Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Delação premiada: violação de prerrogativas do advogado

Diana Bittencourt

Evidencia-se que se nós, como advogados, nos termos do art. 133 da CF/88, somos indispensáveis à administração da justiça, uma violação de prerrogativa.

terça-feira, 21 de maio de 2019

No atual cenário da advocacia criminal, vivenciamos uma manifesta reverberação das garantias individuais asseguradas aos nossos clientes, bem como aos nossos próprios direitos na qualidade de defensores.

Esse cenário, infelizmente, não é diferente quando observamos a lei 12.850/13 (Delação Premiada), a qual viola veementemente o próprio direito da pessoa delatada de se defender e de nós, como advogados, de ter acesso irrestrito ao conteúdo da delação para viabilizar o exercício do contraditório por parte de nosso cliente, direito, aliás, consubstanciado no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Tal violação se encontra na seguinte prescrição normativa da lei 12.850/13:

Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o .As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o  O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Com base nesse §3°, observamos que, somente após a homologação da colaboração, oferecimento e recebimento da denúncia é que o defensor do delatado terá acesso ao conteúdo da delação.

 

Essa prescrição legal encontra-se, veementemente, em dissonância com  o art. 7° do Estatuto da OAB e o conteúdo da súmula vinculante de n. 14 do STF, tendo em vista que viola o direito dos advogados, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova consubstanciados na colaboração e que estejam relacionados ao exercício do direito de defesa.

Esse cerceamento de defesa, no entanto, quando analisamos a ação penal comum, é mitigado devido à possibilidade de apresentação de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, o que não ocorre em sede de Ação Penal Originária.

No que tange à Ação Penal Originária, o próprio STJ já se manifestou no sentido de que não é cabível a defesa preliminar, comprometendo-se totalmente o exercício da nossa prerrogativa profissional em defesa dos direitos do acusado.

Portanto, o que observamos, diante desse cenário de imposição de dificuldades à realização do nosso trabalho, violando-se o direito de defesa de nossos clientes, é que, por mais combativos que sejamos, em um caso de delação em Ação Penal Originária, somos submetidos a decisões judiciais embasadas em meias verdades.

Torna-se oportuno refletir sobre uma das citações de Aristóteles a respeito da verdade. Ele disse o seguinte: “Negar aquilo que é, e afirmar aquilo que não é, é falso, enquanto afirmar o que é e negar o que não é, é verdade”.

Com essa citação, evidencia-se que nenhuma verdade imposta de forma unilateral pelo colaborador, sem a devida participação e exercício do contraditório por parte do delatado antes do recebimento da denúncia, faz com que essa verdade seja absoluta.

Sem o confronto e a sobrevivência de qualquer alegação contemplada na colaboração, após o exercício do contraditório por parte do delatado, trazendo elementos de prova que refutem parcial e/ou integralmente as informações trazidas unilateralmente, não podemos aceitar como verdade absoluta os fatos aduzidos pelo colaborador.

Esse, de fato, é um dos desafios da advocacia criminal na atualidade, dentre tantos outros, como a necessidade de reforma do Código Penal e a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados.

Por conseguinte, diante do exposto, evidencia-se que se nós, como advogados, nos termos do art. 133 da CF/88, somos indispensáveis à administração da justiça, uma violação de prerrogativa, como essa aqui abordada no bojo da lei de colaboração premiada, também deve ser considerada como um crime contra a administração da justiça.

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*Diana Bittencourt é advogada pela Faculdade de Campinas (FACAMP). Pós-graduanda em Direito Penal Econômico e Corporativo pelo Instituto de Direito Público (IDP/SP) com enfoque em crimes empresariais e tributários, processo penal e leis penais especiais. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (GVLaw/SP). Membro da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP.  Sócia do Bittencourt Advogados.