Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Interrogatório online fere garantias constitucionais

Helena Regina Lobo da Costa

Não se trata de medo da tecnologia, mas sim de respeitar as garantias mínimas às quais qualquer pessoa tem direito antes de ser condenada criminalmente. O argumento fácil da celeridade processual não pode se sobrepor às garantias constitucionalmente previstas, já que tal alegação, se levada ao extremo, autorizaria processos sumários e sem qualquer preocupação com a verdade.

terça-feira, 29 de outubro de 2002

Interrogatório onlinefere garantias constitucionais

Helena Regina Lobo da Costa*

Está em discussão no meio jurídico a polêmica em torno do uso do sistema de videoconferência para a realização de interrogatórios de acusados presos. O juiz, no Fórum, faria o interrogatório a distância; o acusado não sairia do presídio. Essa medida vem sendo testada pela Justiça de São Paulo.

Os defensores do uso da videoconferência afirmam que haverá redução de custos e maiores garantias à segurança pública, já que não será necessária a escolta, realizada por policiais militares, ou o deslocamento do acusado do presídio até o Fórum.

Desta forma, seriam liberados inúmeros policiais, hoje responsáveis pela escolta dos presos, para outras atividades. Além disso, haveria maior rapidez processual, já que não seria necessário o agendamento do transporte e a efetiva presença dos réus no fórum o que, muitas vezes, não ocorre.

Trata-se, todavia, de uma medida que viola o artigo 5º, inciso 55, da Constituição Federal, que garante aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O processo penal é o instrumento pelo qual o Estado impõe a seus jurisdicionados as penas mais graves de todo o ordenamento jurídico. O simples fato de ser processado criminalmente já traz um estigma ao acusado.

Exatamente por isso, o processo penal deve respeitar garantias formais e materiais que visem assegurar que uma eventual condenação seja justa e tenha um mínimo de base probatória. Entre essas garantias, está a ampla defesa e o contraditório. Nesse caso, é prevista a participação do acusado no processo, para que ele possa se defender pessoalmente da acusação que lhe está sendo feita.

O interrogatório é, então, o momento em que o acusado tem a oportunidade de falar pessoalmente com o juiz, expondo a sua versão dos fatos, sem intermediários. Portanto, o interrogatório é de suma importância para o processo penal, sendo um ato personalíssimo, em que a entonação da voz, o olhar, as expressões corporais, a reação a cada pergunta são essenciais para que o juiz possa extrair a verdade dos fatos julgados. Mais do que meio de prova, o interrogatório é meio de defesa do acusado.

Substituir o contato pessoal entre acusado e juiz por uma videoconferência torna o interrogatório frio, distante e faz com que o juiz não tenha acesso completo à realidade que circunda os fatos investigados.

Não se pode subtrair a todos os acusados a grande oportunidade de defesa efetiva no processo por conta de eventuais fugas e resgates que são, na realidade, exceções. A fuga de presos é verificada, via de regra, no próprio local em que se encontram presos, muitas vezes com a participação de funcionários, e não no momento de seu transporte para o Fórum.

Além disso, a participação do advogado – essencial à administração da Justiça, nos termos que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal – não será completa. Se estiver no Fórum, não terá contato direto com seu cliente; se estiver no presídio, não poderá verificar como constou do termo a transcrição do interrogatório.

Não se trata de medo da tecnologia, mas sim de respeitar as garantias mínimas às quais qualquer pessoa tem direito antes de ser condenada criminalmente. O argumento fácil da celeridade processual não pode se sobrepor às garantias constitucionalmente previstas, já que tal alegação, se levada ao extremo, autorizaria processos sumários e sem qualquer preocupação com a verdade.

Deveríamos pensar em instalar Varas Criminais nos presídios, para a realização dos interrogatórios, caso o intuito seja evitar o transporte e a escolta de presos. Tal possibilidade encontra respaldo em nossa lei processual (art. 792, parágrafo 2º do Código de Processo Penal).

É dever do Estado respeitar as garantias constitucionais e investir no Poder Judiciário, na polícia e no Ministério Público, para que os processos possam ter andamento em prazo razoável, sem, contudo, violar os direitos arduamente conquistados pelos indivíduos.

Desta forma, o interrogatório onlinenão trará maior qualidade à nossa Justiça penal, sendo uma inconstitucional violação das garantias constitucionais do acusado.

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* advogada do escritório Reale Advogados Associados e membro do conselho editorial do boletim do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

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