Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Princípios básicos dos contratos

Leslie Amendolara

Contratos reais são aqueles que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa.

segunda-feira, 25 de junho de 2018

Liberdade de Contratar

Toda pessoa maior pode exercer o direito de contratar, obrigando-se nos limites legais.

Limitações:

Ordem Pública – Principio que atende aos interesses essenciais da coletividade: exemplos: liberdade do cidadão; trabalho; direito de propriedade, bons costumes: exploração do lenocínio, jogo, tráfico de drogas.

Força obrigatória dos contratos – Baseia-se no conceito romano: "Pacta sunt servanda" isto é: os contratos obrigam os contratantes, tornando lei o acordado entre eles.

Classificação dos Contratos:

  • Bilaterais e Unilaterais
  • Onerosos e gratuitos
  • Consensuais e reais

Observação: contratos reais são aqueles que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa. Exemplo: empréstimo de dinheiro.

Principais e acessórios - Acessórios são as garantias dadas nos contratos.

Típicos e Atípicos - Contratos atípicos são aqueles que derivam de contratos típicos como por exemplo: leasing e franchising.

Solenes e não Solenes – Contratos solenes exigem a prática de outros atos jurídicos. Ex. Compra e Venda de Imóveis e escritura pública.

Cláusulas Essenciais dos Contratos:

  • Consentimento – isto é a vontade das partes em praticar o ato.
  • Objeto
  • Preço
  • Prazo
  • Cláusula Penal

Cláusulas especificas:

  • Obrigações das partes
  • Responsabilidades das partes

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*Leslie Amendolara é sócio-diretor do Forum Cebefi e advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais.