Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Notas sobre as normas ISO

Rogério Duarte Fernandes dos Passos

A sigla “ISO” significa International Standardization for Organization, de sorte que uma possível e aceitável tradução para o português está na expressão “Organização Internacional para Normalização”.

terça-feira, 21 de novembro de 2006

Notas sobre as normas ISO

Rogério Duarte Fernandes dos Passos*

1. ISO: International Standardization for Organization (Organização Internacional para Normalização).

A sigla “ISO” significa International Standardization for Organization, de sorte que uma possível e aceitável tradução para o português está na expressão “Organização Internacional para Normalização”. Criada em 23 de fevereiro de 1947 e com sede em Genebra, na Suíça, a ISO é uma organização não-governamental internacional que têm entre os seus objetivos a promoção de certificações, testes, verificações e normas que regulem e padronizem a circulação de bens e o oferecimento de serviços em nível internacional, de maneira que há aqueles que afirmem ser este um mecanismo de estímulo ao comércio internacional. Seu campo de atuação se realiza em quase todas as áreas e segmentos da produção industrial, com exceção dos campos de eletroeletrônica, que estão a cargo da Comissão Internacional Eletrotécnica (International Electrotechnical Commission, IEC) – ainda que normalizações conjuntas já tenham sido realizadas entre estas duas entidades –, e de telecomunicações, sob a competência da União Internacional das Telecomunicações (International Telecommunication Union, ITU), inserida no sistema da Organização das Nações Unidas (ONU). Assim, o papel da ISO pode ser entendido na perspectiva de ser um agente que, se não apenas “facilitador”, se constitui, sobretudo, num agente “padronizador” de uma espécie de “consenso” sobre requisitos, padrões técnicos e de qualidade mínimos para o oferecimento de produtos e serviços no campo do comércio internacional, embora ainda latentes as grandes disparidades e diversidades existentes entre os diferentes países e seus respectivos mercados consumidores internos.

Atualmente a ISO conta com 191 países membros que se fazem representar por entidades de normalização técnica internas, como ocorre com o Brasil, representado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – a ABNT, criada em 1940 e tida como associação fundadora da ISO1 –, e pelos Estados Unidos da América (EUA) – representados pelo American National Standards Institute, ANSI –. Ressalte-se, porém, que os países ostentam o status de participantes e de observadores, sendo que somente os primeiros têm o direito a votação nos 180 comitês técnicos de trabalho e nos inúmeros outros subcomitês e grupos de trabalho existentes no interior da organização, observando-se ainda que, para o exercício desse voto, os países membros devem estar em dia com as suas contribuições anuais para a entidade e devem manter ativa a sua participação no processo de criação e aperfeiçoamento das normas.

Curiosamente, a sigla “ISO”, pela qual é conhecida a organização, direta ou indiretamente acaba por fazer referência ao prefixo grego “iso”, que significa igualdade, refletindo um paradigma e um ideal de comércio internacional sem disparidades e fronteiras, enquanto locus para a realização do capitalismo. A razão de ser da ISO toma por experiência alguns dos acontecimentos verificados em face da manufatura de armas na Primeira e Segunda Guerras Mundiais (1914-1918 e 1939-1945, respectivamente), onde os erros do processo de fabricação delas eram empecilhos para maiores ganhos e eficiência, além de o serem também no próprio controle de qualidade. Nesse sentido, são clássicos os exemplos verificados no Reino Unido, visto que em face de disparidades técnicas, não se conseguiu na Primeira Guerra detonar uma porcentagem alta de bombas de alguns de seus lotes, e na Segunda Guerra, tendo detonações acidentais nas fábricas.

2. As normas ISO.

Apesar de serem chamadas de “Normas ISO”, elas não são necessariamente normas no sentido jurídico, talvez o mais comum de ser abstraído, especialmente ao conceito de “lei”, enquanto comando obrigatório e válido para todos. A palavra norma pode ter várias valorações e sentidos, mas do conceito jurídico é possível aproveitar a idéia que a norma é um comando capaz de determinar o comportamento dos indivíduos que estão inseridos num corpo social, lhes sendo um imperativo determinador de sua conduta, garantido por uma ameaça de coerção. No que tange às Normas ISO, a sua adesão pelas empresas no âmbito produtivo é voluntária. Não há uma obrigatoriedade expressa em sua adoção. Mas não resta dúvida que a certificação ISO é atualmente um diferencial competitivo na busca da qualidade no oferecimento de produtos e serviços pelas empresas, sendo inclusive não apenas uma ferramenta de eficiência e competitividade, mas um interessante instrumento de marketing na medida em que objetivam demonstrar perante fornecedores, clientes, consumidores e para toda a sociedade o comprometimento da empresa em pautas que vão desde qualidade até a responsabilidade social, perpassando por temas diversos, como a eficiente gestão ambiental e a devida atualização tecnológica e operacional.

A questão da adoção das normas deve ser vista num contexto global ante aos objetivos da empresa, pois pautas empresariais como as da importação e exportação – e a própria conquista e manutenção de clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores –, estão diretamente ligadas com as possibilidades que as certificações ISO podem oferecer.

As Normas ISO se subdividem e classificam em grandes séries, onde cada uma delas fixa as diretrizes, a conformidade e os padrões a serem alcançados pelas empresas. Para alcançar esses padrões e objetivos, a empresa deve passar por um processo de certificação, onde uma entidade qualificada – no Brasil, por exemplo, uma das entidades é a Fundação Vanzolini – é autorizada a verificar e checar o processo, visitando a empresa e diagnosticando os seus métodos e procedimentos, conferindo-lhe ou não o certificado em uma respectiva Norma ISO. A certificação não confere um status permanente, visto que as empresas atravessam novas e posteriores verificações e auditorias no intuito de manter a certificação que conquistaram, garantindo a manutenção dos procedimentos e controles que a levaram a tais patamares.

3. Algumas Séries de Normas ISO: Séries ISO 9000 e ISO 14000.

Para ilustrar o tema, veremos brevemente algumas Séries de Normas ISO, especialmente a ISO 9000 e ISO 14000.

3.1. Série ISO 9000.

Consoante nos anotam Forte e Ramirez, a Série ISO 9000 define o sistema de qualidade que regerá produtos e serviços nas diversas áreas das empresas, sendo que no Brasil – tendo sido elaboradas a partir de 1979 e em vigor desde 1987 –, a Série 9000 recebeu o nome de NBR ISO 9000, objetivando estabelecer normas sobre um Sistema de Gestão e Garantia de Qualidade (Forte e Ramirez, 2003:112-113). Nela, há que se analisar a presença de 20 elementos, que devem ser cotejados na filosofia de implantação da norma, e que, pelo próprio nome de cada um deles, sugere a ação a ser adotada pela empresa no seu processo produtivo. São eles: 1) Responsabilidade da administração; 2) Documentação e registro do sistema da qualidade; 3) Análise crítica de contratos; 4) Documentação e registro do controle de projeto; 5) Controle de documentos; 6) Aquisição (com a observância de exigências específicas, como por exemplo, na aquisição de matéria-prima); 7) Perspectiva de fornecimento de produtos adequados do fornecedor e para o cliente; 8) Identificação e rastreabilidade do produto; 9) Controle de processos; 10) Inspeção e ensaios; 11) Equipamentos de inspeção, medição e ensaios; 12) Situação da inspeção e ensaios; 13) Controle de produto não-conforme; 14) Ação corretiva; 15) Manuseio, armazenamento, embalagem e expedição; 16) Registros da qualidade; 17) Auditorias internas da qualidade; 18) Treinamento; 19) Assistência técnica, e; 20) Adoção de técnicas estatísticas.

3.1.1. ISO 9000.

Objetiva assegurar com o seu procedimento a uniformidade e a estabilidade das especificações técnicas dos produtos, mantendo estável e constante a qualidade (Forte e Ramirez, 2003:113).

3.1.2. ISO 9001.

Considerada a mais completa de todas as normas, a ISO 9001 objetiva acompanhar todo o desenvolvimento do produto até a sua chegada ao destinatário final, isto é, o consumidor. Consoante Forte e Ramirez (2003:113), o controle do processo atinge até mesmo a etapa do pós-venda.

3.1.3. ISO 9002.

Sendo quase idêntica a ISO 9001, a ISO 9002 é menos abrangente, diferindo apenas no elemento relativo ao Controle do Projeto, ainda que preocupada em garantir a qualidade na produção (Forte e Ramirez, 2003:113).

3.1.4. ISO 9003.

Objetivando garantir ações preventivas para assegurar a qualidade de um produto após a inspeção e os ensaios finais, é mais restrita de todas da Série ISO 9000 (Forte e Ramirez, 2003:113).

3.1.5. ISO 9004.

Assim como a ISO 9000, objetiva melhorar a qualidade com a adoção de diretrizes de implantação e gerenciamento do Sistema de Gestão e Garantia da Qualidade (Forte e Ramirez, 2003:113).

3.2. Série ISO 14000.

A responsabilidade com a administração de passivos ambientais, antes de ser uma ferramenta de marketing para as empresas, é uma necessidade, seja por questões de ordem econômica, seja por questões de ordem legal.

Nesse sentido, temos a Série ISO 14000, que objetiva criar um Sistema de Gerenciamento Ambiental, coordenado com outros sistemas de gerenciamento (o Sistema de Gestão e Garantia da Qualidade, por exemplo), sendo uma importante ferramenta para uma administração mais eficaz de passivos ambientais, com forte repercussão nos campos da cidadania e da responsabilidade social. Os elementos da Série ISO 14000 são os seguintes: 1) Comprometimento com o estabelecimento de um Sistema de Gestão Ambiental; 2) O estabelecimento de metas para cumprir com o plano de administração de seu passivo ambiental; 3) O desenvolvimento de mecanismos para a obtenção das metas e aptidões para a administração de sua questão ambiental; 4) A auto-avaliação de seu Sistema de Gestão Ambiental, e 5); O contínuo e permanente aperfeiçoamento de seu Sistema de Gestão Ambiental.

3.2.1. ISO 14001.

Trata-se de uma norma com orientações específicas para a utilização do Sistema de Gerenciamento Ambiental (Forte e Ramirez, 2003:118).

3.2.2. ISO 14004.

Objetiva estabelecer orientações gerais face aos princípios do Sistema de Gerenciamento Ambiental, aos demais sistemas e ao suporte técnico (Forte e Ramirez, 2003:118).

3.2.3. ISO 14010.

Estabelece princípios gerais de auditoria ambiental (Forte e Ramirez, 2003:118).

3.2.4. ISO 14011.

Além de estabelecer orientação para a auditoria ambiental, expõe procedimentos de auditoria dos Sistemas de Gestão Ambiental (Forte e Ramirez, 2003:118).

3.2.5. ISO 14012.

Igualmente com orientações para a auditoria ambiental, estabelece critérios de qualificação para a sua realização prática (Forte e Ramirez, 2003:118).

3.3. A Futura Série ISO 26000.

Após a ABNT formular a norma NBR 16001 sobre o tema – em conjunto a trabalhos desenvolvidos com a Suécia e demonstrando o ativo papel do país na área –, o Brasil mantém esforços para desenvolver uma norma – a ser chamada de ISO 26000 – sobre padrões de certificação em responsabilidade social corporativa, que, além de ser também uma ferramenta de marketing, diz respeito a todas aquelas pautas em que a organização atua em favor da sociedade e de uma desejada perspectiva de um mundo melhor, incluindo meio-ambiente, conservação de logradouros públicos, filantropia, lazer, educação e cultura, idealizando uma espécie de “retorno” por tudo o que a comunidade gerou em favor da empresa e sobre o que esta construiu e conquistou em face dela, reconhecendo igualmente que a perseguição do lucro não deve ser a única meta da empresa, mas na qual outras possam ser agregadas, como no reconhecimento de um possível papel social desta.

4. Conclusões.

O surgimento da International Standardization for Organization deve ser entendido num contexto em que emerge uma nova ordem internacional no período pós-Segunda Guerra Mundial, onde, em tentativa de resposta ao conflito que tinha chegado ao seu final – responsável por arruinar as economias dos países nele envolvidos –, se objetivou criar um locus apropriado para o comércio mundial, mais especialmente, ao comércio do bloco dos países capitalistas, à época em oposição ao então existente bloco socialista. Mesmo com os recursos oriundos do Plano Marshall2 – que objetivaram reconstruir economicamente a Europa –, neste momento os EUA emergem como potência hegemônica e militar, impondo o comércio como um dos novos paradigmas do novo mundo que se objetivava edificar. E esse novo locus para os produtos dessa economia pós-guerra globalizada evidentemente que garantiu espaço privilegiado para aqueles itens que estavam em conformidade com os padrões estabelecidos pelas Normas ISO, demonstrando a importância da obtenção da certificação, ainda que esta, como já afirmado anteriormente, seja voluntária.

A adoção das Normas ISO não significa, porém, a resolução de todos os problemas das empresas. Pode ser uma ferramenta auxiliar para tal, mas que não supera os problemas relativos ao acesso a novos mercados, ao protecionismo e às demais barreiras – inclusive tarifárias e não-tarifárias – que impedem a plena realização de um ideal de comércio livre e uniforme no espaço mundial. Mesmo assim, elas podem indicar caminhos para os quais as empresas devem estar atentas, visto que uma certificação ISO pode ser uma exigência de um fornecedor ou cliente economicamente mais forte e com domínio de mercado para a continuidade do relacionamento comercial e empresarial, isto é, para a própria continuidade dos negócios.

Da mesma maneira, a certificação ISO também deve ser vista num contexto que privilegie outras ações no interior da gestão empresarial, pois mesmo empresas que possuem todas as certificações estão sujeitas a ter problemas, como por exemplo, nas ações poluidoras ao meio-ambiente e na ocorrência de acidentes do trabalho. Igualmente, alguns dos procedimentos das Normas ISO – inclusive na área de segurança –, são utilizados incorretamente no dia-a-dia das organizações, apenas voltando a ser observados com rigor pelos colaboradores das empresas em tempos de auditoria para a manutenção das certificações. Por outro lado, não se negue uma perspectiva otimista na adoção dessas normas, como no caso dos negócios feitos envolvendo corporações norte-americanas, onde, embora tendo os EUA não-ratificado o Protocolo de Kyoto (1997) – alegando o presidente George W. Bush que o documento seria prejudicial ao conjunto da economia do país (e onde se propõe que os países desenvolvidos reduzam a emissão de gases poluentes em pelo menos 5,2% até 2012 em relação aos níveis de 1990, devendo colocar em prática planos e ações de redução na emissão desses gases entre 2008 e 2012) –, tais empresas, voluntariamente e como estratégia de manutenção de clientes e consumidores, criaram mecanismos de administração de seus passivos ambientais em patamares considerados razoáveis pelos padrões dos outros países e em conformidade com as Normas ISO.

As Normas ISO, portanto, devem ser objeto de atenção e consideração pelas empresas, especialmente para aquelas que estão cientes de seu papel e de sua interatividade no meio empresarial e também para aquelas que possuem ou desejam possuir pautas exportadoras.

5. Referência bibliográfica.

FORTE, Charles David et RAMIREZ, Paulo. Gestão Empresarial. São Paulo: Copidart/ CEETEPS, 2003, 122 p.

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1Além da ISO, a ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil no IEC (International Electrotechnical Comission) e nas entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e AMN (Associação do Mercosul de Normalização).

2Idealizado pelo então Secretário de Estado dos EUA George C. Marshall (1880-1959), e criado em 1947, o Plano de Recuperação Européia – conhecido como Plano Marshall –, objetivou financiar a reconstrução econômica européia no período que sucedeu a Segunda Guerra Mundial, tendo também entre as suas metas o desejo de barrar o avanço político-ideológico da União Soviética para a Europa Ocidental através do desenvolvimento econômico das economias dos países beneficiados

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*Advogado e professor.

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