Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Enfim, lucidez!

Érico Guedes

Foi com alegria que recebi a notícia de ter a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovado em 06/07/2011, por unanimidade, projeto de decreto legislativo de autoria do dep. Arnaldo Madeira (PSDB/SP) sustando a portaria 1.510/2009, do ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi.

sexta-feira, 15 de julho de 2011


Enfim, lucidez!

Érico Guedes*

Foi com alegria que recebi a notícia de ter a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovado em 6/7/2011, por unanimidade, projeto de decreto legislativo (clique aqui) de autoria do dep. Arnaldo Madeira (PSDB/SP) sustando a portaria 1.510/2009 (clique aqui), do ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi.

Causa de muitas noites mal dormidas pelo empresariado brasileiro, essa nefasta norma obrigava a todo empregador que fizesse eletronicamente o registro de ponto dos seus empregados a implantação do que chamou de SREP ou Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Em resumo, os empresários teriam que adquirir novos relógios de ponto, mais conhecidos pela sigla REP, o qual, além de armazenarem de forma indelével os registros feitos pelos trabalhadores, a estes emitiriam um comprovante de toda a marcação feita.

Disse o ministro, em pomposa entrevista dada à época, que o SREP poria fim definitivamente à burla não só da limitação legal de duas horas extras por dia, como também às fraudes no não pagamento correto do trabalho suplementar. Devo confessar, caro leitor, que parecia estar vendo uma cena quixotesca!

Leda ilusão e parece que finalmente os poderosos desse país se deram conta disso. A cultura do trabalho extraordinário não terá fim com medidas como essa. E continuará por parte de alguns a equivocada prática de exigir o trabalho sem qualquer registro antes e depois do horário contratual.

Não bastasse isso, o nosso Dom Quixote ministerial mandou às favas qualquer preocupação com o bolso do empresariado e o meio ambiente com essa portaria!

De um lado, teria cada empregador que adquirir um novo relógio do ponto tão equipado que custaria no barato R$ 2.500,00. Esse equipamento deveria obedecer a tantas e esdrúxulas especificações técnicas que, até pouco tempo, apenas 85 modelos haviam sido certificados pelo Ministério. Agora pense, caro leitor, a loucura que não seria se essa portaria finalmente se tornasse eficaz?

Do outro, estudos da CNI demonstraram que os empregados passariam 40 horas por ano nas filas desses relógios, esperando os tais comprovantes, que, ao final do mesmo período, implicaria num armazenamento de 25 metros de papel, segundo o CIESP. Ao cabo de 5 anos de trabalho, tempo da prescrição no curso do contrato de emprego, um trabalhador guardaria nada mais, nada menos que 125 metros de papeizinhos, ou seja, teria em sua residência o equivalente a um prédio de mais de 40 andares. Não há meio ambiente, quer do trabalho, quer natural que resista!

A guerra não está ganha. Esse projeto seguirá tramitando no Congresso até a sua aprovação e promulgação pelo presidente do Senado. Oxalá tenha sucesso. Mas o empresariado já pode soltar aquele grito preso no peito: Enfim, lucidez!

____________

*Sócio responsável pelo núcleo trabalhista do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados

___________