Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Flexibilização das operações de câmbio no Brasil

Walter Douglas Stuber

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu simplificar as regras que regem as operações de câmbio no País em 30 de junho de 2004, mas sem ainda alterar o grau de conversibilidade da moeda nacional (o real), passando a admitir expressamente que as empresas brasileiras antecipem o pagamento de dívidas no exterior, mediante o fechamento de câmbio.

quinta-feira, 15 de julho de 2004

Flexibilização das operações de câmbio no Brasil


Walter Douglas Stuber*

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu simplificar as regras que regem as operações de câmbio no País em 30 de junho de 2004, mas sem ainda alterar o grau de conversibilidade da moeda nacional (o real), passando a admitir expressamente que as empresas brasileiras antecipem o pagamento de dívidas no exterior, mediante o fechamento de câmbio, e que organismos financeiros internacionais possam dar garantias em reais para operações de crédito contratadas aqui no Brasil, sendo essas garantias devidamente registradas no Banco Central do Brasil (Bacen).

A primeira medida, instituída pela Resolução nº 3.217, permite a liquidação antecipada de obrigações externas (“prepayment”) relativas às operações de crédito registradas no Bacen, observadas as condições contratuais de cada operação. Consideram-se para esse fim as seguintes operações: empréstimo, em moeda nacional ou estrangeira, captado, no exterior, de forma direta ou por meio de colocação de títulos, inclusive os conversíveis ou permutáveis em ações ou em cotas; operações de crédito com vínculo a exportação (securitização de exportações); financiamento de importações; financiamento de tecnologia; e arrendamento mercantil.

Também é facultada a antecipação de pagamento de importações de curto prazo, assim classificada a importação com prazo de vencimento de até 360 dias, nas condições definidas pelo Bacen, observados os aspectos de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Os encargos somente serão devidos até a data da liquidação antecipada e deverão ser calculados de forma “pro rata”, sendo pagos por ocasião do pagamento do principal. As operações que contem com isenção ou redução tributária e que perderem esse benefício, em decorrência da liquidação em prazo inferior ao necessário para obtenção dessa isenção ou redução, ficam sujeitas à comprovação do recolhimento dos impostos devidos, inclusive sobre as remessas efetuadas anteriormente. Essa comprovação deverá ser feita por ocasião do pagamento antecipado.

Antes da Resolução nº 3.217, a empresa brasileira que desejasse quitar suas dívidas contraídas no exterior previamente à data do respectivo vencimento, somente poderia fazê-lo via transferência internacional em reais, mediante depósito do valor correspondente em moeda nacional em uma conta de não-residente, também conhecida como “CC-5”. Agora, a empresa poderá liquidar a operação diretamente, junto a um banco autorizado a operar em câmbio, desde que informe o Bacen com uma certa antecedência da sua intenção de realizar o pagamento antecipado (“prepayment”).Esse prazo mínimo ainda deverá ser oficialmente comunicado pelo Bacen, mas segundo declaração do Diretor de Assuntos Internacionais do Bacen, Alexandre Schwartsman, divulgada na imprensa, tal antecedência corresponderia a 30 dias.

A segunda medida, que está disciplinada pela Resolução nº 3.218, autoriza, para fins de transferências financeiras do e para o exterior, o registro no Bacen de garantias prestadas em operações internas de crédito, realizadas no Brasil entre pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, por organismos internacionais de que o Brasil participe. As instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil estão devidamente autorizadas, portanto, a acolher, em suas operações de crédito, garantias emitidas pelos aludidos organismos internacionais. Se houver o ingresso de recursos no Brasil para cumprimento da garantia, o registro no Bacen será efetuado na moeda efetivamente ingressada. Independentemente da moeda do registro, o valor em moeda estrangeira passível de retorno ao exterior é aquele correspondente ao montante, em moeda nacional, devido ao garantidor em virtude da subrogação.

A Resolução nº 3.218 permite que organismos internacionais, como por exemplo o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), garantam uma emissão de debêntures por uma empresa brasileira, o que poderá reduzir o custo de captação dessas operações no mercado doméstico. Na prática, não havia nenhum dispositivo restringindo esse procedimento, mas os organismos internacionais simplesmente não o faziam porque não era possível registrar a garantia no Bacen.
___________

* Advogado do escritório Stuber - Advogados Associados










__________