Terça-feira, 28 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Programa de parcerias de investimentos da presidência da República

Helena Virgili

Nos termos do decreto, a concessão terá como objeto a assunção da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão de custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dessas unidades.

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

tEm 3 de dezembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 10.174, que dispõe sobre a qualificação das Unidades de Conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e Parque Nacional do Iguaçu no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

As Unidades de Conservação, conforme define o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (“SNUC”) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei.

O Parque Nacional de Jericoacoara, situado no Estado do Ceará, ocupa uma área de 8.863 hectares, enquanto o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado nos municípios de Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz (estado do Maranhão), abrange uma área de 156.608 hectares inseridos na região do litoral oriental maranhense e, o Parque Nacional do Iguaçu, por sua vez, ocupa aproximadamente 1 milhão de hectares de áreas naturais, sendo mais de 600 mil hectares de áreas protegidas e outros 400 mil em florestas ainda primitivas, as quais abrigam expressiva variabilidade biológica e as Cataratas do Iguaçu.

Nos termos do decreto, a concessão terá como objeto a assunção da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão de custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dessas unidades. Trata-se de medida que visa promover, por meio da cooperação público-privada, a exploração eficiente e sustentável das potencialidades econômicas das unidades de conservação com vistas à melhoria da gestão e à conservação da biodiversidade, bem como à geração de benefícios sociais e econômicos para as populações residentes e do entorno.

Os estudos encontram-se em discussão entre equipes do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos, sendo que para a estruturação de projeto de concessão do Parque Nacional do Iguaçu, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”) contará com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o qual poderá também, nos termos do decreto, ser contratado para elaboração dos estudos necessários às concessões das demais Unidades de Conservação.

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*Helena Virgili é advogada do escritório Azevedo Sette Advogados.

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