Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Rendição ideológica

Pedro Dutra

O governo Federal anunciou o propósito de outorgar concessões no setor de infraestrutura, mas ainda é preciso vencer preconceitos.

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Anunciou o governo federal o propósito de outorgar concessões no setor de infraestrutura. Pode ser uma boa notícia, se forem vencidos preconceitos de parte de seus integrantes. Toda a infraestrutura de serviços públicos no Brasil foi implantada pela iniciativa privada, pelo final do século XIX e início do XX, seguindo o modelo francês, que chamou ao Estado a titularidade desses serviços, denominando-os públicos. Ao contrário do modelo norte- americano, que diz serem privados os serviços de qualquer natureza, devendo, todavia, ser regulados por órgãos técnicos independentes do governo, os serviços que afetem o interesse público. Ou seja, o interesse transindividualizado, que deixou a órbita individual e alcançou a de toda coletividade.

Entre nós, a questão sempre foi a regulação dos serviços públicos concedidos: a definição da sua política, a lisura na outorga a empresas, a fiscalização dos serviços, a indicação dos reguladores. Na década de 30, uma tentativa de se criarem agências independentes foi fulminada pela ditadura Vargas, e a prestação privada de serviços de infraestrutura acabou inteiramente estatizada na ditadura militar, o que levou ao seu esboroamento, em meio à malversação de recursos e à inépcia administrativa.

A reprivatização dos anos 90 buscou afirmar um modelo de regulação técnica e independente, logo acoimado de "terceirização do Estado". O resultado dessa crítica equívoca está agora à vista dos usuários desses serviços. E o governo federal quer reagir a essa situação, outorgando concessões. Nesse sentido, uma boa sugestão é a leitura da Constituição. Ela estabelece o regime de livre iniciativa para atrair investimentos privados à prestação dos serviços públicos, mas os submete à regulação do Estado para neles impedir o abuso do poder econômico. Ou seja, há um modelo de negócio estabelecido; bem aplicado, provê segurança jurídica aos usuários, aos empresários e ao governo. E há recursos, tecnologia e demanda a reclamar as concessões.

Porém, a certos setores do governo, executar a Constituição equivale a uma rendição ideológica inaceitável.

Daí decorrem a atual paralisia do governo e a perplexidade da sociedade, carente de serviços. O desafio está posto à presidente da República. Ela pode vencê-lo, se mostrar a setores de seu governo, como vem de fazer com a lei de Direito de Acesso à Informação, que cumprir a lei é essencial para a democracia - e traz prestígio político.

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* Pedro Dutra é advogado do escritório Pedro Dutra Advogados

Matéria originalmente publicada no jornal O Globo do dia 9/8/2012

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