Direitos e deveres do servidor público quando estiver cumprindo estágio probatório

Estágio probatório é considerado um período de provas, onde o servidor nomeado vai ser avaliado quanto a sua capacidade e aptidão para o exercício do cargo público. O servidor em estágio será avaliado levando-se em consideração a assiduidade no serviço, a pontualidade a responsabilidade e eficiência.

O período de estágio probatório conforme previsto na Constituição Federal, artigo 41, é de 3 (três) anos. Vale dizer que na redação original da Constituição, este prazo era de 2 (dois) anos e após a EC 19 de 1998 o prazo foi majorado em mais 1 (um) ano.

O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, lhe sendo assegurado o direito de defesa com o regular contraditório.

Durante o período de estágio probatório o servidor não está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia. A cessão do servidor em estágio para outro órgão somente será possível se for para exercer um cargo em comissão.

Quanto às licenças, o servidor somente às terá direito por motivo de doença de família, afastamento do cônjuge, cumprimento do serviço militar obrigatório ou desempenho de atividade política.

O servidor poderá, ainda, ser afastado para exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no exterior.

Durante o cumprimento do estágio probatório o agente não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.

O servidor também não poderá requerer afastamento para participação em programa de pós-graduação no país ou no exterior.

A licença para o desempenho em mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão é possível durante o período de provas, contudo, esta licença além de não ser remunerada, suspende o estágio probatório, devendo o servidor cumprir o restante do período quando retornar ao exercício da função pública.

Por todo exposto, percebemos que a aprovação em concurso público gera aos servidores públicos muitos direitos; contudo, existem também algumas obrigações e condicionantes que devem ser observadas e seguidas pelo agente em período de prova.

Desde que observadas as condições previstas no estatuto, o agente público após o período de prova adquirirá a tão almejada estabilidade no serviço público.

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*Cid Capobiango é advogado de Associação Profissional de Servidores Públicos e professor universitário.