Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional

Diogo Ribeiro de Gusmão

Com a intensificação do fenômeno da Globalização é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a disposição do pagamento em moeda corrente de seu país de origem.

segunda-feira, 22 de maio de 2006

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional

Diogo Ribeiro de Gusmão*

1. Introdução

Com a intensificação do fenômeno da Globalização é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a disposição do pagamento em moeda corrente de seu país de origem.

O assunto que parece não exigir maior complexidade jurídica, vem ao longo do tempo despertando discussões. Interessante notar que a motivação do que as normas estabelecem giram não só em torno da matéria contratual, mas também de aspectos econômicos e políticos, chegando até mesmo a matéria de soberania nacional.

Esse breve estudo não pretende aprofundar os aspectos históricos ou de Direito Comparado, mas tão somente apontar, com objetividade, o tratamento oferecido pelo Direito pátrio no que diz respeito à previsão legal, soluções práticas e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. 

A abordagem legislativa é antiga como se verifica a seguir.

2. Previsão Legislativa

Em 11 de setembro de 1969 foi publicado o Decreto-Lei 857 (clique aqui), que alterou e consolidou a legislação sobre moeda de pagamento em contratos exeqüíveis em território nacional, senão destaque-se o que dispõe em seu artigo 1º.

Art. 1º. São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em ouro ou moeda estrangeira, ou por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.

Apresenta, entretanto, algumas exceções (contratos de empréstimo) e reformula uma série de normativos em sentido contrário.

Vale notar e abrir um breve parêntesis de que, apesar do normativo determinar a nulidade do contrato, a jurisprudência da época tratou de amenizar as conseqüências, firmando entendimento de ineficácia da cláusula ilegal e a manutenção do restante do contrato, a fim de evitar maiores prejuízos às partes contratantes. O que se verificou foi a estipulação da conversão em moeda estrangeira em moeda brasileira.  

Tal princípio de consagração da moeda corrente no Brasil foi devidamente ratificado no advento da edição da Medida Provisória 1.488-14, de 8 de agosto de 1996, que determinou a possibilidade de se contrair dívida em ouro ou em moeda estrangeira, mas estabeleceu que essa possibilidade estaria condicionada às hipóteses previstas na Decreto Lei 857/69 e na parte final do art. 6º da Lei 8.880/94 (clique aqui).

3. Da Possibilidade de Solução

Entretanto, não obstante à proibição inserida pelo Decreto-Lei, não se pode confundir a estipulação de pagamento em moeda estrangeira, que de fato pode causar um impacto na circulação da moeda corrente nacional - atingindo até mesmo reflexo na soberania -, com a parametrização de um contrato ao equivalente em moeda nacional a um certo valor em moeda estrangeira, que em nada prejudica o acima exposto.

O fato de se prever um valor em moeda estrangeira e determinar o pagamento no seu equivalente em moeda nacional não interfere no pagamento em moeda nacional, gerando circulação de riqueza em nossa moeda corrente.

Já o mesmo não pode ser dito para a estipulação de indexação pela variação cambial. O Plano de Estabilização Econômica, Lei 8.880/94 em seu art. 6º, determina a nulidade de qualquer estipulação nesse sentido, com as devidas exceções, com o objetivo de evitar perdas em caso de desequilíbrios cambiais:

“Art. 6º. É nula de pleno direito a contratação de reajustes vinculados à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.   

Silvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil, Contratos em Espécie, Volume III, suscita a possibilidade1 introduzida por uma nova regra do Novo Código Civil, através do art. 487, a saber:

“Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação”     

As Leis mais modernas já buscavam seguir esse entendimento, como a mencionada Lei 8.880/94 que expressamente autoriza a cláusula contratual que vincula o reajuste das prestações no contrato de leasing com base na variação cambial quando a captação de recursos que possibilitou a celebração do contrato fora realizada no exterior. É uma exceção, que fique bastante claro, pois a regra geral é, conforme esclarecido, a impossibilidade da indexação pela variação cambial e como se verificará adiante, nossos tribunais já corroboraram com essa impossibilidade, por exemplo, nos contratos de compra e venda.

Ainda nesse mesmo sentido, porém de forma mais superficial e corriqueira, resta evidente que a preocupação, o espírito da lei, gira em torno da moeda utilizada para o efetivo pagamento, nada que impeça a utilização da expressão “o preço será o equivalente em Reais a US$ 100.000,00”, pois o que será desembolsada será a moeda nacional.

4. Da Jurisprudência Atual

É exatamente nessa trilha que seguem nossos tribunais, como não poderia deixar de ser, aplicando o Direito Positivo, adequado já há tempos à solução mercadológica acima transcrita. Pode-se dizer que acabou por ocasionar a introdução do art. 487 no Novo Código Civil de 2002. Os julgados seguem o disposto na legislação, possibilitando a regra da “equivalência em moeda nacional ao valor contratual em moeda estrangeira” e a regra da “indexação pela variação cambial” somente na exceção prevista na lei especial. 

Destaque-se alguns recentes julgados de nossos tribunais superiores:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.NULIDADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL.APLICAÇÃO DO CDC. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRATO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO INATACADO.

(...)

- O STJ considera viável a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional

AGRESP 685804/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0119843-9. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Data do Julgamento 16/2/2006. Data da Pub. 6/3/2006.  

* * *

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DESPROVIMENTO.

(...)

2 – No que tange à manutenção da cláusula contratual que vincula o reajuste das prestações com base na variação cambial, no caso, o dólar Norte-Americano, conquanto seja lícita tal disposição no contrato de leasing, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei 8.880/94), o v. acórdão recorrido registrou a ausência de demonstração da efetiva captação de recursos em moeda estrangeira para aquisição do bem arrendado, reputando nula, pois, a aludida cláusula.(...)

AGRG NO RESP 471057/ RS. AGRAVP REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2002/0127181-6. Ministro Jorge Scartezzinini. Quarta Turma. Data do Julgamento 28/6/2005. Data Pub. 15.8.05.

* * *

COMERCIAL. VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM CRUZEIRO. EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.857/69.

I. Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. II. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro – moeda nacional – recusando seus efeitos ou restringindo seu curso lega. Inteligência do art. 1º do Decreto-Lei 857/69. Precedentes do STJ. III. Recurso não conhecido.

JSTJ e TRF – LEX – 91, pág. 214   

Diante do exposto, conforme dito, resta pacífico o entendimento da possibilidade da aplicação da doutrina da moeda de pagamento, ou aqui denominado princípio da “equivalência em moeda nacional”, ou seja, a estipulação do valor do contrato em moeda estrangeira, porém com o pagamento efetuado em equivalente em moeda nacional, bem como a doutrina de índice cambial para os casos expressamente previstos em lei.

Entretanto, para os casos de doutrina de índice cambial, ou princípio da “indexação pela variação cambial”, para casos não expressamente previstos em lei, o STJ já decidiu pela impossibilidade como pode se verificar:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXADO E INDEXADO EM DÓLARES, PARA PAGAMENTO EM CRUZEIROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. DECRETO-LEI 857/69

I. É taxativamente vedado a estipulação, em contratos exeqüíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar norte-americano, e não a índice oficial ou oficioso de correção monetária, lícito segundo as leis nacionais.

II. Ação de cobrança da variação cambial, proposta pela vendedora. Nulidade de pleno direito da cláusula ofensiva à norma imperativa e de ordem pública.

III. Recurso especial conhecido e provido.

RESP 23.707-9 MG JSTJ e TRF – LEX 91, pág.239/245.     

Algumas decisões anteriores à Lei 8.880/94, possibilitaram a indexação em moeda estrangeira. Entretanto após essa Lei, o próprio Ministro Ari Pargendler, que votou nesse sentido, já admite a impossibilidade.

5. Miscelânea

Interessante notar que existe uma situação sui generis.

O que ocorre no caso de um contrato em moeda estrangeira a ser pago em equivalente em moeda nacional, porém parcelado? Nessa hipótese temos a observância do que é permitido em nosso Direito com o princípio da “equivalência e moeda nacional”, porém com uma situação que foi exatamente o motivo da impossibilidade do chamado princípio da “indexação pela variação cambial”, - o risco do desequilíbrio cambial -.

Minha opinião, como nesse caso as partes podem ser submetidas a uma insegurança jurídica, o advogado deve sugerir pela alteração da forma de pagamento pela utilização da moeda corrente nacional, ou se necessário o valor em moeda estrangeira que seja à vista ou, ainda, se imprescindível o parcelamento, que preveja a repactuação das parcelas e estipulação de índice de reajuste, em caso de desequilíbrio cambial.

Um modelo de cláusula desse caso como sugestão:

DO PREÇO – Pelo bem objeto do presente contrato o comprador pagará ao vendedor 12 (doze) parcelas anuais do equivalente em Reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares Norte-Americanos), sendo a primeira no presente ato, e a posteriores até o 5º dia útil do primeiro mês de cada ano,, ficando desde já ajustado que em caso de um desequilíbrio cambial, as partes repactuarão as parcelas vincendas em Reais reajustadas com base no IGPM/MF, para retomar o equilíbrio contratual. O pagamento deverá ser efetuado através de depósito bancário em conta a ser posteriormente informada.

6. Conclusão

Diante de todo o embasamento legal, jurisprudencial e doutrinário, resta bastante clara a impossibilidade de estipulação de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional.

Entretanto, a solução encontrada foi a possibilidade do aqui denominado princípio da “equivalência em moeda nacional”, que nada mais é que a previsão contratual de valor em moeda estrangeira, porém com o seu pagamento no equivalente em moeda nacional.

Já o princípio da “indexação pela variação cambial”, ou seja, a estipulação de reajuste do valor contratual indexado a variação cambial, mesmo que o pagamento seja em moeda corrente nacional, não foi admitido pelas nossas fontes de Direito, afastadas as exceções existentes.

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1Comenta: “Nesse campo, é comum que determinados setores da indústria e do comércio se utilizem de parâmetros conhecidos da categoria para fixar o preço. Normalmente, esses parâmetros são determinados por uma fórmula matemática que leva em conta custos específicos de um ramo de atividade. Para que esse estratagema seja válido, porém, é necessário que ambas as partes conheçam seus métodos perfeitamente, ou, como dispõe a lei, que sua aferição seja suscetível de determinação objetiva, caso contrário o contrato ou a cláusula será nula, pois o preço ficará ao arbítrio exclusivo de uma das partes, esbarrando na vedação do art. 489. Note, no entanto, que o art. 487 permite o estabelecimento de índices ou parâmetros para fixar o preço; no entanto, o pagamento será sempre em moeda corrente do país, ou em moeda estrangeira quando norma específica o permitir. Oportuno notar que na maioria das vezes os usos e costumes mercantis se encarregam de consagrar esses índices ou parâmetros, na maioria das vezes incompreensíveis para o leigo.(grifo nosso). 

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*Advogado do escritório Siqueira Castro Advogados









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