Terça-feira, 19 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente

Maria Fernanda de Azevedo Costa

De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado ‘lançamento’ do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.

quinta-feira, 12 de maio de 2005

Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente


Maria Fernanda de Azevedo Costa*

De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado ‘lançamento’ do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.

Nas hipóteses de lançamento por homologação (quase a totalidade dos tributos atualmente adotam este sistema), situação na qual o próprio contribuinte realiza todos os atos necessários à apuração do tributo e efetua o seu pagamento, independentemente de qualquer verificação prévia do fisco, este possui um prazo de cinco anos para homologar o recolhimento realizado pelo contribuinte ou, caso não concorde com ele, cobrar eventual diferença.

De acordo com o que estabelece o artigo 168, I, combinado com o artigo 150, §§ 1º e 4º, ambos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte recuperar tributos sujeitos ao lançamento por homologação e pagos indevidamente é de dez anos contados do pagamento indevido. Ou seja, a contagem é feita da seguinte forma: cinco anos contados do recolhimento para a realização da homologação (realizada ou não pelo fisco), acrescidos de mais cinco anos para o ingresso da ação judicial pleiteando a restituição daqueles valores.

Apesar de muita polêmica surgida em torno desta contagem de prazos, este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça até o momento.

Ocorre que em 9 de fevereiro de 2005 foi editada a Lei Complementar nº 118/05, a qual em seu artigo 3º estabelece que o prazo para recuperação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inclusive no caso de ingresso de medida judicial, passa a ser de cinco anos contados da data do pagamento indevido.

De toda forma, não obstante toda a discussão quanto à inconstitucionalidade deste dispositivo, fato é que no último dia 27 de abril o mesmo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os pagamentos e ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 (isto é, 120 dias contados da data da publicação da lei Complementar nº 118/05) ficam sujeitos ao prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido para fins de sua restituição.

Dessa forma, os contribuintes que tenham realizado pagamentos indevidos e que até este momento ainda não tenham ingressado com as medidas judiciais cabíveis para obter a sua restituição, devem fazê-lo até o próximo dia 8 de junho, a fim de terem possibilidade de recuperar todos os últimos dez anos.
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*Advogada do escritório Manhães Moreira Advogados Associados









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