Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Lei nº 11.112

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Lei nº 11.112, de 13/05/05, altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

quarta-feira, 18 de maio de 2005

Lei nº 11.112


De 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio do mesmo ano

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho*

A Lei nº 11.112, de 13/5/05, altera o art. 1.121 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

O art. 1º da Lei nº 11.112, de 2005, determina que é requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.

Já o art. 2º da mesma Lei determina que a modificação em tela deve ser realizada no inciso II, do art. 1.121 do CPC (Lei nº 5.869, de 11/1/1973), passando o mesmo dispositivo legal a ter a seguinte forma:

Art. 1.121.

(...)

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;

(...)”.

O art. 3º, por sua vez, determina que o mesmo art. 1.121 seja acrescido de um parágrafo denominado “§ 2º”, recebendo o anterior parágrafo único a denominação de § 1º. Da mesma forma que a modificação anterior, a atual redação legal deve ser como a seguir:

Art. 1.121.

(...)

§ 1º

(...)

§ 2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos.”

A redação do art. 1121 do Código de Processo Civil, após a publicação do Diário Oficial de 16 de maio de 2005, então, passou a ser a seguinte:

“Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1° Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2° Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)”.

Processo Legislativo

Já o art. 4º do projeto de lei que se converteu nesta nova disposição legal foi vetado pelo Presidente da República. O veto ocorreu em razão da contrariedade ao interesse público do dispositivo ora examinado. Tudo isto de acordo com a disposição constitucional do art. 66, § 1º pela qual a Casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Entretanto, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

O Presidente da República deve agir em até 15 (quinze) dias, sob pena de importar o seu silêncio em sanção do projeto de lei.

O veto ao art. 4º da Lei em questão foi parcial.

Deve ser lembrado que, segundo o § 4º do mesmo artigo constitucional, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República (§ 5º).

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único (§ 6º).

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (§ 7º).

O instrumento de comunicação do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal (e do Congresso Nacional) foi a Mensagem nº 276, de 13 de maio de 2005.

Pela mensagem 276, o Presidente da República comunicou ao Presidente do Senado Federal a sua decisão, após ouvir o Ministro da Justiça, de vetar, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 24, de 2004 (nº 818/03 na Câmara dos Deputados).

A redação originalmente vetada do artigo 4º era a seguinte:

"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

A Justificativa do Ministro da Justiça foi a de que, com a entrada em vigor da lei imediatamente após a sua publicação somadas as implicações que seriam geradas na sua aplicação, recomendavam que fosse utilizada, outrossim, a determinação da Lei de Introdução ao Código Civil.

O Art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LICC) dispõe que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Conclusão

Em face do veto ao art. 4º do Projeto de Lei nº 24, de 2004 (nº 818/03 na Câmara dos Deputados), salvo se for o mesmo derrubado pelo Congresso Nacional, as atuais modificações ao Código de Processo Civil brasileiro só entrarão em vigor no dia 30 de junho de 2005.
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*Advogado doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário





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