Privacidade

A primeira semana do mês foi marcada por notícias e fatos sobre privacidade e proteção de dados, dentre eles:

• Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Netshoes com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para pagamento de indenização, no valor de R$ 500.000,00, por danos morais coletivos causados pelo incidente de segurança que gerou o comprometimento de dados pessoais de milhões de clientes;
• Google é investigada por suposta violação de privacidade aos usuários do Gmail. O processo administrativo foi aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, após denúncia do MPDFT. A multa pode chegar a R$ 9,7 milhões em caso de condenação. É importante ressaltar que a investigação é baseada em uma Ação Civil Pública movida em 2015 pelo Ministério Público Federal do Piauí.
• TAC proposto pelo Ministério Público Federal de Goiás ao Facebook com o objetivo de ajustar a conduta da rede social às normais legais brasileiras, visando garantir maior transparência aos usuários e evitar discriminação ou censura ilícita pela rede. No período de 10/02 à 10/03/19 o TAC estará aberto para consulta pública. Na Alemanha, o Escritório Federal de Concorrência determinou novos limites à maneira como o Facebook coleta dados de outros aplicativos, incluindo o Instagram e Whatsapp. A decisão ainda é passível de recurso.
• Já foram protocoladas 63 emendas à MP 869/18 (Medida Provisória que altera diversos pontos da LGPD e inclui novos dispositivos em seu texto). O prazo para a apresentação das propostas encerra no dia 11/2.

Estamos preparando um descritivo das principais emendas, que em breve será publicado.

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*Enrique Tello Hadad, Denise Tavares e Milena Santos são advogados do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.