Terça-feira, 26 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Novamente em pauta CDC e os Bancos

Ana Lucia Gestal de Miranda

Sobre o comentário feito pelo MIGALHAS, a cerca do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso, no julgamento da Adin proposta pelo CONSIF, que discute se o CDC pode ou não ser aplicado as atividades bancárias, é bom lembrar que, ao contrário do entendimento deste ilustre Judicante, o Ministro Marco Aurélio sempre lutou pelo repúdio aos juros excessivos, valendo-se transcrever trecho de seu voto, proferido no RE 231.548-1 RS, aonde este bem expressa sua opinião

sexta-feira, 16 de dezembro de 2005


Novamente em pauta CDC e os Bancos


Ana Lucia Gestal de Miranda*


Sobre o comentário feito pelo MIGALHAS, a cerca do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso, no julgamento da Adin proposta pelo CONSIF, que discute se o CDC pode ou não ser aplicado as atividades bancárias, é bom lembrar que, ao contrário do entendimento deste ilustre Judicante, o Ministro Marco Aurélio sempre lutou pelo repúdio aos juros excessivos, valendo-se transcrever trecho de seu voto, proferido no RE 231.548-1 RS, aonde este bem expressa sua opinião:

“ Esta prática implica a estagnação do desenvolvimento do País e, com isso, a ausência de empregos não só para aqueles que já se encontram no mercado, como também para a força jovem que, a cada ano, nele é projetada, isto sem falar da derrocada das contas públicas, a inviabilizar investimentos nas áreas vitais da saúde, educação e da segurança pública”


“ Está previsto no parágrafo 3º do artigo 192 da CF que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite é conceituada como crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.


“Os juros excessivos sempre merecem a crítica geral e providências no campo legislativo, objetivando inibir a prática, porque voltada a interesses isolados e momentâneos em detrimento dos gerais e, portanto, alheios a sociedade. A usura decorrente de desequilíbrio marcante do próprio mercado mostrou-se, desde cedo como algo condenável, procurando-se colar ineficácia aos pactos que a revelassem...”

Quem sabe o voto sirva de inspiração ao Ministro Nelson Jobim, para que finalmente se consagre a INTEGRAL aplicação do CDC as atividades bancárias, inclusive com relação à taxa de juros das operações.

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*Advogada do escritório Biazzo Simon Advogados









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