Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

A Decisão Plebiscitária da Grã-Bretanha

Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza

No dia 23 no Reino Unido não foi uma decisão somente do povo inglês e, sim, do povo britânico e não houve ali um referendo e, sim, um plebiscito.

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Vamos acertar tecnicamente os pontos. Em primeiro lugar, o que se realizou dia 23 no Reino Unido não foi uma decisão somente do povo inglês e, sim, do povo britânico. Da Grã-Bretanha, que é uma União Política Incorporada, na denominação da Teoria do Estado, fazem parte a Inglaterra, a Escócia, o País de Gales e a Irlanda do Norte.

Em segundo lugar, não houve ali um referendo e, sim, um plebiscito. O povo britânico, dentro de sua monarquia parlamentar, onde a democracia é maior que em muitas repúblicas, respondeu a uma consulta prévia. IN ou OUT foi a consulta feita: sim ou não, à permanência na União Europeia.

Em terceiro lugar, naquelas heroicas ilhas, não houve um rompimento revolucionário, não houve uma secessão belicosa. A secessão violenta teria ocorrido, causando uma possível guerra civil, se a União Europeia fosse uma federação (como o Brasil) e não uma confederação, como é. Esta é uma união de Estados soberanos, podendo, cada um deles, se separar pacificamente da união, segundo um tratado (e não uma única constituição) que os une.

O Tratado de Lisboa, assinado em 2007, estruturando mais uma vez a UE, garante o direito à secessão às unidades que compõem essa especial confederação, cujas diferentes Formas de Estado são mantidas soberanamente. Exemplificando: a França e Portugal são estados unitários; a Alemanha é um estado federal; a Espanha é um estado regionalizado; a Grã-Bretanha, como já dito, é uma sui generis união política incorporada. Isso é: os antigos reinos que compõem aquele Estado monárquico mantêm uma autonomia política, que se vê claramente no Parlamento Britânico.

Agora, depois dessa importante decisão tomada pelo povo no plebiscito, a Câmara dos Comuns, que é republicanamente eleita, escolherá novo Gabinete de Governo, eis que o atual Primeiro-Ministro, defensor da permanência, anunciou sua renúncia. A Grã-Bretanha continuará, evidentemente a sua vida, geograficamente ao lado da Europa Continental, sob a chefia de Estado da Rainha Elizabeth II, porém não mais integrando aquela grande União. É um importante e não unânime passo, que trará grandes mudanças internacionais e mesmo internas. Os observadores políticos registram que, entre outras consequências, a Escócia, dispondo já de bastante autonomia política, pode pleitear sua independência, sonho que paira sobre aqueles bravos highlanders. Outra consulta, também plebiscito, sobre a separação, já está sendo articulada pelo povo britânico.

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*Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza é editor-adjunto da Editora Del Rey. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas. Professor de Direito Constitucional.