Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Como a ANS tem contribuído para o aumento da litigiosidade na saúde

Renata Vilhena Silva

O desacerto nas contas e a falta de fiscalização das operadoras são alguns dos problemas apresentados pelo órgão regulador que contribuem para o aumento da litigiosidade.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Renata Vilhena Silva

Como a ANS tem contribuído para o aumento da litigiosidade na saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada em 2000 pelo governo Federal com a finalidade institucional de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde. Embora seu objetivo seja promover o interesse público e contribuir para o desenvolvimento da saúde no país, ela não consegue cumprir seu papel de órgão regulador, mesmo depois de mais de uma década de existência.

A autarquia vinculada ao Ministério da Saúde possui demasiada independência política e financeira, o que lhe dá a regalia de não prestar contas e agir como bem entende. De acordo com o pesquisador Mario Scheffer, da USP, em 2005, a ANS gastou R$ 79,5 milhões, quando na verdade seus recursos eram de R$ 14,1 milhões. Já em 2009, os recursos do Tesouro para a ANS foram de R$ 109,9 milhões, enquanto os gastos diretos somavam R$ 195,6 milhões1.

Além dos números e contas que não fecham, podem-se enumerar vários exemplos avessos de como a Agência tem atuado. O mais recente diz respeito à quebra da Samcil Planos de Saúde. Se a Agência tivesse fiscalizado como deveria a prestação de serviços, a operadora não teria deixado quase 199 mil beneficiários sem assistência da noite para o dia. A intervenção foi tardia, quando a empresa já agonizava, e com um remédio paliativo, ao determinar que a GreenLine, operadora que não tem rede credenciada e estrutura suficientes, acolhesse a carteira dos que já tinham ficado desprotegidos.

O ideal seria ter um fundo de recursos para socorrer os planos de saúde e seus clientes em situações de crise. E, no caso de falências, a transferência de carteira fosse pulverizada e distribuída de forma igualitária entre empresas idôneas e com boa situação financeira no mercado em que atuam.

Além disso, o Tribunal de Contas da União cobrou multa dos gestores da ANS, já que a Agência foi relapsa ao deixar de notificar as operadoras no que diz respeito ao ressarcimento das internações de conveniados em hospitais públicos ou no uso do SUS, nos anos de 2008 e 2009. Mesmo que alegue problemas administrativos – e eles perduram de modo absurdo – não é possível desculpá-la por um rombo de quase 1 bilhão de reais2 nos cofres públicos. A falta de eficiência da Agência é imperdoável.

Processos relacionados ao reajuste por faixa etária, quando o contratante atinge 60 anos, são muito comuns nos tribunais. O que não é corriqueiro, e estranho, é que um organismo criado pelo governo ignore o Estatuto do Idoso, instituído pelo mesmo governo. A lei é desrespeitada por todas as operadoras que encaram os idosos como carteira podre.

O que a ANS tem feito para coibir esse abuso, num momento em que aqueles que contribuíram a vida toda são descartados ou tem de enfrentar processos para fazer valer seus direitos? Que pessoa, com mais de 60 anos, consegue contratar um plano de saúde individual a essa altura da vida? E caso consiga, terá de pagar o impossível, pois os valores correspondem a três ou quatro vezes mais do que uma aposentadoria média.

O STJ já determinou que as mudanças preconizadas pelo Estatuto, a partir de 2004, valem para todos os planos, inclusive os firmados antes da data e, entende, ainda, que esses contratos são de longa duração, se renovam no tempo, por isso a lei os alcança. E por que a ANS, que deveria proteger também os cidadãos, tem entendimento divergente do Poder Judiciário?

Desde a criação da Agência, a litigiosidade cresceu no mercado da prestação de assistência à saúde. Segundo dados publicados no site da própria, o número de consumidores que registraram reclamações contra planos de saúde é de 67,94%, de novembro de 2010 a abril de 2011. Isso significa que muita gente anda insatisfeita com o serviço prestado pelas operadoras.

Caberia à ANS cuidar, ainda, da concentração de poder nas mãos de poucos no mercado. Porém, notícias recentes contam que a Amil Assistência Médica, além de adquirir a Blue Life e a carteira de planos individuais da Porto Seguro, comprou também a Medial Saúde e a Lincx Sistemas de Saúde. A empresa também controla os planos empresariais chamados PME (pequenas e médias empresas), que têm regras pouco claras. Eles funcionam como "falsos" planos coletivos para fugir da regra dos planos individuais.

Ficam então as perguntas: conseguirá a ANS se reinventar e ter mais sintonia com o Poder Judiciário? Conseguirá atuar como Agência independente e transparente nas consultas públicas? Conseguirá assumir seu papel regulador e educador, promovendo eventos para os vários setores que atinge e não só para o clube das operadoras ou teremos de ver mais um órgão ser criado para reparar os erros e negligências que ela não cessa de cometer?

__________

1 As informações foram publicas em matéria do jornal O Estado de S.Paulo, em 9 de maio de 2011.

2 R$ 933,00 milhões, segundo matéria da Folha de S. Paulo, em 27 de junho de 2011.

__________

*Renata Vilhena Silvaé sócia-fundadora do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, especializado em Direito à Saúde

__________