Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

A greve do Judiciário

Américo Masset Lacombe

O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.

quinta-feira, 24 de julho de 2003

A greve do Judiciário

Américo Masset Lacombe*

O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.

Por isso, ao contrário dos demais funcionários públicos não podem fazer greve, da mesma forma que os militares não podem, que os membros do Ministério Público também não podem. E há mais: não podem exercer qualquer outra função, ao contrário dos parlamentares que podem.

Portanto, quando se fala em “privilégios“ do Judiciário, ou falam por ignorância ou por má fé. As garantias não pertencem aos juizes, pertencem à sociedade, pois é do interesse de todos sermos julgados por Juizes independentes e livre de pressões. E um dos fatores que compõe esta independência é exatamente a boa remuneração e uma perspectiva de aposentadoria digna.

É engano pensar que os Juizes são altamente remunerados. Ganham o mesmo que um advogado mediano. Qualquer advogado capaz e bem sucedido ganha muito mais. E os Juizes são muito bem preparados haja vista que são aprovados em concursos extremamente difíceis. E mais difíceis mesmo que os concursos para as carreiras universitárias.

Portanto, se a carreira não for atrativa só poderão ser juizes aqueles que forem de origem rica e estaremos criando para o futuro, aí sim, uma carreira de privilegiados, não pela profissão, mas pelo nascimento.

A mídia parece que não se apercebeu de que quem garante a liberdade de expressão é exatamente o Poder Judiciário. O Executivo é por natureza invasivo e se não tiver controles abusará do poder. Toda ditadura é do Executivo. Não se tem notícia de ditadura exercida por outro Poder.

E é também um erro pensar que o Judiciário foi dócil ao regime militar. Este pensamento decorre de subdesenvolvimento mental daqueles que não têm memória. Foi em plena ditadura que o Judiciário Federal liberou peças de teatro. Para ser mais preciso, a “Feira Paulista de Opinião”, que criticava duramente o regime militar. Foi em plena ditadura que a União foi condenados pelas mortes do jornalista Herzog e do operário Manuel Fiel Filho.

Já no regime democrático, foi o Judiciário que liberou o dinheiro inconstitucionalmente bloqueado pelo defenestrado Collor. E estes são apenas alguns exemplos:

O que estamos vendo hoje, no entanto, é uma tentativa do Executivo de colocar a opinião pública contra o Judiciário, para alcançar a meta final que é a privatização da previdência, que o governo deseja, não tem coragem de dizer.

Portanto, está certo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quando diz não ser possível a greve de juizes. Está certo o Ministro Márcio Bastos. Mas exatamente em decorrência do acerto de ambos é que os juizes, os membros do MP e os diplomatas devem, necessariamente, ter um tratamento, ter um tratamento diferenciado, tal qual os militares.

E isto exatamente em nome da igualdade que consiste em “tratar desigualmente aos desiguais, nas medidas em que se desigualam”.

E aqui aliás cabe uma pergunta por que o governo distinguiu os militares?

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* Advogado, Doutor em Direito, Desembargador Federal aposentado, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

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