O que muda com a nova lei do ISS?
Foi publicada no último dia 1º de Agosto a Lei Complementar nº 116 (LC 116/03), que trouxe mudanças importantes na legislação atinente ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), as quais são brevemente comentadas a seguir.
domingo, 10 de agosto de 2003
Atualizado em 6 de agosto de 2003 18:06
O que muda com a nova lei do ISS?
Adriana Gravina Stamato de Figueiredo*
Douglas Mota*
O ISS é um imposto de competência municipal, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal. A disciplina do imposto está contida no Decreto-lei nº 406/68 ("DL 406/68"), recepcionado pela atual Constituição, o qual traz, em sua lista anexa, atualizada pelas Leis Complementares nº 56/87 e 100/99, os serviços sujeitos à incidência do imposto.
Com o desenvolvimento tecnológico e a natural evolução do setor de prestação de serviços, várias atividades novas foram surgindo, ficando à margem da tributação por falta de previsão legal. Essa questão é parcialmente resolvida pela lei complementar em questão, que amplia o campo de incidência do imposto, incluindo serviços que atualmente não são tributados.
Clique aqui e lei na íntegra este artigo e saiba quais os fatores que envolvem lei complementar em questão.
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*Advogados do escritório Stuber - Advogados Associados
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