Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Telecomunicações - Agenda de 2004

Roberto Fontes Federici Filho

O ano de 2004 se revela promissor, superada a transição de poder na ANATEL com a demissão de Luis Schymura que publicamente se indispôs com o também demissionário Miro Teixeira, então Ministro de Estado das Comunicações, o novo presidente da agência Pedro Ziller vislumbra um 2004 promitente.

segunda-feira, 1º de março de 2004

Telecomunicações - Agenda de 2004

Roberto Fontes Federici Filho*

O ano de 2004 se revela promissor, superada a transição de poder na ANATEL com a demissão de Luis Schymura que publicamente se indispôs com o também demissionário Miro Teixeira, então Ministro de Estado das Comunicações, o novo presidente da agência Pedro Ziller vislumbra um 2004 promitente.

Regressando um pouco no tempo, percebe-se que a casa civil compreendeu o desconforto da comunidade jurídica e, especialmente o viés de terror que se instalou entre os investidores do setor, ante a propositura dos Projetos de Lei que esvaziavam o poder das agências reguladoras setoriais. Em um quadro politicamente volátil, independência decisória é fundamental para regular um setor econômico importante. O governo Lula então modificou a tática do jogo e lançou Schymura na frigideira quente, pressionou-o por um pedido de demissão e conseguiu. Ziller chega à Anatel forte, legitimado pela simpatia do presidente Lula e dos “companheiros”. Ademais, carrega  mais de vinte anos de experiência no setor. O que fazer então ?

Os desafios são imensos. A ANATEL se vê fragilizada e sob a julgamento dos usuários. As recentes pesquisas de opinião entre a população apontam para uma atuação incipiente do Órgão Regulador que se viu imersa na guerra das tarifas (IGPD-I x IPC-A) e inoperante diante do problema causado pela briga do controle da Brasil Telecom. O mais grave foi a flagrante manifestação do Ministro Miro Teixeira fomentando a quebra do compromisso assumido pelas operadoras previsto nos Contratos de Concessão, ao estrilar contra a adoção do IGD-I, quebrando uma regra assumida desde a assinatura destes, em 1998.

Mas olhemos para frente. Superadas as barreiras regulatórias quanto ao prazo de fusão e aquisição entre empresas do setor, é hora de evolucionar. O modelo se esgotou, é fato. O principal vetor agora é a manutenção da competição no mercado, em especial o da telefonia local que continua sob monopólio privado das teles locais (incumbent's). É imperioso a adoção de meios e principalmente regras claras a permitir a desagregação das redes locais através do Local Loop Unbundling, de forma a permitir o acesso, pelas empresas “espelho”, aos clientes locais (e aos serviços de valor adicionado, de alta margem de lucros).

Mas regras bastam ? A história pós-privatização mostra que não. A Lei Geral de Telecomunicações editada em 1997, bem como seu sub-sistema de resoluções e normas internas só corroboram um dogma, a de que regras sem sanções severas são inócuas e pueris. O apartamento da Agência em decidir questões viscerais ligadas, fundamentalmente, a adoção de práticas anticompetitivas pelas incumbentes legou à ANATEL a condição de famelga. Leis desacompanhadas de ações sancionatórias viram mera recomendação, relegam insegurança a qualquer segmento econômico.

O que podemos esperar deste ano ? Os grandes desafios são : (i) A adoção de uma política de competição para a telefonia local, através do controle das tarifas de interconexão, através da utilização de um modelo baseado em custos (TU-RL), (ii) desagregação do acesso local (Full Unbundling, Line Sharing ou Bit Stream), (iii) regulamentar a revenda de serviços de telecomunicações (previsão da edição de um regulamento já em 2004), (iv) maior controle e adoção de regras mais atuais em relação a Exploração Industrial de Linha Direta (EILD) mediante a necessidade urgente de revisar a norma 30/96, e, por fim, (v) a elaboração de uma Plano Geral de Metas de Competição em harmonia com os demais órgãos de defesa da concorrência (SDE e SEAE), tendo como referência a legislação americana e européia.

Regulamentar a questão da portabilidade numérica, prevista na LGT desde 1997. Felizmente a ANATEL mostra-se sensível a iniciar estudos nesse sentido já em 2004. Vale lembrar que nos EUA, a portabilidade para a telefonia celular começou em novembro do ano passado em algumas áreas metropolitanas.

Essas ações regulatórias mostram-se inadiáveis. Terão o condão de impulsionar e ampliar a competição no quadro geral atual. Além disso, ações que coadunem a convergência tecnológica serão igualmente bem-vindas e necessárias. É torcer a partir de agora.

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*Advogado do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

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