Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

O resgate do processo administrativo tributário

Marcela Conde Acquaro

O processo administrativo tributário é uma garantia constitucional. Conforme dispõe o inciso LV do art. 5° da Constituição da República, estão assegurados a ampla defesa e o contraditório aos litigantes em processo administrativo. Ainda, no âmbito federal, o art.2º da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) reafirma tal garantia ao contribuinte, versando que este terá acesso a todos os meios inerentes de defesa, sem limitação, e mediante célere tramitação.

terça-feira, 22 de abril de 2008


O resgate do processo administrativo tributário

Marcela Conde Acquaro*

O processo administrativo tributário é uma garantia constitucional. Conforme dispõe o inciso LV do art. 5° da Constituição da República, estão assegurados a ampla defesa e o contraditório aos litigantes em processo administrativo. Ainda, no âmbito federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal - clique aqui) reafirma tal garantia ao contribuinte, versando que este terá acesso a todos os meios inerentes de defesa, sem limitação, e mediante célere tramitação.

O Processo Administrativo Federal foi regulado pelo Decreto nº 70.235/72 (clique aqui), com alterações introduzidas pela Lei nº 9.784/99. Trata-se de alterações tardias, porém necessárias à regulamentação da esfera administrativa federal em nosso direito, pois, como se sabe, até o advento da referida lei inexistia regramento geral do processo administrativo, no âmbito federal.

Particularmente, em matéria tributária, a função do processo administrativo é de extrema importância. A edição do Diploma Federal auxiliou muito na sistematização do processo administrativo, visto que foram introduzidas normas gerais estabelecendo critérios processuais, direitos e deveres aos administrados.

Cumpre ressaltar que a garantia constitucional constante do processo administrativo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIn 1976, que declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002 (clique aqui), que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, o qual exigia o arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade dos recursos administrativos federais. A mencionada decisão, publicada no DJ de 10.4.2007, opera efeitos erga omnes desde seu trânsito em julgado tendo em vista que não houve modulação dos seus efeitos. Para que não reste qualquer dúvida quanto à inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos, foi expedido pela Receita Federal do Brasil, em 5 de junho de 2007, o Ato declaratório nº 9, regulamentando a inexigibilidade e a baixa dos arrolamentos já concretizados.

Percebe-se que a decisão do STF assegurou aos contribuintes o livre acesso ao segundo grau de jurisdição, por entender que o depósito de 30% configura flagrante inconstitucionalidade.

Contudo, os problemas vislumbrados no Processo Administrativo estão longe de ser sanados. Embora a Constituição assegure, em seu art. 37, que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, percebemos que, na prática, tais princípios não são aplicados. Como exemplo disso, podemos citar o fato de que, enquanto na esfera judicial a jurisdição é exercida por um juiz natural e imparcial, investido no cargo, na esfera administrativa a imparcialidade não é pressuposto de validade, pois o órgão administrativo julgador é a própria entidade que figura como parte do litígio.

A publicação da portaria nº 147 do Ministério da Fazenda restringiu ainda mais o âmbito de atuação dos contribuintes. O Conselho de Contribuintes, órgão de segunda instância administrativa na esfera federal, é composto por Conselheiros, representantes da fazenda e representantes dos contribuintes. O art. 15 da referida portaria inseriu novas regras que praticamente excluem do Conselho de Contribuintes os advogados que atuam na área tributária. É que, com as novas regras, ocorrerá impedimento quando, dentre outros motivos, o conselheiro tiver interesse econômico, direto ou indireto, sobre o tema discutido, quando for advogado em uma ação judicial que discuta o mesmo assunto levado ao órgão administrativo. Sabe-se que a maior parte dos Conselheiros atua como advogados tributaristas, praticamente todos patrocinam ações judiciais com temas discutidos no conselho, o que, com o novo regimento, torna-os impedidos de atuar no órgão administrativo. As novas medidas praticamente excluem os advogados tributaristas dos quadros do conselho.

Outro grave problema é a extrema burocratização nos atendimentos, incluindo aqueles relativos ao simples acesso aos autos, requisição de cópias, informações rápidas e precisas, o que faz com que procedimentos que deveriam ser "corriqueiros" impeçam o deslinde do processo. Trâmites comuns e rápidos simplesmente não ocorrem na esfera administrativa, contrariando os princípios da publicidade e transparência, que regem o processo administrativo e são instrumentos imprescindíveis aos sujeitos passivos em face dos órgãos da Administração Tributária.

Além dos problemas até agora percorridos, ainda nos deparamos com mais um óbice "instaurado" em face dos contribuintes, qual seja: o arrolamento disposto no art. 64 da Lei n° 9.532/97 (clique aqui), segundo o qual a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo quando o valor do crédito tributário for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

São barreiras que desencorajam o contribuinte ao acesso à via administrativa para desconstituir o crédito tributário. Não podemos nos esquecer que, de certa forma, a via administrativa foi criada para desafogar o Poder Judiciário. Caso todas as divergências fossem submetidas ao Judiciário, este submergiria sob acúmulo insuportável de questões para julgar, o que acarretaria excessiva demora nos julgamentos.

O Processo Administrativo Tributário é reconhecido como o meio mais célere e menos oneroso para solucionar as lides tributárias entre o Estado e os contribuintes. Contudo, na medida em que este tem tido seu alcance cerceado, obriga-se o contribuinte a buscar o auxílio ao Poder Judiciário, desvirtuando a finalidade constitucionalmente atribuída ao processo administrativo.

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*Especialista em Direito Tributário. Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada do escritório Barros Carvalho Advogados Associados











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