A validade da autodeclaração no âmbito da gratuidade de Justiça

I - Introdução

Ao ensejo da recente alteração veiculada pela reforma trabalhista no tocante à concessão da gratuidade no âmbito da Justiça obreira, torna-se imperioso apresentar uma abordagem desafiadora sobre esta questão, pautada especialmente na hermenêutica constitucional.

É inegável que a possibilidade de ajuizamento de ação judicial sem o pagamento de quaisquer despesas, sobretudo em um país com severas desigualdades econômicas e sociais, vai ao encontro do efetivo exercício da cidadania. Permitir o acesso à Justiça aos indivíduos que não dispõem de recursos financeiros edifica os alicerces do Estado social.

Celebrando o acesso à Justiça a todo cidadão, independentemente de sua capacidade financeira, como um direito fundamental, emerge um ponto ao qual não é dada a devida relevância acadêmica: quem seriam os legítimos beneficiários da garantia constitucional de ir a juízo sem custos e sem ônus em caso de sucumbência? Como aferir a impossibilidade de arcar com estes custos inerentes ao processo judicial?

II - As disposições sobre o tema na história constitucional brasileira

Sobre o tema, imperioso constatar a alteração da regra constitucional quanto à concessão da gratuidade de Justiça ao longo da Constituições brasileiras. Nesta esteira, releva notar a similitude entre as previsões pretéritas em contraponto ao novo comando que surge com a atual lei fundamental, especificamente em relação ao poder delegado ao legislador ordinário.

A Constituição de 1934 inaugurou os fundamentos constitucionais da assistência judiciária gratuita no Brasil. Com o advento desta previsão constitucional, tirante a Constituição de 1937, todas as demais leis fundamentais trouxeram disposições sobre o tema.

Por sua inegável relevância histórica, vale transcrever o item 32, do art. 113, da carta política de 1934: "32) A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.".

Como já registrado, a Constituição de 1937 foi silente no tocante à assistência judiciária. tal previsão retorna ao patamar constitucional com a Carta Magna de 1946, com um aspecto marcadamente distinto da previsão anterior, vide o preconizado no item 45, do art. 141, da aludida Constituição "o Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados.".

A nova característica do texto constitucional é seguida nos preceitos das Constituições de 1967 e sua emenda modificativa 1, de 1969¹. O § 32², do art. 150, da CF/67 e o §32³, do art. 153, da CF/69, com idêntica redação, apresentam a mesma essência e intento do comando inserto na lei fundamental de 1946.

Assim, nota-se que os dispositivos constitucionais que dispuseram sobre o acesso sem custas ao Poder Judiciário, a partir da CF/46 delegaram à lei infraconstitucional a regulamentação dos beneficiários desta garantia. Caberia a lei definir plenamente o modo de concessão da assistência judiciária, versando, inclusive, sobre os necessitados aos quais o texto constitucional vigente à época fazia alusão.

Da mera análise da sucessão temporal dos dispositivos constitucionais sobre o tema, depreende-se a manifesta intenção do Poder Constituinte originário de delegar ao legislador ordinário a parametrização integral desta garantia.

Com o advento da CF/88, surgem grandes avanços no tocante ao acesso à Justiça para os economicamente desfavorecidos. O atual texto constitucional incrementou esta garantia ao prever como dever estatal, para além da assistência judiciária, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita⁴. Este novo enunciado é mais abrangente, abarcando atos judiciais e extrajudiciais, inclusive aconselhamentos e assessoramentos jurídicos.

Por outro lado, a nova regra se apresentou marcadamente distinta das anteriores também quanto à delegação legislativa referente à parametrização dos beneficiários deste direito fundamental. A nova redação constitucional não prevê que os requisitos à concessão da assistência jurídicas sejam regulamentados integralmente por lei ordinária. A expressão "na forma da lei" foi suprimida do texto, após reiteradas previsões neste sentido.

O hodierno dispositivo constitucional é claro e direto ao instituir que assistência será prestada aos que demonstrarem insuficiência de recursos. Em outras palavras, pela simples leitura deste comando normativo, extrai-se a existência de um requisito constitucionalmente previsto, qual seja, a comprovação da carência econômica. Outros requisitos, bem como o modo para a análise e deferimento deste direito, permaneceram sob a égide da legislação infraconstitucional.

III - A legislação infraconstitucional

No plano infraconstitucional, coube a lei 1.060/50 o grande protagonismo em matéria de gratuidade de Justiça na ordem jurídica pátria. Também conhecida como lei de assistência judiciária, esta legislação disciplinou o tema desde sua vigência, na ordem constitucional de 1946, permanecendo em vigor até o presente momento, com alterações à sua redação original.

Volvendo ao núcleo do trabalho ora apresentado, a modificação introduzida pela lei 7.510/86 à lei 1.060/50⁵ apresentou profundo impacto nas relações processuais ao prever o gozo deste benefício mediante auto declaração do requerente. O art. 4º da lei 1.060/50, com a redação trazida pela lei 7.510/86, inovou ao excluir o ônus da parte solicitante de apresentar indícios relativos à sua insuficiência financeira⁶.

Surgiu no ordenamento, portanto, uma presunção relativa de insuficiência de recursos mediante simples afirmação. Este dispositivo legal, com a redação de 1986, foi revogado pelo CPC de 2015.

Com o advento do atual CPC, emergiram novas regras sobre a matéria na ordem jurídica nacional. A novel legislação, inclusive, afasta importantes dispositivos da lei 1.060/50.

Se por um lado o CPC/15 avançou no que tange à adequação de seus dispositivos à denominação da garantia prevista e a positivação de práticas e entendimentos já consolidados nesta área, por outro foi discreto ao não parametrizar pressupostos objetivos para o deferimento da gratuidade de Justiça.

Neste particular, o atual legislador manteve a essência do regido na lei 1.060/50, mesmo revogando seu art. 4º⁷, que içava a simples afirmação da parte requerente ao patamar de presunção relativa de hipossuficiência. O art. 99, §º 3º⁸, do CPC/15 é ainda mais literal que o dispositivo anterior, sobretudo por ressaltar que a alegação do solicitante será presumida como verdadeira. Esta presunção atine aos pedidos formulados por pessoas físicas, não sendo aplicável aos pedidos de pessoas jurídicas.

IV - A comprovação de insuficiência de recursos e a autodeclaração

Apresentados os dispositivos vigentes e pretéritos acerca do tema, emergem as indagações (i) a mera declaração é o meio apto a atender ao requisito constitucional insculpido no inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88? (ii) a autodeclaração tem densidade para comprovar a carência financeira do requerente? Não nos parece.

Partindo-se dos métodos clássicos de interpretação normativa, pode-se construir o arcabouço hermenêutico a inviabilizar a aceitação da força presuntiva da autodeclaração.

Em primeiro lugar, o enunciado do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, de forma direta e irrefutável, determina que o candidato ao benefício em exame comprove sua insuficiência de recursos. Mesmo com a perda de prestígio da interpretação literal no meio jurídico, especialmente quanto aos dispositivos constitucionais, não se pode simplesmente negar relevância à expressão "que comprovarem insuficiência de recursos", contida no dispositivo constitucional supra referido.

A boa hermenêutica prescreve inexistir palavras desnecessárias nos textos normativos, notadamente nas Constituições. Cada expressão tem um valor, um significado, um objetivo proposto pelo Poder Constituinte ou pelo legislador ordinário. O limite e o ponto de partida do intérprete deve ser a redação da norma. Extrapolar os limites das decisões da Assembleia Constituinte ou do parlamento, sem um substancioso fundamento interpretativo, vai de encontro ao princípio democrático.

Cotejando-se os métodos histórico e teleológico, torna-se imperioso rememorar os dispositivos sobre o tema nas Constituições brasileiras de 1946, 1967 e 1969. Nestes textos constitucionais, houve clara intenção do constituinte em delegar a total regulamentação desta garantia fundamental ao legislador ordinário. Os enunciados normativos presentes nestas Constituições não continham nenhuma parametrização, ao reverso, permitiram que conceitos, legitimados e outras questões fossem regidas "na forma da lei".

O Poder Constituinte Originário de 1988, cioso da delegação legislativa das Constituições anteriores, preferiu retirar a expressão "na forma da lei" do dispositivo e estabelecer de antemão o requisito constitucional da comprovação de insuficiência de recursos. Cabe ao ato normativo infraconstitucional criar os parâmetros objetivos para o cumprimento deste pressuposto. Esta é a finalidade do comando normativo contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, caso contrário não seria alterada a redação utilizada em três Leis Fundamentais seguidas.

Por derradeiro, compulsando-se o art. 5º, da CF/88 e tendo em vista a ideia de unidade e harmonia de suas previsões, releva notar a redação dos incisos LXXVI⁹ e LXXVII¹⁰ em contraste à do LXXIV¹¹, objeto deste trabalho. Os três preceitos tratam indiretamente de requisitos para a obtenção de prestações gratuitas por aqueles que assim necessitem. Enquanto nos incisos LXXVI e LXXVII, a definição dos requisitos para a isenção de despesas é elucidada "na forma da lei", no inciso LXXIV tal isenção pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos.

Logo, interpretando-se sistematicamente a CF/88, onde o todo normativo não é apenas a soma de várias partes independentes entre si, infere-se existir um requisito constitucional para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, qual seja, a demonstração de carência financeira. Por outro lado, no tocante à gratuidade da certidão de nascimento e de óbito, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania, a lei tem discricionariedade para fixar os parâmetros.

A propósito, não apresenta boa técnica interpretativa, data maxima venia, o fundamento de que a autodeclaração simplifica o deferimento desta garantia fundamental. A pretendida simplificação pode ser substituída por critérios objetivos, tais como análise da declaração de imposto de renda da pessoa física, como já utilizada comumente na prática forense¹².

Finalmente, presunções baseadas em autodeclaração não devem prosperar no ordenamento. Este requisito traz incertezas e insegurança jurídica, além de fomentar fraudes e iniquidades.

VI - Conclusão

Negar presunção à autodeclaração não fere núcleo essencial deste direito fundamental. Ao contrário, o atual texto constitucional, sob todos os prismas interpretativos, está em dissonância à possibilidade de autodeclaração por exigir a demonstração de insuficiência de recursos em seu art. 5º, LXXIV.

O hodierno dispositivo constitucional é deliberadamente claro e objetivo. No mesmo sentido, houve manifesta intenção do Poder Constituinte originário de alterar a tradição normativa sobre o tema presente nas Constituições anteriores, seja pelo exame teleológico e histórico, seja pelo exame sistemático. Ao ensejo, a aplicação de uma lei inconstitucional representa afastar a supremacia da Constituição.

Portanto, a comprovação de insuficiência de recursos é uma exigência indelével da CF/88, um requisito fundamental, sob todas as perspectivas, para a concessão da gratuidade de Justiça. Assim, não há interpretação possível a compatibilizar a presunção insculpida no art. 99, § 3º, do CPC/15 com a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF/88.

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1 Que embora formalmente seja uma emenda, materialmente fundou uma nova ordem constitucional.

2 "§ 32. Será concedida assistência Judiciária aos necessitados, na forma da lei.".

3 "§ 32. Será concedida assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei.".

4 "Art. 5º (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

5 "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.".

6 A redação original deste dispositivo assim preconizava: "Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.".

7 Com a redação dada pela lei 7.510/86.

8 "Art. 99. O pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

9 LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (sem grifos no original)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

10 LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; (sem grifos no original)

11 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

12 O enunciado 38, do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) prevê de modo semelhante: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da lei 1.060/50. Para fins da lei 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda."

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*Felipe Pavan Ramos é advogado da União, especialista em Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, e mestre em Direito Público pela Universidade Nova de Lisboa.