Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Acesso a medicamentos nos países em desenvolvimentos e proteção das patentes farmacêuticas no contex

Paulo Eduardo Lilla

As questões em torno do paradoxo existente entre acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), mais especificadamente, a proteção das patentes de medicamentos das quais as indústrias farmacêuticas multinacionais são titulares, vêm sendo motivo de preocupações por parte de vários segmentos da comunidade internacional.

sexta-feira, 25 de junho de 2004

 

Acesso a medicamentos nos países em desenvolvimentos e proteção das patentes farmacêuticas no contexto do acordo TRIPS-OMC: implicações concorrenciais

 

Paulo Eduardo Lilla*

 

1. INTRODUÇÃO

 

As questões em torno do paradoxo existente entre acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), mais especificadamente, a proteção das patentes de medicamentos das quais as indústrias farmacêuticas multinacionais são titulares, vêm sendo motivo de preocupações por parte de vários segmentos da comunidade internacional.

O problema refere-se, basicamente, ao fato de que as patentes farmacêuticas conferem direitos de exclusividade aos seus titulares, o que facilita a ocorrência de abusos, tais como, imposição de preços excessivos aos medicamentos patenteados, imposição de condições abusivas para o licenciamento dos mesmos, dentre outros, restringindo o acesso desses produtos essenciais pela maioria da população dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos.

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* Membro da SOCEJUR

 

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