Ele quer, de fato, eternizar castas no poder além de tornar a criação de partidos um negócio de baixíssimo risco e lucros fabulosos. Todos sabemos, e bem, que esses montantes indecentes não visam a proteger a democracia. Visam, de fato, a manter a influência das lideranças já consolidadas no jogo político, abrindo as portas para sua eterna reeleição. Um dos grandes equívocos das propostas de reforma política que volta e meia são cogitadas é que elas não são pensadas em conjunto com as regras de financiamento dos partidos. De forma inversa, costuma-se primeiro discutir o financiamento e, em um segundo momento, o sistema eleitoral. A lógica deveria ser inversa: qual é o sistema eleitoral mais eficiente e como ele pode e deve ser financiado? De certa forma, a decisão do STF que no ano de 2015 proibiu o financiamento empresarial das campanhas eleitorais corrigiu algumas deformidades relevantes, mas, ao mesmo tempo, criou outros problemas. Isso porque, ao cortar a principal fonte de financiamento dos partidos, mantendo as bases de campanhas caríssimas, abriu caminho para que o bolso do contribuinte tivesse que, sozinho, pagar a bolada. Isso porque nada foi feito para tornar as campanhas menos dispendiosas. O mais correto teria sido evitar a proibição das doações empresariais em todas as hipóteses e, no seu lugar, fixar critérios objetivos e rigorosos para a sua realização. Afinal de contas, o que a Constituição efetivamente almeja - e com razão - é a proteção da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico. Se as doações empresariais forem mantidas dentro de limites razoáveis, o ideal constitucional seria respeitado. Assim, a melhor decisão teria sido aquela que, além de fixar limites, também impusesse duras penas para a prática do chamado caixa dois, além da proibição de empresas doarem para mais do que um candidato, o que obrigaria os doadores a deixarem claro os projetos políticos que apoiam, agregando transparência ao processo. Esse deveria ter sido o apelo ao Legislador ou, quem sabe, as bases para uma declaração parcial de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, ou até mesmo uma afirmação de inconstitucionalidade circunstancial. Deixando o tecnicismo de lado, o que se viu foi que, a despeito da boa intenção de se proteger a legitimidade do pleito contra o abuso de poder econômico de grandes corporações empresariais, ficamos reféns de igual abuso, só que agora por outro lado: das próprias lideranças partidárias que ditam as regras do jogo político. Urge, portando, que a população tome lado a favor de uma reforma política que esteja ao alcance de diminuir essas mazelas, a começar, por exemplo, pela adoção de um sistema eleitoral distrital puro, com possibilidade de recall, ao mesmo tempo que se reveja a sistemática de eleição e mandato dos Senadores. O dilema é que, a partir do momento em que aqueles que têm o poder de decidir as regras do jogo também podem escolher quanto querem pagar por elas, o cenário tende a ser caótico. __________ 1 Detalhes aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui.
Este espaço tem sido utilizado para demonstrar que crises frequentes não ocorrem por acaso, mas sim pela opção por modelos inapropriados à realidade nacional. Quem se alinha a essa percepção tende a entender que a ocorrência de graves problemas de governança depende menos das pessoas e mais da má-configuração das instituições centrais do país, perpetuada por decisões constitucionais equivocadas. É bem verdade que quando pessoas despreparadas ou mal-intencionadas ocupam o poder, as coisas podem piorar. Entretanto, também é correto o fato de que instituições ruins colaboram para que as pessoas se comportem mal, sem que se queira absolver qualquer desvio de conduta com esse raciocínio. É a famosa afirmação, com variações: "era uma boa pessoa, mas acabou entrando no esquema". Essa introdução serve para descortinar o ponto central do tema de hoje: o sistema de governo presidencialista, tal como praticado no Brasil, contribui para afundar o país em crises sucessivas. O enfoque repousa na constatação de que o atual sistema de governo é corruptor e, portanto, induz a crises permanentes. A reiteração e o agravamento dos problemas pós-Constituição de 1988 bem evidenciam essa realidade. Nas colunas anteriores busquei demonstrar vários problemas que são intrínsecos ao presidencialismo, como a confusão entre Estado, Governo e Administração,1 o risco de cooptação das Forças Armadas para se chegar a objetivos de governo,2 dentre outros aspectos. Nesta oportunidade, centro a reflexão em outro grave problema: a ingovernabilidade e o favorecimento da corrupção e do clientelismo. No sistema presidencialista vigente a população é chamada a eleger, a cada quatro anos, por meio de eleições livres, a pessoa que irá ocupar a Presidência da República. Ocorre que, ao mesmo tempo, o eleitorado elege a composição das Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, por meio de um cenário hiperpatidário e de um sistema eleitoral defeituoso, cujos detalhes serão objeto de reflexão futura. O resultado, invariavelmente, tem sido um só: a pessoa que é eleita Presidente da República não conta com maioria política para governar. Em outras palavras: elege-se o(a) Presidente da República, cujo partido não possui maioria nas Casas Legislativas para levar à frente o seu programa de governo. As estatísticas revelam que os partidos majoritários conseguem eleger, no máximo, cerca de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o que é de todo insuficiente para garantir a aprovação das plataformas que conquistaram as urnas. Surge um nó, que é muito difícil de desatar. A Constituição Federal não garante ao eleito boas chances de governabilidade, entendida como o conjunto de condições indispensáveis para que o Poder Executivo possa exercer suas atribuições constitucionais - em particular governar - dentro de uma conjuntura de estabilidade política. Isso porque a Constituição atribui ao Presidente da República a Chefia de Governo (juntamente com as Chefias de Estado e da Administração) ao mesmo tempo em que confere ao Congresso Nacional o poder para aprovar, reprovar ou até mesmo bloquear grande parte dos projetos de governo, bem como os assuntos mais relevantes para o país, a começar pela lei orçamentária, passando por atualizações legislativas, reformas estruturantes até chegar na alteração da própria Constituição. Na prática, o Poder Legislativo tem enorme primazia de decisão em relação ao Executivo. Em verdade, os cidadãos são levados a acreditar que o poder de decisão e influência do Presidente da República nas grandes questões nacionais é muito maior do que, de fato, é. O motivo que leva a essa má percepção é que, inegavelmente, por força da configuração político-institucional vigente, cabem aos Deputados e Senadores as decisões sobre a maior parte dos assuntos relevantes para o país. A questão que se coloca é: como se governa sem apoio político majoritário no Congresso Nacional? A resposta, infelizmente, é a seguinte: nesse disfuncional sistema, ou se compra apoio político majoritário ou não se governa. O que varia é a moeda de troca. As mais comuns são o loteamento dos milhares de cargos na Administração e a irracional concessão de ementas parlamentares em troca de um apoio político volátil e transitório, passando por outros meios de compra de votos afetos à esfera criminal, tal como os escândalos recentes têm revelado nos últimos anos. O sistema eleitoral movimenta-se em um cenário hiperpartidário, incapaz de formar maiorias necessárias à governabilidade junto aos órgãos colegiados de representação coletiva. As chamadas maiorias parlamentares, essenciais em qualquer democracia, deixam de existir dando lugar a um elevado número de minorias, que não conseguem se ligar a qualquer base ideológica comum, mas sim a interesses tipicamente clientelistas, por privilegiarem grupos em troca de votos. É o cenário que há muito vem sendo descrito na realidade política nacional com a expressão "centrão", que unifica partidos de diferentes matizes ideológicos, que costumam colocar o bem individual no lugar do bem comum. O chamado presidencialismo de coalizão, na clássica expressão cunhada por Sérgio Abranches3, considerando a ampla fragmentação do poder político entre várias agremiações partidárias presentes no Congresso Nacional, assume as faces de um verdadeiro presidencialismo de cooptação, corruptor por excelência. Corruptor, pois as costuras necessárias à obtenção de alianças dependem da distribuição de cargos e benesses, convertendo o espaço público em um balcão de negócios por meio do qual as coalizões são um mero pretexto para obtenção de vantagens de todo o tipo, inclusive pessoais. Não mais se trata de seguir uma linha ideológica, mas de manter a influência e receber a maior fatia do bolo. Para além da corrupção, o resultado é o desperdício pelo inchaço da máquina e a debilidade dos serviços públicos, considerando o critério empregado para a nomeação de funções de direção, chefia e assessoramento. O dilema institucional inerente ao presidencialismo repousa, portanto, na noção de que Estado, governo e administração são realidades que não se confundem. Órgãos de Estado não podem ser aparelhados como condição à governabilidade, assim como a administração não pode servir a interesses partidários, unidos por demandas de ocasião. Nas atuais regras do jogo, se o(a) Presidente não ceder aos chamados "centrões", não conseguirá governar. É importante ressaltar que isso não é um problema apenas do atual governo, pois também foi para os anteriores e continuará sendo para os futuros, enquanto esse sistema irracional se mantiver presente na nossa Constituição. Alie-se a isso o fato de que no presidencialismo o Chefe de Governo não é politicamente responsável perante o Parlamento, já que possui a blindagem do mandato. Isso significa que o Presidente da República não poderá ser destituído do cargo durante o mandato, ainda que cometa políticas errôneas, o que acaba por acumular um misto de acomodações e frustrações, já que a saída é aguardar pelas próximas eleições, enquanto o país segue afundando. O presidencialismo nos impõe, em verdade, uma espécie de ditadura a prazo fixo, já que apenas nas hipóteses de crimes comuns ou de responsabilidade pode-se destituir o Presidente, mas, nesses casos, ainda que por vezes se mostre como medida necessária, inevitavelmente acaba sendo implementada às custas de traumas. De fato, no presidencialismo a troca de governante no curso do mandato depende de um cenário de crises constantes, provocadas por longos e traumáticos processos de impeachment, que paralisam a nação e abrem espaços para o tradicional discurso de golpe. Consequentemente, quando se tem a via do impeachment como único recurso para apear o governante eleito do poder, ainda que se alivie temporariamente a tensão, acaba-se por deixar inúmeras cicatrizes na arquitetura institucional do país, a começar pela intensificação da polarização política e social, que em nada tem contribuído para a solução dos grandes problemas nacionais. Basta ver que assim que um Presidente toma posse, o discurso de impeachment já começa a ser construído pela oposição, como reação às políticas consideradas errôneas. A situação se agrava à medida que presidentes enfraquecidos politicamente passam a depender, cada vez mais, de uma rede de proteção parlamentar. O problema é que as regras do jogo político são duríssimas: quanto mais desgastado estiver o Presidente, mais caro se torna o apoio, até que a situação acabe por se revelar insustentável e a situação descambe para o velho e conhecido remédio do impeachment, por vezes um mal necessário, na ausência de alternativas políticas viáveis. O presidencialismo, portanto, fomenta uma instabilidade permanente, que arrasta o país para sucessivas crises que se retroalimentam, travando a urgente recuperação da nossa economia, afastando investimentos e nos jogando em um oceano de incertezas que adubam o terreno para oportunistas e candidatos a salvadores da pátria, típicos "mais do mesmo". É a pintura de um quadro de uma verdadeira erosão institucional, que conduz a uma sucessão de instabilidades de cunho político, social e econômico. A solução da crise política depende, portanto, de uma drástica mudança do sistema de governo, que faça com que a governabilidade não mais passe a depender, tal como é hoje, do loteamento de cargos, da distribuição de emendas parlamentares ou de outros meios de compra de votos, que, em comum, comprometem a qualidade da Administração e a viabilidade das finanças públicas, solapando inúmeros princípios constitucionais. Urge a implantação de um novo sistema de governo, alicerçado por força de uma reforma constitucional, que transmita as bases para um modelo distinto, mais afeto à funcionalidade e à governabilidade e com características que permitam se proteger, com mais eficiência, do clientelismo político. Em suma, instituições bem configuradas tendem a sufocar as más práticas, ao passo que o inverso as potencializa. A busca por um sistema de governo que troque o oportunismo e a ineficiência pela racionalidade e funcionalidade, dentro do ideal democrático, é o desafio que toca a todos os estadistas. Vamos debater o parlamentarismo ou o semipresidencialismo, como recentemente ventilado, cientes de que o atual modelo não mais se mostra suportável. _____________   1 Disponível em: clique aqui 2 Disponível em: clique aqui 3 ABRANCHES, Sérgio Henrique Hudson de. Presidencialismo de Coalizão: O Dilema Institucional Brasileiro. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 31, n. 1, 1988, p. 5ss.
sexta-feira, 25 de junho de 2021

O presidencialismo indutor de crises

Crises políticas não são novidades no Brasil. Elas revelam apenas uma dentre tantas perspectivas que fomentam uma crise de natureza maior, que em conjunto fazem com que a democracia brasileira tenha inúmeras dificuldades para solucionar os problemas nacionais. De forma resumida, entendo que a crise política é consequência de outra, de natureza institucional. Isso significa que a má configuração das nossas instituições políticas é o que alimenta um conjunto de situações que fazem com que a democracia brasileira não consiga deslanchar, para usar um termo bem popular. Bons analistas têm percebido que o Brasil enfrenta uma autêntica crise de governança, que aponta para o insucesso de políticas públicas em diferentes áreas, gerando um sentimento de desesperança por parte dos governados.1 Essa crise de governança não é exclusiva de governos isoladamente considerados, de suas ideologias ou práticas. Decorre, antes de tudo, da armadilha gerada por um sistema de governo de baixíssima arquitetura institucional, que é o presidencialismo. Não considero exagero afirmar que o presidencialismo praticado no Brasil tem sido a causa de grandes males, inclusive após a redemocratização do país e o advento da Constituição Federal de 1988. Quem discorda, procure analisar quantos governos, de diferentes matizes ideológicas, passaram por Brasília desde então, acumulando problemas, ainda que se possa definir tempos mais ou menos produtivos. Se formas diferentes de governar, ideologias e propósitos distintos sempre estiveram longe de resolver grandes problemas, é porque as causas repousam menos nas pessoas e mais no sistema praticado. Significa dizer que a solução tem que ser buscada antes de tudo no aperfeiçoamento institucional e não em meras preferências pessoais. A ordem política é uma unidade de convívio e como tal deve ser pensada. Nesse sentido, um dos objetivos mais importantes de um país deve ser garantir esse convívio, sem o qual a paz e a sonhada busca pela justiça e igualdade sociais jamais serão obtidas. Já na largada, o sistema presidencialista se torna inapto. Explico meu ponto de vista. Ao cumular em uma só autoridade, denominada de presidente da República, as funções de chefia de Estado e de Governo, esse sistema impõe que uma mesma pessoa se comporte, ao longo de seu mandato, simultaneamente: 1) de forma suprapartidária e supraideológica, o que se exige para a realização dos objetivos de Estado, que devem unir a toda a sociedade e; 2) partidária e ideológica, característica de Chefes de Governo, que expressam a liderança de um partido que venceu as eleições e devem realizar a sua plataforma em conformidade com o seu programa partidário. Essa simultaneidade de comportamentos tão distintos não se mostra possível de ser facilmente obtida. Isso faz com que, do ponto de visa da liderança nacional, seja muito difícil unir a sociedade acima de partidos, ideologias, religiões ou outros traços que dividem o corpo social. Na prática, por força de um sistema presidencialista que obriga o Chefe de Estado a se identificar com uma ideologia que é típica de Chefe de Governo, a pessoa que ocupa a Presidência tem muitas dificuldades em unir o país. Isso porque, quanto mais encarnar a luta por objetivos de governo, marcados por claras opções ideológicas, mais se distancia da unidade. Ao ser obrigada a se filiar a um partido político, mais se afasta, igualmente, da neutralidade que a função de Chefia de Estado exige. Surge, portanto, uma tragédia em termos de governança: a pessoa que ocupa a presidência não consegue unir o país, pois pelo arranjo institucional inerente ao sistema presidencialista ela é obrigada a representar um partido e a sua respectiva ideologia. Esse é o motivo pelo qual, normalmente, metade do país odeia o seu presidente. Lembre dos últimos, dos que estão por vir, das crises de governo e do comportamento das respectivas oposições. Você já parou para pensar que nessa eterna polarização, caso o Brasil ingressasse em uma guerra, seria de se cogitar que metade das pessoas passasse a torcer pelo inimigo? Um país assim não tem um objetivo maior, pois não consegue eleger uma liderança que unifique o país. O motivo, repita-se, é que o chefe de Estado no Brasil tem que se ligar, necessariamente, a uma ideologia e a um partido político, de modo que a oposição acaba, na prática, por se tornar adversaria do chefe de Estado. Entretanto, quando essa separação é institucionalmente assegurada, um partido pode naturalmente fazer oposição, vale dizer, ser contra o governo e simultaneamente a favor do Estado. A questão é que no sistema presidencialista de governo, tal como praticado no Brasil, essa distinção se mostra praticamente inviável. Além disso, como abordei recentemente neste espaço,2 a falta de uma clareza quanto à necessidade de se distinguir o que é um órgão de Estado e de governo ameaça a própria democracia. Isso porque, se as instituições de Estado forem aparelhadas a partir de uma determinada ideologia, corre-se o risco de que venham a trabalhar apenas em proveito daqueles que ocupam o poder, sufocando a busca pela realização dos objetivos fundamentais da República, bem formulados no art. 3º da nossa atual Constituição Federal. Em suma, o sistema presidencialista falha, na sua própria concepção interna, por não resolver esse dilema, que é o problema de unir, em uma única pessoa, as funções de Chefia de Estado e de Governo. O quadro se agrava quando percebemos que o sistema de governo previsto na Constituição avança em um segundo e grave equívoco: entrega ao Presidente da República, além da Chefia de Estado, a Chefia da Administração Federal. Isso faz que as portas da Administração fiquem abertas ao constante aparelhamento político-partidário. São milhares de cargos e funções públicas que diuturnamente são livremente distribuídos, em um autêntico balcão de negócios, como moeda de troca na busca da governabilidade. A partir daí, para além da ameaça à democracia, surge outra inerente à própria racionalidade e eficiência que se esperam dos serviços públicos. O ponto que quero destacar é que para obter uma base de apoio majoritário no Congresso Nacional os governos eleitos são compelidos a distribuir cargos na Administração como condição para a obtenção de um frágil e momentâneo apoio político, que se esvai com a mesma rapidez com que os ventos costumam mudar de direção. As consequências para a população são manifestas. Incha-se a máquina pública, tornando-a onerosa, ao mesmo passo em que se diminui a qualidade dos serviços, pelo fato de que os técnicos são constantemente preteridos por apadrinhados. Troca-se a continuidade do planejamento por interesses de ocasião. Na mesma direção, priorizam-se aspectos nada republicanos como emendas parlamentares, banalizando os princípios mais elementares de orçamento público, por força de uma pessoalização política que abafa o bom planejamento e eterniza a permanência de políticos no poder. Perde-se tempo e a verba que poderia ser bem aplicada em investimentos desejados pela população acaba escoando na manutenção de uma máquina improdutiva, considerando a sua dimensão. É o retrato do puro desperdício e ineficiência, que se fazem sentir na ausência do Estado em locais estratégicos que demandariam pronta atenção por parte do Poder Público, como educação, saúde, segurança etc. O pior é que os efeitos danosos não param por aí, já que se inverte toda uma lógica, típica da Administração. Administração, como ensinava Ruy Cirne Lima, significa a "atividade do que não é senhor absoluto", cujo traço característico é estar vinculada não a uma vontade livremente determinada, mas sim a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares de quem a exercita3. O puro aparelhamento político-partidário da Administração Pública sepulta, em uma só penada, os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência. A capacidade técnica, que deveria ser o requisito essencial para o ingresso no serviço público, é colocada de lado em favor de conveniências políticas de ocasião. O resultado é bem conhecido de todos nós. A população paga caro e não obtém serviços de qualidade, já que eficiência não se obtém sem conhecimento técnico. Esse é o custo de se abandonar a eficiência pela governabilidade a qualquer custo, que demonstra a falência do chamado presidencialismo de coalizão, que há muito tempo se tornou um presidencialismo de cooptação. Toda essa descrição aponta que a crise de governança surge a partir de uma crise institucional, caracterizada pela cumulação das Chefias de Estado, de Governo e da Administração em uma única autoridade, traço típico do presidencialismo. Se Governo é Estado e Administração ao mesmo tempo, se favorecem a corrupção e os desmandos. É verdade que não existem sistemas de governo perfeitos, até mesmo porque aqueles que deles fazem parte também não são perfeitos. Todavia, o chamado sistema parlamentarista de governo, ao partir da distinção de funções, como característica intrínseca, afirma-se como alternativa para o país. Vale dizer: se a separação institucional entre Estado, Governo e Administração for assegurada, tudo fica mais fácil. É por essa razão que, na minha percepção, o arranjo institucional ultrapassado e ineficaz do presidencialismo foi o maior dos equívocos praticados na Constituinte de 1988. E, o mais grave, é que nas grandes discussões nacionais o tema costuma passar batido, ofuscado por problemas de menor envergadura. Isso costuma ocorrer em parte por alienação, na busca de prioridades, em parte por conveniência. Ao fim e ao cabo, o dilema é o seguinte: muitos dos que se aproveitam do atual sistema são os que justamente teriam a responsabilidade institucional de aprimorá-lo. __________ 1 Vide, por todos, Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Olhando para o futuro: os sistemas de governo e as crises de governança.  Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 RUY CIRNE LIMA. Princípios de Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 21.
sexta-feira, 11 de junho de 2021

Forças Armadas, Estado e governo

Nem sempre fica claro para os brasileiros a distinção entre Estado e governo. A dúvida nos coloca em posição de desvantagem em relação às democracias estáveis, pois não se trata de mero formalismo. Pelo contrário, é um dos temas mais relevantes à engenharia constitucional de um país, a partir do qual até mesmo o sucesso institucional de uma nação pode ser medido. Os últimos acontecimentos políticos abrem espaço para que o assunto seja cada vez mais objeto de reflexão por parte da comunidade jurídica, em particular pelos que lidam na área do Direito Constitucional. Cito, pelo menos, dois. No dia 30/3/2021, os comandantes das três Forças Armadas1 anunciaram renúncia coletiva, um dia após a exoneração do ministro da Defesa.2 O episódio não obteve a repercussão que merecia, quando se leva em conta que foi a primeira vez, desde 1985, com o término da ditadura militar, que os três comandantes deixaram o cargo, ao mesmo tempo, sem que fosse por ocasião de troca de governo. Mais recentemente, no dia 23/5/2021, outro episódio, desta vez com maior repercussão, ganhou as manchetes dos jornais: a participação do ex-ministro da Saúde,3 General da ativa do Exército, em ato político promovido pelo presidente da República na cidade do Rio de Janeiro. O ato rendeu ao General um processo disciplinar, pelo fato de que militares da ativa não podem participar de atos políticos, nos termos dos regulamentos militares vigentes.4 Referido processo foi arquivado, por ordem do atual Comandante do Exército.5 Ao se omitir de punir o General, o comando abriu um precedente perigoso. Na prática, tolerou que um militar da ativa participasse de um ato de inegável caráter político, medida que em nada contribui para preservar o necessário distanciamento do Exército da política. A mensagem que fica é que em respeito à vontade do presidente da República, o regulamento militar fica em segundo plano. Os dois episódios têm algo em comum e, de certa forma, perturbador: a ameaça de politização das Forças Armadas ou, em outras palavras, a mistura de instituições de Estado com as de governo. A carta de demissão do ex-ministro da Defesa bem demonstra essa realidade, quando afirma que as Forças Armadas são instituições de Estado e que, nessa condição, devem ser preservadas. A história é repleta de péssimos exemplos do que pode acontecer quando o braço militar do Estado acaba por se identificar com governos e suas ideologias. As experiências do Nazismo, Fascismo, Comunismo, Chavismo, entre outras, já deveriam servir de alerta, no sentido de que qualquer tentativa de partidarização das Forças Armadas revela-se totalmente incompatível com o ideal democrático. E esse risco, infelizmente, nos atinge enquanto nação, por força de um arranjo institucional que em nada contribui para distinguir com clareza as funções de Estado e de governo, de modo que a necessária separação passa a depender da própria sorte. A questão que se coloca é: por que razão a distinção entre Estado e governo não possui clareza suficiente no Brasil? A resposta pode ser buscada em nossas opções de configuração institucional. De fato, o país vem optando, há muito, pelo sistema presidencialista de governo, cuja principal característica é a cumulação, em uma única autoridade, das funções de chefia de Estado e de governo. Já nesse aspecto se revela um equívoco fundamental: como uma única autoridade poderá, simultaneamente, exercer a contento funções tão distintas? O perfil de chefia de Estado necessariamente exige postura suprapartidária e supraideológica, pois o Estado é algo que nos une, acima de diferenças de ordem política ou ideológica. Quando se atua contra o Estado, opera-se uma disrupção no desejável consenso em relação aos objetivos permanentes da República, com o efeito de desagregar a sociedade, impedindo, assim, o normal curso da democracia. É por essa razão que atuar contra o Estado tende a caracterizar subversão. Já o perfil de chefia de governo é bem distinto. Confunde-se, inegavelmente, com o exercício da liderança de um partido que venceu as eleições, em um procedimento pautado pelas regras vigentes da democracia, portanto, com clara índole ideológica. É fácil perceber que os objetivos de governo, ao contrário dos de Estado, costumam dividir a sociedade, razão pela qual ir contra o governo significa oposição, que quando exercida nos limites da lealdade à Constituição, mostra-se saudável e necessária ao bom andamento da democracia.6 Nesse contexto, na função de chefia de Estado destaca-se um elemento de preservação da unidade estatal. Se é certo que uma única pessoa, em uma democracia, não é capaz de garantir essa unidade, uma mediação levada a cabo por uma autoridade que não se identifica fortemente com um partido ou ideologia, na condição de força neutra, pode, em situações de crise, converter-se em um elemento de agregação nacional,7 o que atualmente não possuímos. Esta é a razão pela qual a função de chefia de Estado deveria ser separada, a partir da Constituição Federal, das demais forças politicamente atuantes, como a de chefia de governo. Na prática, estamos falando de uma configuração institucional que retira, no sentido de preservar, o Chefe de Estado do processo de condução geral e de configuração política de uma nação.8 A infelicidade é que no sistema de governo vigente, quando se escolhe um Chefe de Estado, ele está automaticamente vinculado a um partido, representante de uma ideologia, que naturalmente irá atrair oposição, já que simultaneamente chefia um governo, de aceitação parcial. Nesse cenário, dificulta-se o desempenho da neutralidade ínsita à representação de Estado, que deve traduzir unidade. O papel da chefia de Estado adquire relevo a partir do momento em que contribui, com seu distanciamento ideológico e partidário, para a base de um consenso, sem a qual, dentro de uma multiplicidade de opiniões e interesses, a unidade não pode ser alcançada, nem a paz social preservada. Trata-se do posicionamento da própria Constituição no ambiente político.9 Neste sentido, afirma-se a importância de se construir arranjos institucionais marcados pela racionalidade, que projetam o sucesso do pacto constitucional. Os episódios acima mencionados que revelaram a tensão entre o presidente da República e o alto comando das Forças Armadas nos leva a reconhecer que o desafio é traçar um claro limite entre os órgãos de Estado e de governo, em particular no contexto das Forças Armadas. Como uma mesma autoridade pode se comportar, simultaneamente, de forma partidária e suprapartidária, ideológica e supraideológica, quando o seu perfil e trajetória se inclinam, fortemente, a um dos lados do espectro político? Esta é a razão pela qual, de modo preventivo, o sistema de governo parlamentarista procura dividir, claramente, estas funções. A partir do instante em que esta diferença de papéis é assimilada, torna-se fácil perceber, em contrapartida, que o sistema de governo presidencialista aumenta, de modo considerável, o risco de politização das Forças Armadas. Na medida em que o seu comandante supremo atuar mais como chefe de Governo e menos como chefe de Estado, surge uma tendência de politização do braço armado do Estado ou de seu emprego para projetos pessoais ou partidários de poder. Nada pode ser tão ameaçador à democracia. Os ordenamentos constitucionais democráticos, cientes da sensibilidade do tema, compreendem que a relação das Forças Armadas com a ordem política afirma-se como questão fundamental no Estado de direito. Ao cumular em uma só autoridade perfis tão distintos, o presidencialismo tende a rumar para a disfuncionalidade, em nítida desvantagem para o seu contraponto, que é o parlamentarismo, nas suas diferentes concepções. Não se pode mais ignorar que a fusão entre Estado e governo prejudica e ameaça a democracia. O excesso de militares em funções de governo e de Administração, muito próximas da política, é mais um claro indicativo dessa disfuncionalidade. Urge que as altas patentes percebam essa situação, o quanto antes. Cabe ressaltar que a disfuncionalidade da cumulação em uma mesma autoridade das funções de Chefia de Estado e de governo não se revela apenas no tema das Forças Armadas, muito embora seja um dos aspectos mais sensíveis, por aquilo que representam em termos de ação bélica. A renúncia coletiva apresentada pelos comandantes das Forças Armadas pode ser um importante sinal, de que o alto comando não tolera o emprego dessas instituições de Estado, para fins políticos. Resta, agora, aperfeiçoar a Constituição, para que as Forças Armadas fiquem o mais blindadas possível das ingerências da política, um universo que não é, e jamais deve ser, seu. Nunca é demais lembrar que as Forças Armadas possuem um relevante papel institucional, aspecto que não resta contestado. O que se coloca é que elas, por sua natureza, não combinam com alternância de poder, aspecto intrínseco da democracia. Basta perceber que governos são transitórios e as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes. Restringir a participação de militares da ativa em funções de governo e da administração é um bom caminho. Digo restringir e não proibir, pois, eventualmente, a participação pontual de militares em funções-chave pode trazer vantagens ao país, desde que ocorra com parcimônia e não indiscriminadamente e sob critérios claros quanto à conveniência e oportunidade da decisão e o necessário distanciamento da política. Todavia, mesmo tais critérios rigorosos, se isoladamente observados, revelam-se insuficientes. Vale dizer, o que realmente precisamos - e com urgência - é modificar o nosso sistema de governo, agindo de forma preventiva, para que situações como as que estamos vivendo permaneçam no passado e não voltem a se repetir, pois, caso vire praxe, não se saberá o rumo que tomaremos. Apostar no aprimoramento das instituições é a melhor saída para a crise. É trocar a ameaça de caos pela confiança e estabilidade. __________ 1 Do Exército, Gen. Edson Pujol, da Marinha, Alm. Ilques Barbosa, e da Aeronáutica, Brig. Antônio Carlos Moretti Bermudez. 2 Gen. Fernando Azevedo e Silva. 3 Gen. Eduardo Pazuello. 4 Em sua defesa, o referido militar argumentou que o evento questionado não possuía natureza político-partidária pelo fato de que o país não se encontrava em período eleitoral e porque o Presidente da República não estava, por ocasião do ato, filiado a partido político. 5 Gen. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. 6 SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. A Crise da Democracia no Brasil: aspectos políticos. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 83ss. 7 HESSE, Konrad. Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Neudruck der 20. Auflage. Heidelberg: Müller, 1999, Rdn. 535. 8 SCHEUNER, Ulrich. Bereich der Regierung. In:  LISTL, Joseph; RÜFNER, Wolfgang (Hrsg.). Staatstheorie und Staatsrecht: Gesammelte Schriften von Ulrich Scheuner. Berlin: Duncker & Humblot, 1978, p. 481. 9 GRIMM, Dieter. Die Verfassung und die Politik: Einsprüche in Störfällen. München: Beck, 2001, p. 41s.
sexta-feira, 28 de maio de 2021

Política: a reforma das reformas

O Brasil é um país afeto a crises, das mais variadas naturezas. Muitas delas, contudo, deixam-se reconduzir a um aspecto comum: a fragilidade institucional. Trata-se de um problema ligado à própria engenharia constitucional do país. Normalmente, as soluções são pensadas do ponto de vista micro, setorial. Focam-se nos detalhes, encobrindo-se as grandes causas. Isso ajuda a explicar os motivos pelos quais o que tem sido feito, a partir da promulgação da Constituição de 1988, em que pese avanços pontuais, ainda permanece longe de solucionar as velhas crises, bem como de evitar que novas acabem surgindo. Tome-se por exemplo a crise política. A redemocratização do país, conquistada a duras penas, não logrou pleno êxito em construir o caminho para uma duradoura estabilidade política. Os processos de impeachment, as dificuldades de relacionamento entre os Poderes, escalonamento da corrupção, bem como o acirramento quase que incontrolável da polarização, dão conta dessa realidade. Dentre tantas crises, a da política merece um papel de destaque e isso não se dá por acaso. Ocorre que a solução para os grandes problemas brasileiros passa, gostemos ou não, por decisões tomadas na arena política. Desde os planos de governo que dependem de políticas orçamentárias, passando pela aprovação de projetos de lei em temas diversos, até se chegar nas complexas reformas constitucionais. Em comum, todos carecem de aprovação no Congresso Nacional, vale dizer, dependem de decisões que, ao fim e ao cabo, são de natureza política. Essa constatação é suficiente para que se perceba que quando a má política triunfa, todas essas estratégias de ação tendem a se afastar da eficiência e, portanto, da própria noção de bem comum, aqui entendido como as aspirações que todos temos em comum. Aliás, isso ajuda a explicar por que as vozes que dizem que detestam a política - posição cada vez mais frequente na sociedade - o façam por meio de uma expressão que pode levar a mal-entendidos. O que essas pessoas, em verdade, querem transmitir, é que detestam a "má política", pois a boa política é indispensável para o bem viver em sociedade. Basta lembrar que as decisões relevantes em matéria de saúde, segurança pública, educação, assistência social, emprego, economia e renda, dentre tantas outras, passam, necessariamente, pelo debate político, a chamada esfera pública de decisão. Portanto, a boa política não é algo a ser odiado, mas sim almejado com todas as forças. Esse é o motivo pelo qual a reforma das reformas deveria começar pela chamada reforma política, aqui entendida com um conjunto complexo de modificações que visam a aprimorar e qualificar os nossos sistemas de governo, eleitoral e partidário, bem como a própria forma de condução da nossa representação nos órgãos de deliberação coletiva, de caráter eletivo. Há muito o Congresso Nacional vem sugerindo a pauta da reforma política, todavia, sem nunca ter chegado perto das grandes metas. É bem verdade que alguns avanços foram registrados. Cito a proibição de coligações nas eleições proporcionais, a cláusula de desempenho (barreira) para frear os acessos a recursos do fundo partidário e à gratuidade da propaganda no rádio e TV por parte de partidos políticos com votação inexpressiva no território nacional, bem como a obrigatoriedade para que os candidatos ao Legislativo, nas eleições proporcionais, obtenham, no mínimo, 10% ou mais do quociente eleitoral para serem eleitos, diminuindo, ao menos um pouco, o danoso efeito do chamado "puxador de votos". Sem embargo de outras medidas aprovadas nos últimos anos, que poderiam ser enquadradas na classificação de aprimoramentos, a verdade é que todas não resolvem os grandes problemas relacionados à má qualidade da representação política nacional - vista de forma geral - assim como a questão da disfuncionalidade dos órgãos de representação política. Neste cenário de incertezas, há ao menos uma convicção. A solução para a crise política passa por uma visão de conjunto, que reclama uma reforma institucional que priorize o todo e não soluções pontuais, que tendem a ser consumidas por problemas remanescentes de maior envergadura. Uma realidade atual comprova a tese: a crescente insatisfação da população com a classe política, a considerável parcela de indiferença de boa parte dessas lideranças eleitas para a melhora das condições vida no país, aliada a um mundo quase que paralelo, marcado por privilégios e regalias que destoam, completamente, da realidade nacional, consumindo escassos recursos públicos que poderiam ser direcionados às necessidades básicas da população, informam que o sistema político está ainda muito longe do ideal. A maior dificuldade em torno da aprovação de uma verdadeira reforma política reside em uma constatação elementar: ela depende daqueles que, justamente, se beneficiam das atuais regras. Em outras palavras, grande parte dos que lá estão não têm o menor interesse em aprovar mudanças que possam dificultar seus projetos de reeleição, por criarem regras aptas a selecionar perfis mais vocacionados ao bem comum. São vários os pontos que demonstram essa realidade, a começar pela sistemática de emprego de emendas parlamentares, que ao pessoalizarem recursos orçamentários com finalidade eleitoreira, afastam, por regra o uso racional de verbas públicas, dificultando não apenas a condução de planejamentos integrados, como a própria fiscalização quanto à prioridade, oportunidade e conveniência dos investimentos. Mas não é só isso. Os detentores de mandato eletivo contam com generosas verbas públicas para divulgação dos seus mandatos, acesso mais facilitado aos recursos dos fundos eleitoral e partidário, um expressivo corpo de assessores dedicados a manter a visibilidade dos eleitos, além de inúmeras verbas que garantem deslocamentos contínuos junto à bases eleitorais. É fácil perceber que se trata de um sistema onde a competição é, no mínimo, desigual, o que dificulta a própria renovação da representação política. A necessidade de manutenção de um sistema viciado, ligado à possiblidade de sucessivas reeleições para os órgãos de deliberação coletiva, ajuda a explicar por que todas as grandes reformas políticas não saem do papel. Ao eleitorado, evidentemente, cabe uma mudança de postura, no sentido de cobrar mais intensivamente seus representantes. Entretanto, para que isso seja feito a contento, além de abandonar a indiferença, cabe à população reconhecer quais deveriam ser as prioridades, objeto de consensos mínimos, que não mais podem ser ignoradas por parte daqueles que chegam ao poder pelo voto. Este é um dos tantos debates que pertencem à dinâmica constitucional - título desta coluna - que tenho a honra de ocupar. Nas próximas edições, falaremos dos principais aspectos que deveriam ser abordados em uma reforma política de verdade, cientes de que somente o conhecimento em torno dos grandes problemas brasileiros é capaz de atrair soluções, já que sem a compreensão da moléstia, um diagnóstico confiável não se mostra possível.