Segunda-feira, 15 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma Administrativa Governo Luiz Ignácio Lula da Silva

Marta Mitico Valente

Não é a primeira vez na que um “trabalhador” ascende ao mais alto cargo político de um País. Os precedentes indicam que não basta a resposta das urnas para assegurar sucesso a um líder, pois a globalização e a economia cada vez mais internacionalizada evidenciam a dependência cada vez maior entre os blocos econômicos.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2003

Reforma administrativa
Governo Luiz Ignácio Lula da Silva


 

Marta Mitico Valente*



INTRODUÇÃO

1. - A composição do Partido dos Trabalhadores - PT com o Partido Liberal - PL venceu, em outubro de 2002, o segundo turno das eleições para a Presidência do República o Brasil, levando o ex-metalúrgico e ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva ao mais alto cargo político do Brasil. Essa nova composição partidária sucede a um governo de oito anos, embasado na antiga aliança formada pelo Partido Social Democrático Brasileiro - PSDB, Partido do Movimento Democrata Brasileiro - PMDB e Partido da Frente Liberal - PFL.

2. - Logo após a apuração do segundo turno das eleições iniciou-se um processo de transição, pioneiro no Brasil, onde o governo anterior organizou uma estrutura para fornecer as necessárias informações para que o novo governo pudesse tomar conhecimento da situação das principais áreas da Administração Pública Federal, antes, portanto, da posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

3. - Certamente tal processo de transição democrática, colaborou para a publicação, no Diário Oficial da União, logo no primeiro dia de 2003, da Medida Provisória nº 103, com o novo organograma do Poder Executivo, que sintetizamos abaixo em forma de organograma.

4. - Todos os Ministérios foram mantidos e apenas dois Ministérios, completamente novos, foram criados. O quadro a seguir, indica em negrito as mudanças e “risca” os órgãos que foram renomeados, fracionados/divididos ou extintos.

FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

5. - Os Órgãos de Consulta da Presidência da República mantiveram-se inalterados. Continuam compostos pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional. Contudo, merecem destaque as alterações introduzidas na composição dos (i) Órgãos Específicos da Presidência, bem como nos (ii) Órgãos de Assessoramento Imediato da Presidência da República.

6. - Algumas questões sociais, antes a cargo da própria Presidência, passaram a receber maior atenção e relevância ensejando a criação de pastas específicas, como observado na transferência da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, que passou a integrar o recém criado Ministério das Cidades. Do mesmo modo, o Programa Comunidade Solidária, antes subordinado à Casa Civil, agora passa a integrar o novo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

7. - Foram instituídos diversos Órgãos de Assessoramento Imediato, valendo destacar: (i) o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, (ii) o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, (iii) o Conselho Nacional de Política Energética e o (iv) Conselho Nacional de Integração e de Políticas de Transporte.

8. - A objetivo desses Conselhos é auxiliar a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes, além de ser o canal de comunicação da Presidência da República com a sociedade civil. Vale mencionar que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será composto pelo Presidente da República, pelo Secretário Geral da Presidência da República, diversos Ministros de Estado e 82 cidadãos brasileiros apontados pelo Presidente da República.

9. - Dentre os brasileiros já indicados destacamos: Eugênio Staub (Gradiente), Horácio Lafer Piva (FIESP), Eduardo Eugênio Gouveia Vieira (FIRJAN), Jorge Gerdau (Grupo Gerdau), João Felício (CUT), Paulo Pereira da Silva (Força Sindical), Jussara Dutra (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação), Delfim Netto (Deputado Federal/PPB), D. Tomaz Balduíno (Pastoral da Terra), Eros Grau (advogado e professor da USP).

10. - A Presidência da República também passará a ser responsável por diversas incumbências que antes eram dos Ministérios. As competências relativas a direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, dos índios, das minorias e das pessoas portadoras de deficiências, saem da alçada do Ministério da Justiça e passam a ser da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, criada dentre os Órgãos de Assessoramento Imediato da Presidência da República. Deixa de pertencer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência sobre aqüicultura e pesca, transferindo-se para a também recém criada Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

11. - Visível, outrossim, o fortalecimento da Casa Civil, conferindo a esta pasta toda condução dos entendimentos da Presidência com os Estados, Distrito Federal, Municípios e partidos políticos, englobando o Congresso Nacional. Tal atividade era conduzida anteriormente pela Secretaria-Geral da Presidência. Com a mudança, o Ministro Chefe da Casa Civil passa a ser o principal articulador político do Executivo, além de receber atribuições específicas no exame de praticamente todos os atos do Presidente da República.

12. - Outras modificações de nomenclatura de órgãos foram realizadas. O Gabinete da Presidência da República passa a se chamar Gabinete Pessoal do Presidente da República e a Corregedoria-Geral da União passa a ser denominada Controladoria-Geral da União.

ALTERAÇÕES MINISTERIAIS

13. - Com a Medida Provisória nº 103, foram: (i) criados dois novos ministérios, (ii) dois ministérios foram subdivididos e (iii) dois outros ministérios foram renomeados. Foi instituído o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome com o intuito de colocar em prática a prometida erradicação da fome no País. Também foi criado o Ministério das Cidades, responsável pela política de desenvolvimento urbano, atuando em áreas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito, com a finalidade de promover ações e programas, sendo responsável pela política de subsídios e planejamento de recursos nestas áreas. O Ministério ainda participará na formulação de diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água.

14. - O Ministério da Previdência e Assistência Social foi desmembrado, no Ministério da Previdência e no Ministério da Assistência e Promoção Social, este último com a incumbência de estabelecer a política de assistência social, englobando sua supervisão, normatização, orientação e avaliação, como também o acompanhamento de programas e projetos relativos a esta área. Já o Ministério da Previdência Social, será responsável pela previdência social e ainda pelos assuntos pertinentes à regulamentação e fiscalização dos organismos de previdência privada. O Ministério do Esporte e Turismo também foi desmembrado em Ministério do Esporte e Ministério do Turismo. As subdivisões ministeriais foram realizadas com o escopo de canalizar esforços para cada área distintamente.

15. - O Gabinete do Ministro Extraordinário da Política Fundiária foi renomeado como Ministério do Desenvolvimento Agrário. Também o Ministério da Agricultura e Abastecimento recebeu a nova denominação de Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

CONCLUSÃO

16. - Apesar das composições políticas realizadas pelo novo governo, tudo indica que os setores considerados, como fundamentais, ficaram restritos ao Partido dos Trabalhados, como Casa Civil e os Ministérios: (i) da Fazenda, (ii) do Planejamento e Orçamento e Gestão, (iii) Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, (iv) da Previdência Social, (v) do Desenvolvimento Agrário e (iv) das Cidades dentre outros.

17. - O fortalecimento dos poderes da Casa Civil, não obstante o envolvimento dos diversos setores da sociedade, através dos quatro novos Conselhos que passaram a integrar os órgãos de assessoramento imediato da Presidência da República dão indicação de um governo centralizado no Poder Executivo, especificamente no Presidente da República.

18. - Não é a primeira vez na que um “trabalhador” ascende ao mais alto cargo político de um País. Os precedentes indicam que não basta a resposta das urnas para assegurar sucesso a um líder, pois a globalização e a economia cada vez mais internacionalizada evidenciam a dependência cada vez maior entre os blocos econômicos.

19. - O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem respaldo popular e receptividade para implantar seus planos. Esperamos que nenhum fator altere suas prioridades e que estes planos sejam executados à luz da Constituição Federal, das leis vigentes e dos acordos firmados. Também esperamos que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga implementar as necessárias reformas previdenciária e tributária com o mesmo apoio popular indicado pelas urnas.

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* Sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, integrante da Área Empresarial no escritório de Brasília.



Pinheiro Neto Advogados

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