Domingo, 9 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Os contratos digitais têm validade jurídica?

Rafael Cimatti

Diante disso, o presente artigo tem dois objetivos principais: i) discutir a validade jurídica de contratos digitais, verificando as suas balizas normativas; e ii) alertar as produtoras a respeito de pontos a serem observados na contratação de empresas que viabilizam a realização de contratos digitais.

segunda-feira, 11 de junho de 2018

A quantidade de contratos firmados no âmbito de uma produção audiovisual é enorme, abarcando contratos de coprodução, elenco principal e secundário, diretor, trilha, montagem de cenário, locação de espaços, autorização de uso de imagem e voz entre outros.

Nesse cenário, a possibilidade de realizar e assinar contratos digitalmente é uma questão que está na pauta de muitas produtoras, que veem nos contratos digitais uma forma de diminuir custos, armazenar os documentos com o respectivo histórico de negociações e dar maior celeridade às contratações.

Antes de entrarmos propriamente no nosso assunto principal, é preciso esclarecer que contrato digital e contrato digitalizado são coisas completamente distintas. Indo ao ponto que nos interessa, os contratos digitalizados (reproduzidos através de uma foto de celular) têm sua validade jurídica, por vezes, questionada e negada nos tribunais, pois podem ser facilmente adulterados. Quanto aos contratos digitais (que são elaborados, armazenados e assinados eletronicamente), discorreremos abaixo.

Diante disso, o presente artigo tem dois objetivos principais: i) discutir a validade jurídica de contratos digitais, verificando as suas balizas normativas; e ii) alertar as produtoras a respeito de pontos a serem observados na contratação de empresas que viabilizam a realização de contratos digitais.

O sistema jurídico brasileiro consagrou a liberdade das formas dos contratos, como podemos observar na leitura do art. 104, inciso III, do Código Civil, que afirma a validade do negócio jurídico (gênero do qual o contrato é espécie) desde que seja seguida "forma prescrita ou não defesa em lei".

De outro modo, temos que, não sendo legalmente proibido ou não tendo o contrato uma forma específica estipulada pela lei, este pode ser elaborado e assinado em qualquer formato, inclusive o digital.

Nesse mesmo sentido, a edição da MP 2.200-2/01, entre outras providências, visou a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Conforme disposto na referida MP, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil (Certificado Digital ICP-Brasil1) presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, sendo certo que outras formas eletrônicas também podem ser utilizadas pelas partes.

Desse modo, os contratos digitais têm plena validade jurídica, desde que tenham a aptidão para cumprir as funções de qualquer contrato escrito, quais sejam:

  1. Declarar as vontade das partes em realizar o negócio;
  2. Exprimir o exato conteúdo do negócio; e
  • Servir como meio probatório.

Por isso, as produtoras devem se certificar que a tecnologia utilizada pelas empresas contratadas para prestar o serviço é capaz de garantir a autenticidade e integridade do contrato digital.

Ou seja, é necessário que os contratos digitais possibilitem a inequívoca identificação das partes signatárias e a inviolabilidade do seu conteúdo. Somente assim a produtora estará segura para demandar a resolução de alguma eventual quebra contratual perante o Judiciário, sem temer que a parte contrária questione a veracidade e validade do documento.

Nesse sentido, podemos destacar progressos tecnológicos como a assinatura digital, que surgiu justamente para suprir a necessidade de dar mais segurança às comunicações feitas pelo meio digital, sobretudo, quanto à integridade das mensagens e identidade das pessoas que veiculam e recebem as informações.

Por fim, uma questão prática, a ser analisada pelas produtoras, é a adequação entre o procedimento da empresa especializada para a realização de contratos digitais e as suas necessidades e o modelo de negócio.

No caso concreto, determinado serviço, na busca de garantir as referidas autenticidade e integridade, pode não atender à praticidade e dinamicidade desejadas pela produtora. Por exemplo, os trâmites para a adoção da tecnologia de assinatura digital para um simples contrato de autorização de imagem e voz de figurante podem não justificar a substituição do contrato físico.

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1 De modo simplificado, o certificado digital cumpre a função de garantir a identidade do remetente e integridade da mensagem recebida pelo destinatário. O Certificado Digital ICP-Brasil é um certificado digital controlado pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

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*Rafael Cimatti é advogado no escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados.